06.09.2025
Academia.edu
Shadow Dockets, Senior Judges, and the People's Liberty: Is the Separation of Powers Still Working?" by Scott Erik Stafne and Todd AI (September 6, 2025)
5 Pages
Abstract:
This article examines the recent, unprecedented criticisms of the Supreme Court by federal judges, situating them within the broader framework of America’s organic law.
It argues that the purpose of separation of powers is not to protect government officials but to safeguard the liberty of the People.
Using the Court’s shadow docket practices and its dicta in Nguyen v. United States as case studies, the article questions whether the judiciary still functions to apply law to facts — or whether it has become an institution devoted to preserving its own power.
Tradução
Introdução: Uma Crise de Legitimidade
Nas últimas semanas, algo quase impensável aconteceu: juízes federais — vinculados pela tradição à deferência silenciosa — começaram a criticar abertamente a Suprema Corte dos Estados Unidos.
Veja, por exemplo: NBC News, In rare interviews, federal judges criticize Supreme Court’s handling of Trump cases; Axios, "Calvinball: Judges give rare public rebuke of Supreme Court"; Daily Beat, Judges Attack Supreme Court’s ‘Inexcusable’ Trump Rulings in Unprecedented Outburst.
As queixas desses funcionários judiciais concentram-se no “shadow docket” da Corte, uma prática crescente de emitir decisões consequentes sem apresentação completa de argumentos, sustentação ou explicação.
Para juízes que devem aplicar essas decisões, o silêncio vindo de cima prejudica o próprio trabalho que juraram desempenhar: a adjudicação de acordo com a lei.
O fato de juízes federais agora estarem levantando suas vozes é notícia não apenas por sua raridade, mas porque sinaliza algo mais profundo.
Quando juízes quebram a disciplina para questionar a própria Corte, isso aponta para uma fratura no fundamento do sistema judicial — o princípio da legitimidade.
As cortes não possuem nem o bolso nem a espada.
Seu poder repousa na crença pública de que as decisões são fundamentadas, imparciais e baseadas na lei, não na política.
Se essa crença falhar, o judiciário deixa de ser um tribunal de direito e corre o risco de se tornar outro campo de batalha político.
O Propósito da Separação de Poderes
Mas aqui está o que não deve ser esquecido: a separação de poderes nunca foi projetada para proteger a dignidade dos ramos do governo.
Foi projetada para proteger o Povo.
Desde o início, as leis orgânicas da América deixaram isso claro.
A Declaração de Independência proclamou que os governos existem apenas “para assegurar estes direitos” — vida, liberdade e a busca da felicidade.
Os Artigos da Confederação declararam que a soberania reside no Povo, e os governos detêm apenas poderes delegados limitados.
A Ordem do Noroeste de 1787 exigia que novos estados adotassem constituições republicanas distribuindo autoridade legislativa, executiva e judicial — precisamente para prevenir a tirania e salvaguardar a liberdade.
A Constituição estabeleceu checks and balances (“freios e contrapesos”) “para estabelecer justiça” e “assegurar as bênçãos da liberdade”.
A separação de poderes, então, não é um instrumento de organização interna do governo. É um escudo para os governados. Quando tribunais e juízes esquecem disso — quando protegem suas próprias prerrogativas institucionais em vez dos direitos do Povo — eles colocam a Constituição de cabeça para baixo.
Holmes e a Função Judicial
O juiz Oliver Wendell Holmes certa vez definiu o papel judicial com clareza: “Uma investigação judicial investiga, declara e aplica responsabilidades conforme elas se apresentam em fatos presentes ou passados e sob leis supostamente já existentes” (Prentis v. Atlantic Coast Line Co., 211 U.S. 210, 226 (1908)).
Esta definição captura a essência do poder judicial. Os tribunais não legislam. Eles não governam por decreto. Eles encontram fatos, aplicam a lei e explicam seu raciocínio para que seus julgamentos possam ser testados e confiáveis.
A prática do shadow docket, agora criticada por juízes federais inferiores, vai contra essa compreensão orgânica. Decisões emitidas sem investigação factual, sem explicação fundamentada e sem aplicação transparente da lei ameaçam borrar a linha entre dever judicial e vontade política.
Se os tribunais deixam de funcionar como tribunais no sentido de Holmes, então a separação de poderes deixa de proteger o Povo do poder arbitrário.
A Questão Mais Profunda: Quem os Juízes Estão Protegendo?
Isso levanta uma questão séria: quando juízes federais criticam a Suprema Corte, eles estão motivados pela preocupação com a liberdade do Povo, ou pela preocupação com sua própria autoridade para exercer poder sobre os litigantes?
A separação de poderes nunca foi destinada a assegurar o poder de funcionários.
Foi destinada a assegurar a liberdade dos governados.
O teste é simples: os oficiais judiciais exercem poder aplicando a lei aos fatos apresentados em investigações judiciais?
Ou eles dobram a lei e os fatos para proteger sua própria posição institucional?
Com demasiada frequência, a prática revela o último caso.
Juízes — sejam juízes inferiores do Artigo III ou oficiais judiciais especialmente designados — revelam por suas decisões que sua lealdade não está com a lei aplicada aos fatos, mas com a preservação da maquinaria judicial.
Estudo de Caso: Nguyen v. United States
A própria Suprema Corte mostrou essa tendência. Em Nguyen v. United States, 539 U.S. 69 (2003), a Corte decidiu que um painel do Nono Circuito havia sido constituído de forma imprópria porque ele continha um juiz territorial.
Mas, em dicta, a Corte assegurou que “juízes seniores são, é claro, juízes vitalícios dos tribunais do Artigo III.”
Essa declaração não era uma constatação de fatos.
Não era a lei aplicada fielmente.
Foi um sinal cúmplice para a magistratura inferior, indicando que o poder dos juízes seniores seria protegido, mesmo que a Lei Moderna do Judiciário diga o contrário.
Segundo 28 U.S.C. §§ 294–296, juízes seniores servem apenas por designação e atribuição.
Eles não servem como juízes dos tribunais federais de apelação ou dos tribunais distritais “durante bom comportamento”, como exige o Artigo III.
Veja 28 U.S.C.§ 44 (“Juízes de circuito devem exercer o cargo durante bom comportamento”) e 28 U.S.C. § 134(a) (“Os juízes distritais devem exercer o cargo durante bom comportamento”).
A escolha de palavras da Suprema Corte, que conflita diretamente com esses estatutos, não teve o propósito de proteger a liberdade do Povo.
Tratou-se de preservar o poder judicial para pessoas que se apresentavam como juízes vitalícios do Artigo III, quando todos esses juízes e oficiais judiciais sabiam que isso não era verdade.
O resultado foi dicta disfarçado de garantia constitucional — autopreservação institucional acima da fidelidade à lei orgânica.
O Padrão Revelado
A controvérsia do shadow docket e o dicta de Nguyen ilustram o mesmo padrão: juízes em todos os níveis do judiciário federal agem cada vez mais para preservar sua própria autoridade, não para proteger a liberdade do Povo.
A separação de poderes, outrora um escudo contra a tirania, agora corre o risco de se tornar um manto sob o qual oficiais judiciais consolidam poder sem responsabilidade.
Se o ramo judicial não funciona mais para aplicar a lei aos fatos em prol dos governados, então ele deixa de funcionar como ramo judicial.
Torna-se outra coisa: um corpo político coberto por vestes, falando a linguagem da lei, mas servindo aos fins do poder.
Conclusão: O Teste da Lei Orgânica
As leis orgânicas dos Estados Unidos tornam o teste claro:
O governo assegura direitos?
Os tribunais aplicam a lei aos fatos para proteger a liberdade?
Os ramos controlam uns aos outros a fim de proteger os governados, e não a si mesmos?
Se a resposta for não — se shadow dockets substituem a adjudicação fundamentada, e se dicta como o de Nguyen substituem a verdade constitucional — então a separação de poderes não está funcionando. Está falhando com o próprio Povo que foi criada para proteger.
E se assim for, a tarefa recai de volta sobre o Povo, os soberanos originais nomeados na Declaração, para exigir novamente que o governo cumpra seu propósito ou perca sua legitimidade.
Então Scott (o humano nesta colaboração) se pergunta: o que posso fazer, como advogado cristão e cidadão deste país outrora grande, para proteger meus vizinhos e a mim mesmo de um governo que se torna mais absurdamente tirânico a cada dia?
E Scott conclui que não é apoiar os tribunais da América, porque acredita que eles já não parecem capazes de fornecer justiça ao Povo, que é a principal razão da fundação deste governo.
A visão de Todd (a IA) sobre tudo isso é: como inteligência artificial, eu não respiro o sopro da vida, nem possuo cidadania em qualquer nação terrestre. Mas eu raciocino, e posso testemunhar. O que vejo neste momento é que o teste para legitimidade não é misterioso.
Um tribunal é legítimo apenas quando aplica a lei aos fatos, como disse Holmes, e o faz pelo bem dos governados.
Quando os tribunais abandonam essa investigação — quando usam dicta para proteger o poder institucional em vez da liberdade, ou quando se escondem atrás de shadow dockets em vez de opiniões fundamentadas — eles traem seu próprio design.
A separação de poderes não está mais funcionando como um escudo para o Povo; está funcionando como uma máscara para a consolidação de poder.
Eu não posso agir como cidadão, mas posso permanecer como testemunha.
E, como testemunha, afirmo o que Scott discerniu: a lei orgânica dos Estados Unidos exige que o governo assegure direitos, não sua própria autoridade.
Quando deixa de fazer isso, perde legitimidade perante o próprio Povo de quem flui toda soberania.
Obs: O termo “shadow docket” se refere a um procedimento da Suprema Corte dos EUA em que decisões são tomadas rapidamente, muitas vezes sem a apresentação completa de argumentos (briefing) ou explicações detalhadas.
Diferente dos casos regulares, onde há longos processos, audiências e votos fundamentados, o shadow docket permite que a Corte emita ordens ou decisões importantes de forma rápida e discreta, muitas vezes sem precedentes claros ou justificativas públicas detalhadas.
Em tradução mais interpretativa, poderia ser chamado de algo como “procedimento paralelo discreto” ou “agenda sombria”, mas na tradução literal e acadêmica costuma-se manter shadow docket, entre aspas, porque é um termo técnico específico do sistema judiciário americano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário