DEFENDA SEUS DIREITOS: TFR2 FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS NÃO SÃO PESSOAS JURIDICAS NEM CONDOMINIO POR ISTO NÃO PODEM TER INSCRIÇÃO NO CNPJ

sexta-feira, 7 de maio de 2021

TFR2 FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS NÃO SÃO PESSOAS JURIDICAS NEM CONDOMINIO POR ISTO NÃO PODEM TER INSCRIÇÃO NO CNPJ

DIZ QUE É MAS NÃO É !

As portarias implantadas em áreas públicas ali estão ilegalmente e a irregularidade causa extremos danos ao INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, interesses metaindividuais de toda a população de Teresópolis, não podendo se permitir que poucos proprietários, mais abastados, se assenhorearem-se de área públicas, segregando o acesso de outros moradores e da população a áreas públicas, especialmente quando segregam acesso à bens sociais TOMBADOS como patrimônio urbanístico e paisagístico do povo de Teresópolis, como ocorre com o espelho d’água do Lago Comary. Trecho do PARECER DO MP RJ no IC 702/07 de 12 de agosto de 2009.

FALSO CONDOMINIO COMARY GLEBA XV e todos os demais, "nasceram" das FRAUDES À LEI DE LOTEAMENTOS e das FRAUDES nos CARTORIOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE IMOVEIS .

RESUMO DA INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO IC 702/07

O LOTEAMENTO DA GRANJA COMARY FOI APROVADO E REGISTRADO EM 1951.

MINISTERIO PUBLICO CONSTATOU AS FRAUDES NO IC 702/07

INVESTIGAÇÃO GRANJA COMARY – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

IC nº 702 /2007 – T – MA e

Procedimento MP Protocolo nº 2007.00035348

ANÁLISE E SANEAMENTO DO FEITO ( 12/08/2009)

EMENTA: Glebas da Granja Comary/

Teresópolis. Parcelamento do solo urbano. Loteamentos pelo DL58/37 e ‘loteamentos fechados’ na forma de condomínios pro indiviso. Natureza jurídica dos institutos jurídicos de parcelamento do solo urbano. – loteamentos – condomínios edilícios – condomínios pro indiviso – ‘loteamentos fechados’ e condomínios de fato. Decreto –Lei 271/67. Descaracterização da natureza jurídica dos institutos de parcelamento do solo urbano. Fechamento de logradouros públicos por meio de portões e guaritas de segurança. Cobrança de despesas em rateio particular na forma de quotas condominiais. Penhora das residências pelo não pagamento do rateio, com afastamento das normas de impenhorabilidade do bem de família.

"Foi a partir do desmembramento da Gleba VI que alguns dos parcelamentos passam a ser indicados como sendo feitos na modalidade do CONDOMINIO PRO INDIVISO, mas prosseguem os parcelamentos a serem feitos sempre como DESMEMBRAMENTOS SUCESSIVOS, sem a efetiva aprovação de memorial na forma da Lei. Desta forma, algumas glebas foram parceladas como lotes e a Gleba VI e VI-A ( e outras ) como fracionamento ideal de áreas, mas sem adotar a forma prescrita na Lei, como veremos a seguir".
(..)
"Na planta de fls. 812, que se refere à Gleba VI, há um quadro de legenda manuscrito que indica o número das quadras, a área útil de cada quadra e a área condominial, TODAS em metros quadrados, e não em frações ideais. Na mesma planta as unidades são identificadas como unidades autônomas, identificadas em lotes e quadras. "

"Quanto ao fracionamento ideal, foram apenas encontrados em cartório petições requerendo a averbação do fracionamento ideal apresentadas diretamente a Srª. Oficiala do RGI, seguidas de aberturas de matrículas das unidades fracionadas, sem que tenha havido qualquer autorização municipal para ditos fracionamentos, ou expedição de certidões desses fracionamentos.

Não obstante, mesmo nos assentamentos de RGI, os fracionamentos são identificados como UNIDADES AUTÔNOMAS com lançamento individualizado de IPTU, ligação de luz domiciliar, e telefones separados.

Inexiste qualquer documento municipal que respalde ditos fracionamentos ou identificação de unidades. No acervo do Cartório do 1º Oficio de RGI há o desmembramento das Glebas VI e a seguir a abertura das matrículas das unidades autônomas. Não há nenhuma certidão ou documento expedido pelo Poder Público Municipal a autorizar ditas aberturas de matrículas individuais, senão as petições individualizadas, algumas acompanhadas de plantas das unidades autônomas, não apresentadas ou aprovadas pelo Município. Algumas outras unidades da Gleba VI sequer possuem a referida planta individualizadora da unidade averbada em Cartório, apenas existindo a petição endereçada a Srª Oficiala do Cartório, propondo o fracionamento da área identificada como lote, e em metros quadrados.(...) Nos autos nos ANEXOS IV, V, VI, VII e VIII deste Inquérito Civil se encontram todas as matrículas das unidades parceladas da Gleba VI, a qual não faz referência ao Processo que aprovou o parcelamento. Há, pois, nos documentos acostados, um lapso documental entre o desmembramento da área total das Glebas VI e seus parcelamentos em unidades individuais.

As matrículas se referem a frações ideais de áreas, porém, não resta apresentado pelo Município, pelo Cartório e nem pelos proprietários, o memorial de fracionamento dessas áreas, de maneira a DOCUMENTALMENTE comprovar o dispositivo legal e a natureza jurídica do parcelamento.

No Município de Teresópolis há apenas a referida planta que identifica, em metros e confrontações (na forma usada pelos loteamentos), as unidades autônomas. As matrículas citam, textualmente, se tratar de CONDOMÍNIO PRO INDIVISO, porém aplicam, no parcelamento, natureza jurídica diversa, qual seja a do condomínio edilício, com unidades autônomas e áreas comuns, com segregação de acesso público às vias, reconhecidas por Lei Municipal como logradouros públicos.

Em Cartório, após buscas feitas em documentos ainda em arquivo, o Sr. Oficial encaminhou ao MP cópias de documentos que acompanham petições de fracionamento (fls. 822/861), encaminhados pelo Cartório do 1º Oficio, em 11 de agosto de 2009, recentemente encontrados nos arquivos gerais da Serventia, sem nenhuma vinculação com os registros da área. Em ditas petições os empreendedores apresentam memoriais de divisão de lotes e fracionamento de áreas nas Glebas VI, com indicação do número do lote, sua área e sua correspondência em frações, demonstrando que tentavam impor ao loteamento a forma pretendida de condomínio, sem, no entanto, lograr êxito em fazê-lo, como veremos a seguir. (...)

Vale trazer à colação trechos do parecer elaborado pelo jurista SERGIO ANDREAS (fls. 75/92 do ANEXO III) encomendado pelo administrador da Gleba VI do Comary, e pelos administradores do ‘condomínio’ encaminhado ao MP. O referido parecer foi embasado em cara circular encaminhada aos chamados ‘condôminos’ analisando o texto do estatuto da convenção e encaminhando sugestões. Nesse parecer, inicialmente, há comento ao texto do contrato elaborado pelo Dr. Carlos Guinle, quando pretendeu criar os condomínios na modalidade pro indiviso, encontrando-se as assertivas seguintes:

“O CONDOMINIO COMARY, que pretende de futuro abranger a totalidade da GRANJA COMARY, embora a isso não se obrigue o primeiro contratante (Dr. CARLOS GUINLE), será organizado por etapas, mediante sucessivos desmembramentos e urbanização das glebas, que, tanto quanto possível, apresentem características físicas comuns. Com esse objetivo, promoveu ele, primeiro outorgante, o desmembramento da gleba nº 6, a ela devendo incorporar-se não só as glebas que venham a organizar-se pelo mesmo regime, como também reincorporar-se as já desmembradas e vendidas pelo regime especial do Decreto – Lei 58, de 10 de dezembro de 1937 (este decreto é pertinente a loteamentos), desde que assim delibere a totalidade de seus adquirentes, restabelecendo-se a primitiva unidade geográfica da ‘GRANJA COAMRY’, sujeita a um só regime jurídico e a sua administração centralizada, embora não excluindo esta a existência de administrações locais responsáveis”(‘SIC’) (grifos e destaques não constam do documento original)”

“Conforme se ressaltou no início desta mensagem a cláusula acima transcrita, representando a estrutura jurídica do contrato, deixa muito a desejar, sobressaindo a imprecisão e a ofensa à ordem jurídica, sobretudo, quando idealizou, no futuro, o restabelecimento da primitiva unidade geográfica da ‘GRANJA COMARY’, enfatizando que tal premissa ‘carecia da aquiescência de todos os adquirentes’.

Como se não bastasse a indecisão e dubiedade amplamente demonstradas, a segunda cláusula ainda registra a pretensão de se reunião no mesmo instituto lotes comercializados sob a égide do Decreto 58, LOTEAMENTO, e aqueles a serem comercializados em frações ideais sob a forma de Condomínio. Tal hipótese, à luz do Direito, é totalmente impossível por tratarem institutos jurídicos diametralmente opostos.

Um divide o domínio de uma propriedade entre diversos co-proprietários, enquanto o outro vende lotes sem qualquer interdependência."

ESTE É O CONTRATO NULO E ILEGAL QUE SIMULOU A "CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO COMARY" sobre as 15 GLEBAS do LOTEAMENTO REGULAR DA GRANJA COMARY e foi o instrumento usado para fraudar as leis e o regime juridico do loteamento da granja comary a partir da GLEBA 6 em 04 de abril de 1968.

Contrato NULO e sem valor legal, exceto como "prova" das fraudes.

AS FRAUDES NO 1o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ESTÃO PROVADAS E FORAM CONFESSADAS perante o MP RJ em 16/04/2012 por um dos loteadores da GRANJA COMARY

Em 1968 os proprietários do LOTEAMENTO, agindo em conluio com advogados, imobiliárias e cartorios de NOTAS do RIO e de TERESOPOLIS e com o CARTORIO DE 1o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESOPOLIS decidiram FRAUDAR AS LEIS e venderam os LOTES das GLEBAS 6 a 16 do LOTEAMENTO sob a falsa designação de FRAÇÃO IDEAL usando "acordos verbais" e documentos privados FALSOS.

Isto é CRIME previsto na LEI de LOTEAMENTOS e na lei 4.591/64 , na Lei de Registros Públicos e no CÓDIGO PENAL.

No inicio da DECADA de 1990 os falsos sindicos aproveitando-se destas fraudes praticaram novas Fraudes no 1o Oficio de REGISTRO DE IMOVEIS de TERESOPOLIS.

Obtiveram inscrições NULAS no RGI e no CNPJ.

Em 1995 o JUIZ Corregedor mandou CANCELAR tudo .

Veja a SENTENÇA no processo 1.684/94

exarada em 03/03/1995:

Vale trazer à colação a Sentença proferida no Processo de Levantamento de Dúvidas nº 1.684/94 - decidida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, em 03.03.1995, Dr. CARLOS OTAVIO TEIXEIRA LEITE, que cancelou o registro da convenção do Condomínio Geral e do Condomínio da Gleba VI:

“ A Senhora Oficiala do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca requereu ao Juízo Corregedor o cancelamento dos registros nºs. 755 e 757, constantes das fls. 700 e 760 do Livro 3 – C – Registro auxiliar – daquela Serventia.

Apresentante dos títulos assim registrados é (foi) o CONDOMINIO COMARY – GLEBA VI.

Alega a Srª Oficiala que tais registros derivam de erro, já que a ‘Convenção de Condomínio’ do apresentante, datada de 1968, não reúne os requisitos da Lei 4.591/6; e que, por isto, não sujeita à regra do respectivo art. 9º, §1º, que, em sede de dúvida, o MM.Juiz de Direito então Corregedor dos Registros decidiu que dita convenção melhor estaria em Livro do Oficio de Títulos e Documentos e, enfim, que a certidão de fls. 10 é equivocada no redigir, pois em verdade não existiria qualquer convenção de instituição de condomínio na forma do art. 1º da Lei nº 4591 de 1964.

Ouvido o Ministério Público deu pelo acolhimento de que se requer.

O MM.Juiz titular da Vara ordenou a citação do apresentante, o que fez por carta com aviso de recebimento; quedando-se o citado em silencio.

Eis o curto relatório, e passo a decidir:

Correto o entendimento do preclaro Juiz titular, Dr. Luiz Gustavo G. Castanho de Carvalho, à fls. 50.

Ao mesmo curvo-me, em penitencia, nada havendo a acrescentar à sucinta, mas firme, motivação daquele despacho.

Todavia, não o sigo – data maxima venia - quando entende de rigor nova citação do apresentante.

Ora, a L.nº 8.710/93, em grande agilização da Justiça, tornou regra a citação postal.

Se é assim para os feitos contenciosos, por que doutra arte seria para os, casa dos autos, administrativos?

Estou em que tal repetição não se justifica, e por isto mesmo ordene a conclusão de ordem.

A sra. Oficiala tem razão.

Ambos os registros hão de ser cancelados, na forma do art. 250, I, LRP, já que provem de erro.

O contrato de fls. 19/25, presumidamente o mesmo que foi dado a conhecer ao Juízo que decidiu a dúvida (pelo menos, está datado de 1968, mesmo ano daquele procedimento administrativo), não incide nas regras do diploma de 1964 (L.nº 4591). E isto, não porque diz, em seu corpo,... planeja o outorgante nela construir um condomínio pro indiviso, pelo regime jurídico dos art. 623, usque,641 do Código Civil.

Como é sabido, a literalidade das declarações de vontade é sempre menos significativa que a real intenção (art. 85 Código Civil).

Porder-se-ia mesmo se dar de, afirmando os contratantes que desejam instituir um condomínio ‘clássico’, terminaram por coisa diversa instituir; sendo dever do Oficial, bem assim do Juiz, fugir do cômodo recurso de querer entender todo um ato extenso e complexo pela só leitura de uma, ou duas fórmulas!

Ocorre que o instrumento de fls. 19/25 não cria unidade autônoma nenhuma, mas simplesmente traça diretrizes para quando tal momento chegar.

Não as individualiza, não lhes atribui fração ideal do terreno, nada.

Assim, violado restou o art.7º da Lei de 1964, e bem possível é, pasme, que os contratantes de 1968 sequer tivessem-no em mira, quando se lavrou a escritura de fls. 19 e seguintes.

De fato, como quer que seja, o documento registrado sob o número de ordem ‘755’ não deveria estar no Livro do registro Auxiliar do Registro de Imóveis, nem em qualquer outro do Registro de Imóveis.

E, se não há de falar – ao menos sub stricta specieis iuris – em condomínio da L.nº 4.591, no caso da parte apresentante dos títulos.

Com razão deve o registro sob o número de ordem ‘757’ ser igualmente cancelado.

Isto porque o de nº 757 acede logicamente ao nº 755.

Cancelado este, impõe-se siga esse o mesmo destino.

Por tais razões, tendo o contraditório constitucional sido ensejado nestes autos, e diligências ulteriores inexistindo que compita ao Juízo ordenar ou deferir.

DETERMINO O CANCELAMENTO DOS REGISTROS SUPRAMENCIONADOS – NºS 755 E 757 DO LIVRO 3-C; O QUE SE FARÁ COM AS CAUTELAS LEGAIS (ART. 268 LRP) E APÓS O TRANSITO EM JULGADO DESTA (art. 259, LRP)......Teresópolis, 03 de março de 1995.”

Prossegue o MP RJ no IC 702/07 entregue aos titulares dos 3 Oficios de REGISTRO de IMOVEIS em AGOSTO/2009

6. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ‘CONDOMÍNIOS’ CRIADOS:

Neste ponto do presente parecer, cabe, em vista de tudo o que já foi analisado, examinar a natureza jurídica criadas pelos chamados ‘condomínios’.

Como já bem assentado e comprovado acima, os parcelamentos foram feitos em pleno desacordo com as Leis Urbanísticas, e embora se intitulem “condomínios pro indiviso” na realidade parcelaram lotes de terras nua, acessíveis por ruas públicas e servidas por equipamentos públicos.

Não obstante, restaram criadas pessoas fictas como se condominiais fossem. Criaram convenções de condomínio, e as levaram a registro, inicialmente em Registro de Títulos e Documentos, mas posteriormente passaram a buscar a averbação dessas convenções de condomínios nos assentamentos de RGI.

Inicialmente alguns registros até mesmo restaram acatados pelo Oficial do registro, porém a partir de levantamento de dúvidas, três das quatro convenções averbadas, restaram por ser canceladas judicialmente.

Conforme informação constante de certidão encaminhada pelo Cartório do 1º Ofício de RGI e Registro de Títulos e Documentos de Teresópolis, acostada às fls. 103 se encontra cópia do registro das convenções de condomínios, indicando a certidão o cancelamento das convenções de condomínio do Comary (geral), da Gleba VI e da Gleba 8 – D, mantida apenas a Convenção de CONDOMÍNIO da Gleba 7 – A.

1) COMARY REGISTRO Nº 755

Livro Auxiliar 3-C Registro CANCELADO em 11.01.1996,

através do processo nº 1684/94

2) GLEBA VI REGISTRO Nº 757

Livro Auxiliar 3- C Registro CANCELADO em 11.01.1996,

através do processo nº 1684/94

3) GLEBA 8 - D REGISTRO Nº 764

Livro Auxiliar 3- C Registro CANCELADO em 11.09.2003,

através do processo nº 2002.061.008224-7

CANCELAMENTO DOS CNPJ PELA RFB

Mas só em 2006 depois de denuncias de muitos moradores a RECEITA FEDERAL ficou sabendo das fraudes e anulou todas as inscrições no CNPJ.

Tentaram obter novas INSCRIÇÕES no REGISTRO DE IMOVEIS mas É ILEGAL .

Tentaram reaver as inscrições no CNPJ mas não podem.

O JUIZ FEDERAL DE TERESÓPOLIS DECLAROU A NULIDADE DAS MATRICULAS DAS FICTAS FRAÇÕES IDEAIS E NEGOU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO dos CNPJs.

Vejam abaixo a VERDADEIRA NATUREZA JURÍDICA destes falsos condominios comary glebas.

As sentenças dos juizes corregedores do extrajudicial e da justiça federal já transitaram em julgado mas os falsos condominios COMARY GLEBAS continuam processando os MORADORES na JUSTIÇA do TJ RJ usando DOCUMENTOS FALSOS.

Circular do falso condominio da gleba 8D confirma uso de LARANJAS apos anulação do RGI e do CNPJ e fechamento das suas contas bancarias pela INSPETORIA do BACEN

MINISTERIO PUBLICO ANALISOU A CONVENÇÃO DESTE FALSO GLEBA 8D

nos seguintes termos :

Retornando a analise das referidas Glebas, e à confusão no uso dos institutos, vale analisar o texto da manifestação encaminhada pelos representantes do chamado Condomínio Residencial da Gleba 8 – D, acostado em ANEXO a este Inquérito Civil, quando informa:

“O desmembramento da gleba VIII-D foi aprovado pela Divisão de Viação e Obras Públicas em 03 de fevereiro de 1972, conforme processo nº 813/72, assim como o loteamento foi aprovado pela mesma Divisão da Prefeitura Municipal de Teresópolis em 05 de setembro de 1972, como demonstram as plantas em anexo.... Em 29 de janeiro de 2003 o condomínio registrou sua Convenção e seu Regimento interno no Cartório do 1º Oficio de Teresópolis, com a manifestação expressa de mais de 2/3 dos condôminos, dando-lhes independência e autonomia, legalidade e legitimidade, assim como seu administrador passou a ter incontestável representação, conforme convenção em anexo... . No que diz respeito à identificação dos logradouros públicos e sai natureza jurídica, esclarece que ser um condomínio-fechado e não possui logradouro público, sendo suas ruas privadas... Ao que se refere à identificação dos equipamentos públicos e serviços públicos existentes nas unidades, afirma que todos os serviços de correspondência, limpeza, segurança, coleta de lixo, manutenção das ruas e jardins são mantidos pelo próprio condomínio, não havendo a colaboração dos entes públicos.”

Denota-se a confusão quando fala que o parcelamento se originou de desmembramento, instituto do Decreto-Lei 58 e da Lei 6766/79, e depois assevera ter convenção averbada no Cartório do 1º Oficio, a qual, examinada, se denota tratar-se de registro em Títulos e Documentos, e não em RGI, e a seguir informa ser condomínio-fechado, usando termo que claramente mistura os institutos do condomínio e do loteamento.

Não obstante, maior confusão se verifica na leitura da referida CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, acosta às fls. 02/21 do ANEXO III deste Inquérito Civil:

“....composto de 29 (vinte e nove) unidades autônomas (correspondente à fração ideal), fica submetido ao regime instituído pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, bem como sob a égide da Lei nº 4591 de 16 de dezembro de 1964, além das leis correlatas e possíveis alterações futuras, pertinentes a condomínio residencial horizontal, em cujas frações ideais destinadas a utilização autônoma, será destinada exclusivamente a construção de casas para moradia residencial e unifamiliar. Art. 2º O CONDOMÍNIO residencial Gleba 8-D, constituído do desmembramento de área maior que anteriormente compunha a totalidade do denominado CONDOMÍNIO Granja Comary, idealizado desde seu início como condomínio pró indiviso, instituído pelo Código Civil de 1916, desde o ano de 1968, já sendo individualizado, desde sua instalação, sob tal regime, reforçado este intuito, conforme convenção datada de 29.01.1993.”

O dispositivo da Convenção do Condomínio residencial Gleba 8-D, em seu Art. 1º indica que o mesmo se rege pelo instituto do CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HORIZONTAL, já que fulcra suas disposições na Lei de Condomínios e Incorporações, constantes da Lei federal 4591/64, revogada pelos art. 1331 da Lei 10.406/2002, qual seja o Código Civil.

A declaração é inútil e desarrazoada, já que o parcelamento não se iniciou, não se manteve, nem mesmo se mantém segundo essas disposições legais. Tal é confirmado nas disposições do próprio art. 2º da Convenção, que logo após a afirmação, assevera tratar-se de “condomínio pro indiviso” originado de DESMEMBRAMENTO. Ora, ou estamos falando em DESMEMBRAMENTO de lotes, disciplinado pela Lei 6799/79 (e anteriormente pelo DL58/37), ou estamos falando em CONDOMÍNIO pro indiviso, disciplinado pelo Código Civil nos artigos 1314 e correlatos (e anteriormente pelos artigos 623 do CC 1916), ou estamos falando de CONDOMÍNIO HORIZONTAL, também dito CONDOMÍNIO EM PLANOS HORIZONTAIS, ou CONDOMÍNIO EDILÍCIO, disciplinado pela Lei 4591/67 e posteriormente pelos art. 1331 e seguintes correlatos do novo Código Civil.

O texto convencional é uma mixórdia de institutos jurídicos, não deixando ao hermeneuta nenhuma indicação do que pretende disciplinar e qual o embasamento jurídico das regras condominiais. Configura-se, pois, em instrumento convencional teratológico e por completo dissociado da LEI BRASILEIRA.

Não obstante, demonstra, à saciedade, os argumentos esposados no presente parecer, ao indicar a necessidade de realizar a análise dos parcelamentos não à luz do que se encontra declarado, mas em face das regras EFETIVAMENTE aplicadas, como forma de se identificar a REAL natureza jurídica desses parcelamentos, e buscar-se a adequação dos mesmos à LEI.

CONCLUSÃO DO MP NO IC 702/07 em 12/08/2009:

Os parcelamentos efetivados nas Glebas VI, VI-A, Gleba VIII-D, Glebas XI e Gleba XII, (e outras) de fato se operam na forma seguinte:

1º. Foram criados por meio de desmembramentos sucessivos, de áreas desmembradas anteriormente.

2 º. Esses desmembramentos são identificados como unidades autônomas, para as quais se deu correspondência em frações ideais, sem que um memorial descritivo desse fracionamento fosse efetivamente apresentado e aprovado junto à municipalidade, tendo se originado de meras petições acompanhadas de pequenos mapas identificadores das unidades, e que foram apresentados DIRETAMENTE ao oficial de registro de imóveis, que lhe procedeu ao registro diretamente por meio de abertura de novas matrículas.

3º. As frações ideais indicadas se referem ao total da unidade autônoma, e não abrange as ruas, as quais, muito embora sejam apresentadas como particulares, SÃO PÚBLICAS, como veremos a seguir.

4 º. As unidades contribuem para com as despesas comuns, muito embora os equipamentos urbanos implantados não tenham sido instalados pelos empreendedores, mas pelo PODER PÚBLICO, conforme se verifica dos Processos Administrativos acostados pelos quais o antigo empreendedor solicita a abertura do arruamento ao Sr. Prefeito, bem como pelas declarações da concessionária de energia elétrica que informa ser dela o sistema de iluminação pública implantada nos logradouros.

Mesmo assim, todas as Glebas em exame implantaram guaritas, portões e cancelas nos logradouros públicos, SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do Município. Sobre o tema teceremos maiores comentários a seguir.

5º. Embora se intitulem condomínio pro indiviso há identificação de áreas autônomas e a sua alienação é livre, com o direito de preferência determinado pela Lei afastado desde o início por cada primeiro adquirente de cada lote, desnaturando o instituto jurídico. Nenhum condomínio está vinculado ao dever de comunicar aos demais quando da venda de sua unidade, nem há exercício de preferência.

EM RESUMO É TUDO ILEGAL

JUIZ FEDERAL AFIRMA que estes falsos condominios comary glebas

NÃO PASSAM DE "COLETIVIDADES" DESPROVIDAS DE ATO CONSTITUTIVO .

Eles não tem INSCRIÇÃO no REGISTRO DE IMOVEIS, NÃO tem inscrição no REGISTRO CIVIL de PESSOAS JURÍDICAS, NÃO tem inscricao no CNPJ , NÃO tem contas bancarias , MAS CONTINUAM ocupando ILEGALMENTE o POLO ATIVO de centenas de processos judiciais irregulares de cobranças de falsas cotas condominiais para processar ilegalmente os MORADORES contando com apoio de juizes locais.

DESOBEDECEM as leis , a coisa julgada, e as ordens do MUNICIPIO para ABRIR as ruas .E FECHAM acintosamente as RUAS PUBLICAS, que dizem falsamente serem "PROPRIEDADE PARTICULAR", por causa da COMPLACÊNCIA DAS AUTORIDADES PUBLICAS DE TERESOPOLIS RJ .

Falso condominio comary gleba 6 criou associação laranja - AVOCO- por orientação de juiz local para burlar o fisco e obter novo CNPJ . E divulgam isto no JORNAL da GLEBA 6 ( ipsi literis) abaixo pagina 3.

Pagina 1

Pagina 2
Pagina 3
Pagina 4

Jornal do falso condominio comary gleba 6 , com a integra da sentença onde juiz local critica o cancelamento das inscrições nulas do falso condominio comary pelos os juizes corregedores em 1995/2002 , critica a autoridade da JUSTIÇA FEDERAL, da RECEITA FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRASIL e sugere criação de associação para servir de "LARANJAS" perante o Fisco e perante os BANCOS.

SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR ATOS DA RECEITA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

A JUSTIÇA FEDERAL NEGOU A "DEVOLUÇÃO" dos CNPJs NULOS dos falsos condominios comary glebas , mas a JUSTIÇA do TJ RJ continua aceitando processos de cobrança e de execução SEM POLO ATIVO LEGALMENTE CONSTITUIDO.

Recolhem TAXAS JUDICIAIS usando CNPJs FALSOS ou CPF de advogados ou de falsos sindicos. GRERJ GL 11A

Falsos condominios na GRANJA COMARY em TERESOPOLIS são originarios de fraudes nos REGISTROS DE IMOVEIS e de crimes contra a LEI de LOTEAMENTOS , e por isto não tem inscrição no REGISTRO DE IMOVEIS .

Também não tem registro de PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, e não podem ter inscrição no CNPJ .

Todas as suas contas bancarias irregulares foram fechadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL porque eles NÃO existem legalmente .

Ostentam o "nome" de "condominio" , inventam "convenções" IDEOLÓGICAMENTE FALSAS , e "guardam" no Registro de Titulos e Documentos , que não tem nenhum valor legal e obtiveram inscrições . indevidas de CONDOMINIO EDILICIO no CNPJ que foram usadas para processar os moradores, usando documentos falsos em juizo.

O caso abaixo, representativo da controvérsia, merece especial atenção das autoridades e todos que são vitimas dos abusos e cobranças ilegais destas "coletividades" sem registro civil, sem registro no REGISTRO DE IMOVEIS, sem inscrição no CNPJ e que usam CNPJ ou CPF de "laranjas" para IMPOR cobranças ilegais aos moradores dos BAIRROS URBANOS ilegalmente fechados e burlar as leis.

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 558466 2011.51.15.000245-9

Nº CNJ : 0000245-14.2011.4.02.5115

RELATOR :

JUÍZA FED. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD, EM SUBST. AO

DES. FED. GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE : CONDOMINIO COMARY GLEBA XV

ADVOGADO : MARCELO GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO

APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :

1 VARA JUSTIÇA FEDERAL TERESOPOLIS/RJ

(201151150002459)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação ofertada pelo CONDOMÍNIO COMARY GLEBA XV,

atacando a sentença (fls. 545/551) que julgou improcedente o pedido.

Narra a petição inicial (fls. 1/10) que a Receita Federal instaurou

procedimento administrativo (13749.000214/2009-21), buscando verificar o

correto enquadramento da natureza jurídica do autor nos termos da Instrução

Normativa (IN) 748/07; que, no curso desse procedimento, o autor formulou

Consulta à Receita Federal acerca do seu correto enquadramento, nos termos da

referida IN, mas esta consulta foi declarada ineficaz; que foi proferido despacho

decisório, no bojo do procedimento administrativo, determinando ao autor que

informasse se pretendia apresentar estatuto de acordo com as regras do

condomínio voluntário, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas, e que, uma vez silente ou irresignado, seu CNPJ seria cancelado; que

referida decisão fere a ampla defesa e o contraditório, porque não possibilita que

o autor conteste seus termos, e impõe obrigação juridicamente impossível, já que

há norma expressa proibindo o seu registro perante o RCPJ; que inexiste amparo

legal para o cancelamento de seu CNPJ; quepossui natureza jurídica de

condomínio voluntário pro indiviso; que a concessão do CNPJ ao condomínio em

11/05/99 observou a legislaçãovigente à época; que as IN posteriores trouxeram

novas exigências, mas lhe são inaplicáveis, por afronta ao direito adquirido e ao

ato jurídico perfeito; que não há no âmbito da Receita Federal ato normativo que

regule o enquadramento de condomínios dessa espécie, para fins de inscrição no

CNPJ, e, por esta razão, não se pode impedir o autor de permanecer com sua

inscrição ativa no CNPJ; que a tabela do anexo III ou VIII da IN 1097/2010 é

exemplificativa, e o fato de não contemplar o condomínio voluntário não pode

servir de fundamento para cancelar o CNPJ do autor; que eventual irregularidade

na concessão do CNPJ já não poderia mais ser sanada, ante o transcurso do prazo

decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99; que os arts. 10 e 11, XVII da IN 747/07

também servem de fundamento para impedir o cancelamento da inscrição do

autor. Requer antecipação de tutela para que seja suspenso o PA nº

13749.000214/2009-21 e que a Receita Federal se abstenha de cancelar o CNPJ do autor. Ao final, pleiteia a nulidade do despacho decisório (proferido no referido

processo administrativo), e, assim, que seja mantido ativo o seu CNPJ.

A sentença apreciou conjuntamente os pedidos formulados neste processo

e no de nº 0000247-81.2011.4.02.5115, já que este último discute exatamente a

mesma questão debatida nos presentes autos, apenas diferindo quanto à Gleba do

condomínio Comary(XV, neste processo, e VII-B, naquele). O pedido foi julgado

improcedente (fls. 545/551) e, em seu recurso (fls. 553/564), o autor requer a

reforma da sentença e pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal

para que seja restabelecida sua inscrição no CNPJ. Alega que o fato de não se

caracterizar como condomínio pro indiviso, mas entidade sem personalidade

jurídica (fundamento de que se valeu o juízo de primeiro grau para julgar

improcedente seu pedido), não é apto a impedir o autor de possuir CNPJ, já que o

próprio condomínio edilício não tem personalidade jurídica; que há inúmeras

decisões proferidas na Justiça Estadual no sentido de que todos os condomínios

que formavam a antiga Granja Comary constituem condomínios de natureza pro

indivisa,com destaque para o julgado juntado a fls. 73/76; que os coproprietários

"possuem uma fração ideal do terreno que constitui a totalidade da circunscrição

territorial que forma o condomínio" autor; que, como tem natureza jurídica de

condomínio pro indiviso, não está obrigado a registrar sua convenção no RGI, mas

apenas em Cartório de Títulos e Documentos, razão pela qual as exigências feitas

pela Receita Federal, com vistas a regularizar sua inscrição no CNPJ, são

descabidas. No mais, repisa as alegações formuladas na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 577/585).

Nesta Corte e já como fiscal da lei, o Ministério Público Federal opinou pelo

desprovimento dos apelos (fls. 08/11).

É o relatório.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Convocada - Relatora

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VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. Deve a sentença ser

mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto,

evitando-se transcrição, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

O autor postula a anulação do despacho decisório proferido no bojo do

processo administrativo nº 13749.000214/2009-21 e a reativação de sua inscrição

no CNPJ.

Em síntese, as teses formuladas na inicial - repetidas no apelo - são,

basicamente, as seguintes: i) o autor possui natureza jurídica de condomínio

voluntário pro indiviso e, portanto, não está obrigado a registrar sua convenção

no RCPJ, como exigido na decisão administrativa que busca anular; ii)

independentemente de não ter personalidade jurídica, equipara-se a pessoa jurídica e, portanto, tem o direito de inscrever-se no CNPJ; iii) não há qualquerato

normativo que trate de códigos de natureza jurídica de condomínio pro indiviso e

nem dos documentos que devem ser apresentados para a entidade possuir

inscrição no CNPJ; iv) o cancelamento do seu CNPJfere o direito adquirido e o ato

jurídico perfeito, já que sua inscrição nesse cadastro foi regular e a legislação

vigente à época não fazia as exigências ora formuladas, e as normas posteriores

não se lhe aplicam; v) operou-se a decadência do direito de a Administração

Pública cancelar o seu CNPJ, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

A alegação de que a sua inscrição no CNPJ observou todas as formalidades

vigentes à época e que as imposiçõestrazidas por legislação posterior não lhe

seriam aplicáveis, por ofenderem direito adquirido e ato jurídico perfeito, não é

acolhida.

É assente a noção de que ninguém tem direito adquirido a determinado

regime jurídico. Ainda que a inscrição no CNPJ tenha sido validamente realizada,

à luz das regras vigentes à época, o contribuinte não está isento de cumprir as

novas exigências formuladas posteriormente. E é dever da Administração Pública

diligenciar para que tais exigências sejam cumpridas, e, de outro lado, o

contribuinte deve adequar-se a elas.

Neste passo, o autor não tem direito adquirido à manutenção das regras

que vigiam quando de sua inscrição no CNPJ. Eventuais mudanças na legislação

são perfeitamente aplicáveisa ele. Aliás, as novas exigências inserem-se no

âmbito regulamentar da Administração e do controle que a autoridade

administrativa deve exercer em relação às inscrições no CNPJ. Do mesmo modo,

se constatadaalguma irregularidade na referida inscrição, o ato de concessão

pode e deve ser revisto, no exercício da autotutela (Súmula 473 do STF).

E nem se alegue que a inscrição no CNPJ configura ato jurídico perfeito,

imune, por isso, à observância de novas exigências feitas pelo Poder Público.

Trata-se, na realidade, de cadastro efetuado perante o fisco para fins tributários,

e, como mencionado, está sujeito ao constante controle da Administração Pública,

que, eventualmente, pode rever o ato que concedeu a inscrição, com vistas a

adequá-lo à legalidade e ao interesse público.

No caso, foi instaurado procedimento administrativo justamente para

apuração da regularidade da inscrição do autor no CNPJ, por requisição do

Ministério Público Federal de Teresópolis (fl. 204). E, ao final desse procedimento,

concluiu-se que sua inscrição no CNPJ foi inicialmente regular, teria se tornado

viciada posteriormente, mas o apelante poderia regularizar sua inscrição se

fornecesse à Receita Federal o seu estatuto devidamente registrado no RCPJ. Toda

a situação é descrita no despacho decisório juntado a fls. 128/135.

A situação do autor é peculiar, porque ele entende ter natureza jurídica de

condomínio voluntário pro indiviso, e não havia (e ainda não há) na legislação um

código de NJ específico para tal entidade. Por isso é que foi enquadrado como

associação. No entanto, para continuar válida a sua inscrição deveria cumprir a exigência que lhe foi formulada, mas não o fez.

jurídica e, portanto, tem o direito de inscrever-se no CNPJ; iii) não há qualquerato