📌 Resumo (Português)
Título:
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
Fonte/STJ – decisão da Terceira Turma em 20 de janeiro de 2025 Link
Resumo dos fatos:
A vendedora não registrou deliberadamente, por dois anos, o contrato de alienação fiduciária de um imóvel.
O registro só foi feito após os compradores ajuizarem ação de rescisão contratual.
Na origem, o tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando a execução extrajudicial, por entender que o registro tardio visava burlar normas mais protetivas.
No STJ, a vendedora alegou que podia optar pelo registro a qualquer momento.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, segundo o artigo 23 da Lei 9.514/1997, a propriedade fiduciária se constitui com o registro.
Sem esse registro no prazo adequado, não pode ser aplicada a execução extrajudicial.
A ministra enfatizou que a boa-fé objetiva e a supressio impedem o registro tardio visando vantagens indevidas, penalizando práticas empresariais que ignoram custos de registro para evitar normas mais rigorosas.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20012025-Vendedora-de-imovel-perde-direito-a-execucao-extrajudicial-por-nao-ter-registrado-contrato-com-alienacao.aspx
---
🇬🇧 English Translation
Title:
Seller of property loses right to extrajudicial foreclosure for failing to register contract with fiduciary alienation
Source/STJ – Third Panel ruling on January 20, 2025
Summary of the case:
The seller intentionally omitted registration of a fiduciary alienation contract on a property for two years.
Registration occurred only after the buyers filed a lawsuit to rescind the contract.
Initially, the lower court applied the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), rejecting extrajudicial foreclosure upon finding the late registration was meant to circumvent stricter rules.
At the STJ, the seller argued she had the discretion to register at any time.
Judge Nancy Andrighi emphasized that, under Article 23 of Law 9.514/1997, fiduciary property rights arise only upon registration.
Without timely registration, the extrajudicial foreclosure procedure is unavailable.
She highlighted that objective good faith and the principle of supressio bar late registration aimed at unfair advantages, penalizing real-estate companies that avoid registration costs to sidestep protective legislation.
---
🇬🇧 English Translation
Title:
Source/STJ – Third Panel ruling on January 20, 2025
Summary of the case:
- The seller intentionally omitted registration of a fiduciary alienation contract on a property for two years.
- Registration occurred only after the buyers filed a lawsuit to rescind the contract.
- Initially, the lower court applied the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), rejecting extrajudicial foreclosure upon finding the late registration was meant to circumvent stricter rules.
- At the STJ, the seller argued she had the discretion to register at any time.
- Judge Nancy Andrighi emphasized that, under Article 23 of Law 9.514/1997, fiduciary property rights arise only upon registration.
- Without timely registration, the extrajudicial foreclosure procedure is unavailable.
- She highlighted that objective good faith and the principle of supressio bar late registration aimed at unfair advantages, penalizing real-estate companies that avoid registration costs to sidestep protective legislation.
📄 1. EMENTA
do REsp 2135500
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Principais pontos:
Trata-se de recurso especial interposto em 10/04/2023, relatado pela ministra Nancy Andrighi.
O cerne da questão foi se a alienante, que deliberadamente deixou de registrar por longo período o contrato de alienação fiduciária, perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97.
O STJ reafirmou que o registro é condição para a constituição da propriedade fiduciária (art. 23, Lei 9.514/97) e, sem ele, não se pode iniciar a execução extrajudicial mesmo que o negócio seja válido .
Com base no princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e no instituto da supressio, a cláusula que permitia o registro tardio para atrair a execução extrajudicial foi considerada indevida.
Ajustou-se o percentual de retenção em 10%, dentro dos parâmetros jurisprudenciais.
Recurso especial conhecido, mas não provido, mantendo a decisão originária do tribunal de origem .
---
📝 Decisão Monocrática indeferindo o EREsp 2135500
O EREsp (agravo interno em recurso especial) foi indeferido monocraticamente pela ministra Nancy Andrighi, com fundamento no seguinte trecho da ementa monocrática:
PROCESSUAL CIVIL. EREsp. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DELIBERADO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. DIREITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENTE. EREsp INDEFERIDO.
Essa decisão está de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o precedente de Tema 1.095, que afasta a aplicação do CDC quando o contrato está adequadamente registrado — o que não ocorreu no caso .
---
✅ Em resumo:
Documento Resultado Relatora Base jurídica
REsp 2135500 Recurso conhecido, não provido Min. Nancy Andrighi Art. 23 da Lei 9.514/97; art. 422 do CC; supressio; CDC; Súmula 543/STJ
EREsp 2135500
Indeferido monocraticamenteMin. Nancy Andrighi
Jurisprudência dominante (Tema 1.095); boa-fé; supressio
.
🇺🇸 English translations
1. Full text of REsp 2135500 (Portuguese original)
.
2. Single-judge decision denying EREsp
✅ Em resumo:
| Documento | Resultado | Relatora | Base jurídica |
|---|---|---|---|
| REsp 2135500 | Recurso conhecido, não provido | Min. Nancy Andrighi | Art. 23 da Lei 9.514/97; art. 422 do CC; supressio; CDC; Súmula 543/STJ |
| EREsp 2135500 | Indeferido monocraticamente | Min. Nancy Andrighi | Jurisprudência dominante (Tema 1.095); boa-fé; supressio |
Nenhum comentário:
Postar um comentário