MENSAGEM DE FELIZ ANO NOVO : “A paz é fruto da justiça” - ISAIAS

“A paz é fruto da justiça” (Isaias 32:17)

 

A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é

quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou

 quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo.

Esta é a lida do Promotor de Justiça ( e também a nossa)  

lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social.

O compromisso primordial do Ministério Público (e o nosso também)

é a transformação, com justiça, da realidade social.

Nossa Senhora do Perpetuo Socorro
 

ASSISTA A LINDA MISSA DE NATAL
SANTUARIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA
ROGAI POR NÓS SANTA MAE DE DEUS, PARA QUE SEJAMOS DIGNOS DAS
PROMESSAS DE CRISTO - AMEM !
 

 

BOAS FESTAS
Mais um Natal se aproxima e mais um ano chega ao fim. É tempo de, mais uma vez, desejar ao próximo um Feliz Ano Novo.

É tempo de renovar a esperança, de procurar ouvir os sons dos pássaros nos bosques, de agradecer a Deus cada um dos raios de sol que Ele envia para nos iluminar.

É tempo de acreditar no futuro e na Paz, apesar de tantas imagens tristes que fomos obrigados a assistir no ano que passou. Chegou a hora de acreditar num radiante amanhã, amigo!

Chegou a época de fazer um balanço de tudo o que aconteceu, de tudo o que nos acompanhou em 2012.

Chegou o momento de lembrar das perspectivas que surgiram e, principalmente, das lições que pudemos aprender a partir de qualquer episódio que tenhamos presenciado.

2013 será melhor, certamente! Que as dificuldades passadas nos inspirem a caminhar com mais firmeza; que os problemas nos incentivem a procurar soluções e a lutar por bons ideais, sem nunca perder a ternura!

Que o amor prevaleça sobre todas as coisas, e que as eventuais lágrimas expressem e reflitam apenas a alegria de viver e de poder brindar a cada momento de convívio, a cada momento de comunhão e solidariedade.

FELIZ NATAL, FELIZ ANO NOVO!!
São os sinceros votos de ELIAS.

e tambem os nossos !
 

MENSAGEM DE NATAL AOS FILHOS DO DIVINO PAI ETERNO !

Compartilhamos a belíssima benção de NATAL e ANO NOVO do  Padre Robson de Oliveira, desejando que esta mensagem de AMOR faça com que a presença de nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO, se faça cada vez mais viva em sua vida  ! Agradecemos ao Carissimo Padre Robson de Oliveira que esta sempre orando por nós !Feliz Natal , de muita Paz, Luz, Amor para todos !

GLORIA A DEUS NO MAIS ALTO DOS CÉUS 

 PAZ NA TERRA AOS HOMENS DE BOA VONTADE

BENÇÃO DE NATAL 

Padre Robson de Oliveira 
Reitor do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno

"Pela unção que me foi confiada pela Igreja do Senhor, derramo sobre você e todos de sua família as bênçãos do céu; pedindo graça, saúde, paz e serenidade ao seu coração. Envio sobre você a bênção de Deus Todo Poderoso, X o Pai, o Filho e o Espírito Santo. Amém!"

Pe. Robson de Oliveira Pereira, C.Ss.R.

Reitor do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno

integra da mensagem : 

Saudações !

“Eis que a Virgem conceberá e dará à luz um filho, que se chamará Emanuel, que significa: Deus conosco” (Mateus 1,23).

                   Muito me felicita a oportunidade de parar um pouco as minhas atividades, aqui em Trindade, para lhe responder. É da Casa do Pai que lhe escrevo! Receba as bênçãos que emanam de Trindade para todo o Brasil. Trago, em meu coração, a estima e a consideração por cada filho do Pai Eterno, sobretudo, por aqueles que têm se dedicado em favor desta Obra evangelizadora. Obrigado por somar comigo, por não medir esforços, por consumir-se em favor da nossa família. Louvo e agradeço a Deus pela sua presença entre nós!

                   Tanto no Tempo do Natal, quanto no Ano Novo é possível perceber inúmeros fatores que acabam desvirtuando o sentindo maior dessas celebrações. Se no passado havia a solidez da família, hoje os valores são considerados passageiros. Falta comprometimento com as pessoas, consideração com os mais próximos, sem mencionar a dificuldade de criar vínculos duradouros. Tudo é passageiro, momentâneo quando se perde a dimensão do eterno. Não podemos generalizar, ainda há muitos que vivem de acordo com a espiritualidade do presépio: permitindo que Jesus nasça todo dia em seus corações.  

                   Sendo o Natal uma Festa cristã, cabe-nos celebrar o Ano Novo com o mesmo respeito e santidade. Independente das ocasiões, necessitamos viver segundo a dignidade da nossa fé. O cristão tem consciência da esperança que professa e não se deixa intimidar pelas adversidades que são colocados para quem é de Deus. Quando muitos sentem raiva, o cristão perdoa; quando uns sonegam, o cristão partilha; quando outros mentem, o cristão testemunha o dom da verdade. 

                   Saiba que estou orando muito por você e por cada uma das suas intenções. Não deixo de interceder por aquelas preces que só são conhecidas entre você e Deus. Mais uma vez, obrigado pelos votos de felicitações natalinas. De coração, agradeço o gesto de afeto pela minha pessoa. Desejo-lhe um santo Natal e um abençoado 2013!

                   Pela unção que me foi confiada pela Igreja do Senhor, derramo sobre você e todos de sua família as bênçãos do céu; pedindo graça, saúde, paz e serenidade ao seu coração. Envio sobre você a bênção de Deus Todo Poderoso, X o Pai, o Filho e o Espírito Santo. Amém!

                                  

Pe. Robson de Oliveira Pereira, C.Ss.R.

Reitor do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno

JUIZ RELATIVIZA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E IMPEDE EXECUÇÃO CONTRA MORADOR NAO ASSOCIADO

PARABENS AO MM. JUIZ DA 2a VARA CIVIL DE PINHEIROS - SP  Dr(a). Eduardo Tobias de Aguiar Moeller
por FAZER VALER A JUSTIÇA , APLICANDO O ART. 475 - L DO CPC contra execução fundada em condenação INCONSTITUCIONAL e impedindo a continuidade da execução contra morador não associado 
PARABENIZAMOS o advogado do reu - DR. GILBERTO CUSTODIO, a quem agradecemos PELA VITORIA, E POR NOS ENVIAR ESTA EXCELENTE NOTICIA 

A RELATIVIZAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 

"Apesar do formal trânsito em julgado, a definitiva interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal tem força jurídica superior e deve alcançar os litígios em execução. A relativização da coisa julgada está expressamente prevista no art. 475-L, § 1º, do
Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
§ 1o
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatíveis com a Constituição Federal.
(art. 475-L, CPC)
A norma legal do art. 475-L, § 1º, do CPC, procura harmonizar o princípio da coisa julgada e a supremacia da Constituição Federal e da atuação do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, considerando-se a notícia do Ministério Público de São Paulo (fls.1135/1147 e 1168/1180) e a constatação do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE
432106), INDEFIRO o levantamento dos valores pela exeqüente com fundamento no art. 475-L, § 1º, do CPC.
Por ora o depósito de fls. 1227 deverá permanecer depositado nos autos pois a exeqüente tem o direito de interpor agravo de instrumento contra esta decisão. Aguarde-se portanto o trânsito em julgado desta decisão.
INT.
São Paulo, 16 de outubro de 2012.
LEIA  A INTEGRA 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
2ª VARA CÍVEL
Rua Jericó s/n, Sala A2/A3 - Vila Madalena
CEP: 05435-040 - São Paulo - SP
Telefone: (11) 3815-0497 - E-mail: pinheiros2cv@tjsp.jus.br
Processo nº 0129112-77.2009.8.26.0011 - p. 1
DECISÃO
CONCLUSÃO
Em 16 de outubro de 2012 faço estes autos conclusos ao(à) Juiz(a) de 

Direito Dr(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. Eu, escrev, subscrevi.

Processo nº: 0129112-77.2009.8.26.0011
Exeqüente: Sociedade Amigos do Jardim das Vertentes
Executado: Newton Calado Nacarato e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Tobias de Aguiar Moeller
Vistos.
Fls. 1209/1217: A petição dos executados de suspensão do leilão foi acolhida pela 

decisão interlocutória de fls. 1217/1218. Além disto, os executados efetuaram depósito em 

garantia às fls. 1220/1222 (=fls. 1227).

Fls. 1234 e 1239: Pretende a exequente Sociedade Amigos do Jardim das Vertentes o 

levantamento do depósito efetuado pelos executados.

Entretanto, há que se observar que o Ministério Público do Estado de São Paulo, por 

duas vezes (fls. 1135/1147 e fls. 1168/1180), comunicou nos autos o precedente do Supremo

Tribunal Federal (RE 431.206), no qual o STF decidiu que as associações de moradores, que não c

onstituem condomínios disciplinados pela Lei 4.591/64, não podem cobrar taxas e mensalidades 

pois o princípio constitucional da livre associação é superior ao princípio jurídico do não 

enriquecimento ilícito.

O precedente aplica-se integralmente à hipótese destes autos.
Nestes autos, a Sociedade Amigos do Jardim das Vertentes ajuizou esta ação contra 

Newton Calado Nacarato e outros buscando o recebimento de contribuições equiparadas a verbas

condominiais correspondentes à manutenção de loteamento.
A sentença de mérito de fls. 619/623,
que julgava improcedente a demanda, foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o qual, pelo acórdão 

de fls. 687/691, entendeu que o princípio que veda o enriquecimento ilícito está acima do princípio 

da liberdade de associação (conforme ementa de fls. 688). 

Contra o despacho denegatório de 

recurso especial de fls. 757/759 interpuseram os réus agravo perante o STJ (AgResp 124.020), o 

qual foi julgado em agosto de 2012. Segundo notícia no site do STJ, o trânsito em julgado ocorreu 

em 11.9.2012.

Apesar do recente trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal, como 

comunicado pelo Ministério Público acima, pacificou no país inteiro a mesma questão.

Veja-se a ementa do STF:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por 

não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 

nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a

morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações 

sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 

5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.

(STF, RE 432.106, Relator Ministro Marco Aurélio, j.em 20.9.2011)
Manifestou-se o Ministro Marco Aurélio, relator do RE 432106:
(...) Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar 

de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a 

obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de

dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei.
Mais que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, 

esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5º do Diploma Maior, a revelar que

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia 

constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo 

que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de

outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e 

espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a

pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às 

obrigações que dela decorreriam. (...)

Apesar do formal trânsito em julgado, a definitiva interpretação dada pelo 

Supremo Tribunal Federal tem força jurídica superior e deve alcançar os litígios em 

execução. A relativização da coisa julgada está expressamente prevista no art. 475-L, § 1º, do

Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tambem 

inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou 

interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como

incompatíveis com a Constituição Federal.
(art. 475-L, CPC)
A norma legal do art. 475-L, § 1º, do CPC, procura harmonizar o princípio da coisa 

julgada e a supremacia da Constituição Federal e da atuação do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, considerando-se a notícia do Ministério Público de São Paulo (fls. 

1135/1147 e 1168/1180) e a constatação do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 

432106), INDEFIRO o levantamento dos valores pela exeqüente com fundamento no art. 475-

L, § 1º, do CPC.

Por ora o depósito de fls. 1227 deverá permanecer depositado nos autos pois a 

exeqüente tem o direito de interpor agravo de instrumento contra esta decisão. Aguarde-se

portanto o trânsito em julgado desta decisão.
INT.
São Paulo, 16 de outubro de 2012.

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0129112-77.2009.8.26.0011 e o código 0B0000001IIXU.

Este documento foi assinado digitalmente por EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER.
fls. 3

STJ - Mantida IMPENHORABILIDADE de bem de familia em cobrança de FALSO CONDOMINIO

QUE ASSOCIAÇÃO DE MORADOR NÃO É CONDOMINIO TODO MUNDO SABE
O QUE NÃO SE SABE É COMO É QUE SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITA EM JULGADO ! JÁ ESTA MAIS DO QUE NA HORA DESTE ASSUNTO SER ENFRENTADO PELOS  OPERADORES DE DIREITO
SÃO CENTENAS DE MILHARES DE CIDADÃOS LIVRES QUE FORAM CONDENADOS INJUSTA E INCONSTITUCIONALMENTE A PAGAREM DIVIDAS INEXISTENTES ILEGALMENTE IMPOSTAS POR FALSOS CONDOMINIOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CONDOMINIOS ILEGAIS, MUITOS DELES "CRIADOS" A PARTIR DE FRAUDES  CONTRA A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E DE FRAUDES NOS REGISTROS PUBLICOS, COMO É O CASO DOS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS EM TERESOPOLIS, RJ, E DO FALSO CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS SÃO JOAQUIM, EM VINHEDO - SP
DENTRE MUITOS OUTROS ...
NESTE CENARIO DANTESCO, OU KAFKANIANO, COMO QUEIRAM , CENTENAS DE MILHARES DE CIDADÃOS, EM SUA MAIORIA IDOSOS, APOSENTADOS E INVALIDOS, SOFREM A AMARGURA DE TEREM SIDO TRANSFORMADOS EM ESCRAVOS DE ESPERTOS
QUE SE DISFARÇAM DE "organizações filantropicas" PARA, ELES SIM, ENRIQUECEREM ILICITAMENTE AS CUSTAS ALHEIAS
O ACORDÃO ABAIXO DEIXA CLARO QUE O CIDADÃO NAO ERA ASSOCIADO E FOI CONDENADO INJUSTAMENTE A PAGAR O QUE NAO DEVIA !!!
MAIS DE 115 MIL REAIS , QUE CORRIGIDOS, DEVEM DAR UMA QUANTIA ASTRONOMICA
O STJ DECIDIU ACERTADAMENTE QUE O IMOVEL RESIDENCIAL DO FICTO DEVEDOR É IMPENHORAVEL
MAS , COMO É QUE ELE VAI PAGAR ISTO ?
VAI TER QUE VENDER TUDO O QUE POSSUI ?
PEGAR EMPRESTIMO BANCARIO ?
OU SERÁ QUE VAI ENFARTAR COMO MUITOS OUTROS QUE JA MORRERAM POR CAUSA DISTO ?
É PRECISO QUE TODAS AS EXECUÇÕES CONTRA MORADORES NÃO ASSOCIADOS SEJAM SUSPENSAS ATE QUE A CORTE SUPREMA DECIDA ESTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUE INQUINA DE NULIDADE ABSOLUTA AS AÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS CONTRA NAO ASSOCIADOS, AS SENTENÇAS, OS ACORDÃOS E AS EXECUÇÕES
POIS , ATE ONDE SE SABE - O DOGMA DA COISA JULGADA NÃO ACOBERTA SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS NEM ATOS ILEGAIS , OU , EM OUTRAS PALAVRAS
SENTENÇA INCONSTITUCIONAL NÃO TRANSITA EM JULGADO !



RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.107 - SP (2011/0181756-5)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO  DOS  PROPRIETÁRIOS  E  MORADORES  DA
VILA DE SÃO FERNANDO
ADVOGADO : MÁRCIO KAYATT E OUTRO(S)
RECORRIDO  : RENATO STOCKLER DAS NEVES E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO  CIVIL.  ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES.  CONTRIBUIÇÃO  DE
MANUTENÇÃO.  INADIMPLÊNCIA.  CONDENAÇÃO  A  PAGAMENTO.
EXECUÇÃO.  PENHORA  DO  IMÓVEL.  ALEGAÇÃO  DE
IMPENHORABILIDADE  COM  FUNDAMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  BEM
DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.
1.  Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  as  contribuições  criadas  por
Associações  de  Moradores  não  podem  ser  equiparadas,  para  fins  e  efeitos  de
direito,  a  despesas  condominiais,  não sendo  devido,  portanto,  por morador  que
não  participa  da  Associação,  o  recolhimento  dessa  verba.  Contudo,  se  tal
obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do
comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução.
2. O fato do trânsito em julgado da sentença não modifica a natureza da obrigação
de  recolher  a  contribuição.  Trata-se  de  dívida  fundada  em  direito  pessoal,
derivada  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito.  Sendo  pessoal  o  direito,  e  não
tendo  a  dívida  natureza  'propter rem',  é  irregular  a sua  equiparação  a  despesas
condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/90.
3. É possível, portanto, ao devedor alegar a impenhorabilidade de seu imóvel na
cobrança dessas dívidas.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  constantes  dos  autos,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros
Massami  Uyeda  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Sidnei  Beneti  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

MP obtém decisão que impede cobrança de FALSO CONDOMINIO aos moradores de Pirituba - São Paulo - Capital

“O poder investigatório do Ministério Público é um direito constitucional do próprio cidadão, pois é a garantia de uma instituição absolutamente independente no combate à criminalidade. Por isso, a PEC da Impunidade, ao restringir o direito da sociedade à segurança pública, deve ser considerada manifestamente inconstitucional”, Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiçado Rio de Janeiro.

VITORIA DO MP EM PIRITUBA !

Agradecemos à  MARIANA pelo envio desta excelente noticia !
Parabenizamos todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que estão agindo eficazmente em defesa do Estado Democratico de Direito , da Justiça e da Ordem Publica !
Apelamos a todos os cidadãos de BEM para que colaborem com o Ministerio Publico, denunciando os casos de fechamentos ilegais de vias publicas, e de imposição de cobranças arbitrarias e ilegais de falsas cotas condominiais por "associações" e por "condominios ilegais".
A defesa da DEMOCRACIA é DEVER de TODOS e MISSÃO do MINISTERIO PUBLICO
Assinem aqui a Petição Nacional ao MINISTERIO PUBLICO
Assinem aqui o MANIFESTO NACIONAL os MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Precisamos da UNIÃO DE TODOS em DEFESA dos DIREITOS FUNDAMENTAIS à LEGALIDADE, LIBERDADE, IGUALDADE e JUSTIÇA !
Junte-se a nós, e envie noticias , denuncias e duvidas para o email
vitimas.falsos.condominios@gmail.com
Obrigado
Movimento Nacional de Defesa das Vitimas dos falsos condominios

MP obtém decisão que impede cobrança de

mensalidade aos moradores de Pirituba
O Juiz da 14ª Vara de Fazenda Pública, Rodolfo Ferraz de Campos, decidiu na segunda-feira (12/11/2012 ) que deverá ser assegurado o livre acesso da população e de veículos em geral à área do loteamento City Recanto Anastácio, localizado no bairro de Pirituba, zona oeste da Capital. A circulação de veículos e pedestres foi limitada por cancelas e guaritas pela associação-ré, que ainda cobrava dos moradores mensalidade pelos serviços de limpeza e conservação das área públicas, bem como de segurança privada.
O pedido de tutela antecipada foi feito em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital contra a Sociedade dos Amigos do City Recanto Anastácio (SACRA). “A conduta da associação de limitar o acesso às vias públicas, praças e áreas de lazer de uso comum do loteamento, além de ser inconstitucional, infringe a Lei Federal 10.257/01, que
estabelece diretrizes gerais sobre a política urbana”, afirma a Promotora de Justiça Stela Tinone Kuba.
Na ação se sustenta que qualquer cobrança pela manutenção de guaritas, cancelas e outros serviços executados pela SACRA em virtude da privatização do uso das áreas públicas carece de fundamento legal. “Os bens públicos de uso comum devem ser utilizados por toda a população indistintamente e sua alienação ou restrição necessitam de requisitos específicos para sua
formalização”, completa.
A decisão impede e suspende a cobrança de valores pela SACRA aos proprietários de imóveis e moradores que não são associados do loteamento City Recanto Anastácio, sob pena de multa de 10 vezes o valor cobrado.
clique aqui para baixar o documento do MP SP
_________________________________________________
ENVIEM SUAS DENUNCIAS AO MINISTERIO PUBLICO :
SÃO PAULO : 
Núcleo de Habitação e Urbanismo : uma@mp.sp.gov.br
Comunicação Social - comunicacao@mp.sp.gov.br;
Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)-  Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9039 / 9040
RIO DE JANEIRO : Núcleo de Combate e Repressão aos Falsos Condomínios :
Coordenador : Dr. Sidney Rosa - 6o. CAO
Sede MPRJ: Av. Marechal Câmara, n° 370 - Centro -
Rio de Janeiro, RJ - Brasil - CEP 20020-080 
Telefone da Sede do MPRJ: (21) 2550-9050
Telefone da Ouvidoria-Geral do MPRJ: 127
MINAS GERAIS:
Av. Álvares Cabral, 1690 - Lourdes - Belo Horizonte - MG CEP 30.170-001 - Tel.:(31)3330-8100

TJ RJ - O POVO PERGUNTA E APELA AOS BONS MAGISTRADOS

Recebemos um comentário , digno de  publicação à parte , pois transmite, perfeitamente o sentimento de estupefação dos cidadãos que são vitimas dos falsos condominios .
A sumula 79 do TJ RJ é INCONSTITUCIONAL ( já foi dito e repetido centenas de vezes pelo STJ e pelo STF ) -
Sumula não tem força de lei,  e a SUMULA 79 não representa o "entendimento majoritario dos tribunais" , alem de contrariar decisões pacificadas das CORTES SUPREMAS , mas ainda tem morador de falso condominio fazendo de tudo para intimidar e extorquir os cidadãos, com base nesta "sumula" nula .
APELAMOS AOS BONS MAGISTRADOS, QUE , TEMOS CERTEZA, SÃO A MAIORIA, PARA QUE OUÇAM O CLAMOR POPULAR PELA VERDADEIRA JUSTIÇA E CANCELEM A SUMULA 79  !!!

Por quê ainda há desembargadores que permanecem aplicando uma Súmula superada por entendimento do STJ e STF, por quê permanecem dando ganho de causa a esse falsos condomínios que tanto promovem a dor, sofrimento e descrédito do Poder Judicário???? 

A Constituição é clara, NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU A PERMANECER ASSOCIADO.

 Mas o fato é que, aqui onde moro, um falso condomínio que se denomina CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GIRASSOL NA ESTRADA DO MENDANHA, Campo Grande, RJ, nas reuniões presididas por aqueles que pretendem permanecer a ganhar dinheiro fácil, já estão a arquitetar um meio de extorquir as pessoas, agora sem o apoio de membros do Judiciário local e de muitos desembargadores , inclusive com o "sequestro" das correspondências, haja vista terem colocado aqui aquelas caixas de correspondências usuais nos prédios, há no RJ lei que veda tais caixas em loteamentos porquê se sabe que visa manipular a correspondência das pessoas é uma das formas mais comuns utilizada pela milícia em TJ RJ - SUMULA 79 SUPERADA PELO STF E STJ ; "DISCUSSÃO ESTÉRIL" POIS A MAIORIA DOS DESEMBARGADORES RESPEITA A SUPREMACIA DO STF E STJ

Operação Lava Rápido desarticula quadrilha envolvida em crimes financeiros

31/10/2012

São Paulo/SP - A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 31, a Operação Lava-Rápido, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e subtração de procedimentos fiscais da Receita Estadual Paulista. Foram cumpridos seis mandados de prisão e 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Atibaia/SP e Valinhos/SP, todos expedidos pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

O inquérito policial teve início em março desse ano após a constatação de que uma pequena igreja havia movimentado em suas contas quase R$ 400 milhões em operações financeiras. Constatou-se que se tratava de uma empresa que jamais teve existência física e que a associação religiosa foi criada por gozar de imunidade tributária, o que, diminuiria as probabilidades de fiscalização, na visão dos integrantes do grupo.

Durante as investigações, verificou-se que a criação de empresas de fachada fazia parte de um esquema para sonegação fiscal e evasão de divisas que contava com dois modos de atuação. No primeiro, empresas de fachada eram criadas para que atuassem de forma fictícia, recebendo recursos de empresas reais e depois remetendo os valores para o exterior por meio de “doleiros”, ou seja, de maneira ilegal. Essas falsas empresas  eram utilizadas por um período curto para melhor desviar a atenção da fiscalização.

No segundo modo de atuação, o grupo atuava para empresas devedoras do fisco estadual, que já haviam sido autuadas ou que haviam tido seus recursos administrativos julgados improcedentes. Eles contavam com a colaboração de servidores públicos vinculados à área tributária, que atuariam principalmente no “desaparecimento de procedimentos fiscais”.

Enquanto os processos eram fisicamente subtraídos das instalações da repartição pública, havia também o apagamento dos registros nos sistemas de informática. Mesmo processos com muitos volumes “desapareceram”. A investigação aponta que eles eram levados em partes, escondidos em bolsas ou mochilas. Ao final, eram entregues aos chefes da quadrilha, que os remetiam para os empresários envolvidos. Há evidências de que cada procedimento continha valores de multas fiscais que variam entre R$ 1 milhão e R$ 35 milhões.

Segundo estimativas realizadas durante as investigações, o prejuízo total à União e ao estado de São Paulo, pelo não recolhimento dos tributos devidos e pelas fraudes detectadas passam de R$ 150 milhões ao ano.

Foram apreendidos 14 veículos, 5 procedimentos fiscais de pessoas jurídicas e uma de pessoa física, US$ 30 mil  e R$ 100 mil.

Um empresário foi preso em flagrante por posse ilegal de armas. Ele já estava com sua prisão preventiva decretada pela Justiça Federal e é um dos 6 presos na operação. Quanto aos outros 4 servidores públicos presos, não foram registradas ocorrências adicionais.

Os investigados responderão, de acordo com suas atuações, pelos crimes contra o sistema financeiro, subtração de processos, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, formação e quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal, cujas penas somadas podem atingir 28 anos de prisão.

Áudio - Coletiva de Imprensa

Será realizada entrevista coletiva no auditório da Superintendência Regional da Polícia Federal, às 14h, localizada na Rua Hugo D’Antola, 95 – Lapa de Baixo, São Paulo.

* Aos interessados, solicitamos que tragam mídia para a cópia de imagens.

** Nota atualizada às 12h00.

Setor de Comunicação Social da PF em São Paulo
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TJ RJ - SUMULA 79 SUPERADA PELO STF E STJ ; "DISCUSSÃO ESTÉRIL" POIS A MAIORIA DOS DESEMBARGADORES RESPEITA A SUPREMACIA DO STF E STJ

SUMULA 79 SUPERADA PELO STF E STJ 

"(...) SÚMULA N.º79 DO TJRJ SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF E DO STJ AO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM DETERMINA NO SEU ART.5º, XX." 

"(...) DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. "

A GRANDE MAIORIA DOS DESEMBARGADORES REJEITA A SUMULA 79 , CONFIRA :

 Pesquisa : ASSOCIACAO MORADORES CONDOMINIO ( PESQUISA REALIZADA EM 30.11.2012)

Relação de 1 até 10 de 57 1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0009183-90.2005.8.19.0203 - APELACAO 2ª Ementa

DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 21/11/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRETENSÃO DE RATEIO DE DESPESAS. CONDOMÍNIO DE FATO. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR QUALQUER ADESÃO DOS RÉUS, OS QUAIS, PELO CONTRÁRIO, MANIFESTAM EXPRESSO DESEJO DE NÃO SE ASSOCIAREM (ART. 5º, XX, DA CF). "AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO É ASSOCIADO, NEM ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO". (ERESP N.º 444.931/SP, DJU DE 01.02.2006). DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/11/2012 (*)

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 25/10/2012 (*) 2ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0005781-87.2008.8.19.0011 - APELACAO 2ª Ementa

DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 14/11/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO §1º DO ARTIGO 557, DO CPC AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES - NECESSIDADE DE ADESÃO. Condomínio de fato. Despesas condominiais. Posicionamento recente do STJ no sentido de que as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Ausência de prova da adesão do réu a Associação dos Moradores. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/11/2012 (*)

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 03/10/2012 (*) 3ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0034676-93.2010.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 14/11/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Direito Civil e Constitucional. Associação de moradores. Cobrança de mensalidade de proprietário de imóvel não associado. Condomínio atípico. Sentença de improcedência. Confirmação que se impõe. 1. Conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria". (AgRg nos EAg 1385743/RJ) 2. A alegação de enriquecimento sem causa, de índole infraconstitucional, não é preponderante sobre a garantia constitucional que assegura a liberdade associativa. 3. Desprovimento do recurso.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/11/2012 (*) 4ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0045530-15.2011.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 07/11/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Despesas comuns. Sentença de improcedência. Prova dos autos que demonstram que o imóvel do réu nunca esteve entre as áreas abrangidas pela associação. Instalação de guaritas localizadas nas entradas das ruas paralelas à residência do réu, ora apelado. Inaplicabilidade da súmula 79 do TJRJ, no caso em questão. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/11/2012 (*) 5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0013558-32.2008.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 16/10/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS MORADORES.COBRANÇA DE QUANTIA PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. É lícito à associação de moradores exigir o pagamento dos moradores de quantia para a manutenção dos serviços que são disponibilizados, e que proporcionam segurança e conforto aos moradores. A recusa do pagamento implica em enriquecimento sem causa, uma vez que se beneficiará de serviço custeado por terceiros. Sentença em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 79 deste Tribunal. Precedentes do TJERJ. Recurso improvido.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2012 (*) 6ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0010171-77.2006.8.19.0203 - EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa

DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 16/10/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS INFRINGENTES. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÕES EM FACE DE NÃO ASSOCIADOS. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão. Na espécie, não restou sequer alegado que os réus tenham se associado à recorrida. Cobrança de contribuições para custeio da associação em face de não as-sociados, que ofende a garantia constitucional da liberdade de associação e o princípio da legalidade. Precedente da 2ª Seção do eg. STJ, no sentido de ser descabida a cobrança de contri-buições impostas por associação de moradores a proprietários não associados que não aderiram ao ato que instituiu o encargo. Inaplicabilidade da súmula nº 79 do TJRJ. Serviços de prestação estatal, custeados pelos respectivos tributos, cujo pagamento é compulsório. Inexistência de enriquecimento sem causa por par-te dos não associados, que já contribuem para o custeio dos serviços ao cumprirem suas obrigações de contribuintes. Diver-sos precedentes do TJRJ que acolhem o mesmo entendimento. Jurisprudência dominante do eg. STJ. Acórdão que merece con-firmação, mantendo-se a improcedência da pretensão exordial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2012 (*) 7ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0009533-67.2006.8.19.0066 - APELACAO 2ª Ementa

DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 07/11/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo do art. 557, § 1º, do CPC em Apelação ¿ Embargos de Declaração opostos em face de V. Acórdão que negou provimento ao recurso. ¿ Embargante que alega contradição no V. Acórdão por estar sob o pálio da gratuidade de justiça e ter sido considerado deserto o recurso interposto ¿ Ausência de amparo à pretensão recursal ¿ Deserção evidenciada ¿ Inexistência dos pressupostos, insculpidos no art. 535, do CPC, de cabimento dos Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, no V. Acórdão embargado. ¿ Incidência da Súmula nº 52, desta E. Corte. - Desnecessidade de manifestação pontual acerca de todos os argumentos do recorrente quando já encontrados fundamentos suficientes para o julgamento do recurso. - Manifesto propósito de prequestionamento e reforma do julgado, por via imprópria. ¿ IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/11/2012

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 04/10/2012 (*) 8ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0000931-58.2006.8.19.0011 - APELACAO 2ª Ementa

DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 25/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COMUNS. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO NA ADESÃO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO ANUIU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NEM SE ASSOCIOU A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO FICA OBRIGADO A RESPONDER UM A UM, OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. VERBETE Nº 52 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não há no acórdão ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, sendo indisfarçável o propósito do embargante de prequestionar matéria claramente dirimida no julgado.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/09/2012 (*)

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/09/2012 (*) 9ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0015613-24.2006.8.19.0203 - EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa

DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 25/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO NA ADESÃO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO ANUIU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NEM SE ASSOCIOU A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 97 DA SUMULA DESTE E. TRIBUNAL QUE, IN CASU, SE AFASTA. CONSOANTE ENTENDIMENTO STJ, AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO É ASSOCIADO, NEM ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO. EMBARGOS DESPROVIDOS, COM MANUTENÇAO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA 09ª CÂMARA CIVEL.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/09/2012 (*) 10ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0012939-37.2010.8.19.0202 - APELACAO 1ª Ementa

DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 20/09/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR, MANTER E FISCALIZAR CONDOMÍNIO DE CASAS. VENDA DO LOTE DO TERRENO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ENUNCIADO 79 DO TJRJ SUPERADO POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ QUE COMUNGA DO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CRFB/88 ASSIM DETERMINA. COBRANÇA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA N.º 230 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGA-SE SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 20/09/2012 (*)  Pesquisa : ASSOCIACAO MORADORES CONDOMINIO  Relação de 11 até 20 de 57 11ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0017951-29.2010.8.19.0203 - APELACAO 2ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 11/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL Agravo interno em Apelação. Cobrança. Associação de moradores. Loteamento fechado. Condomínio de fato. Rateio de serviços úteis e necessários. Vedação ao enriquecimento sem causa. Princípios da probidade e boa-fé. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XX, da CRFB. Precedentes deste Tribunal e do STJ.1. É legítima a cobrança, por parte de associações de moradores, de cotas de rateio dos serviços úteis e necessários, de benefício e uso coletivo, advindo tal obrigação de relação de fato, bem como do princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa.2. Exegese do verbete nº 79 da Súmula deste Tribunal.3. Comprovação de que os serviços prestados pela associação beneficiam o imóvel do réu.4. Desprovimento do recurso.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2012 (*)  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/07/2012 (*) 12ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0009980-02.2008.8.19.0061 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 10/09/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO SE CONFUNDE COM O CONDOMÍNIO, AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS, SENÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA RELATIVA A DESPESAS MENSAIS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, COMO DETERMINA O ARTIGO 333, I, DO CPC. Rubricas fundadas na manutenção dos serviços prestados aos moradores. Inexistência de prova acerca desta contraprestação aos réus. Impossibilidade de aplicação da Súmula 79 deste E. TJRJ. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/09/2012 (*) 13ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0011858-37.2007.8.19.0209 - APELACAO 2ª Ementa DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 17/10/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Embargos de declaração em apelação cível. Contradição inexistente. Inocorrência das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/10/2012  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/09/2012 (*) 14ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0011158-90.2009.8.19.0209 - APELACAO 2ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 16/10/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. DECISÃO DA RELATORA QUE, PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJRJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00.Sem razão o recorrente em sua insatisfação, uma vez que a decisão monocrática em que foram fixados os honorários advocatícios de sucumbência observou os parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do CPC, visto que a lide é de pouca complexidade, sem incidente processual, nem realização de audiência de instrução e tampouco oitiva de testemunhas, sem resistência que ensejasse grande esforço dos advogados e sem necessidade de deslocamento para outras comarcas. Assim, teve por subsídio a média de valores fixados pela jurisprudência majoritária deste Tribunal em casos do mesma jaez. Precedentes do TJRJ e do STJ. Logo, a merecer confirmação o decisum agravado que assim o entendeu.DESPROVIMENTO DO RECURSO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2012  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 04/09/2012 (*) 15ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0007969-30.2006.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 30/08/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR, MANTER E FISCALIZAR CONDOMÍNIO. SÚMULA N.º79 DO TJRJ SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF E DO STJ AO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM DETERMINA NO SEU ART.5º, XX. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, DO CPC.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 30/08/2012 (*) 16ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0001509-84.2007.8.19.0011 - APELACAO 1ª Ementa DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 28/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VISANDO O RESSARCIMENTO DE RATEIO DE DESPESAS. NATUREZA DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDOMÍNIO.MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE EM NÃO SE ASSOCIAR. DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. RECURSO DE PROCEDÊNCIA MANIFESTA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 28/08/2012 (*) 17ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0021784-71.2009.8.19.0209 - EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 28/08/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES A NÃO ASSOCIADOS. RÉ QUE ALEGA VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E REBATE A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O RATEIO, ARGUMENTANDO, ADEMAIS, QUE NÃO ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA COTA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DAS CORTES SUPERIORES AMPARANDO A PRETENSÃO DA RÉ/EMBARGANTE DE VER REFUTADA A SUA SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, POR ENTENDER QUE A ADESÃO OBRIGATÓRIA ESVAZIA A REGRA DO INCISO XX, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, POR NÃO SE EQUIPARAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SOB O PÁLIO DA LEI Nº 4.591/64. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/08/2012 (*) 18ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão ( removida, pois trata-se de outro tema ) 19ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0015215-04.2006.8.19.0001 - APELACAO 2ª Ementa DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 08/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.PLEITO DE COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VISANDO O RESSARCIMENTO DE RATEIO DE DESPESAS REALIZADAS NO ALTO LEBLON. NATUREZA DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDOMÍNIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS APELADOS EM NÃO SE ASSOCIAREM. DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/08/2012 (*)  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 09/07/2012 (*) 20ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão (removida pois não trata deste tema)