NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE
Judge Forced into Retirement for Letting Son and Third Parties Sell Influence in Court Decisions
Administrative Disciplinary Proceeding
A judge who allows the influence of her son and third parties in her decisions, for a
financial purpose, violates the duties of the office.
Compulsory retirement of appellate judge.
Accepting that third parties, especially her son, have prior access to, interference with, or influence over decision-making acts constitutes a breach of the duties of independence, impartiality, and decorum, and furthermore undermines the credibility of the Judiciary.
Jurisdiction is non-delegable.
Proof that the appellate judge was aware of and actively participated in her son’s arrangements for a third party, with no official ties to her chambers, to draft a decision constitutes a failure that undermines the exercise of the judicial function and justifies a severe measure.
The partiality of the decisions to serve the financial interests of her own son is at odds with the formation of free conviction and the functional independence of the judiciary.
Although the facts may constitute the crimes of criminal organization, corruption, and money laundering, and are under investigation at the STJ, the criminal inquiry does not remove the CNJ’s competence to examine violations provided for in the Loman, the Code of Ethics of the Judiciary, and in art. 103-B, §4, III, of the Federal Constitution.
If the body of evidence reveals undue interference in judicial activity and the judge’s consent, the case is clear and consistent as to the materiality and authorship of the violation of art. 35, items I and VIII, of the Loman and articles 1, 2, 4, 5, 8, 15, 17, 19, 24, 25, and 37 of the National Code of Ethics of the Judiciary.
The inquiries carried out in the administrative disciplinary proceeding do not address the merits of the criminal action. Any assessment of criminal liability is excluded.
The determination of crimes and the subsumption of facts to criminal types is the exclusive competence of the criminal jurisdiction.
In other words, the administrative instance does not deal with classification, authorship, or criminal sanctions.
It is also not the appropriate venue to discuss the legality of evidence obtained in a judicial proceeding.
It seeks only functional responsibility, in cases where the exercise of the judiciary indicates improper conduct under the influence of third parties.
By analogy with the administrative sphere, art. 239 of the Code of Criminal Procedure allows the judge to rely on indications and use inductive reasoning to conclude as to the existence of the circumstances investigated.
Based on these understandings, the Council, unanimously, upheld the charges to impose on the appellate judge the penalty of compulsory retirement, forwarding copies of the case records to the Public Prosecutor’s Office and the State Attorney General’s Office for measures regarding the sanction applied and the filing of a public civil action for administrative misconduct, as indicated in art. 22, sole paragraph, of CNJ Resolution No. 135/2011.
As part of the conduct was carried out jointly with lawyers, the Collegiate Body ordered the issuance of an official letter to the local Bar Association for possible disciplinary investigation of the facts verified in the PAD.
Councilor João Paulo Schoucair declared himself impeded, and Councilor José Rotondano declared himself suspect.
PAD 0005352-94.2022.2.00.0000, Rapporteur: Councilor Rodrigo Badaró, adjudicated in the 3rd Extraordinary Session on June 10, 2025.
Processo Administrativo Disciplinar
A magistrada que permite a influência de filho e terceiros em suas decisões, com objetivo
financeiro, viola deveres da função.
Aposentadoria compulsória de desembargadora
Aceitar que terceiros, sobretudo seu filho, tenham acesso prévio, ingerência ou influência sobre atos decisórios, caracteriza quebra dos deveres de independência, imparcialidade e decoro e, ainda, compromete a
credibilidade do Judiciário.
A jurisdição é indelegável.
A comprovação de que a desembargadora tinha ciência e participava ativamente das tratativas do
filho para que terceiro, sem vínculo funcional com seu gabinete, elaborasse minuta decisória, constitui falha
que compromete o exercício da judicatura e justifica medida severa.
A parcialidade das decisões para atender interesses financeiros do próprio filho está em descompasso com a formação do livre convencimento e independência funcional da magistratura.
Embora os fatos possam configurar crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro e estejam sob investigação no STJ, a apuração penal não afasta a competência do CNJ para examinar violações previstas na Loman, no Código de Ética da Magistratura e no art.103-B, §4º, III, da Constituição Federal.
Se o conjunto de provas revela interferência indevida na atividade judicial e consentimento do
magistrado, o quadro é seguro e convergente quanto à materialidade e autoria de violação ao art. 35, inc. I e
VIII, da Loman e artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 15, 17, 19, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
As apurações realizadas em processo administrativo disciplinar não entram no mérito da ação criminal.
Afasta-se qualquer exame sobre responsabilidade penal.
A configuração de crimes e à subsunção dos fatos a tipos penais é de competência exclusiva da jurisdição criminal.
Ou seja, a instância administrativa não trata de tipificação, autoria ou de sanções criminais.
Também não é o espaço adequado para discutir a legalidade de provas obtidas em processo judicial.
Busca-se somente a responsabilidade funcional, nas hipóteses em que o exercício da magistratura indica procedimento incorreto, sob influência de terceiros.
Por analogia à esfera administrativa, o art. 239 do Código de Processo Penal permite que o julgador se baseie em indícios e utilize raciocínio indutivo para concluir pela existência das circunstâncias investigadas.
Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para
aplicar à desembargadora a pena de aposentadoria compulsória, remetendo cópias dos autos ao Ministério
Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para providências quanto à sanção aplicada e à propositura de ação
de improbidade administrativa, como indica o art. 22, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 135/2011.
Como parte das condutas foram realizadas em conjunto com advogados, o Colegiado determinou a
expedição de ofício à OAB local para eventual apuração disciplinar dos fatos verificados no PAD.
O Conselheiro João Paulo Schoucair declarou impedimento e o Conselheiro José Rotondano declarou suspeição.
PAD 0005352-94.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rodrigo Badaró, julgado na 3ª Sessão
Extraordinária em 10 de junho de 2025.
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