TJ SP DÁ PROVIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA FALSO CONDOMÍNIO DE BERTIOGA

MAIS UMA VITORIA DE UM INTEGRANTE DE NOSSO MOVIMENTO !
PARABÉNS À DEFESA POPULAR E AO DR ROBERTO MAFULDE POR MAIS ESTA VITORIA
EM DEFESA DA JUSTIÇA E DO DIREITO !

STF -  RE 432.106/RJ - 1a TURMA , VOTAÇÃO UNANIME :
"POR NÃO SE CONFUNDIR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM CONDOMÍNIO
DISCIPLINADO PELA LEI 4591/64 , descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa,
 impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel
que a ela não tenha aderido.  RECURSO PROVIDO . julgado em 20.09.2011.

PARABÉNS MOACIR ! 

0198152-14.2011.8.26.0000   Ação Rescisória    Relator(a): James Siano Comarca: Santos autor : Moacir Maluta advogado : Roberto Mafulde réu: Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia advogado : Carlos Sforça Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/11/2012 Data de registro: 18/01/2013 Outros números: 01981521420118260000 Ementa:  AÇÃO RESCISÓRIA.  Autor ajuizou ação contra a Associação dos Condôminos do Loteamento objetivando a desconstituição da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ré.  Data da distribuição da ação: 16/08/2011.  Alega o autor:  (i) a nulidade da sentença por violação literal de lei e erro de fato, haja vista, ter sido verificada a ocorrência de tergiversação de seu patrono, porém, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Ministério Público;  (ii) aduz que sua defesa foi prejudicada;  (iii) quanto ao juízo rescisório, diz que não existe condomínio e que os serviços não são prestados;  (iv) que não é obrigado a se associar, e como não associado, não é obrigado a pagar as taxas mensais.  Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo e pela desconstituição da decisão e novo julgamento da causa.  Liminar deferida para suspender eventual execução do julgado. Cabimento.  Rescisão em face da nulidade absoluta, determinando-se novo julgamento da questão, com nulidade dos atos processuais a partir da citação e efetiva aplicação do a/f. 489 do CPC.  Temática meritória a ser devolvida ao Juízo de origem, por isso a nulidade dos atos processuais a partir da citação. Ação julgada procedente. INTEGRA DO ACORDÃO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n° 0198152-14.2011.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é autor MOACIR. MALUTA, é réu ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO' MORADA DA PRAIA. ACORDAM, em 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, COM DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVO JULGAMENTO. O RELATOR SORTEADO, PARCIALMENTE VENCIDO, DECLARARÁ VOTO. O 3o JUIZ, DES. JAMES SIANO, FICOU DESIGNADO COMO RELATOR DO ACÓRDÃO.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO, vencedor, ERIÇKSON GAVAZZA MARQUES, vencido, JAMES SIANO (Presidente) e J.L. MÔNACO DA SILVA. São Paulo, 14 de novembro de 2012. JAMES SIANO RELATOR DESIGNADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA N° 0198152-14.2011.8.26.0000 Comarca : SANTOS Órgão Julgador: Ia VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N°: 11369 AÇÃO RESCISÓRIA N°: 0198152-14.2011.8.26.0000 COMARCA: Santos MM Juizde 1o grau: Dr. Rodrigo de Moura Jacob AUTOR: Moacir Maluta APELADO: Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia AÇÃO RESCISÓRIA. Autor ajuizou ação contra a Associação dos Condôminos do Loteamento objetivando a desconstituição da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ré. Data da distribuição da ação: 16/08/2011. Alega o autor: (i) a nulidade da sentença por violação literal de lei e erro de fato, haja vista, ter sido verificada a ocorrência de tergiversação de seu patrono, porém, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Ministério Público; (ii) aduz que sua defesa foi prejudicada; (iii) quanto ao juízo rescisório, diz que não existe condomínio e que os serviços não são prestados; (iv) que não é obrigado a se associar, e como não associado, não é obrigado a pagar as taxas mensais. Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo e pela desconstituição da decisão e novo julgamento da causa. Liminar deferida para suspender eventual execução do julgado. Cabimento. Rescisão em face da nulidade absoluta, determinandose novo julgamento da questão, com nulidade dos atos processuais a partir da citação e efetiva aplicação do a/f. 489 do CPC. Temática meritória a ser devolvida ao Juízo de origem, por isso a nulidade dos atos processuais a partir da citação. Ação julgada procedente. Cuida-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição da sentença copiada às f. 143/147, que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ré. Sustenta o autor: (i) nulidade da sentença por violação literal de lei e erro de fato, haja vista, ter sido verificada a ocorrência de tergiversação de seu patrono, porém, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Ministério Público; (ii) aduz que sua defesa foi prejudicada; (iii) quanto ao juízo rescisório, diz que não existe condomínio e que os serviços não são prestados; (iv) que não é obrigado a se associar, e como não associado, não  é  obrigado a pagar as taxas mensais. Houve contestação (f. 200/220), com juntada de documentos (f. 221/344). É o relatório. A ação é procedente. O pedido estampado na vestibular é de "rescisão, em face da nulidade absoluta, se for o caso, determinando-se novo julgamento da questão, com nulidade dos atos processuais a partir da citação e efetiva aplicação do art. 489 do CPU (f. 38). Infere-se que a pretensão anulatória da sentença objetiva que a temática meritória seja devolvida ao Juízo de origem, por isso a almejada nulidade dos atos processuais a partir da citação. Mais evidencia essa realidade a argumentação inicial que rechaça o tópico da sentença que afirma que o réu, aqui autor, não impugnou os cálculos, quando manifestamente prejudicada sua defesa (f. 15). Eventual possibilidade de impugnação aos cálculos poderia, em tese, autorizar a instauração da fase dilatória ou mesmo redução do quantum devido. A nulidade da sentença pela percepção de flagrante cerceamento ao direito de defesa obsta o julgamento da lide de pronto nesta sede, por causar supressão a um grau de jurisdição e prejuízo ao devido processo legal que inegavelmente faz jus a parte autora. Preleciona Vicente Greco Filho: Na primeira parte do dispositivo, esclarece o art. 488 que o autor deve cumular o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium, ou seja, o pedido de rescisão e o pedido de nova sentença em substituição à primeira. Com todo cabimento, ressalva a lei que a cumulação dos pedidos será feita 'se for o caso'. De fato, há casos em que só a desconstituição da sentença já atende plenamente ao interesse material do autor (ex.: quando se pede a desconstituição de sentença proferida com ofensa à coisa julgada); há outros em que a rescisão tem por fundamento nulidade e haveria supressão de um grau de jurisdição se se passasse diretamente ao julgamento na própria ação rescisória (ex.: a proferida por juiz impedido). Aplica-se a cumulatividade quando a causa jâ está toda posta na ação anterior e na rescisória, por exemplo, quando o fundamento é documento novo" (Direito Processual Civil Brasileiro, V. 2, 18a ed., p. 450). Nesse sentido, anota Theotonio Negrão e Outros in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 43a edição, editora Saraiva, nota 1a ao art. 488 e nota 4 ao art. 494, p. 604 e 610: (...) Às vezes, a rescisão ocorre por motivo de nulidade preexistente à sentença ou ao acórdão. Nesta hipótese, reinicia-se o processo principal e, sanada a nulidade, prossegue (RT 810/316, JTA 44/201). Diante da disposição contida no art. 494 do CPC, não está o tribunal, ao rescindir a sentença, obrigado a proferir um novo julgamento, se este importar na supressão de um grau de jurisdição" (RF 312/47, maioria). No mesmo sentido: JTJ 318/498 (AR 7.065.853-6). Oportuno lembrar a regra prevista no art. 237 do Regimento Interno desta Corte: Art. 237. Se o autor tiver cumulado pedido de rescisão com novo julgamento da causa (art. 488, I, do CPC), este, se a hipótese comportar, será procedido pelo mesmo órgão julgador que rescindiu a decisão questionada; se não tiver competência legal para reapreciar a matéria, ao desconstituir o julgado, remeterá os autos ao órgão competente. Parágrafo único. Desconstituído o acórdão por nulidade anterior ã sentença ou acórdão, a turma julgadora remeterá os autos ao órgão competente. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido rescindendo para anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos para o Juízo de origem a fim de que reveja o mérito da lide (juízo rescisório), concedendo novo prazo para contestação. Os ônus da sucumbência devem ser apreciados quando do julgamento da lide, no entanto, cabe de pronto restituir ao autor o depósito que realiza/a (f. 189). AR n° 0198152-14.2011.8.26.0000- Santos - 5" C de Direito Privado - Voto n° 11369 - AIK