Temos recebido inúmeras consultas sobre "Leis municipais" criando "bolsões residenciais", cedendo bens públicos de uso comum do povo a particulares, fechando bairros e delegando a prestação de serviços públicos a associações de moradores e falsos condomínios.
A espantosa proliferação destas leis inconstitucionais, abarrota o Poder Judiciário com milhares de processos, custa fortunas aos cofres públicos, empobrece os cidadãos, e está a exigir atenção urgente das autoridades publicas federais e estaduais.
Os senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy já denunciaram estes atos ilícitos, porem isto não basta !
É preciso que a mídia abra mais espaço para divulgar este gravíssimo problema de ORDEM PUBLICA, que prejudica a todos, indistintamente.
As pessoas que tem seus direitos constitucionais de IR e VIR , e/ou a sua liberdade de associação violados por falsos condominios, devem denunciar isto ao Promotor de Justiça de sua cidade.
O primeiro passo para defender seus DIREITOS, é CONHECE-LOS .
Não faça acordos, não aceite violações de direitos, não ceda a pressões, nem explicações "esfarrapadas" !
DENUNCIE ao Ministério Publico.
.tif) |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade PROCEDENTE contra FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS |
clique aqui para obter a integra do acordão do TJ SP
veja no sitio de URBANISMO do Ministério Publico de São Paulo, outras ações do MP contra danos ao meio ambiente, loteamentos irregulares, fechamentos ( desafetação ) de ruas publicas, fraudes em registros imobiliários, e etc.
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