TJ SP É O FIM DO ENRIQUECIMENTO ILICITO DOS FALSOS CONDOMINIOS

Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP

08/02/2021

PARABÉNS a todos os DEFENSORES dos  DIREITOS HUMANOS ! 

FORAM DÉCADAS DE ATUAÇÃO EM DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E  LIBERDADE!

Video com Denuncia na TV em 2007 contra "bolsões residenciais" em Cotia SP

NOSSA HOMENAGEM AO SAUDOSO DR. NICODEMO SPOSATO NETO . AMIGO FIEL  E CO-FUNDADOR  DO MINDD - 13/06/2008

Cobrança viola direito constitucional de livre associação.

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança de parcelas e encargos feita por associação de loteamento contra morador que não faz parte da entidade. A decisão foi unânime.
De acordo com os autos, a associação de moradores ajuizou ação de cobrança contra um proprietário por inadimplemento de parcelas de encargos que seriam para manutenção do loteamento. Após sentença de 1º grau decidir em favor da associação, o morador apelou alegando que nunca se associou à entidade.
Para o relator da apelação, desembargador Álvaro Passos, a associação “não apresentou consentimento para a cobrança dos serviços colocados à disposição do morador, não podendo, desta forma, cobrar daquele que não é associado, sob pena de violação ao direito de livre associação, garantido constitucionalmente. Só há vínculo de associação formalizado, e juridicamente válido, com expressa manifestação de vontade do interessado, sendo descabido o seu reconhecimento de forma tácita”

Apelação nº 1005294-50.2020.8.26.0152