PARABENS MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4a TURMA do STJ
PARABENS DRA : ELAINE BENDILATTI E OUTRO(S) - SP150089
Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa
29/11/2011
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por um morador da cidade de São Paulo contra a Sociedade Amigos do Jardim das Vertentes (Sajav), para que a execução promovida contra ele não tenha prosseguimento.
O morador alegou que foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades à associação, à qual nunca se associou ou manifestou interesse de se associar. Afirmou que em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público contra a Sajav, foi concedida liminar para suspender a cobrança dos valores dos não associados e, em desobediência à decisão, a associação promoveu a execução provisória.
Ainda segundo o morador, em 20 de setembro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela ilegalidade das cobranças realizadas por associação de moradores contra os não associados, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional.
Assim, o morador paulistano afirma que se encontra em risco de sofrer dano de difícil reparação, pois não há indícios de que a associação possua patrimônio bastante para reparar eventuais prejuízos ou restituições devidas a ele, e as contas bancárias da Sajav foram todas encerradas e suas atividades paralisadas desde o segundo semestre de 2009.
Para o ministro Salomão, a decisão proferida pelo STF, afirmando a ilegalidade da cobrança e o reconhecimento da repercussão geral da matéria, demonstram a verossimilhança do direito alegado. Já o perigo da demora encontra-se caracterizado pelo fundado temor de que o morador venha a sofrer dano grave e de difícil reparação, com a execução de valores que, ao fim, venham a ser tidos como indevidos.
Processos: REsp 1097050
VEJA A DECISAO DO MINISTRO LUIZ SALOMÃO - publicada hoje 01 dez 2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.050 - SP (2008/0222731-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : MAURO CINQUINA
ADVOGADO : ELAINE BENDILATTI E OUTRO(S)
RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES SAJAV
ADVOGADO : RODRIGO A TEIXEIRA PINTO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Mauro Cinquina em petições de fls. 489-537, 540-543 e 546-559, postula
seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso especial, alegando no essencial,
que:
- o recorrente foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades a
associação de moradores, à qual nunca se associou ou manifestou interesse de se
associar
- em ação civil pública de n. 583.00.2010.113753-6/SP, proposta pelo
Ministério Público em face desta entidade, foi concedida liminar para obstar a cobrança
dos valores aos não-associados;
- em desobediência à liminar concedida, a recorrida promoveu a execução
provisória do acórdão recorrido;
- em 20 de setembro do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal decidiu,
no RE 432.106/RJ, pela ilegalidade das cobranças realizadas por associação de
moradores aos não associados, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria
constitucional por aquele Pretório Excelso;
- o recorrente encontra-se em risco de sofrer dano de difícil reparação, pois
não há indícios de que a associação recorrida possua patrimônio bastante para reparar
eventuais prejuízos ou restituições devidas ao recorrente;
- as contas bancárias da recorrida foram todas encerradas e suas atividades
paralisadas desde o segundo semestre de 2009;
- o recorrente foi intimado, na forma do artigo 475-J do CPC, para pagar a
dívida, o que caracteriza o fato de a execução estar sendo tratada como se definitiva
fosse, conforme documento juntado à fl. 543.
Relatados, decido.
2. Concedo 2. Concedo o efeito suspensivo requerido.
Com efeito, é possível a concessão do efeito suspensivo ao recurso
especial que, em regra, não o possui, sendo necessário para tanto a presença dos
requisitos ensejadores, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Conforme já afirmado, foi proferida decisão pelo STF no RE 432.106/RJ,
Relator Ministro Marco Aurélio, nos termos da seguinte ementa:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE
ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o
condomínio disciplinado pela Lei n.º 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar
vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de
imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da
legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e
XX da Constituição Federal
Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo STF, no RE 432.106/RJ,
afirmando a ilegalidade da cobrança e o reconhecimento da repercussão geral da
matéria, demonstram a verossimilhança do direito alegado (fumaça do bom direito), e o
perigo da demora encontra-se caracterizado pelo fundado temor de que a parte
requerente venha a sofrer dano grave e de difícil reparação, com a execução de valores
que, ao fim, venham a ser tidos como indevidos.
3. Ante o exposto, acolho o pedido do requerente e imprimo a este recurso o
efeito suspensivo ativo, obstando o prosseguimento da execução.
Após, voltem conclusos os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Intime-se o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP para
as providências cabíveis, com a necessária urgência.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2011.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
domingo, 20 de novembro de 2011
DEUS É FIEL ! MARCA DA PROMESSA ! SUA SORTE ELE MUDARÁ - DIANTE DOS SEUS OLHOS -ALELUIA
ESPECIAL PARA A AMIGA KAYTI GRACIA GOUVEA - DE VINHEDO - SP
E PARA TODOS QUE ESTÃO SENDO TESTADOS NA FÉ ABSOLUTA EM DEUS !
NOS TEMOS A MARCA DA PROMESSA !
NOSSO DEUS NUNCA FALHARÁ !
EU SEI QUE CHEGARÁ A NOSSA VEZ !
SUA SORTE ELE MUDARÁ !
DIANTE DOS SEUS OLHOS ....
ALELUIA - EU TENHO A MARCA DA PROMESSA
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ALELUIA - EU TENHO A MARCA DA PROMESSA
DEUS É FIEL !
PEÇA À MÃE QUE O FILHO ATENDE :
NSra. da Conceição Aparecida - Padroeira do BRASIL
INTERCEDEI POR NOS , QUE RECORREMOS A VÓS
Oração
Santíssima Virgem, eu creio e confesso vossa Santa e Imaculada Conceição,
pura e sem mancha. Ó puríssima Virgem Maria, por vossa Conceição Imaculada
e gloriosa prerrogativa de Mãe de Deus, alcançai-me de vosso amado
filho a humildade, a caridade, a obediência, a santa pureza de coração,
de corpo e espírito, a perseverança na prática do bem,
a castidade, uma santa vida e a GRAÇA da Salvação !
Amém.
- Oração à Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil - (12 de outubro)
Ó incomparável Senhora da Conceição Aparecida. Mãe de meu Deus, Rainha dos Anjos, Advogada dos pecadores, Refúgio e Consolação dos aflitos e atribulados, ó Virgem Santíssima; cheia de poder e bondade, lançai sobre nós um olhar favorável, para que sejamos socorridos em todas as necessidades.
Lembrai-vos, clementíssima Mãe Aparecida, que não se consta que de todos os que têm a vós recorrido, invocado vosso santíssimo nome e implorado vossa singular proteção, fosse por vós algum abandonado.
Animado com esta confiança a vós recorro: tomo-vos de hoje para sempre por minha mãe, minha protetora, minha consolação e guia, minha esperança e minha luz na hora da morte.
Assim pois, Senhora, livrai-me de tudo o que possa ofender-vos e a vosso Filho meu Redentor e Senhor Jesus Cristo. Virgem bendita, preservai este vosso indigno servo, esta casa e seus habitantes, da peste, fome, guerra, raios, tempestades e outros perigos e males que nos possam flagelar. Soberana Senhora, dignai-vos dirigir-nos em todos os negócios espirituais e temporais; livrai-nos da tentação do demônio, para que, trilhando o caminho da virtude, pelos merecimentos da vossa puríssima Virgindade e do preciosíssimo Sangue de vosso Filho, vos possamos ver, amar e gozar na eterna glória, por todos os séculos dos séculos.
Amém.
Novena da Medalha Milagrosa
Sinal da cruz
Ato de contrição
Senhor meu, Jesus Cristo, Deus e Homem verdadeiro, Criador e Redentor meu. Por serdes Vós quem sois, sumamente bom e digno de ser amado sobre todas as coisas, e porque Vos amo e estimo, pesa-me, Senhor, por Vos ter ofendido, e pesa-me também por ter perdido o Céu e merecido o Inferno.
Mas proponho firmemente, com o auxílio de Vossa divina graça e pela poderosa intercessão de Vossa Mãe Santíssima, emendar-me e nunca mais Vos tornar a ofender.
Espero alcançar o perdão de minhas culpas, por Vossa infinita misericórdia. Assim seja.
Rezar três vezes: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
1º dia - Primeira aparição
Contemplemos a Virgem Imaculada em sua primeira aparição a Santa Catarina Labouré.
A piedosa noviça, guiada por seu Anjo da Guarda, é apresentada à Imaculada Senhora. Consideremos sua inefável alegria.
Seremos também felizes como Santa Catarina se trabalharmos com ardor na nossa santificação.
Gozaremos as delicias do Paraíso se nos privarmos dos gozos terrenos.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Oração final
Santíssima Virgem, eu reconheço e confesso vossa Santa e Imaculada Conceição, pura e sem mancha.
Ó puríssima Virgem Maria, por vossa Conceição Imaculada e gloriosa prerrogativa de Mãe de Deus, alcançai-me de vosso amado Filho a humildade, a caridade, a obediência, a castidade, a santa pureza de coração, de corpo e espírito, a perseverança na prática do bem, uma santa vida, uma boa morte e a graça de (pede-se uma graça), que peço com toda a confiança. Amém.
2º dia – Lágrimas de Maria
Contemplemos Maria chorando sobre as calamidades que viriam sobre o mundo, pensando que o Coração de seu filho seria ultrajado na cruz, escarnecido e seus filhos prediletos perseguidos.
Confiemos na Virgem compassiva e também participaremos do fruto de suas lágrimas.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
3º dia – Proteção de Maria
Contemplemos Nossa Imaculada Mãe dizendo em suas aparições a Santa Catarina: “Eu mesma estarei convosco: não vos perco de vista e vos concederei abundantes graças.”
Sede para mim, Virgem Imaculada, o escudo e a defesa em todas as necessidades.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
4º dia – Segunda aparição
Estando Santa Catarina Labouré em oração, a 27 de novembro de 1830, apareceu-lhe a Virgem Maria, formosíssima, esmagando a cabeça da serpente infernal.
Nessa aparição vemos seu desejo imenso de nos proteger sempre contra o inimigo de nossa salvação. Invoquemos a Imaculada Mãe com confiança e amor!
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
5º dia – As mãos de Maria
Contemplemos hoje Maria desprendendo de suas mãos raios luminosos.
Esses raios, disse Ela, são a figura das graças “que derramo sobre todos aqueles que mas pedem e aos que trazem com fé a minha medalha”.
Não desperdicemos tantas graças! Peçamos com fervor, humildade e perseverança e Maria Imaculada no-las alcançará.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
6º dia – Terceira aparição
Contemplemos Maria aparecendo a Santa Catarina, radiante de luz, cheia de bondade, rodeada de estrelas, mandando cunhar uma medalha e prometendo muitas graças a todos que a trouxerem com devoção e amor.
Guardemos fervorosamente a Santa Medalha, e como um escudo nos protegerá dos perigos.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
7º dia
Ó Virgem Milagrosa, Rainha Excelsa Imaculada Senhora, sede minha advogada, meu refúgio e asilo nesta Terra, minha fortaleza e defesa na vida e na morte, meu consolo e minha glória no Céu.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
8º dia
Ó Virgem Imaculada da Medalha Milagrosa, fazei com que esses raios luminosos que irradiam de vossas mãos virginais iluminem minha inteligência para melhor conhecer o bem e abram em meu coração vivos sentimentos de fé, esperança e caridade.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
9º dia
Ó Mãe Imaculada, fazei com que a cruz de vossa medalha brilhe sempre diante de meus olhos, suavize as penas da vida presente e me conduza à vida eterna.
Rezar três ave-Marias, seguida cada uma da invocação: “Ó Maria, concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós!”
Rezar a oração final
sábado, 19 de novembro de 2011
TJ RJ decisão monocrática publicada em 16 novembro 2011 reforma sentença da 3a vara civil de Teresópolis que condenou morador a pagar cotas de falso condominio
3a. CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Desembargador REFORMA SENTENÇA que condenou morador de TERESOPOLIS /RJ
a pagar COTAS condominiais impostas por "associação de moradores"
_________________________________________
Apelação Cível 0013710-21.2008.8.19.0000
(2008.061.013583-6)
Apte.: DEVANIR VIGHIANIO EVANGELISTA
Apda.: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES
DO PARQUE BOM JARDIM
Relator: Des. Fernando Foch
Processo originário: 0013710-21.2008.8.19.0000
Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE
NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. Ação cognitiva
ajuizada por associação de moradores objetivando a
cobrança de contribuições vencidas e vincendas
referentes ao custeio de despesas ditas comuns de
morador não-associado. Sentença de parcial
procedência. Apelo do réu.
1. Posicionamento consagrado no verbete sumular
79 deste tribunal superado por nova jurisprudência
do Tribunal de Justiça, não havendo falar em
obrigatoriedade de contribuição para proprietário de
imóvel não associado, o que consoa com o disposto
na Constituição da República, a qual assegura que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5.º, II)
e também que “ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou permanecer associado” (artigo 5.º,
XX).
2. Ainda que determinado proprietário não
associado venha, direta ou indiretamente, a se
beneficiar de serviço prestado por associação de
moradores que atue na localidade em que reside, tal
situação de fato não tem o condão de criar obrigação
jurídica, porquanto insuscetível de violação da
liberdade individual de contratar; trata-se de
obrigação meramente moral.
3. Recurso ao qual se nega seguimento na forma
do art. 557, § 1.º-A, do CPC
DECISÃO
Trata-se de ação cognitiva de cobrança, de rito comum
ordinário, proposta pela apelada, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E
MORADORES DO PARQUE BOM JARDIM, em face do apelante, DEVANIR
VIGIANI EVANGELISTA. A autora, que é associação de moradores,
persegue a condenação de o réu pagar cotas de custeio dos serviços de
segurança e manutenção das vias públicas de sua área de atuação, numa
das quais está imóvel do demandado, cuja linha de defesa, embora
confundindo matéria técnica com meritória, foi no sentido de não ser
associado (e assim não ser obrigado ao pagamento) e alternativamente
no de não prestar a demandante serviços a contento que possam
justificar o que por eles paga.
Considerando ser descabida “a discussão acerca da qualidade
dos serviços prestados (...), cabe ao morador ou proprietário efetuar o
pagamento da cota-rateio, por força de dever jurídico (no mínimo ético),
sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito”, a sentença deu pela
procedência do pedido (fls. 428/31). Isso ensejou apelo em que o réu,
buscando a reversão do julgado, reprisa os argumentos expendidos —
exceção feita às preliminares de mérito, que foram afastadas no curso do
processo (fls. 474 e 477/91).
Não vieram contrarrazões.
Relatei, decido.
Impende por primeiro consignar que o cartório do MM. Juízo a
quo não se dignou de certificar não ter a apelada oferecido contrarrazões.
No entanto, consultando hoje a movimentação processual do feito,
disponível na internet, verifico não haver registro de apresentação de
qualquer petição.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do
recurso.
Não há preliminares.
A hipótese é singela.
Consigno, antes de tudo, ser do entendimento predominante
desta corte o sintetizado no Enunciado 65, a que chegamos seus
desembargadores com competência cível, reunidos em 2009, 2010 e
2011:
A tese recursal manifestamente procedente se insere entre as
matérias previstas no art. 557, do CPC, e autoriza o relator a
prover o recurso por decisão monocrática.
É o caso.
No mérito, assiste razão ao apelante.
Inicialmente, filiei-me ao entendimento de ser inexigível a
contribuição mensal de quem não fosse associado, justamente pelo mandamento constitucional de que ninguém será obrigado a associar-se ou a manter-se associado (CRFB, art. 5.º, XX), tanto quanto o de serem inexigíveis facere ou non facere, senão em virtude de lei (idem, II).
Posteriormente, e apenas por política judiciária, revi meu
entendimento para ceder ao consagrado na Súmula 79 desta Corte de Justiça, o qual, contudo, veio a ser superado pela majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte orientação:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Recurso Especial.
Associação de moradores. Taxas de manutenção do
loteamento. Imposição a quem não é associado.
Impossibilidade. As taxas de manutenção criadas por
associações de moradores, não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao
ato que instituiu o encargo. (STJ, REsp 444.931/SP,
Relator o Ministro Fernando Gonçalves, 2ª Seção, DJ
01/02/2006/ voto vencedor do Ministro Humberto Gomes
de Barros SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ
01/02/2006
p. 427).
No voto o Ministro Humberto Gomes de observou que
A questão é simples: o embargado não participou da
constituição da associação embargante. Já era proprietário
do imóvel, antes mesmo de criada a associação. As
deliberações desta, ainda que revertam em prol de todos
os moradores do loteamento, não podem ser impostas ao
embargado. Ele tinha a faculdade – mais que isso, o direito
constitucional – de associar-se ou não. E não o fez. Assim
não pode ser atingido no rateio das despesas de
manutenção do loteamento, decididas e implementadas
pela associação. Em nosso ordenamento jurídico já
somente três fontes de obrigações: a lei, o contrato ou o
débito. No caso, não atuam qualquer dessas fontes.
Nesse mesmo sentido são os recentes julgados abaixo
colacionados, promanados tanto deste Tribunal quanto do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – DIREITO
DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO -
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO-ASSOCIADO -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante
não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os
fundamentos da decisão atacada. 2. Os proprietários que
não integram a associação de moradores não estão
obrigados ao pagamento compulsório de taxas
condominiais ou outras contribuições. Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1034349 /
SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0035945-3 Ministro MASSAMI UYEDA – TERCEIRA
TURMA – Data do julgamento: 20/11/2008 – Dje
16/12/2008)
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO.
COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM.
COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado
pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de
manutenção criadas por associação de moradores, não
podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é
associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo."
(EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel.
p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda
Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Recurso especial provido.
(REsp 1071772/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe
17/11/2008)
...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO
SUMÁRIO - CONDOMÍNIO QUE EFETIVAMENTE SE REVELA
COMO UM LOTEAMENTO IRREGULAR COM A CONSTRUÇÃO
DE CASAS E MUROS PELOS PRÓPRIOS MORADORES DO
LOCAL MORADORES QUE SE DESLIGARAM DAS
ATIVIDADES DO CONDOMÍNIO A MAIS DE DEZ ANOS -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL E DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II
E XX DA CF NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR
DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI,
NÃO PODENDO SER COMPELIDO A CONTINUAR
ASSOCIADO A ENTIDADE PRIVADA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO EFETIVA E INEQUÍVOCA DE
APROVEITAMENTO PELOS RÉUS DOS ALEGADOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA, URBANIZAÇÃO, LAZER, ETC. QUE CABEM AO
PODER PÚBLICO PRESTAR COMO OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE SUA RAZÃO DE SER - IMPOSIÇÃO
DE OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR DE PAGAR DUPLAMENTE
PELOS MESMOS SERVIÇOS, PELO QUAL JÁ PAGA ATRAVÉS
DE IMPOSTOS E TAXAS – ENTENDIMENTOS
JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
SENTENÇA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL
2008.001.36336 - DES. BINATO DE CASTRO - Julgamento:
26/05/2009 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. LOTEAMENTO. RATEIO DE
DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO
DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS
PROPRIETÁRIOS SE BENEFICIAM DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
PELO CONDOMÍNIO DE FATO.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O DIREITO
CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO DEVE
PREVALECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO
JULGADO COM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA NO MESMO SENTIDO. AFASTAMENTO DO
ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 79 DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL
2009.001.23171 - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA -
Julgamento: 20/05/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA
CÍVEL)
CIVIL/CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA
DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 444.931), NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE
NÃO É ASSOCIADO E NEM ADERIU AO ATO QUE
INSTITUIU O ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
BENEFICIAR-SE O MESMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR PARTE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, NÃO HAVENDO Q
UE SE FALAR, NA
ESPÉCIE, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFUTAÇÃO
POR GRANDE PARTE DOS MORADORES DO LOTEAMENTO
RELATIVAMENTE À COMPULSORIEDADE DO VÍNCULO
ASSOCIATIVO E À COBRANÇA DE TAXAS DELE
CONSEQUENTE. PROVIMENTO AO 2º APELO (ADESIVO, DO
RÉU) PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O 1º APELO
(DA AUTORA). (Apelação Cível 2008.001.30375 - DES.
LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/05/2009
- TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
Direito Civil. Demanda de cobrança. Associação de
Moradores. Condomínio de fato. Sentença que julgou
procedente o pedido. Jurisprudência mais recente do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as
taxas de manutenção criadas por associação de moradores
não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não
é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.
Ainda
que se considerasse que o demandado devesse colaborar
com o custeio dos serviços oferecidos pelo autor, na
esteira do disposto no enunciado nº 79 desta Corte, seria
necessária a comprovação da utilização destes, o que não
ocorreu na hipótese em tela. Sentença que se reforma,
para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a
condenação ao pagamento das despesas processuais.
Recurso provido. (Apelação Cível 2009.001.02908 - DES.
ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 11/02/2009 -
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÕES EM
FACE DE NÃO ASSOCIADOS. Sentença de procedência.
Relatora que já se pronunciou sobre o tema no julgamento
das Apelações Cíveis nº 2008.001.48318 e
2008.001.21555, nesta 18ª C.C. Moradora que não aderiu
à aludida associação. Cobrança de contribuições para
custeio da associação em face de não associados, que
ofende a garantia constitucional da liberdade de associação
e o princípio da legalidade. Precedente da 2ª Seção do Eg.
STJ, no sentido de ser descabida a cobrança de
contribuições impostas por associação de moradores a
proprietários não associados que não aderiram ao ato que
instituiu o encargo. Inaplicabilidade do verbete sumular nº
79 do TJRJ. Serviços de prestação estatal, custeados pelos
respectivos tributos, cujo pagamento é compulsório.
Inexistência de enriquecimento sem causa por parte dos
não associados, que já contribuem para o custeio dos
serviços ao cumprirem suas obrigações de contribuintes.
Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Apelação Cível 2008.001.66476 - DES. CELIA MELIGA
PESSOA - Julgamento: 22/01/2009 - DÉCIMA OITAVA
CÂMARA CÍVEL)
Ação de cobrança. Rito sumário. Condomínio atípico.
Cobrança de cota mensal de manutenção. Novo
entendimento do STJ. Decisão proferida em sede de
Embargos de Divergência em Recurso Especial (STJ, REsp
444.931/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, 2ª
Seção, DJ 01/02/2006/ voto vencedor do Ministro
Humberto Gomes de Barros). Não exerceu o apelante a
faculdade de associar-se à Associação Apelada, não tendo
restando comprovado, ainda, que o Apelante se utilize dos
serviços prestados pela mesma. Impossibilidade de obrigar
o apelante a se associar. A simples organização como
associação de moradores não permite a cobrança de taxas
condominiais, ainda que serviços tenham sido postos à
disposição dos moradores. Inocorrência de enriquecimento
sem causa. Serviços essenciais que são prestados pelo
Poder Público. Não comprovação de que o apelante se
utilize dos serviços oferecidos. Inexigível a cobrança
mensal do rateio das despesas da Associação/Apelada.
Provimento do apelo. (Apelação Cível 2008.001.41345 -
DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento:
11/11/2008 – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
DIREITO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL E DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 5.º, II E XX).
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma
coisa senão em virtude da lei, não podendo ser compelido
a se associar a entidade privada. Associação de moradores
não tem nenhum direito de crédito em face de morador
que não se associou. Serviços de segurança, urbanização,
lazer, etc. que cabem ao Poder Público prestar como
obrigação constitucional de sua razão de ser. Bem de uso
comum do povo. Privatização dos espaços públicos por
entidade privada. Imposição de obrigação ao particular de
pagar duplamente pelos mesmos serviços, pelo qual já
paga através de impostos e taxas. Conhecimento e
provimento do recurso. (Apelação Cível 2008.001.34047 -
DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento:
16/09/2008 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIE
DADE DOS
AMIGOS DA JOATINGA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DE
PROPRIEDADE E GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SÓ
FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO EM VIRTUDE DE LEI. A
COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS OU DE
CONTRIBUIÇÕES POR ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO
INFORMAL DE QUEM NÃO É LIVREMENTE ASSOCIADO
FERE OS INCISOS II, XX E XII DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. (Apelação Cível 2008.001.47445 - DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento:
16/09/2008 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)
Ademais, mesmo que tivesse o réu contribuído com a autora
em determinada época, ainda assim não estaria obrigado a permanecer
associado.
Com efeito, a Constituição da República assegura que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei” (artigo 5.º, II), asseverando ainda que “ninguém poderá
ser compelido a associar-se ou permanecer associado” (artigo 5.º, XX).
Assim, logo se vê que as associações como a apelada não têm
nenhum poder e nenhum direito de exigir que o particular se associe aos
seus quadros e seja compelido a pagar suas contribuições.
Conquanto determinado proprietário não associado venha,
direta ou indiretamente, a se beneficiar de serviço prestado por
associação dos moradores que atue na localidade em que reside, tal
situação de fato não tem o condão de criar obrigação jurídica, isto é,
aquela que, inadimplida, autoriza o credor a provocar a jurisdição em face
do devedor. A obrigação é apenas moral. (...)
Isto posto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, dou provimento ao
recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido e condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2011
Des. Fernando Foch
Relator
link para o acordão aqui
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.195 . ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE- 18 NOVEMBRO 2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.195 - SP (2011/0088161-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL
PALMEIRAS
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
ementado:
"LOTEAMENTO FECHADO - Cobrança de taxa de administração
Julgamento nos termos do art. 258-A, do CPC -
Inexistência de prejuízo á ré, que poderia ter exercido
seu direito de defesa após a
citação para acompanhamento do recurso de apelação - Vício
inexistente - Nulidade da sentença afastada - No mérito, cabível a
cobrança de taxa de administração - Custeio de despesas ordinárias
e extraordinárias, benfeitorias e serviços de portaria, fiscalização,
conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros - Os
loteamentos fechados, embora não constituídos nos termos da Lei n°
4.591/64, são inegavelmente, uma forma de condomínio especial,
onde as despesas de benefício comum devem ser rateadas entre todos
os proprietários, sob pena de enriquecimento sem causa
Descabimento, contudo, da multa moratória - A multa prevista na
legislação sobre condomínio edilício não se aplica no caso em tela,
não podendo haver imposição de sanção por analogia - Tampouco é
devida a multa prevista nos estatutos da autora, visto que os réus naõ
são associados - Tratando-se de prestação periódica, incluem-se no
pedido as parcelas que se venerem no curso da ação, ou seja, até o
trânsito em julgado da sentença - Ação ordinária de cobrança
procedente em parte - Recurso provido em parte." (e-STJ, fl. 265)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (e-STJ, fls. 284-288).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além do dissídio
jurisprudencial, violação aos artigos 3º, I, III, IV,
5º, II, XXX, XXII, XXXII, XXXV, XXXVI,
XLI, LIV, LV, LVI, LXXVIII, § 1º,
173, § 5º, da CF;
126, 127, 128, 133, I, 295, I, III, IV, V,
VI, parágrafo único, I, II, III, IV, 332, 3331, 388, I, 440, 458, I, II, III, 459, parágrafo único,
460, parágrafo único, do CPC;
54, IV, VII, 186, 187, 206, § 3º, IV, 884, 927, parágrafo único,
942, 944, parágrafo único, 1.034, 1.225, I, 1.228, § 2, 1.417, do CPC;
2º, 39, III, V, VI, 40, 42, 46, 47, do CDC;
65, § 1º, da Lei 4.591/64;
2º, I, II, §§ 1º e 2º, da Lei 11.322/92 e
à Lei 6.766/79, insurgindo-se, em resumo,
contra a cobrança de contribuições instituídas por
associação de moradores da qual não faz parte e nem está obrigado a se associar.
É o relatório.
Decido.
De início, inviável conhecer de alegada ofensa a artigos da Constituição
Federal, por tratar-se de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.
Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.
O posicionamento externado pelo acórdão recorrido encontra-se em
dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Com efeito, consoante entendimento
firmado pela Segunda Seção, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores,
não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, rel. p/ o
acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).
No mesmo sentido, confiram-se recentes julgados de ambas as turmas que
compõem a Segunda Seção: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança.
Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. - As taxas de manutenção instituídas
por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é
associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Agravo no agravo de instrumento não
provido." (AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/02/2010)
Veja-se:
"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO
CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS
E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES DE QUEM NÃO É AFILIADO.
IMPOSSIBILIDADE. I. A existência de mera associação congregando
moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses
comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio,
pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o
pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. II. Matéria
pacificada no âmbito da e. 2ª Seção (EREsp n. 44.931/SP, Rel. p/
acórdão Min. Fernando Gonçalves, por maioria, DJU de
01.02.2006). III. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp
1061702/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe
05/10/2009)
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE
TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabida a
cobrança, por parte da associação, de taxa de serviços de
proprietário de imóvel que não faz parte do seu quadro de sócios. 2.
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg
1053878/SP, Rel. em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011) "
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º
168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg.
Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção
instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag
953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir
Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp
1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe
16/12/2008) 2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168/STJ,
"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EREsp
961.927/RJ, Rel. em. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Publique-se.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2011.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
Documento: 18841833 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/11/2011
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL
PALMEIRAS
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
ementado:
"LOTEAMENTO FECHADO - Cobrança de taxa de administração
Julgamento nos termos do art. 258-A, do CPC -
Inexistência de prejuízo á ré, que poderia ter exercido
seu direito de defesa após a
citação para acompanhamento do recurso de apelação - Vício
inexistente - Nulidade da sentença afastada - No mérito, cabível a
cobrança de taxa de administração - Custeio de despesas ordinárias
e extraordinárias, benfeitorias e serviços de portaria, fiscalização,
conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros - Os
loteamentos fechados, embora não constituídos nos termos da Lei n°
4.591/64, são inegavelmente, uma forma de condomínio especial,
onde as despesas de benefício comum devem ser rateadas entre todos
os proprietários, sob pena de enriquecimento sem causa
Descabimento, contudo, da multa moratória - A multa prevista na
legislação sobre condomínio edilício não se aplica no caso em tela,
não podendo haver imposição de sanção por analogia - Tampouco é
devida a multa prevista nos estatutos da autora, visto que os réus naõ
são associados - Tratando-se de prestação periódica, incluem-se no
pedido as parcelas que se venerem no curso da ação, ou seja, até o
trânsito em julgado da sentença - Ação ordinária de cobrança
procedente em parte - Recurso provido em parte." (e-STJ, fl. 265)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (e-STJ, fls. 284-288).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além do dissídio
jurisprudencial, violação aos artigos 3º, I, III, IV,
5º, II, XXX, XXII, XXXII, XXXV, XXXVI,
XLI, LIV, LV, LVI, LXXVIII, § 1º,
173, § 5º, da CF;
126, 127, 128, 133, I, 295, I, III, IV, V,
VI, parágrafo único, I, II, III, IV, 332, 3331, 388, I, 440, 458, I, II, III, 459, parágrafo único,
460, parágrafo único, do CPC;
54, IV, VII, 186, 187, 206, § 3º, IV, 884, 927, parágrafo único,
942, 944, parágrafo único, 1.034, 1.225, I, 1.228, § 2, 1.417, do CPC;
2º, 39, III, V, VI, 40, 42, 46, 47, do CDC;
65, § 1º, da Lei 4.591/64;
2º, I, II, §§ 1º e 2º, da Lei 11.322/92 e
à Lei 6.766/79, insurgindo-se, em resumo,
contra a cobrança de contribuições instituídas por
associação de moradores da qual não faz parte e nem está obrigado a se associar.
É o relatório.
Decido.
De início, inviável conhecer de alegada ofensa a artigos da Constituição
Federal, por tratar-se de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.
Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.
O posicionamento externado pelo acórdão recorrido encontra-se em
dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Com efeito, consoante entendimento
firmado pela Segunda Seção, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores,
não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, rel. p/ o
acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).
No mesmo sentido, confiram-se recentes julgados de ambas as turmas que
compõem a Segunda Seção: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança.
Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. - As taxas de manutenção instituídas
por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é
associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Agravo no agravo de instrumento não
provido." (AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/02/2010)
Veja-se:
"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO
CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS
E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES DE QUEM NÃO É AFILIADO.
IMPOSSIBILIDADE. I. A existência de mera associação congregando
moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses
comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio,
pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o
pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. II. Matéria
pacificada no âmbito da e. 2ª Seção (EREsp n. 44.931/SP, Rel. p/
acórdão Min. Fernando Gonçalves, por maioria, DJU de
01.02.2006). III. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp
1061702/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe
05/10/2009)
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE
TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabida a
cobrança, por parte da associação, de taxa de serviços de
proprietário de imóvel que não faz parte do seu quadro de sócios. 2.
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg
1053878/SP, Rel. em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011) "
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º
168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg.
Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção
instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag
953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir
Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp
1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe
16/12/2008) 2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168/STJ,
"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EREsp
961.927/RJ, Rel. em. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Publique-se.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2011.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
Documento: 18841833 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/11/2011
A VIA CRUCIS das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS dirimida pelo Dr. GRELLA - Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Trata-se de solução de conflito de competencia negativo entre orgãos do Ministerio Publico do Estado de São Paulo, que foi dirimido pelo Exmo. Dr. Grella - Procurador Geral de Justiça de São Paulo
A transcrição abaixo demonstra a via crucis que foi percorrida pelas vitimas dos falsos condominios em São Paulo, e sua publicação neste blog tem por objetivo oferecer subsidios para que outros cidadãos, residentes em outros estados da federação, encaminhem, de forma fundamentada, seus requerimentos ao Ministerio Publico, em defesa dos suas legitimas reinvindicaçãos de intervenção do Ministerio Publico estadual no combate e repressão aos FALSOS CONDOMINIOS .
Convém ,ainda, lembrar que esta REPRESENTAÇÃO ao MP SP foi feita pelo falecido Dr. Nicodemo Sposato Neto, quando presidente da Avilesp. Posteriormente , a ele se uniram outros advogados e moradores, que, ao final , conseguiram obter a RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, em 20.10.2009 ( poucos dias apos o falecimento do Dr. Nicodemo Sposato Neto ) para que houvesse a INTERVENÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO, EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDISPONIVEIS DOS MILHARES DE CIDADÃOS ACHACADOS PELOS FALSOS CONDOMINIOS , inclusive determinando a INTERVENÇÂO dos promotores em defesa das vitimas , DENTRO dos processos judiciais pessoais e individuais , cumprindo a missão de FISCAL DAS LEIS CONTRA as ações ilegais e inconstitucionais instauradas por falsos condominios e por associações de moradores , conforme consta do AVISO PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e 22/12/09 ver ao final desta postagem ou no DIARIO OFICIAL clicando aqui
Não parece crível que os cidadãos paulistanos tenham MAIS direitos de defesa pelo Ministério Público do que os outros brasileiros. Por isto APELAMOS para o Dr. CLAUDIO SOARES LOPES, Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que mobilize urgentemente o MP RJ contra os falsos condominios, que continuam praticando os mesmos ATOS ILEGAIS abaixo relatados, em varias cidades do Rio de Janeiro .
________________________________________________________________
MP SP - fonte : http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Civel/Conflito_Atribuicoes_Civel/CAC-48230-09_14-05-2009.htm
Aviso de 17/12/2009
nº 763/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.),
AVISA que o Conselho recomendou “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem
desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais
e utilização de áreas e bens públicos.
Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos
como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.
AVISA, ainda,
que na página do Centro de Apoio,
Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material
de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados
modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao
tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros
e da decisão daquele egrégio colegiado.
Também há
material de apoio na Área do Consumidor, no caminho:
Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/
Habitação
acesse o DIARIO OFICIAL DE 23 de dezembro de 2009
clicando AQUI
OU
clique AQUI para BAIXAR A PAGINA DO DOE - CERTIFICADA
A transcrição abaixo demonstra a via crucis que foi percorrida pelas vitimas dos falsos condominios em São Paulo, e sua publicação neste blog tem por objetivo oferecer subsidios para que outros cidadãos, residentes em outros estados da federação, encaminhem, de forma fundamentada, seus requerimentos ao Ministerio Publico, em defesa dos suas legitimas reinvindicaçãos de intervenção do Ministerio Publico estadual no combate e repressão aos FALSOS CONDOMINIOS .
Convém ,ainda, lembrar que esta REPRESENTAÇÃO ao MP SP foi feita pelo falecido Dr. Nicodemo Sposato Neto, quando presidente da Avilesp. Posteriormente , a ele se uniram outros advogados e moradores, que, ao final , conseguiram obter a RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, em 20.10.2009 ( poucos dias apos o falecimento do Dr. Nicodemo Sposato Neto ) para que houvesse a INTERVENÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO, EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDISPONIVEIS DOS MILHARES DE CIDADÃOS ACHACADOS PELOS FALSOS CONDOMINIOS , inclusive determinando a INTERVENÇÂO dos promotores em defesa das vitimas , DENTRO dos processos judiciais pessoais e individuais , cumprindo a missão de FISCAL DAS LEIS CONTRA as ações ilegais e inconstitucionais instauradas por falsos condominios e por associações de moradores , conforme consta do AVISO PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e 22/12/09 ver ao final desta postagem ou no DIARIO OFICIAL clicando aqui
Não parece crível que os cidadãos paulistanos tenham MAIS direitos de defesa pelo Ministério Público do que os outros brasileiros. Por isto APELAMOS para o Dr. CLAUDIO SOARES LOPES, Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que mobilize urgentemente o MP RJ contra os falsos condominios, que continuam praticando os mesmos ATOS ILEGAIS abaixo relatados, em varias cidades do Rio de Janeiro .
________________________________________________________________
MP SP - fonte : http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Civel/Conflito_Atribuicoes_Civel/CAC-48230-09_14-05-2009.htm
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado n. 48.230/09
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Ementa:
1) Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitada).
2) Procedimento instaurado para apurar a existência de áreas públicas sendo transformadas, de forma irregular e até mesmo clandestina, em ‘bolsões’ e condomínios, com a conseqüente cobrança de “taxas”, de forma indiscriminada e/ou abusiva.
3) Típica questão urbanística, pois envolve a análise dos aspectos legais dos noticiados fechamentos, bem como a legalidade da restrição ao direito de circulação imposto à população;
4) Ainda que houvesse equivalência dos interesses tutelados a solução seria o encaminhamento à Promotoria de Habitação e Urbanismo pela prevenção;
5) Conflito conhecido e dirimido. Determinação para que os autos sejam encaminhados ao Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo.
Vistos.
1) Relatório
Trata-se de conflito negativo de atribuições, figurando como suscitante o 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital e como suscitada a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.
O conflito teve origem nos autos do procedimento investigatório em que figura como interessada a Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e que tem como requerido o Loteamento Parque dos Príncipes e outros. O objeto da investigação é o seguinte: “Falsos Condomínios – Cobrança de Taxas”.
A investigação teve origem na representação formulada por (...) (fls. 06 e 16), presidente da AVILPESP – Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo, direcionada ao GAECO. Noticiou o representante que “detectou a existência de áreas públicas sendo transformadas, de forma irregular e até mesmo clandestina, em ‘bolsões’ e condomínios”. Acrescentou que “determinadas associações de bairros, originalmente criadas para representar os moradores, se transformaram em plataformas de empresas particulares – administradoras e empresas de segurança –, prestadoras de serviços, com pagamento compulsório por todos os moradores, ainda que não tenham aderido à associação”.
O ilustre Promotor de Justiça designado junto ao GAECO, após concluir que “as irregularidades tratadas nos autos não fazem parte do rol das infrações prioritárias estabelecidas ao Grupo pela Egrégia Procuradoria Geral de Justiça”, remeteu cópias da representação aos Promotores de Justiça das Comarcas apontadas na representação (fls. 154).
A 2ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social, tendo recebido o procedimento investigatório, entendeu que a atribuição para atuar no feito é da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (fls. 158/160). Em síntese, concluiu que “a matéria deve ser examinada quanto à regularidade de ocupação do solo urbano, no caso específico no que diz respeito ao loteamento do Parque dos Príncipes, na cidade de São Paulo, já que, segundo o representante, o referido loteamento alcança áreas do Município de São Paulo e de Osasco”.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, por sua vez, concluiu que a atribuição é da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, a quem encaminhou os autos, com base nos seguintes argumentos:
“Ocorre que, compulsando os autos, no que tange às áreas localizadas na Capital, constata-se somente a menção genérica aos loteamentos ‘Parque dos Príncipes’ e ‘Jardim das Vertentes’ e ao bairro de Santo Amaro (fls. 15), não tendo o representante, em nenhum momento, informado a localização exata de tais loteamentos, ou mesmo afirmado que se tratam de parcelamentos irregulares ou ilegais do solo, imputando somente a prática de cobrança indevida de taxas de administração em tais áreas.
Assim, não existe representação e nem mesmo documentos no sentido de que, em tais locais, tenha havido a implantação de parcelamentos do solo ao arrepio da legislação vigente. Também não consta informação de que tratem-se de loteamentos fechados. Ao contrário, tanto o Jardim das Vertentes quanto o Parque dos Príncipes são bairros abertos, em que não existe óbice ao ingresso de terceiros, razão pela qual não vislumbro medidas a serem adotadas por parte desta PJHURB.
Por outro lado, verifica-se que o cerne da representação que, como já colocado anteriormente, é de cunho criminal, reside na cobrança indevida de ‘taxas’ ou ‘tarifas’ de administração, cobradas por empresas privadas que compulsoriamente ‘associaram’ moradores de loteamentos abertos, que, em momento algum, contrataram os serviços de tais empresas e são vítimas de cobranças indevidas pro supostos serviços prestados.
Resta claro, pois, que a representação refere-se à co branca pro serviços não solicitados, prática enquadrada como abusiva pelo artigo 29, inc. III, do Código do Consumidor, devendo, pois, a representação ser apreciada pela Promotoria de Justiça do Consumidor.
Aliás, esta Promotoria já havia recebido reclamação em igual sentido relativa ao Jardim das Vertentes, a qual foi encaminhada à Promotoria de Justiça do Consumidor (fls. 161). Resta, contudo, a apuração de eventual cobrança por serviços não solicitados no Parque dos Príncipes”.
O 2º Promotor de Justiça do Consumidor, por sua vez, a fls. 173/177, entendeu que “na relação entre condomínio e condômino, de fato, não se vislumbra relação de consumo nos moldes do disposto pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, na situação em tela, ‘também não se observa relação entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores descontentes com eventual deficiência ou vício naqueles, isto é, não se constata reclamação referente a própria relação de consumo’. Assim, a questão debatida acerca da legalidade da cobrança é civil.
Pode-se ainda argumentar no sentido de que o Ministério Público não teria legitimidade para atuar neste expediente, tendo em vista a pouca expressão social do caso, relacionado a direitos individuais homogêneos de pequena monta. À Promotoria do Consumidor cabe tutelar os interesses coletivos que possuam grande relevância social (arts. 127 e 129, III da Constituição Federal e Súmula n. 7 do E. CSMP).
Portanto, o presente expediente não trata de relação de consumo, mas de reclamação para apuração de práticas criminais, relacionadas à questão urbanística e de cidadania (agentes públicos, por meio de normas inválidas, estariam permitindo a conversão de bairros e loteamentos em falsos condomínios e a consequente cobrança indevida de taxas condominiais)”.
Por isso, suscitou o presente conflito de atribuições, exaltando que deve ser fixada a atribuição da Promotoria de Habitação e Urbanismo para prosseguir nos feitos e adotar todas as providências a ele relativas (fls. 177).
É o relato do essencial.
2) Fundamentação
É possível afirmar que o conflito negativo de atribuições está configurado, e deve ser conhecido.
Como anota a doutrina especializada, configura-se o conflito negativo de atribuições quando “dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público entendem não possuir atribuição para a prática de determinado ato”, indicando-se reciprocamente, um e outro, como sendo aquele que deverá atuar (Emerson Garcia, Ministério Público, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p.196).
Portanto, conhecido do conflito, é o caso de se passar à definição do órgão de execução com atribuições para atuar no presente feito.
Como se sabe, no processo jurisdicional, a identificação do órgão judicial competente é extraída dos próprios elementos da ação, pois é a partir deles que o legislador estabelece critérios para a repartição do serviço. Nesse sentido: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, 23ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.250/252; Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p.56; Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, São Paulo, RT, 2003, p.140; Daniel Amorim Assumpção Neves, Competência no processo civil, São Paulo, Método, 2005, p.55 e ss.
Essa idéia, aliás, estava implícita no critério tríplice de determinação de competência (objetivo, funcional e territorial) intuído no direito alemão por Adolf Wach, e sustentado, na doutrina italiana, por Giuseppe Chiovenda (Princípios de derecho procesal civil, t.I, trad. esp. de Jose Casais Y Santaló, Madrid, Instituto Editorial Réus, 1922, p.621 e ss; e em suas Instituições de direito processual civil, 2º vol., trad. port. de J. Guimarães Menegale, São Paulo, Saraiva, 1965, p.153 e ss), bem como por Piero Calamandrei (Instituciones de derecho procesal civil, v. II, trad. esp. Santiago Sentís Melendo, Buenos Aires, EJEA, 1973, p.95 e ss), entre outros clássicos doutrinadores.
Ora, se para a identificação do órgão judicial competente para a apreciação de determinada demanda a lei processual estabelece, a priori, critérios que partem de dados inerentes à própria causa, não há razão para que o raciocínio a desenvolver para a identificação do órgão ministerial com atribuições para certa investigação também não parta de elementos do caso concreto, ou seja, seu objeto.
Pode-se, deste modo, afirmar que a definição do membro do parquet a quem incumbe a atribuição para conduzir determinada investigação na esfera cível, que poderá, ulteriormente, culminar com a propositura de ação civil pública, deve levar em consideração os dados do caso concreto investigado.
Na hipótese em análise, o elemento central da investigação é apuração do fechamento de ruas e as responsabilidades pela criação de “bolsões” residenciais, com a conseqüente cobrança de moradores.
Importante análise dos aspectos legais dos noticiados fechamentos, bem como a legalidade da restrição ao direito de circulação imposto à população. Ou seja, as implicações jurídicas decorrentes do fechamento de ruas da urbe para a criação de bolsões residenciais.
Relevante, ainda, a apuração da anuência dos proprietários dos lotes da área interna do bolsão; o percentual da área impactada; a avaliação do impacto à vizinhança; enfim, as condições da restrição à circulação de veículos e pedestres decorrentes da instalação de portões, cancelas, correntes ou qualquer outro obstáculo.
Enfim, a questão principal apurada no presente procedimento está afeta às atribuições da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, tanto que ações civis públicas já foram ajuizadas pela mencionada Promotoria, veiculando pedido de abstenção da prática de atos de implantação de bolsões residenciais, bem como pedido de remoção de obstáculos fixos ou móveis, cancelas, ou de qualquer outro instrumento que possa impedir a livre circulação de cidadãos.
De outro lado, é oportuno anotar que se afigura extremamente comum que, em determinada investigação, verifique-se a existência de mais de um interesse, afeto a mais de uma área de atuação do Ministério Público. Isso decorre da própria complexidade dos interesses coletivos, cujo dinamismo faz com que nem sempre se acomodem, de forma singela, aos critérios normativos, previamente estabelecidos, de repartição das atribuições dos órgãos ministeriais.
Em outras palavras, é corriqueiro que haja, em certo caso, sobreposição de matérias atinentes a diferentes áreas de atuação.
A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº734/93), ao tratar de conflitos de atribuições, estabeleceu os seguintes critérios para sua solução: (a) se houver mais de uma causa bastante para a intervenção, oficiará o órgão incumbido do zelo pelo interesse público mais abrangente (art.114 §2º); (b) tratando-se de interesses de abrangência equivalente, oficiará o órgão investido da atribuição mais especializada (art.114 §3º); e (c) sendo todas as atribuições igualmente especializadas, incumbirá ao órgão que primeiro oficiar no processo ou procedimento exercer as funções do Ministério Público (art.114 §3º).
Diante dos três critérios indicados em lei, acima referidos, cumpre examinar qual deles serviria ao caso versado nestes autos.
Tratando do tema, Hugo Nigro Mazzilli anota que “se houver mais de uma causa bastante para a intervenção do Ministério Público no feito, nele funcionará o membro da instituição incumbido do zelo do interesse público mais abrangente”, esclarecendo que para tais fins, a análise da abrangência deve ser feita no sentido do individual para o supra-individual (Regime Jurídico do Ministério Público, 6ªed., São Paulo, Saraiva, 2007, p.421/422).
Assim, pondere-se, como esclarecimento, que em casos envolvendo conflitos entre Promotorias especializadas na tutela de interesses metaindividuais, em que desde logo fique demonstrada, de forma concreta, a presença de fundamentos para a atuação de ambas, razoável solução se apresenta com a regra da prevenção (art.114 §3º da Lei Complementar Estadual nº734/93).
Aliás, como reforço a tal raciocínio, valeria trazer à colação também a observação de que no processo coletivo, a competência para julgamento da ação civil pública é do juízo de direito do foro do local do dano, nos termos do art.2º da Lei nº7347/85. Mas quando o dano coletivo se produz em mais de um foro, o parágrafo único do mencionado art.2º da Lei da Ação Civil Pública indica o critério de solução de eventual dúvida a respeito da competência: a prevenção.
Nesse sentido, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, São Paulo, RT, 2006, p.483/484, nota n.6 ao art.2º da Lei da Ação civil Pública) que “Quando o dano ocorrer ou puder potencialmente ocorrer no território de mais de uma comarca, qualquer delas é competente para o processo e julgamento da ACP, resolvendo-se a questão do conflito da competência pela prevenção”.
Anote-se, ademais, que o critério da prevenção, quando o conflito se apresenta entre órgãos do Ministério Público com atribuições para a tutela de interesses metaindividuais, é aquele que melhor atende ao interesse geral, à continuidade, à eficiência, e à eficácia da atividade ministerial.
Deste modo, ainda que se conclua que no caso concreto há interesses relacionados a mais de uma área de atuação em defesa de interesses supra-individuais, ostentando abrangência equivalente, o órgão ministerial que primeiro tomou contato com o caso (que já vinha conduzindo a apuração) deve prosseguir na investigação, adotando eventualmente as providências judiciais cabíveis. Também nesse caso a atribuição seria da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, que primeiro recebeu a representação inicial.
Posto isso, a atribuição para prosseguir nas investigações é da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.
3) Decisão
Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital a atribuição para oficiar no procedimento investigatório.
Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se, providenciando a restituição dos autos.
Providencie-se a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
São Paulo, 14 de maio de 2009.
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
/md
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO em 21 de maio de 2009
_______________________________________________________________________________________
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
17 de dezembro de 2009
AVISO PGJ SP 763/2009
Justiça.17 de dezembro de 2009
AVISO PGJ SP 763/2009
Aviso de 17/12/2009
nº 763/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.),
AVISA que o Conselho recomendou “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem
desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais
e utilização de áreas e bens públicos.
Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos
como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.
AVISA, ainda,
que na página do Centro de Apoio,
Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material
de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados
modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao
tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros
e da decisão daquele egrégio colegiado.
Também há
material de apoio na Área do Consumidor, no caminho:
Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/
Habitação
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