TJ RJ - SUMULA 79 SUPERADA PELO STF E STJ ; "DISCUSSÃO ESTÉRIL" POIS A MAIORIA DOS DESEMBARGADORES RESPEITA A SUPREMACIA DO STF E STJ

SUMULA 79 SUPERADA PELO STF E STJ 

"(...) SÚMULA N.º79 DO TJRJ SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF E DO STJ AO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM DETERMINA NO SEU ART.5º, XX." 

"(...) DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. "

A GRANDE MAIORIA DOS DESEMBARGADORES REJEITA A SUMULA 79 , CONFIRA :

 Pesquisa : ASSOCIACAO MORADORES CONDOMINIO ( PESQUISA REALIZADA EM 30.11.2012)

Relação de 1 até 10 de 57 1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0009183-90.2005.8.19.0203 - APELACAO 2ª Ementa

DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 21/11/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRETENSÃO DE RATEIO DE DESPESAS. CONDOMÍNIO DE FATO. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR QUALQUER ADESÃO DOS RÉUS, OS QUAIS, PELO CONTRÁRIO, MANIFESTAM EXPRESSO DESEJO DE NÃO SE ASSOCIAREM (ART. 5º, XX, DA CF). "AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO É ASSOCIADO, NEM ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO". (ERESP N.º 444.931/SP, DJU DE 01.02.2006). DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/11/2012 (*)

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 25/10/2012 (*) 2ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0005781-87.2008.8.19.0011 - APELACAO 2ª Ementa

DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 14/11/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO §1º DO ARTIGO 557, DO CPC AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES - NECESSIDADE DE ADESÃO. Condomínio de fato. Despesas condominiais. Posicionamento recente do STJ no sentido de que as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Ausência de prova da adesão do réu a Associação dos Moradores. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/11/2012 (*)

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 03/10/2012 (*) 3ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0034676-93.2010.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 14/11/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Direito Civil e Constitucional. Associação de moradores. Cobrança de mensalidade de proprietário de imóvel não associado. Condomínio atípico. Sentença de improcedência. Confirmação que se impõe. 1. Conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria". (AgRg nos EAg 1385743/RJ) 2. A alegação de enriquecimento sem causa, de índole infraconstitucional, não é preponderante sobre a garantia constitucional que assegura a liberdade associativa. 3. Desprovimento do recurso.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/11/2012 (*) 4ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0045530-15.2011.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 07/11/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Despesas comuns. Sentença de improcedência. Prova dos autos que demonstram que o imóvel do réu nunca esteve entre as áreas abrangidas pela associação. Instalação de guaritas localizadas nas entradas das ruas paralelas à residência do réu, ora apelado. Inaplicabilidade da súmula 79 do TJRJ, no caso em questão. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/11/2012 (*) 5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0013558-32.2008.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 16/10/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS MORADORES.COBRANÇA DE QUANTIA PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. É lícito à associação de moradores exigir o pagamento dos moradores de quantia para a manutenção dos serviços que são disponibilizados, e que proporcionam segurança e conforto aos moradores. A recusa do pagamento implica em enriquecimento sem causa, uma vez que se beneficiará de serviço custeado por terceiros. Sentença em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 79 deste Tribunal. Precedentes do TJERJ. Recurso improvido.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2012 (*) 6ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0010171-77.2006.8.19.0203 - EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa

DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 16/10/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS INFRINGENTES. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÕES EM FACE DE NÃO ASSOCIADOS. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão. Na espécie, não restou sequer alegado que os réus tenham se associado à recorrida. Cobrança de contribuições para custeio da associação em face de não as-sociados, que ofende a garantia constitucional da liberdade de associação e o princípio da legalidade. Precedente da 2ª Seção do eg. STJ, no sentido de ser descabida a cobrança de contri-buições impostas por associação de moradores a proprietários não associados que não aderiram ao ato que instituiu o encargo. Inaplicabilidade da súmula nº 79 do TJRJ. Serviços de prestação estatal, custeados pelos respectivos tributos, cujo pagamento é compulsório. Inexistência de enriquecimento sem causa por par-te dos não associados, que já contribuem para o custeio dos serviços ao cumprirem suas obrigações de contribuintes. Diver-sos precedentes do TJRJ que acolhem o mesmo entendimento. Jurisprudência dominante do eg. STJ. Acórdão que merece con-firmação, mantendo-se a improcedência da pretensão exordial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2012 (*) 7ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0009533-67.2006.8.19.0066 - APELACAO 2ª Ementa

DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 07/11/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo do art. 557, § 1º, do CPC em Apelação ¿ Embargos de Declaração opostos em face de V. Acórdão que negou provimento ao recurso. ¿ Embargante que alega contradição no V. Acórdão por estar sob o pálio da gratuidade de justiça e ter sido considerado deserto o recurso interposto ¿ Ausência de amparo à pretensão recursal ¿ Deserção evidenciada ¿ Inexistência dos pressupostos, insculpidos no art. 535, do CPC, de cabimento dos Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, no V. Acórdão embargado. ¿ Incidência da Súmula nº 52, desta E. Corte. - Desnecessidade de manifestação pontual acerca de todos os argumentos do recorrente quando já encontrados fundamentos suficientes para o julgamento do recurso. - Manifesto propósito de prequestionamento e reforma do julgado, por via imprópria. ¿ IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/11/2012

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 04/10/2012 (*) 8ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0000931-58.2006.8.19.0011 - APELACAO 2ª Ementa

DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 25/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COMUNS. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO NA ADESÃO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO ANUIU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NEM SE ASSOCIOU A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO FICA OBRIGADO A RESPONDER UM A UM, OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. VERBETE Nº 52 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não há no acórdão ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, sendo indisfarçável o propósito do embargante de prequestionar matéria claramente dirimida no julgado.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/09/2012 (*)

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/09/2012 (*) 9ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0015613-24.2006.8.19.0203 - EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa

DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 25/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO NA ADESÃO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO ANUIU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NEM SE ASSOCIOU A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 97 DA SUMULA DESTE E. TRIBUNAL QUE, IN CASU, SE AFASTA. CONSOANTE ENTENDIMENTO STJ, AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO É ASSOCIADO, NEM ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO. EMBARGOS DESPROVIDOS, COM MANUTENÇAO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA 09ª CÂMARA CIVEL.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/09/2012 (*) 10ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0012939-37.2010.8.19.0202 - APELACAO 1ª Ementa

DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 20/09/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR, MANTER E FISCALIZAR CONDOMÍNIO DE CASAS. VENDA DO LOTE DO TERRENO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ENUNCIADO 79 DO TJRJ SUPERADO POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ QUE COMUNGA DO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CRFB/88 ASSIM DETERMINA. COBRANÇA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA N.º 230 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGA-SE SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 20/09/2012 (*)  Pesquisa : ASSOCIACAO MORADORES CONDOMINIO  Relação de 11 até 20 de 57 11ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0017951-29.2010.8.19.0203 - APELACAO 2ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 11/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL Agravo interno em Apelação. Cobrança. Associação de moradores. Loteamento fechado. Condomínio de fato. Rateio de serviços úteis e necessários. Vedação ao enriquecimento sem causa. Princípios da probidade e boa-fé. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XX, da CRFB. Precedentes deste Tribunal e do STJ.1. É legítima a cobrança, por parte de associações de moradores, de cotas de rateio dos serviços úteis e necessários, de benefício e uso coletivo, advindo tal obrigação de relação de fato, bem como do princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa.2. Exegese do verbete nº 79 da Súmula deste Tribunal.3. Comprovação de que os serviços prestados pela associação beneficiam o imóvel do réu.4. Desprovimento do recurso.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2012 (*)  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/07/2012 (*) 12ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0009980-02.2008.8.19.0061 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 10/09/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO SE CONFUNDE COM O CONDOMÍNIO, AUSÊNCIA DE PARTES COMUNS, SENÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA RELATIVA A DESPESAS MENSAIS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, COMO DETERMINA O ARTIGO 333, I, DO CPC. Rubricas fundadas na manutenção dos serviços prestados aos moradores. Inexistência de prova acerca desta contraprestação aos réus. Impossibilidade de aplicação da Súmula 79 deste E. TJRJ. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/09/2012 (*) 13ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0011858-37.2007.8.19.0209 - APELACAO 2ª Ementa DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 17/10/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Embargos de declaração em apelação cível. Contradição inexistente. Inocorrência das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/10/2012  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/09/2012 (*) 14ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0011158-90.2009.8.19.0209 - APELACAO 2ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 16/10/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. DECISÃO DA RELATORA QUE, PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJRJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00.Sem razão o recorrente em sua insatisfação, uma vez que a decisão monocrática em que foram fixados os honorários advocatícios de sucumbência observou os parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do CPC, visto que a lide é de pouca complexidade, sem incidente processual, nem realização de audiência de instrução e tampouco oitiva de testemunhas, sem resistência que ensejasse grande esforço dos advogados e sem necessidade de deslocamento para outras comarcas. Assim, teve por subsídio a média de valores fixados pela jurisprudência majoritária deste Tribunal em casos do mesma jaez. Precedentes do TJRJ e do STJ. Logo, a merecer confirmação o decisum agravado que assim o entendeu.DESPROVIMENTO DO RECURSO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2012  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 04/09/2012 (*) 15ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0007969-30.2006.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 30/08/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR, MANTER E FISCALIZAR CONDOMÍNIO. SÚMULA N.º79 DO TJRJ SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF E DO STJ AO ENTENDIMENTO DE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSIM DETERMINA NO SEU ART.5º, XX. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, DO CPC.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 30/08/2012 (*) 16ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0001509-84.2007.8.19.0011 - APELACAO 1ª Ementa DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 28/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VISANDO O RESSARCIMENTO DE RATEIO DE DESPESAS. NATUREZA DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDOMÍNIO.MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE EM NÃO SE ASSOCIAR. DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. RECURSO DE PROCEDÊNCIA MANIFESTA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC.  INTEIRO TEOR  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 28/08/2012 (*) 17ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0021784-71.2009.8.19.0209 - EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 28/08/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES A NÃO ASSOCIADOS. RÉ QUE ALEGA VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E REBATE A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O RATEIO, ARGUMENTANDO, ADEMAIS, QUE NÃO ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA COTA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DAS CORTES SUPERIORES AMPARANDO A PRETENSÃO DA RÉ/EMBARGANTE DE VER REFUTADA A SUA SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, POR ENTENDER QUE A ADESÃO OBRIGATÓRIA ESVAZIA A REGRA DO INCISO XX, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, POR NÃO SE EQUIPARAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SOB O PÁLIO DA LEI Nº 4.591/64. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/08/2012 (*) 18ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão ( removida, pois trata-se de outro tema ) 19ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão 0015215-04.2006.8.19.0001 - APELACAO 2ª Ementa DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 08/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.PLEITO DE COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VISANDO O RESSARCIMENTO DE RATEIO DE DESPESAS REALIZADAS NO ALTO LEBLON. NATUREZA DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDOMÍNIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS APELADOS EM NÃO SE ASSOCIAREM. DISCUSSÃO ESTÉRIL DIANTE DO ATUAL POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. SÚMULA 79 DESTE E. TJRJ QUE NÃO SUBSISTE ANTE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIS ALTA CORTE DO PAÍS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/08/2012 (*)  Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 09/07/2012 (*) 20ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 57 Versão para impressão (removida pois não trata deste tema)