DEFENDA SEUS DIREITOS: JEITINHOS PARA BULAR LEIS PODEM DAR MAU RESULTADOS ....

sábado, 5 de janeiro de 2013

JEITINHOS PARA BULAR LEIS PODEM DAR MAU RESULTADOS ....

cuidado com os "jeitinhos" para burlar as leis...

se você é adepto de quem pratica atos ilegais

a culpa é sua também .....

Na tipificação do crime de formação de milicia é desnecessária a prática efetiva de crimes.

O Bem Jurídico Tutelado é a Paz e a Segurança Pública.

O artigo 288 – A do Código Penal tipifica o crime de MILICIA como :

“Constituir, organizar, integrar, manter ou custear ( financiar ) organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”.

É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL
FECHAR RUAS PUBLICAS
IMPOR COBRANÇAS A NÃO ASSOCIADOS
OBRIGAR PESSOAS A PARTICIPAREM
DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES

ISTO FOI DIVULGADO AMPLAMENTE NOS
JORNAIS, NA TELEVISÃO E NA INTERNET

STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUMULA 79 DO TJ RJ

É ILEGAL COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS
E TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à VIDA, à LIBERDADE,
à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE
SENADOR EDUARDO SUPLICY
DENUNCIA
FALSOS CONDOMÍNIOS VIOLAM LEIS
E DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Associações não são condomínios,

não podem privatizar ruas publicas,

NÃO podem impor TAXAS aos NÃO associados

porque continuar agindo na ilegalidade ?

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O CRIME DE MILICIA - ARTIGO 288 – A

DO CÓDIGO PENAL

A Lei 12.720/12 criou uma nova infração penal, instituindo o artigo 288 – A no Código Penal nos seguintes termos:

“Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”.

2.1-Bem Jurídico Tutelado

Similarmente ao crime de quadrilha ou bando são tuteladas a paz e a segurança públicas. ^[4]

2.2-Sujeito Ativo

Trata-se de crime comum, podendo ser perpetrado por qualquer pessoa civil ou militar. (...)

Mas, o que é induvidoso é que esse tipo penal tem a característica de infração plurissubjetiva ou de concurso necessário.

2.3-Sujeito Passivo

O crime é vago, pois tem como sujeito passivo toda a coletividade, inclusive pelo fato de tutelar bens jurídicos de natureza difusa ou coletiva.

2.4-Tipo subjetivo e Tipo objetivo

O crime é doloso, não havendo previsão de figura culposa. Esse dolo é específico, pois que a lei estabelece a finalidade de formação dos grupos que é a de praticar crimes previstos no Código Penal. (...) se a formação do grupo for para a prática de crimes fora do Código Penal, somente restará a figura da quadrilha ou bando (artigo 288, CP ou eventualmente artigo 288, CP c/c artigo 8º., da Lei 8.072/90). Mas, para isso será imprescindível que haja no mínimo 4 participantes. Havendo 3 o fato será atípico porque não se poderá ajustar ao novo artigo 288 – A, CP.

Observe-se que se trata de denominado “crime de empreitada ou empreendimento”, no qual a mera reunião das pessoas com o fito de cometer crimes já configura infração penal. Praticamente se trata de uma situação de antecipação da tutela penal para a fase de cogitação. Desse modo, não importa se o grupo efetivamente vem a perpetrar os crimes intencionados. Se isso ocorre, haverá concurso de infrações penais (material). Mas, se não se chega a praticar os crimes pretendidos, mesmo assim estará perfeito o artigo 288 – A, CP. Portanto, para o artigo 288-A, CP, o cometimento efetivo de infrações pretendidas já constitui fase de exaurimento no “iter criminis”, muito embora não se trate de “post factum não punível”, já que os crimes efetivamente cometidos serão punidos em concurso material com a infração de “Constituição de Milícia Privada”.

É também importante ter em mente que para a configuração desse ilícito sob comento há necessidade de que a associação criminosa seja estável ou permanente, visando a prática de “crimes” (no plural). Ou seja, a mera reunião de um grupo para a prática isolada de um crime, ainda que configurando grupo, esquadrão, organização paramilitar ou milícia particular, não é suficiente para a tipificação do artigo 288 – A, CP. Observe-se, porém, que principalmente nos casos de “organização paramilitar” e “milícia particular”, será muito difícil inexistir tal liame de permanência ou estabilidade, o qual é inerente a essa espécie de grupamento.

O crime do artigo 288–A, CP é de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, sendo dotado de vários núcleos ou verbos:

“Constituir” tem o significado de formar, criar ou compor o grupo criminoso.

“Organizar” é ordenar o grupo de forma mais eficaz para sua atuação.

“Integrar” é compor ou fazer parte, participar do grupo criminoso.

“Manter” significa sustentar a coesão do grupo e seu funcionamento, inclusive mediante fornecimento de materiais bélicos e de outras espécies, logística, abrigos, meios de comunicação, transporte etc.

Finalmente, “custear” tem o sentido de cobrir os custos, financiar com dinheiro ou materiais e recursos em geral.

A prática por determinada pessoa, em um mesmo contexto, de mais de um dos verbos ou núcleos do tipo não implica em concurso de crimes. Por exemplo, se um indivíduo “integra” e “organiza” um grupo não responde por dois crimes, mas apenas por um. É claro que se os contextos divergem, há pluralidade criminosa. Se, por exemplo, um sujeito integra um grupo de extermínio na Baixada Santista e está constituindo outro grupo, distinto do primeiro, na Capital do Estado, então está cometendo duas infrações ao artigo 288 – A, CP.

Como bem destaca Cunha, o legislador, ao arrolar os grupos enfocados no dispositivo infringiu a regra de hermenêutica de que na lei não existem palavras inúteis, pois que foi repetitivo, usando expressões sinônimas como “grupo de extermínio” ou “esquadrão”. ^[6] Já quanto à “organização paramilitar”, se refere a grupos armados civis que se estruturam de forma similar aos militares. “Milícia particular” ou “Milícia privada”, conforme referida no novo § 6º., do artigo 121, CP, pode ser conceituada como um grupo armado de pessoas que tem por finalidade prestar serviços de segurança em comunidades carentes, supostamente criando uma situação de pacificação, aproveitando-se da omissão do Poder Público. Esses grupos ocupam, por meio de coação e violência, certos espaços territoriais, prestando os serviços de segurança e ignorando o monopólio estatal do controle social. Já os “grupos de extermínio” ou “esquadrões da morte” podem ser definidos como a reunião de indivíduos na qualidade de “justiceiros” e/ou matadores, os quais também atuam nas brechas deixadas pela omissão estatal no campo da segurança pública. Atuam perpetrando matanças generalizadas ou mesmo individualizadas e chacinas de pessoas indicadas como marginais, perigosas ou infratoras. Normalmente esses grupos atuam mediante pagamento da população local e de comerciantes e/ou industriais de determinada região.

2.5-Consumação e Tentativa

A consumação se dá com a efetiva constituição, organização, integração, manutenção ou custeio dos grupamentos arrolados no dispositivo. Como já frisado, é desnecessária a prática efetiva de crimes. Basta a formação do grupamento com esse intuito.

A tentativa não é possível, vez que se trata de crime formal, tal qual ocorre com a quadrilha ou bando. ^[7]

2.6-Ação Penal e Competência

A ação penal é pública incondicionada e a competência para o julgamento é do Juiz Singular.

2.7 – Direito intertemporal

A crime ora previsto pela Lei 12.720/12 é irretroativo, pois que se trata de “novatio legis incriminadora”.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CUNHA, Rogério Sanches. Comentários à Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Disponível em www.atualidadesdodireito.com.br , acesso em 01.10.2012.

DELMANTO, Celso, et al. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6ª. ed. Niterói: Impetus, 2012.

Notas

^[1] CUNHA, Rogério Sanches. Comentários à Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Disponível em www.atualidadesdodireito.com.br , acesso em 01.10.2012.

^[2] Op. Cit.

^[3] Neste sentido também CUNHA, Rogério Sanches, Op. Cit..

^[4] DELMANTO, Celso, et al. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 822. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6ª. ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 850.

^[5] CUNHA, Rogério Sanches. Comentários à Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Disponível em www.atualidadesdodireito.com.br , acesso em 01.10.2012.

^[6] CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit.

^[7] GRECO, Rogério. Op. Cit., p. 850. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 933.