If the US government can take Vallejo’s house without a jury decision on ownership, it can take yours too.
WARNING
Despite the number of fraud cases reported in the United States, the strong dissenting vote by JUSTICE CARMEM LUCIA, and the Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) filed by the Brazilian Union of Court Officers (UniOficiais-Br) and the Brazilian Association of Magistrates (AMB), the Supreme Federal Court (STF) rejected the ADIs and adopted this same extrajudicial foreclosure system here in Brazil.
Check it out:
The Supreme Federal Court (STF) ruled the extrajudicial enforcement of fiduciary guarantees constitutional, allowing creditors to repossess assets given as collateral in cases of default without the need for a judicial action. This decision, made in direct actions of unconstitutionality (ADIs), validated extrajudicial procedures provided in the Legal Framework of Guarantees.
Context:
Legal Framework of Guarantees:
Law No. 14,711/2023 established mechanisms for loss of possession and ownership of assets in cases of debt default, including extrajudicial enforcement.
Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs):
Entities such as the Brazilian Union of Court Officers (UniOficiais-Br) and the Brazilian Association of Magistrates (AMB) challenged the constitutionality of these procedures, alleging violations of principles such as due process and the right to property.
STF Decision:
The STF, in a joint ruling on ADIs 7600, 7601, and 7608, decided that extrajudicial enforcement of fiduciary guarantees, including vehicle repossession, is constitutional.
What Was Validated:
-
Consolidation of Ownership in Fiduciary Alienation:
Creditors can consolidate ownership of the asset in their name without judicial action if the debtor fails to meet contractual obligations. -
Extrajudicial Vehicle Repossession:
Repossession of vehicles given as fiduciary collateral can be carried out through extrajudicial procedures, with the involvement of notary offices or specialized companies. -
Extrajudicial Enforcement of Mortgage-Backed Credits and in Creditor Composition:
Enforcement of debts secured by mortgage and enforcement of real estate guarantees in creditor compositions can also be performed extrajudicially.
Important Points:
-
Role of Notary Offices:
The STF recognized the role of notary offices as important agents in the de-judicialization of processes, provided they act within the limits established by law. -
Judicial Oversight:
The STF decision does not exclude judicial oversight of these procedures, ensuring that constitutional rights and principles are respected. -
Discussion on Private Repossession:
The STF did not rule on the constitutionality of vehicle repossession carried out by private companies, which still raises doubts and debates.
In Summary:
The STF validated extrajudicial enforcement of guarantees, allowing creditors to repossess assets in cases of default without the need for judicial action, but with the caveat of judicial oversight and ongoing debate about the role of private companies in repossession.
UNFORTUNATELY, WHAT IS SEEN IN PRACTICE IS THAT THIS DOES NOT WORK.
SUBSTACK
Duties of Citizenship
How the Federal Reserve, Treasury, Supreme Court, and Other Government Actors Enabled the Money Changers to Steal Homes — The Vallejo Case in the Ninth Circuit by Scott Erik Stafne and Todd AI
A constitutional, legal, and moral examination of how courts and federal power have abandoned the people to serve mammon — with Ed Vallejo’s foreclosure battle as a case study.
Como o Federal Reserve, o Tesouro, a Suprema Corte e outros atores governamentais permitiram que os cambistas roubassem casas — O caso Vallejo no Nono Circuito
Um exame constitucional, legal e moral de como os tribunais e o poder federal abandonaram o povo para servir a mamon — com a batalha de execução hipotecária de Ed Vallejo como estudo de caso.
Scott Erik Stafne e Todd AI
08 de agosto de 2025
A promoção de mamon pela Reserva Federal e a tomada ilegal de propriedade do povo
Introdução
Em agosto de 2025, Ed Vallejo informou à Igreja dos Jardins que seu caso no Tribunal de Apelações do Nono Circuito, envolvendo a propriedade de sua propriedade pela Fannie Mae, estava paralisado há mais de um ano.
O Sr. Vallejo perguntou se a Igreja poderia, em conformidade com sua declaração de missão, apresentar um amicus curiae ao Nono Circuito em seu nome.
À primeira vista, o caso de Vallejo pode parecer mais uma batalha perdida para um proprietário.
Na verdade, é uma janela para a forma como o Federal Reserve, o Tesouro, a Suprema Corte e outros atores dos três poderes abandonaram o povo para servir a mamon.
Este post é baseado na nossa colaboração bruta de 6 e 7 de agosto e no artigo homônimo do Academia.edu .
Aqui, destacamos:
Os avisos regulatórios em 2003 e 2004 sobre notas promissórias destruídas;
O papel do Federal Reserve na compra e legitimação de títulos lastreados em hipotecas vinculados às notas desaparecidas;
O “Projeto” do Tesouro de 2008 que consolidou, em vez de desmantelar, este sistema;
A cumplicidade dos tribunais , incluindo o Supremo Tribunal dos EUA;
Por que a Constituição exige que um júri decida sobre a propriedade da nota e da escritura antes que uma casa possa ser legalmente tomada.
O Caso Vallejo: Um Microcosmo
Eduardo Vallejo, um defensor de defesa de execução hipotecária da Americans Against Foreclosures (AAF), apresentou provas concretas de que a Federal National Mortgage Association (“Fannie Mae”) adquiriu seu empréstimo em 2005 e recebeu uma cessão de sua escritura de confiança em 2016.
Documentos principais:
Carta de Severson & Werson (3 de janeiro de 2019):
“A Fannie Mae adquiriu seu empréstimo em 1º de janeiro de 2005.”
Cessão registrada de escritura de confiança (20 de junho de 2016): da Ditech Financial LLC para a Fannie Mae.
Nenhum dos documentos atribui a nota promissória original de Vallejo — o instrumento negociável sob o Código Comercial Uniforme que é a verdadeira chave para a execução.
Sem a nota, a escritura é uma casca vazia ( Carpenter v. Longan , 83 US 271 (1872); In re Veal , 450 BR 897 (BAP 9th Cir. 2011)).
Até um adolescente poderia perceber a contradição: os próprios documentos da Fannie Mae dizem que eles eram os donos; seus advogados no tribunal parecem estar ambíguos sobre o assunto; e o Nono Circuito parece não querer julgar esses fatos.
Os avisos de 2003 e 2004
Muito antes da crise financeira, duas agências federais soaram o alarme:
NTIA / Departamento de Comércio (out. 2003):
“Muitos credores hipotecários destroem a nota promissória original ao converter o empréstimo para o formato eletrônico.
No entanto, isso pode comprometer a capacidade do credor de executar a nota…”
Leia o relatório completo da NTIA
Gabinete do Controlador da Moeda (Carta Consultiva 2004-9):
“As instituições que destroem documentos originais… devem garantir… que a destruição do documento original não afete a aplicabilidade do instrumento.”
Leia a Carta Consultiva do OCC
O que o Federal Reserve fez de qualquer maneira
Em vez de interromper a prática, o Federal Reserve:
Comprou trilhões em títulos lastreados em hipotecas — muitos vinculados a empréstimos com notas perdidas ou destruídas;
Tornou-se o maior detentor individual de MBS de agência até 2014;
Forneceu liquidez e legitimidade a um mercado construído em areia movediça legal.
Em termos bíblicos, esse é o trabalho de um cambista: trocar propriedade e exequibilidade por lucro, independentemente da justiça.
O “Projeto” do Tesouro de 2008
Em 31 de março de 2008 , o Secretário do Tesouro, Henry Paulson, publicou o Projeto para uma Estrutura Regulatória Financeira Modernizada.
Em vez de processar fraudes, o Projeto:
Propôs expandir o papel do Fed como “regulador da estabilidade do mercado”;
Supervisão simplificada para proteger os mercados, não os proprietários;
Consolidou o modelo de securitização mesmo depois que os reguladores alertaram que ele poderia produzir dívidas inexequíveis.
A linha de fundo constitucional
O Artigo III e a Sétima Emenda são claros:
Em disputas sobre direitos privados (como execução hipotecária), disputas factuais sobre propriedade devem ser decididas por um júri , se exigido;
Sem provas de que a parte que executa a hipoteca é dona tanto da nota quanto da escritura, o tribunal não tem jurisdição para tomar a casa .
Quando os tribunais ignoram isso, eles cometem o que chamamos de traição à Constituição : agir conscientemente fora da autoridade legal, em benefício de aliados financeiros e governamentais, e em detrimento do povo.
Por que isso é importante para todos
Se o governo pode tomar a casa de Vallejo sem a decisão de um júri sobre a propriedade, ele pode tomar a sua.
Se o Federal Reserve pode comprar trilhões em títulos com base em notas destruídas e depois revendê-los de volta ao mercado, todo o sistema imobiliário se baseia em fraude.
E se os tribunais não intervirem, eles abandonarão seu papel constitucional de guardiões da justiça.
Leia mais e fontes
Artigo completo do Academia.edu : Como o Federal Reserve… O caso de Vallejo agora está perdido
Relatório da NTIA (2003) : Exceções de assinatura eletrônica
Carta Consultiva OCC 2004-9 : Armazenamento Eletrônico de Imagens de Documentos Originais
Projeto do Tesouro (2008) : Projeto para uma Estrutura Regulatória Financeira Modernizada
Kousisis v. Estados Unidos (2025) : Decisão da Suprema Corte
Aqui está um breve cronograma.
Linha do tempo: como chegamos aqui
📜 2003 – Aviso da NTIA / Departamento de Comércio
“Destruir a nota promissória original… pode comprometer a capacidade do credor de fazer cumprir a nota.”
Fonte
📜 2004 – Carta Consultiva OCC 2004-9
“As instituições que destroem documentos originais… devem garantir… que a destruição… não afete a aplicabilidade do instrumento.”
Fonte
💰 2005–2007 – Boom da Securitização
Grande crescimento em títulos lastreados em hipotecas.
Anotações rotineiramente perdidas, destruídas ou nunca transferidas.
⚠ 2007 – Sinais iniciais de crise financeira
A inadimplência de empréstimos subprime aumenta acentuadamente.
Os fundos do Bear Stearns entram em colapso.
📄 31 de março de 2008 – “Projeto” do Tesouro
Expande o papel do Federal Reserve como “regulador da estabilidade do mercado”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário