DEFENDA SEUS DIREITOS

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terça-feira, 23 de julho de 2013

APELO AO PAPA FRANCISCO CONTRA A CORRUPÇÃO NOS FALSOS CONDOMINIOS

Os corruptos são um perigo, já que são adoradores de si mesmos.
Só pensam neles e consideram que não precisam de Deus - Papa Francisco
Apelamos ao PAPA FRANCISCO para que interceda junto à Presidente Dilma em defesa das vitimas dos  falsos condomínios.

Os abaixo-assinados, representantes de milhares de brasileiros, VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS, vêm perante V. SS. inicialmente para desejar as boas vindas nesta primeira visita ao Brasil, como chefe maior da Igreja Católica, aproveitando ainda para expressar a nossa alegria e orgulho em recebê-lo e pedir suas orações pela libertação de nosso povo, da injustiça, da ganância, do egoísmo e da corrupção recorrentes neste país. 


Santíssimo Padre nos dirigimos a V. SS. com especial e total fundamento em vosso discurso que responde às perguntas dos representantes das Escolas dos Jesuítas na Itália e na Albânia, no qual V.SS. afirma que “A crise, que estamos a viver neste momento, é uma crise humana” e em  vosso discurso ontem, no Palácio Guanabara no Rio de Janeiro onde V.SS enumerou os requisitos que esta nossa geração deve atender para assegurar aos jovens um futuro melhor .

Apelamos V. SS.  contra a corrupção que campeia no Brasil, ceifando vidas, esperanças e direitos do povo brasileiro, principalmente os mais carentes : idosos, aposentados, invalidos, trabalhadores de baixa renda .


A Constituição assegura a todo o povo brasileiro, o direito de ir e vir em vias publicas, a  liberdade de não se vincular a qualquer associação, o direito aos serviços públicos essenciais, especialmente segurança publica e a proteção do Estado contra abusos e violações de direitos.

O direito de preservar a moradia, a casa própria como fruto do esforço de uma família é tão fundamental quanto o direito de ir e vir, de se associar ou não, de votar e exercer um credo religioso. 

Mas, este direito inalienável esta sendo NEGADO a milhares de pessoas,  aposentados, idosos, doentes, desempregados, trabalhadores humildes, surpreendidos com o fechamento de bairros, praças e ruas publicas por cancelas e guaritas ilegais, e por cobranças inconstitucionais de taxas coercitivas por associações de moradores, que, simulando filantropia, faturam milhões de reais, sem fiscalização, sem tributação de espécie alguma, fomentando praticas ilegais, destruindo o meio ambiente , a vida e a saúde e tomando a casa própria, único bem de família, à força de interpretações equivocadas, afrontosas à Carta Magna da Nação, à autoridade da Suprema Corte Constitucional - STF e da Corte Superior infraconstitucional - STJ que já pacificaram a inconstitucionalidade e a ilegalidade da transformação de vias publicas em “condomínios” e a impossibilidade de impor bi-tributação aos cidadãos . 

Veja a jurisprudência do STF - ADI 1706/DF em 12.09.2008, RE 432106/RJ em 20.09.2011 ; STJ – EREsp 444.931/SP em 29.06.2005, REsp  1358558/MG, em 14.05.2013, REsp 1.322.393/SP em 20.05.2013 e outros.

Associações de moradores, falsos condomínios usurpam bens públicos de uso comum do povo para valorizar seus imóveis, destroem o meio ambiente, agem com total afronta à Constituição Federal, à lei de Parcelamento de solo urbano e ao Código Florestal. 

Violam o Código Civil , forjam “estatutos”  NULOS e incluem, compulsoriamente, todos os moradores em seus “quadros” de associados. 

Agem de forma arbitrária, ilegal, afetando a vida de milhões de famílias, quem não paga é ameaçado de morte, seqüestro, ações judiciais, penhora e leilão judicial das casas próprias, bens de família. Aterrorizam e atentam contra a vida , saúde e propriedade de quem ousa exercer o direito inalienável de NÃO SE ASSOCIAR . TEMOS PROVAS.

“Falsos condomínios” fragmentam o país, desmoralizam o Judiciário, agem como mafiosos. 

Desprezam a Constituição, a autoridade da Suprema Corte Constitucional - STF e da Corte Superior infraconstitucional - STJ , que já pacificaram a impossibilidade jurídica de impor cobranças coercitivas contra não associados, a inconstitucionalidade da delegação de poderes de Estado – tributação e segurança publica - a particulares, e que condenam a delegação de serviços públicos essenciais sem licitação, condenam venda de loteamentos clandestinos, ou irregulares e vendas de condomínios inexistentes. 

Os "achismos" dos que se consideram ACIMA do ordenamento jurídico, está implantando uma nova e perversa forma de apartheid - oculta - dissimulada – contra o  povo e contra idosos, aposentados, que não tem saúde física nem financeira  para defender seus direitos,  e tombam vitimas da ganância de vizinhos inescrupulosos, da indiferença da sociedade, e da corrupção que campeia soberana. Definham, adoecem, perdem tudo que conseguiram adquirir com o trabalho de uma vida inteira. Perdem a dignidade, a liberdade, a moradia e tudo que lhes resta para viver.



A união indivisível do Estado Brasileiro, a competência privativa da União para legislar em matéria de Direito Civil, Direito Penal, a Ordem Publica, e os direitos constitucionais do povo, estão sendo destruídos por omissão das autoridades publicas e por decretos leis municipais inconstitucionais, que criam “bolsões residenciais”, “privatizam vias publicas de bairros urbanos consolidados”,  cedem direitos reais sobre bens públicos de uso comum do povo a particulares”,  recusam-se a prestar os  serviços públicos essenciais, inclusive de segurança publica, delegando-os aos falsos condomínios. Isto é matéria de ORDEM PUBLICA, de SEGURANÇA NACIONAL, e de INTERESSE PUBLICO, que afeta os direitos de todo o povo brasileiro e o futuro da Nação  ! O Ministério Publico tem investido milhões no combate a estes abusos .  Já está na hora do Estado e da Sociedade despertarem para esta triste realidade:  

OS FALSOS CONDOMÍNIOS SÃO UMA GRAVE AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E AOS DIREITOS DE TODOS.

Defenda seus direitos - Assine e divulgue nossas petições 


JUSTIÇA IGUAL PARA TODOS - SUMULA VINCULANTE STF 

Pelos direitos constitucionais à liberdade, justiça, respeito à propriedade publica e privada, por uma vida digna, pelo meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico .  

Assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF 

PELO FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS


Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país.  Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos.  
Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira.  

Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725



IDOSOS REGISTRAM DENUNCIAS NA PETIÇÃO AO MINISTÉRIO PUBLICO

CONTRA A USURPAÇÃO DE PATRIMONIO PUBLICO , E DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ESTADO , COBRANÇAS ILEGAIS e CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS COMETIDOS EM TODO O BRASIL,leia aqui  

CLAMAMOS POR LIBERDADE, JUSTIÇA E PROTEÇÃO!

seja solidário e assine em defesa dos seus direitos  

Um comentário:

Anônimo disse...

Precisamos da Justiça para preservar o direito à moradia com dignidade, acabar com as estruturas milicianas que proliferam no país e colocam em risco o direito democrático e constitucional de ir e vir do cidadão e sobretudo, precisamos resgatar neste pais o respeito às leis.