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quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

ACOMPANHEM A BRILHANTE ATUAÇÃO do MINISTERIO PUBLICO em São Paulo, no PARÁ e em outros estados

" A praça é do POVO, como o céu é do condor " Castro Alves 

Esta pagina objetiva divulgar as iniciativas do Ministério Publico da União, nos tribunais e fora deles.
Aqui serão apresentados estudos, trabalhos, doutrina, petições e resultados de ações promovidas pelo MP, Federal e Estadual, em defesa do Ordenamento Juridico e dos Direitos dos cidadãos.

O Ministério Publico da União tem sua missão institucional definida no art. 127 e seguintes da Constituição Federal :

CF/88 . Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.



A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL, (SP) SEGUINDO A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPÔS MAIS UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPEDIR COBRANÇA DE TAXAS NOS LOTEAMENTOS


"O Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital,  Dr. José Carlos de Freitas, seguindo a recomendação do Conselho Superior do Ministério Público (Aviso PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e 22/12/09),  ajuizou ação civil pública em face de Sociedade Amigos de Riviera Paulista (SARP) e Municipalidade de São Paulo. 
Alega-se na ação a transformação de loteamento regular em “condomínio fechado”, com a restrição de acesso a pessoas não residentes no Bairro Riviera Paulista, obstruindo a fruição de espaços públicos e até de um parque ecológico, mediante colocação de cancelas e guaritas na Estrada da Riviera, altura do número 4359, bem como outras formas de restrição à circulação de transeuntes nas vias do bairro, com cobrançacoercitiva do rateio de despesas, em afronta ao direito de associação."

27.01.2011-  PARABENS AO MPF do PARÁ 


BRASÍLIA - O Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) informou há pouco que ingressou na Justiça com um ação civil pública contra a licença ambiental concedida ontem pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para a instalação do canteiro de obras da hidrelétrica de Belo Monte, a ser construída no rio Xingu (PA). 

Em entrevista coletiva concedida há pouco no Pará, o procurador Ubiratan Cazetta criticou a liberação da licença especial, que para os técnicos do órgão não se sustenta do ponto de vista legal. "Uma obra desse porte, com esses custos sociais não pode ser iniciada repetindo os erros do passado", disse o procurador por meio de informações divulgadas pela assessoria do MPF-PA, no microblog Twitter.
De acordo com assessoria do MPF-PA, a íntegra da ação liminar será divulgada ainda hoje.
(Rafael Bitencourt | Valor Econômico )


Veja as ações promovidas pelo MINISTÉRIO PUBLICO de São Paulo, e de outros estados, em defesa dos direitos e garantias constitucionais, das vitimas dos falsos condominios, de todos os matizes , acesse a  pagina " MINISTÉRIO PUBLICO EM AÇÂO " clique aqui

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