DIREITOS DOS IDOSOS - O Estatuto do Idoso completou 10 anos e já atinge mais de 24 milhões de brasileiros com mais de 60 anos.

Juíza Gabriela Jardon - TJDFT  

EXPLICA OS DIREITOS DOS IDOSOS 

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

 DISQUE 100 - CENTRAL DENUNCIAS - ramal de IDOSOS 

O Estatuto do Idoso completa 10 anos e já atinge mais de 24 milhões de brasileiros com mais de 60 anos.  Para falar sobre o Estatuto do Idoso, a Central Judicial do Idoso e o Mapa da Violência contra o Idoso do DF, o Brasil Justiça desta semana entrevista a Juíza do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Gabriela Jardon.

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.  Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

        Art. 2^o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

        Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4^o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

        § 1^o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Estatuto do Idoso e o Mapa da Violência contra o Idoso do DF são destaques do Brasil Justiça

17.10.2013  15:28 

FONTE : AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros 

Renata Brandão

O Estatuto do Idoso completa 10 anos e já atinge mais de 24 milhões de brasileiros com mais de 60 anos. Para falar sobre o Estatuto do Idoso, a Central Judicial do Idoso e o Mapa da Violência contra o Idoso do DF, o Brasil Justiça desta semana entrevista a Juíza do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Gabriela Jardon.

Ainda no programa, você confere como foi a entrega do IX Prêmio AMB de Jornalismo que homenageou o jurista e jornalista piauiense Evandro Lins e Silva. A emoção marcou a noite do anúncio dos nove vencedores.

No quadro Vida de Juiz, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcelo Buhatem conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na Magistratura. Já no quadro Ser Juiz, o Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRO) Daniel Lagos fala sobre o trabalho no estado.

Apresentado pela jornalista Renata Brandão, o Brasil Justiça é um programa da AMB, que tem a proposta de debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário. 

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 Exibições:
Inédito: Sexta-Feira, às 19h30
Reapresentações: Sábado, às 6h30
Domingo, às 14h

Segunda-feira, às 22h