Legal Insecurity: How Document Fraud and Parallel Systems Are Destroying Property Rights in Brazil and the US
Capítulo 1 – Caso Ana Hickmann: Falsificação de Assinaturas em Contratos Bancários
Em 2024, a apresentadora Ana Hickmann foi acionada pelo Banco do Brasil em cobrança judicial de dívida superior a R$ 1,2 milhão. Sua defesa sustentou que as assinaturas constantes nos contratos de empréstimo foram falsificadas sem o seu consentimento.
Uma perícia grafotécnica, determinada pelo Juízo, concluiu que as assinaturas e rubricas atribuídas a Ana não correspondiam ao seu padrão gráfico, resultando na anulação da dívida pelo Juiz Christopher Alexander Roisin, sob o fundamento da falsidade do documento¹.
Além disso, perícia particular contratada pela própria Ana identificou 48 assinaturas falsificadas em contratos de outros bancos (Daycoval, Safra, Itaú), vinculando as fraudes à ex-agente de Ana, Claudia Helena dos Santos².
A repercussão demonstrou que documentos bancários, ainda que dotados de presunção de veracidade, podem ser objeto de adulteração e que a prova pericial é essencial para a defesa do consumidor e do cidadão.
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Capítulo 2 – Falsificações em Documentos Societários: Necessidade de Maior Fiscalização
No âmbito empresarial, registra-se o crescente número de fraudes em documentos societários, tais como contratos sociais e alterações contratuais, mediante falsificação de assinaturas eletrônicas ou manuais.
Esses instrumentos, ao serem arquivados com fé pública nos órgãos competentes (Juntas Comerciais, Cartórios), conferem aparente autenticidade a atos falsos, acarretando prejuízos a sócios atuais e terceiros de boa-fé.
O artigo “Falsificações nas assinaturas dos documentos societários e a necessidade de maior fiscalização”, publicado no portal Consultor Jurídico, adverte que a transição para sistemas digitais, sem mecanismos robustos de certificação e conferência, abre espaço para que plataformas de assinatura eletrônica inadequadas propiciem fraudes³.
Em razão disso, propõe-se a adoção de:
1. Padronização de certificação digital nos contratos arquivados;
2. Maior fiscalização pelos órgãos de registro, com revisão periódica de procedimentos;
3. Inclusão de cláusulas de auditoria e responsabilização em contratos societários para coibir ilícitos.
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Capítulo 3 – O Caso Larson v. Deutsche Bank: Revogação da Lei Torrens em Washington e a Crise de Segurança Jurídica
No Estado de Washington (EUA), a Lei Torrens — sistema público de registro de imóveis que garantia a validade de registros oficiais — foi formalmente revogada pelos ramos legislativo e executivo, em benefício do MERS (Mortgage Electronic Registration System), mecanismo privado de controle de hipotecas.
Adicionalmente as notas promissórias de hipotecas foram destruídas e os tribunais capturados, causando a quebra da cadeia de custódia, e insegurança jurídica.
O advogado Scott Erik Stafne, em sua declaração no processo Larson v. Deutsche Bank National Trust Company, relatou que a substituição do sistema público Torrens pelo registro privado MERS possibilitou a execução hipotecária de domicílio sem que o credor apresentasse o título original de propriedade, nem comprovasse a cadeia de custódia das notas promissórias.
Essa omissão resultou em despejos de famílias que, sem ter acesso à documentação, não puderam exercer o direito de defesa⁴.
O Tribunal de Apelação de Washington (Division One) reconheceu, em 2021, que a ausência dos registros originais violava princípios de publicidade e segurança jurídica, mas a revogação legislativa manteve o sistema privado em operação, deixando lacunas gravíssimas na proteção do proprietário de imóvel.
No caso WHITE v. DEUTSCHE BANK o advogado afirmou que o banco não tem a cartula original "reconstruiu" a nota promissória.
Veja a gravidade do Caso em "Tribunal de Apelações do Estado de Washington, Divisão Um - COTG e White v. v Deutsche Bank como administrador - Memorando e solicitação de notificação judicial protocolados hoje (4 de junho de 2025) pelo COTG e pelo proprietário do imóvel em resposta ao memorando de contestação do advogado.
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A Introdução desta Réplica afirma: "A Igreja dos Jardins (doravante "Igreja" ou "COTG") e Alvin White (doravante "White" ou "Proprietário do Imóvel") apresentaram três amplas investigações judiciais em sua Petição Inicial ("OB"). Primeiro, eles argumentaram que o RCW 61.24.130 deveria ser interpretado no sentido de que, quando os proprietários de imóveis apresentassem fundamentos legais ou equitativos adequados para impedir uma venda programada pelo administrador, o Tribunal deveria determinar a execução judicial. Segundo, a Igreja e o Proprietário do Imóvel argumentaram que, mesmo que o tribunal superior pudesse criar seus próprios procedimentos ad hoc para permitir que um administrador do Estado de Washington vendesse a propriedade de White sem o consentimento deste, o Tribunal cometeu erro na análise das provas. Terceiro, a Igreja e o Proprietário do Imóvel argumentaram que, ao longo dos procedimentos abaixo, o oficial de justiça pareceu ser tendencioso. E a Igreja e o Proprietário do Imóvel também argumentaram em sua OB que este Tribunal, por meio de seus oficiais de justiça, também deve cumprir o RCW 2.28.0302 e o padrão de Juiz Médio estabelecido em Williams v. Pensilvânia, 579 US 1, 4 (2016). Veja também Tumey v. Ohio, 273 US 510, 523 (1927).
Leia em Academia.edu
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Capítulo 4 – Paralelos com o Brasil: SERP e Riscos à Segurança Registral
No Brasil, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei 6.204/2014 e regulamentado posteriormente, buscou modernizar o registro de imóveis mediante entidades registradoras privadas.
Conforme Sérgio Jacomino, em seu artigo “Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – Début das entidades registradoras – Partes I, II, III”, essa mudança pode gerar anomalias análogas às vividas em Washington:
A transferência de registros para repositórios eletrônicos extracartoriais, sem acompanhamento estrito dos cartórios oficiais, gera insegurança quanto à cadeia registral;
Proprietários podem ficar sem saber, em dado momento, quem detém o título de crédito ou garantias reais vinculadas ao imóvel;
A publicidade dos atos registrais, garantida pela Lei de Registros Públicos (arts. 1º e 6º da Lei 6.015/73), corre o risco de ser comprometida pela dispersão das informações em plataformas privadas, possibilitando fraudes e duplicidades⁵.
Esse cenário espelha o abandono de instrumentos tradicionais de garantia imobiliária — como a hipoteca — e a adoção precipitada de registros privados, sem as salvaguardas legais necessárias, colocando em xeque os princípios de continuidade e autenticidade dos atos registrais.
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Capítulo 5 – Conclusão: A Preservação da Fé Pública e do Devido Processo Legal
Tanto no caso de Ana Hickmann (falsificação de assinaturas bancárias) quanto na crítica à revogação da Lei Torrens em Washington (substituição de registro público por privado) seguido pela destruição das notas promissórias de hipotecas em Washington, USA, e as fraudes nas assinaturas de empréstimos bancários e contratos societários e a implementação do SERP no Brasil, evidencia-se que a confiança nos registros e documentos é baluarte do Estado de Direito.
Quando se autoriza a circulação de documentos viciados — sem providências de verificação eficaz —, o Poder Público, o Judiciário e os registradores atuam, inadvertidamente, como agentes de legitimação de fraudes, violando princípios constitucionais:
Devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV);
Publicidade e certeza jurídica dos registros (Lei 6.015/73, art. 1º e 6º);
Presunção de veracidade dos atos registrais (CDM, arts. 195 e 237).
Assim, urgem medidas legislativas e administrativas que assegurem:
1. Reforço da perícia grafotécnica e documental em ações judiciais envolvendo títulos públicos ou privados;
2. Revalidação ou certificação secundária para documentos antigos (no modelo Torrens brasileiro antecessor) antes de se automatizar o registro em plataformas eletrônicas;
3. Ratificação dos princípios do sistema registral: continuidade, publicidade e autenticidade, por meio de ato normativo que discipline a interação entre cartórios e plataformas privadas;
4. Fiscalização rigorosa pelos Conselhos das Corregedorias, Ministério Público e Poder Judiciário, a fim de coibir arquivamento de documentos falsos ou incompletos.
Somente com a revalorização da fé pública e a efetiva garantia do contraditório será possível resguardar o direito de defesa e a segurança jurídica no Brasil e no exterior.
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Notas de Rodapé
1. “Juiz reconhece falsificação e livra Ana Hickmann de dívida milionária”, O Antagonista (12 jul. 2024).
Disponível em:
https://oantagonista.com.br/entretenimento/ana-hickmann-tem-divida-milionaria-anulada-pela-justica/
2. “Perícia contratada por Ana Hickmann aponta autor de falsificações”, VEJA (10 nov. 2024). Disponível em:
https://veja.abril.com.br/coluna/veja-gente/pericia-contratada-por-ana-hickmann-aponta-autor-de-falsificacoes/
3. “Falsificações nas assinaturas dos documentos societários e a necessidade de maior fiscalização”, Consultor Jurídico (3 jun. 2025).
Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2025-jun-03/falsificacoes-nas-assinaturas-dos-documentos-societarios-e-a-necessidade-de-maior-fiscalizacao/
4. “Washington Court of Appeals, Division One – Larson v. Deutsche Bank National Trust Company: Declaration of Scott Stafne in Support of Larsons’ Motion for Default and/or to Establish a Briefing Schedule”, Academia.edu. Disponível em:
https://www.academia.edu/122288301/Washington_Court_of_Appeals_Division_One_Larson_v_Deutsche_Bank_National_Trust_Company_Declaration_of_Scott_Stafne_in_support_of_Larsons_motion_for_default_and_or_to_establish_a_briefing_schedule
5. “Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – Début das entidades registradoras – Parte II”, ANOREG/BR (2023). Disponível em:
Sérgio Jacomino: Quinto Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Presidente do NEAR – Núcleo de Estudos Avançados do SREI. Ex-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) nos anos 2002/2004, 2005/2006, 2017/2018 e 2019/2020. Doutor em Direito Civil pela UNESP (2005) e especialista em Direito Registral Imobiliário pela Universidade de Córdoba, Espanha. Membro honorário do CeNoR – Centro de Estudos Notariais e Registais da Universidade de Coimbra.
Here is the translated legal analysis in English, with chapter divisions and footnotes in full URL format:.
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Chapter 1 – The Ana Hickmann Case: Forged Signatures on Bank Loan Agreements
In 2024, Brazilian TV presenter Ana Hickmann was sued by Banco do Brasil over a debt exceeding R$1.2 million. Her defense argued that the signatures on the loan agreements were forged and that she had never consented to the contracts.
A court-ordered handwriting examination concluded that the signatures and initials attributed to Ana did not match her handwriting, leading Judge Christopher Alexander Roisin to nullify the debt on the basis of document falsification¹.
Additionally, a private expert hired by Ana found 48 forged signatures across contracts with other banks (including Daycoval, Safra, and Itaú), implicating her former agent Claudia Helena dos Santos². The case highlights that even bank documents, which carry a presumption of validity, are susceptible to fraud, and that expert forensic evidence is essential to ensure consumer rights and access to justice.
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Chapter 2 – Corporate Signature Forgeries: The Need for Stricter Oversight
Within the corporate realm, there is a rising number of signature forgeries in corporate documents, such as partnership agreements and contractual amendments, either through manual or electronic means. When such documents are recorded with public authority — such as Commercial Registries or Notaries — they are given the presumption of authenticity, which can lead to harmful consequences for shareholders and third parties.
The article “Forgeries in corporate document signatures and the need for tighter oversight”, published in Consultor Jurídico, warns that digital platforms without robust certification mechanisms have enabled forgeries and called for:
1. Standardized digital certification for archived documents;
2. Stricter audits and procedural checks by registry bodies;
3. Inclusion of audit and liability clauses in corporate agreements³.
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Chapter 3 – The Larson v. Deutsche Bank Case: Repeal of the Torrens Act in Washington and the Collapse of Legal Certainty
In the State of Washington (USA), the Torrens Act — a public registration system that guaranteed the legitimacy of property titles — was formally repealed by legislative action. This was done to favor MERS (Mortgage Electronic Registration System), a private registration system that facilitated post hoc foreclosure actions without presenting the original mortgage notes.
In a sworn declaration submitted in Larson v. Deutsche Bank National Trust Company, attorney Scott Erik Stafne reported that the transition from public to private registration left homeowners defenseless, as foreclosures were carried out without proof of ownership or loan continuity. The Larson family was evicted without access to the original title documents⁴.
The Washington Court of Appeals acknowledged in 2021 that the lack of public records violated the principles of transparency and legal certainty, but the legislative repeal of the Torrens Act allowed the flawed private system to remain in operation, compromising due process and the right to a defense.
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Chapter 4 – The Brazilian Parallel: SERP and the Threat to Public Land Records
In Brazil, the Electronic Public Registry System (SERP) was introduced by Law No. 6.204/2014 and later regulated to modernize property registration through private registrar entities. As pointed out by legal scholar Sérgio Jacomino, in his article “On the Eve of SERP: A Misplaced Idea – Debut of Registrar Entities – Part II”, this shift replicates the risks experienced in Washington:
Property rights are transferred via extrajudicial electronic repositories, bypassing the official land registries;
The chain of title becomes fragmented and obscure, making it impossible to determine the legal owner or credit holder;
The publicity and legal continuity required under Brazil’s Land Registry Law (Law 6.015/1973) are threatened⁵.
The abandonment of traditional instruments such as mortgages in favor of fiduciary alienation and private registration disrupts the Civil Law system and introduces "registral forks", i.e., property records left open, unclear, or ownerless.
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Chapter 5 – Conclusion: Restoring Public Faith and the Rule of Law
From Ana Hickmann’s forgery case, to the revocation of the Torrens system in Washington, and the implementation of SERP in Brazil, all cases point to a systemic erosion of public faith in official documentation. When government institutions and courts fail to enforce strict documentation protocols, they risk becoming involuntary legitimizers of fraud.
These events also constitute serious violations of foundational legal principles:
Due process of law (Federal Constitution of Brazil, Art. 5, items LIV and LV);
Transparency and legal security in land records (Law 6.015/73, Articles 1 and 6);
Validity and authenticity of public documents (Brazilian Civil Law, Articles 195 and 237).
To prevent further harm and ensure the proper administration of justice, the following reforms are essential:
1. Wider application of forensic handwriting and document verification in judicial proceedings;
2. Mandatory certification of older documents before their digitization into new systems;
3. Reinforcement of public record principles in the interaction between notarial offices and private platforms;
4. Strict regulatory oversight by judicial and administrative authorities to prevent falsification, forgery, and omissions.
Only by reaffirming public faith in legal documentation and guaranteeing effective access to justice can we uphold the rule of law in both developed and developing legal systems.
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Footnotes
1. “Juiz reconhece falsificação e livra Ana Hickmann de dívida milionária” (Judge Recognizes Forgery and Cancels Ana Hickmann’s Debt), O Antagonista, 2024. Available at:
https://oantagonista.com.br/entretenimento/ana-hickmann-tem-divida-milionaria-anulada-pela-justica/
2. “Perícia contratada por Ana Hickmann aponta autor de falsificações” (Ana Hickmann’s Hired Expert Identifies Forgeries), Veja, 2024. Available at:
https://veja.abril.com.br/coluna/veja-gente/pericia-contratada-por-ana-hickmann-aponta-autor-de-falsificacoes/
3. “Falsificações nas assinaturas dos documentos societários e a necessidade de maior fiscalização” (Forgery in Corporate Signatures and the Need for Oversight), Consultor Jurídico, 2025. Available at:
https://www.conjur.com.br/2025-jun-03/falsificacoes-nas-assinaturas-dos-documentos-societarios-e-a-necessidade-de-maior-fiscalizacao/
4. “Declaration of Scott Stafne in Support of Larsons’ Motion,” Academia.edu, available at:
https://www.academia.edu/122288301/Washington_Court_of_Appeals_Division_One_Larson_v_Deutsche_Bank_National_Trust_Company_Declaration_of_Scott_Stafne_in_support_of_Larsons_motion_for_default_and_or_to_establish_a_briefing_schedule
5. “Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – Parte II” (On the Eve of SERP: A Misplaced Idea – Part II), ANOREG/BR, available at:
https://www.anoreg.org.br/site/artigo-vesperas-do-serp-uma-ideia-fora-do-lugar-debut-das-entidades-registradoras-parte-ii-por-sergio-jacomino/
Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – Parte I” (On the Eve of SERP: A Misplaced Idea – Part I),
Artigo – Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – Parte III – (On the Eve of SERP: A Misplaced Idea – Part III), Por Sérgio Jacomino
https://www.anoreg.org.br/site/artigo-vesperas-do-serp-uma-ideia-fora-do-lugar-parte-iii-por-sergio-jacomino/
Here is the translated legal analysis in English, with chapter divisions and footnotes in full URL format:
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Chapter 1 – The Ana Hickmann Case: Forged Signatures on Bank Loan Agreements
In 2024, Brazilian TV presenter Ana Hickmann was sued by Banco do Brasil over a debt exceeding R$1.2 million. Her defense argued that the signatures on the loan agreements were forged and that she had never consented to the contracts.
A court-ordered handwriting examination concluded that the signatures and initials attributed to Ana did not match her handwriting, leading Judge Christopher Alexander Roisin to nullify the debt on the basis of document falsification¹.
Additionally, a private expert hired by Ana found 48 forged signatures across contracts with other banks (including Daycoval, Safra, and Itaú), implicating her former agent Claudia Helena dos Santos². The case highlights that even bank documents, which carry a presumption of validity, are susceptible to fraud, and that expert forensic evidence is essential to ensure consumer rights and access to justice.
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Chapter 2 – Corporate Signature Forgeries: The Need for Stricter Oversight
Within the corporate realm, there is a rising number of signature forgeries in corporate documents, such as partnership agreements and contractual amendments, either through manual or electronic means. When such documents are recorded with public authority — such as Commercial Registries or Notaries — they are given the presumption of authenticity, which can lead to harmful consequences for shareholders and third parties.
The article “Forgeries in corporate document signatures and the need for tighter oversight”, published in Consultor Jurídico, warns that digital platforms without robust certification mechanisms have enabled forgeries and called for:
1. Standardized digital certification for archived documents;
2. Stricter audits and procedural checks by registry bodies;
3. Inclusion of audit and liability clauses in corporate agreements³.
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Chapter 3 – The Larson v. Deutsche Bank Case: Repeal of the Torrens Act in Washington and the Collapse of Legal Certainty
In the State of Washington (USA), the Torrens Act — a public registration system that guaranteed the legitimacy of property titles — was formally repealed by legislative action. This was done to favor MERS (Mortgage Electronic Registration System), a private registration system that facilitated post hoc foreclosure actions without presenting the original mortgage notes.
In a sworn declaration submitted in Larson v. Deutsche Bank National Trust Company, attorney Scott Erik Stafne reported that the transition from public to private registration left homeowners defenseless, as foreclosures were carried out without proof of ownership or loan continuity. The Larson family was evicted without access to the original title documents⁴.
The Washington Court of Appeals acknowledged in 2021 that the lack of public records violated the principles of transparency and legal certainty, but the legislative repeal of the Torrens Act allowed the flawed private system to remain in operation, compromising due process and the right to a defense.
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Chapter 4 – The Brazilian Parallel: SERP and the Threat to Public Land Records
In Brazil, the Electronic Public Registry System (SERP) was introduced by Law No. 6.204/2014 and later regulated to modernize property registration through private registrar entities. As pointed out by legal scholar Sérgio Jacomino, in his article “On the Eve of SERP: A Misplaced Idea – Debut of Registrar Entities – Part II”, this shift replicates the risks experienced in Washington:
Property rights are transferred via extrajudicial electronic repositories, bypassing the official land registries;
The chain of title becomes fragmented and obscure, making it impossible to determine the legal owner or credit holder;
The publicity and legal continuity required under Brazil’s Land Registry Law (Law 6.015/1973) are threatened⁵.
The abandonment of traditional instruments such as mortgages in favor of fiduciary alienation and private registration disrupts the Civil Law system and introduces "registral forks", i.e., property records left open, unclear, or ownerless.
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Chapter 5 – Conclusion: Restoring Public Faith and the Rule of Law
From Ana Hickmann’s forgery case, to the revocation of the Torrens system in Washington, and the implementation of SERP in Brazil, all cases point to a systemic erosion of public faith in official documentation. When government institutions and courts fail to enforce strict documentation protocols, they risk becoming involuntary legitimizers of fraud.
These events also constitute serious violations of foundational legal principles:
Due process of law (Federal Constitution of Brazil, Art. 5, items LIV and LV);
Transparency and legal security in land records (Law 6.015/73, Articles 1 and 6);
Validity and authenticity of public documents (Brazilian Civil Law, Articles 195 and 237).
To prevent further harm and ensure the proper administration of justice, the following reforms are essential:
1. Wider application of forensic handwriting and document verification in judicial proceedings;
2. Mandatory certification of older documents before their digitization into new systems;
3. Reinforcement of public record principles in the interaction between notarial offices and private platforms;
4. Strict regulatory oversight by judicial and administrative authorities to prevent falsification, forgery, and omissions.
Only by reaffirming public faith in legal documentation and guaranteeing effective access to justice can we uphold the rule of law in both developed and developing legal systems.
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Footnotes
1. “Juiz reconhece falsificação e livra Ana Hickmann de dívida milionária” (Judge Recognizes Forgery and Cancels Ana Hickmann’s Debt), O Antagonista, 2024. Available at:
https://oantagonista.com.br/entretenimento/ana-hickmann-tem-divida-milionaria-anulada-pela-justica/
2. “Perícia contratada por Ana Hickmann aponta autor de falsificações” (Ana Hickmann’s Hired Expert Identifies Forgeries), Veja, 2024. Available at:
https://veja.abril.com.br/coluna/veja-gente/pericia-contratada-por-ana-hickmann-aponta-autor-de-falsificacoes/
3. “Falsificações nas assinaturas dos documentos societários e a necessidade de maior fiscalização” (Forgery in Corporate Signatures and the Need for Oversight), Consultor Jurídico, 2025. Available at:
https://www.conjur.com.br/2025-jun-03/falsificacoes-nas-assinaturas-dos-documentos-societarios-e-a-necessidade-de-maior-fiscalizacao/
4. “Declaration of Scott Stafne in Support of Larsons’ Motion,” Academia.edu, available at:
https://www.academia.edu/122288301/Washington_Court_of_Appeals_Division_One_Larson_v_Deutsche_Bank_National_Trust_Company_Declaration_of_Scott_Stafne_in_support_of_Larsons_motion_for_default_and_or_to_establish_a_briefing_schedule
5. “Vésperas do SERP: uma ideia fora do lugar – Parte II” (On the Eve of SERP: A Misplaced Idea – Part II), ANOREG/BR, available at:
https://www.anoreg.org.br/site/artigo-vesperas-do-serp-uma-ideia-fora-do-lugar-debut-das-entidades-registradoras-parte-ii-por-sergio-jacomino/
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