Corregedoria Nacional regulamenta protocolo de atendimento às vítimas de violência contra a mulher por membros do Poder Judiciário
"Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CN 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher." Provimento CNJ 201 de 2025
Sumário por IA GEMINI
CNJ aumenta fiscalização contra a Violência Institucional às
Mulheres: Cria Ouvidoria para Punir Abusos de Juízes, servidores notários e registradores.
Resumo da Notícia:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 201/2025, estabeleceu um novo e importante protocolo para o enfrentamento da violência contra a mulher.
A medida cria um canal simplificado e sigiloso na Corregedoria Nacional de Justiça, especificamente para receber denúncias de violência praticada por magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores.
A nova norma, que atualiza diretrizes anteriores, busca garantir um atendimento humanizado e desburocratizado para as vítimas.
O provimento veda a revitimização da mulher e exige o consentimento livre e esclarecido da vítima para qualquer procedimento.
Análise:
O novo provimento do CNJ é um passo significativo e necessário para que o próprio sistema de Justiça enfrente o problema da violência de gênero em suas fileiras.
Ao criar uma ouvidoria nacional especializada, a instituição reconhece a necessidade de um canal seguro e confidencial para mulheres que temem denunciar autoridades com grande poder.
Casos recentes, como o do ex-juiz do TRT Marcos Scalercio e do desembargador do TJRS, que foram punidos com aposentadoria compulsória por violência contra a mulher, demonstram a urgência de tais medidas.
A existência de um protocolo que remove a exigência de "prova pré-constituída" e a necessidade de um atendimento humanizado são cruciais para que as vítimas se sintam encorajadas a buscar justiça, sem o medo de serem desacreditadas ou revitimizadas pelo sistema.
A iniciativa do CNJ fortalece a confiança nas instituições, mostrando que o Poder Judiciário não é imune a críticas e que está comprometido em garantir que a justiça seja feita, independentemente da posição de poder do agressor.
PORQUE ISSO É IMPORTANTE?
A criação da Ouvidoria da Mulher pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 201/2025, é um avanço crucial para as vítimas de violência praticada por membros do Poder Judiciário. A importância dessa medida para as vítimas de violência por autoridades judiciais e seu potencial como precedente nos Estados Unidos pode ser analisada em duas frentes.
1. Importância para as Vítimas no Brasil
O novo provimento do CNJ aborda diretamente as vulnerabilidades enfrentadas por mulheres e outras pessoas que são vítimas de violência por membros do Judiciário, como magistrados, servidores, notários e registradores. A importância da medida se manifesta nos seguintes pontos:
* Quebra da Barreira do Medo e da Intimidação: A posição de poder e autoridade do agressor, dentro do próprio sistema de justiça, é uma das maiores barreiras para a denúncia. A criação de um canal de denúncia sigiloso e fora da estrutura hierárquica local permite que as vítimas se sintam mais seguras para relatar a violência, sem temer represálias ou que seu caso seja ignorado.
* Atendimento Humanizado e Especializado: O provimento estabelece que a ouvidoria deve oferecer "escuta especializada com técnica psicossocial", conduzida por profissionais capacitados. Esse tratamento humanizado, que evita a revitimização, é vital para mulheres em situação de violência, que muitas vezes já foram traumatizadas pelo sistema.
* Superação de Estereótipos e Descredibilidade: O provimento proíbe a exigência de "prova pré-constituída dos fatos" e a utilização de noções estereotipadas sobre as vítimas. Isso é fundamental para combater a desqualificação da mulher e a cultura da "palavra contra palavra" que frequentemente dificulta a responsabilização do agressor.
* Foco na Violência Institucional: A norma reconhece a violência institucional, que ocorre quando o próprio sistema perpetua o abuso por meio de omissão, negligência ou tratamento discriminatório. A medida busca combater a impunidade e garantir que o Judiciário seja um espaço seguro e justo para as mulheres.
2. Precedente para Vítimas nos Estados Unidos
Embora os sistemas jurídicos do Brasil (direito civil) e dos Estados Unidos (common law) sejam diferentes, o modelo do CNJ pode servir como um precedente importante para a defesa das vítimas de violência judicial nos EUA.
* Defesa por uma Comissão Centralizada e Especializada: Nos Estados Unidos, a responsabilização de juízes geralmente ocorre por meio de comissões de conduta judicial em nível estadual e federal. O modelo brasileiro de um órgão centralizado e com um canal de ouvidoria focado especificamente em violência de gênero pode ser usado como argumento para advogados e ativistas solicitarem a criação de comissões semelhantes, que seriam mais especializadas e eficientes no tratamento de casos sensíveis.
* Protocolo de Atendimento Centrado na Vítima: O protocolo brasileiro, que prioriza a escuta especializada e a não revitimização, pode ser um modelo para a reforma dos procedimentos existentes nos EUA. Grupos de defesa podem citar o Provimento nº 201/2025 para pressionar por mudanças que tornem os processos de denúncia mais acessíveis e menos intimidadores para as vítimas de violência sexual e doméstica, especialmente quando o agressor é uma autoridade.
* Combate à Cultura de Impunidade: Assim como no Brasil, casos de má conduta judicial nos EUA podem gerar impunidade. A iniciativa do CNJ demonstra que é possível para um órgão de controle interno agir de forma proativa para combater essa cultura. Isso serve como um exemplo de que a auto-regulação pode ser eficaz e necessária para fortalecer a credibilidade do sistema judicial perante a sociedade.
Em suma, o provimento do CNJ é um marco que vai além das fronteiras brasileiras, fornecendo um modelo institucional e processual para a proteção de vítimas de violência por autoridades, que pode inspirar e fortalecer a luta por reformas judiciais em outros países.
Why This Matters ?
Corregedoria Nacional regulamenta protocolo de atendimento às vítimas de violência contra a mulher
Os procedimentos referentes à Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher sob competência da Corregedoria Nacional de Justiça foram reunidos em um novo provimento. A norma regulamenta o protocolo específico para atendimento das vítimas e reestrutura o canal simplificado de acesso às vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria.
O Provimento n. 201/2025 atualiza as diretrizes estabelecidas pelo Provimento n. 147/2023. O novo normativo estabelece o fluxo uniforme para a política com a adoção de protocolo específico para o atendimento de vítimas. A medida aborda ainda o recebimento de representações por violência contra a mulher em que o agressor seja magistrado, servidor do Poder Judiciário e/ou prestador de serviços notariais e de registro.
A política continua sendo guiada por princípios como o consentimento livre e esclarecido da vítima, a eliminação de noções preconcebidas e estereotipadas sobre as respostas esperadas da mulher, além do acesso desburocratizado da vítima aos procedimentos.
Somam-se ainda o respeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente a privacidade, o que exige sigilo das informações. Também é regida pela definição e pelo acompanhamento de medidas estruturais voltadas ao combate da perpetuação da violência de gênero pelo sistema de justiça.
Quanto ao portal da política de enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, que já existe no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as corregedorias locais podem replicá-lo. Para isso, é preciso manter, no mínimo, o link do Formulário Simplificado que permite o encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional.
O provimento define ainda que esse formulário deve ter linguagem simplificada e humanizada, além de dados que possibilitem a formulação de levantamentos estatísticos sobre o perfil da demanda e campos específicos para indicação dos autores, das condutas e do número do processo, entre outros.
Já nos casos em que haja requerimento expresso de escuta especializada pela vítima por meio do formulário, essa oitiva deverá ter caráter acolhedor e de apoio inicial, sem se confundir com os trâmites investigativos e processuais. Esse procedimento será conduzido conforme as diretrizes legais e psicossociais referentes à escuta qualificada de mulheres em situação de violência.
Ouvidoria
A questão será mantida por registro próprio da Ouvidoria da Mulher, que também deve observar o sigilo e a proteção de dados pessoais. As informações do canal de denúncia poderão ser acessadas apenas pelos membros da Corregedoria Nacional.
Se instaurado o pedido de providências, o procedimento deve tramitar conforme definido pela Resolução CNJ n. 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, o rito e as penalidades. Nesse sentido, o Provimento n. 201 traz o fluxo para o procedimento, que se inicia com o encaminhamento das informações sobre a questão pelo tribunal de origem, no prazo de 15 dias.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Post publicado:1 de agosto de 2025
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Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias
Os procedimentos referentes à Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher sob competência da Corregedoria Nacional de Justiça foram reunidos em um novo provimento. A norma regulamenta o protocolo específico para atendimento das vítimas e reestrutura o canal simplificado de acesso às vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria.
O Provimento n. 201/2025 atualiza as diretrizes estabelecidas pelo Provimento n. 147/2023. O novo normativo estabelece o fluxo uniforme para a política com a adoção de protocolo específico para o atendimento de vítimas. A medida aborda ainda o recebimento de representações por violência contra a mulher em que o agressor seja magistrado, servidor do Poder Judiciário e/ou prestador de serviços notariais e de registro.
A política continua sendo guiada por princípios como o consentimento livre e esclarecido da vítima, a eliminação de noções preconcebidas e estereotipadas sobre as respostas esperadas da mulher, além do acesso desburocratizado da vítima aos procedimentos.
Somam-se ainda o respeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente a privacidade, o que exige sigilo das informações. Também é regida pela definição e pelo acompanhamento de medidas estruturais voltadas ao combate da perpetuação da violência de gênero pelo sistema de justiça.
Quanto ao portal da política de enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, que já existe no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as corregedorias locais podem replicá-lo. Para isso, é preciso manter, no mínimo, o link do Formulário Simplificado que permite o encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional.
O provimento define ainda que esse formulário deve ter linguagem simplificada e humanizada, além de dados que possibilitem a formulação de levantamentos estatísticos sobre o perfil da demanda e campos específicos para indicação dos autores, das condutas e do número do processo, entre outros.
Já nos casos em que haja requerimento expresso de escuta especializada pela vítima por meio do formulário, essa oitiva deverá ter caráter acolhedor e de apoio inicial, sem se confundir com os trâmites investigativos e processuais.
Esse procedimento será conduzido conforme as diretrizes legais e psicossociais referentes à escuta qualificada de mulheres em situação de violência.
Ouvidoria
A questão será mantida por registro próprio da Ouvidoria da Mulher, que também deve observar o sigilo e a proteção de dados pessoais.
As informações do canal de denúncia poderão ser acessadas apenas pelos membros da Corregedoria Nacional.
Se instaurado o pedido de providências, o procedimento deve tramitar conforme definido pela Resolução CNJ n. 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, o rito e as penalidades.
Nesse sentido, o Provimento n. 201 traz o fluxo para o procedimento, que se inicia com o encaminhamento das informações sobre a questão pelo tribunal de origem, no prazo de 15 dias.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CN 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei n. 14.245, de 22 de novembro de 2021
Lei n. 14.321, de 31 de março de 2022
Resolução n. 60, de 19 de setembro de 2008 - Código de Ética da Magistratura Nacional
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 - Regimento Interno
Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011
Resolução n. 254, de 4 de setembro de 2018
Resolução n. 492, de 17 de março de 2023
Instrução Normativa conjunta n. 105, de 09 de janeiro de 2025
Princípios de Bangalore de Conduta Judicial
SEI n. 12126/2025.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Poder Judiciário e pela observância do Estatuto da Magistratura e, para tanto, expedir atos regulamentares, bem como receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura Nacional, na Resolução CNJ n. 135/2011, nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, no Código Ibero-Americano de Ética Judicial e na Lei Federal n. 8.112/1990;
CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar a assistência a todos os integrantes da família, bem como criar mecanismos voltados à harmonização e pacificação em casos de litígio, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006;
CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (promulgada pelo Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996), por meio do qual se comprometeu a incorporar, na legislação interna, normas penais, civis, administrativas e de outra natureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como a adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;
CONSIDERANDO que o art. 4º, alínea “g”, da Convenção de Belém do Pará assegura à mulher o “direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos”;
CONSIDERANDO o que dispõe a Recomendação Geral n. 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), e o dever de todos e todas se absterem de incorrer em ato ou prática de discriminação, bem como o de zelar para que autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com essa obrigação, em todas as esferas, para fins de alcance da isonomia entre mulheres e homens no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
CONSIDERANDO o Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008), em especial o art. 39, parágrafo único, que reconhece como atentatória à dignidade do cargo a prática de violência contra a mulher por magistrado(a), ainda que dissociada do exercício profissional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa conjunta nº 105, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequação do recebimento de denúncias de violência contra a mulher, pela Corregedoria Nacional de Justiça, à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018) e às diretrizes adotadas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023);
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido fluxo uniforme para a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, com a adoção de protocolo específico para o atendimento de vítimas e o recebimento de representações por violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário e prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público.
Art. 2º A política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher será guiada pelos seguintes princípios:
I – Respeito aos direitos fundamentais da vítima, em especial à sua privacidade, o que impõe o sigilo das informações constantes em procedimentos que versem sobre violência contra a mulher, sem prejuízo do compartilhamento do relato e dos documentos encaminhados por meio do canal, em eventual procedimento administrativo voltado à apuração correlata, desde que restritos às partes do respectivo procedimento;
II – Consentimento livre e esclarecido da mulher vítima de qualquer forma de violência;
III – Eliminação de todas as noções preconcebidas e estereotipadas sobre as respostas esperadas da mulher à violência sofrida e sobre o padrão de prova exigido para sustentar a ocorrência da agressão;
IV – Acesso desburocratizado da vítima aos procedimentos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça e atendimento humanizado, condizente com as condições peculiares da mulher em situação de violência;
V – Não revitimização da ofendida, evitando-se sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como questionamentos desnecessários sobre sua vida privada;
VI – Enfrentamento da subnotificação dos casos de violência contra a mulher, quando a apuração se inserir na competência da Corregedoria Nacional de Justiça, o que impõe ampla publicidade dos canais de acesso disponíveis à vítima e das diversas redes de proteção à mulher;
VII – Capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher e à atuação segundo o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero;
VIII – Interlocução permanente com ouvidorias, fóruns, núcleos, comitês e outros colegiados correlatos do CNJ e dos tribunais da Federação; e
IX- Definição e acompanhamento de medidas estruturais voltadas ao combate da perpetuação da violência de gênero pelo sistema de justiça.
Art. 3º Sem prejuízo da atuação dos respectivos Tribunais e Corregedorias locais, poderão ser reportadas à Corregedoria Nacional de Justiça, na forma estabelecida por este Provimento, situações de violência contra a mulher praticadas por:
I – Magistrados, relacionadas ou não com o exercício do cargo;
II – Servidores do Poder Judiciário, quando violadoras de deveres e proibições funcionais (arts. 116 e 117 da Lei n. 8.112/1990), observada ligação com ato omissivo ou comissivo de magistrado;
III – Prestadores de serviços notariais e de registro, quando relacionadas ao exercício do serviço delegado.
§1º Aplicam-se as disposições deste artigo a outras situações de violência quando:
a) Embora não tenham sido praticadas diretamente por magistrados, haja indicativo de omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima que potencialmente possam configurar violência institucional na forma da Lei n. 14.245/2021 e da Lei n. 14.321/2022 , assim também compreendida como qualquer tipo de abuso, ação ou omissão, perpetrado por integrantes do Poder Judiciário e seus servidores e servidoras, em afronta ao dever de diligência quanto à garantia ao acesso à justiça, de forma a qualificar práticas discriminatórias geracionais, de gênero, em decorrência de misoginia e orientação sexual, bem como revitimização, maus-tratos, autoritarismo, negligência, racismo estrutural, dentre outros; e
b) De alguma forma, possam repercutir no pleno exercício das atribuições de magistradas e servidoras do Poder Judiciário.
§2º Quando o relato não indicar quaisquer das pessoas constantes nos incisos I, II e III do presente artigo, ou quando não fornecer indícios mínimos de compreensão da questão, a representação não será conhecida, cabendo o direcionamento para os órgãos responsáveis pela apuração, por via simplificada quando for o caso, resguardado o sigilo pertinente.
§3º Poderão ser firmados convênios, atos concertados e congêneres com os órgãos mencionados no parágrafo anterior, visando imprimir celeridade à comunicação entre os envolvidos.
Art. 4º O portal específico da política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher já existente no sítio eletrônico do CNJ (no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça) poderá ser replicado no âmbito das Corregedorias locais, e deverá manter, no mínimo:
I – Formulário simplificado, por meio de link disponibilizado para o encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça por violência contra a mulher, nos limites estabelecidos no art. 3º deste Provimento; e
II – Conteúdo informativo acerca das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça no enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.
§ 1º A possibilidade de formulação de representações prevista no inciso I não exclui outras formas tradicionais de peticionamento no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo certo que, destinando-se o canal de que trata o presente Provimento ao recebimento dos relatos das vítimas, de maneira simplificada em virtude de sua condição, os relatos, peças jurídicas e requerimentos subscritos por advogados deverão se valer do sistema PJe para sua tramitação.
§ 2º O formulário de que trata o inciso I deverá conter, além de linguagem simplificada e humanizada:
I - Dados que permitam a formulação de estudos estatísticos acerca do perfil das demandas, observado o sigilo previsto no inciso I do art. 2º;
II - Campos específicos para indicação dos magistrados, servidores ou demais envolvidos, das condutas concretas imputadas, bem como do número do (s) processo(s) a que se refere o relato, quando for o caso;
III - Campo destinado à indicação da existência de procedimento anterior instaurado na Corregedoria Nacional de Justiça ou na Corregedoria local acerca dos mesmos fatos;
IV - Informações claras acerca das hipóteses abrangidas pelo canal, com a indicação de que não se presta ao reexame de decisões judiciais, tampouco substitui a necessidade de a vítima acionar os órgãos e instituições competentes para análise e concessão de medidas urgentes voltadas à segurança da mulher;
V - Campo específico para autorização do compartilhamento dos documentos e/ou do próprio relato prestado no formulário em caso de instauração de procedimento de apuração, resguardada a opção de sigilo total sobre a autoria da representação;
Art. 5º As representações por violência contra a mulher recebidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do formulário de que trata o art. 4º, I, receberão tratamento específico conforme Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023), com a adoção, entre outras, das seguintes diretrizes:
I – Não será exigida prova pré-constituída dos fatos alegados como requisito de procedibilidade da representação, o que não exclui a necessidade da especificação de elementos mínimos que permitam a compreensão dos fatos envolvidos e do envolvimento das pessoas indicadas no art. 3º, sob pena de não conhecimento;
II – Após a análise prévia da representação formulada, não sendo o caso de não conhecimento, será instruído o correspondente processo no SEI com a documentação pertinente, sendo determinada a abertura de Pedido de Providências, no qual constará a Corregedoria Nacional de Justiça como Requerente e o Tribunal envolvido como Requerido, tramitando no sistema PJe com a imputação de sigilo;
III - No caso de concordância com o compartilhamento dos documentos e do relatório encaminhado pelo formulário de que trata o art. 4º, inciso I, a vítima poderá requerer seu ingresso como terceira interessada, em nome próprio ou por meio de associação ou entidade coletiva legitimada para tal fim, desde que, neste último caso, haja autorização expressa e específica da vítima; e
IV - O e-mail de direcionamento interno do formulário (provimento147@cnj.jus.br) destina-se tão somente a viabilizar o recebimento da representação, não servindo como meio de comunicações, pedidos de informações ou postulações direcionadas à Corregedoria, as quais deverão ser realizadas pelos meios oficiais já existentes.
Art. 6º Nos casos em que haja o requerimento expresso de escuta especializada da vítima por meio do formulário previsto no art. 4º, inciso I, a providência observará as seguintes diretrizes:
I -A escuta especializada terá caráter acolhedor e de apoio inicial, não se confundindo com oitiva de cunho investigativo ou processual, e será conduzida conforme as diretrizes legais e psicossociais voltadas à escuta qualificada de mulheres em situação de violência, com vistas ao apoio institucional e à definição de encaminhamentos adequados no âmbito do Poder Judiciário;
II- A escuta será realizada, preferencialmente, por profissional integrante da equipe técnica da Ouvidoria da Mulher, com formação compatível e capacitação específica em atendimento humanizado e qualificado a vítimas de violência de gênero. Na impossibilidade, poderá ser conduzida por membro do Comitê Executivo da Ouvidoria da Mulher ou por profissional expressamente designado pela Ouvidora da Mulher, observados, em ambos os casos, os mesmos critérios de qualificação;
III- A escuta somente será realizada mediante consentimento prévio, livre e informado da vítima, assegurando-se o respeito à sua autonomia e o direito à recusa, sem que disso decorra qualquer prejuízo às demais providências institucionais cabíveis; e
IV- A Ouvidoria da Mulher manterá registro próprio da oferta da escuta especializada e, quando realizada, de sua efetiva ocorrência, com observância estrita às normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações sensíveis, garantido o acesso aos membros da Corregedoria Nacional de Justiça designados para o acompanhamento do canal.
Parágrafo único: A escuta especializada de que trata o presente artigo não exclui a possibilidade de designação de oitiva após a instauração do Pedido de Providências correlato para esclarecimento de fatos necessários à condução do procedimento, a ser realizada por membro da Corregedoria Nacional de Justiça especificamente designado, observadas as diretrizes dispostas nos incisos I e III deste artigo.
Art. 7º Instaurado o Pedido de Providências de que trata o artigo 5º, inciso II, o procedimento tramitará conforme a Resolução CNJ nº. 135/2011 e o RICNJ, observado o seguinte fluxo:
I- Autuado o Pedido de Providências, o Tribunal respectivo será intimado para fornecer, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a questão, nos termos do art. 100 do RICNJ, para o que não se prestam manifestações genéricas, diretamente encaminhadas por magistrados ou desprovidas de análise casuística e pormenorizada, devendo conter, no mínimo: a) elementos que indiquem a observância do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, correlacionando-os aos elementos efetivamente constantes nos processos envolvidos, quando for o caso, em correspondência aos fatos narrados; b) fornecimento de link, gravação ou meio similar que permita o acesso à audiência ou sessão em que ocorridos os fatos objeto da representação, quando aplicável; c) fornecimento da íntegra do procedimento administrativo em tramitação ou já encerrado em âmbito local, quando existente; d) informações sobre a tramitação do processo judicial correlato e indicação de seu estado atual, com o envio das decisões referidas na representação e todos os documentos relevantes para a sua análise;
II- Recebidas as informações e não havendo indícios de conduta individualizada atribuída a magistrado que justifiquem o prosseguimento da apuração sob o prisma disciplinar, será proferida decisão fundamentada pelo afastamento de justa causa quanto ao magistrado eventualmente mencionado. O procedimento prosseguirá para a aferição das medidas adotadas pelo Tribunal visando à observância das diretrizes e normas do Conselho Nacional de Justiça relativas ao enfrentamento da violência de gênero no sistema de justiça; e
III- Após a análise de que trata o inciso II, constatando-se a existência de Pedido de Providências anterior contra o mesmo Tribunal, já instruído com informações sobre medidas estruturais adotadas, os procedimentos posteriores poderão ser objeto de apensamento e eventual traslado, garantido o sigilo necessário.
§1º A Corregedoria poderá rever, de ofício e a qualquer momento, o entendimento de que trata o inciso II, nos termos do art. 8º, incisos IV e XX do RICNJ, ou ainda em caso de surgimento de novos elementos que justifiquem a retomada da apuração sob o prisma disciplinar.
§2º O material de que trata o inciso III poderá ser objeto de acompanhamento e verificação por meio das inspeções e correições realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.
§3º Havendo deferimento de compartilhamento de documentos relativos a Pedido de Providências já apensado ou trasladado a outros, o acesso deverá restringir-se aos documentos cujos “IDs” correspondam à representação que lhe deu origem.
Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Corregedor Nacional de Justiça
SAIBA MAIS
mulher, há uma preocupação do CNJ em assegurar atendimentos mais humanizados às vítimas. Foi por isso que o artigo 9º da Política Judiciária Nacional ressaltou que configura violência institucional a ação ou omissão de qualquer órgão ou agente público que fragilize, de alguma forma, a preservação dos direitos das mulheres.
Por meio da Resolução 254 foi instituído, ainda, o Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que determina a concentração de esforços nos julgamentos de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar em três meses do ano: março, agosto e novembro. O referido programa conta com a parceria dos Tribunais de Justiça estaduais para ampliar a efetividade da Lei n. 11.340/2006, de forma a agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Nessas semanas também há cursos, palestras e várias outras atividades voltadas a essa temática. Os relatórios das Semanas podem ser acessados por meio do link: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/justica-pela-paz-em-casa/resultados/
A mesma Resolução também reforçou a atuação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, essenciais no diálogo e instituição de políticas públicas no âmbito estadual. Entre suas funções encontra-se a de “promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica”.
Ainda em 2018, o CNJ atualizou o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criado em 2010, que tem por objetivo padronizar e aprimorar a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional e proteção das vítimas de violência doméstica. E, em 2019, o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ – DPJ, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, publicou o Relatório “O Poder Judiciário no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”.
Outro instrumento importantíssimo para o combate à violência doméstica, foi a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, que resultou na Portaria Conjunta n. 5/2020 . Referido formulário tem por objetivo prevenir a reincidência da violência contra a mulher, ajudando as instituições a gerenciar o risco do aumento das agressões, evitando assim futuros feminicídios. Composto por 27 perguntas objetivas e dividido em quatro blocos, a parte I do questionário foi desenvolvido por magistrados e promotores com atuação em juizados de violência contra a mulher para preenchimento da vítima, enquanto a parte II, subjetiva, é para preenchimento exclusivo por profissionais capacitados.
Recorde-se que a Justiça brasileira tem mais de um milhão de processos tramitando relacionados à violência doméstica. Desses, mais de cinco mil são de feminicídio. Para dar uma resposta mais célere às vítimas, além das Semanas Pela Paz em casa, o CNJ definiu a Meta 8 e instituiu o Mês do Júri para aumentar e agilizar o julgamento dos processos afetos a Lei Maria da Penha.
Vê-se, portanto, que o Conselho Nacional de Justiça tem atuado ativamente e apoiado iniciativas que tenham por objetivo o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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