quarta-feira, 26 de outubro de 2011

STF - ADI 4661 - O PODER DE TRIBUTAR NÃO PODE CHEGAR AO LIMITE DO PODER DE DESTRUIR - Min. Celso de Mello

Enviado por STF em 21/10/2011
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 20 de outubro de 2011, a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. O decreto fica suspenso, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias contado da data da publicação da norma, no dia 16 de setembro de 2011. A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio. Confira.


JULGAMENTO IMPORTANTÍSSIMO QUE INTERESSA A TODOS OS CIDADÃOS
ASSISTAM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO CELSO DE MELLO ( aos 16:15 minutos do vídeo ) SOBRE AS LIMITAÇÕES AO PODER DO ESTADO EM TRIBUTAR
ESTA MANIFESTAÇÃO APLICA-SE TAMBÉM AOS CASOS DE "DECRETOS LEIS" MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS E DELEGAM CAPACIDADE TRIBUTARIA ABSOLUTA A "ASSOCIAÇÕES DE MORADORES" e a "FALSOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS", criando "BOLSÕES RESIDENCIAIS" , E ÁREAS DE SEGREGAÇÃO  ECONÔMICA E SOCIAL onde os CIDADÃOS são EXTORQUIDOS mediante ameaças de SEQUESTROS DE BENS - SALARIOS - APOSENTADORIAS - PROVENTOS - CASA PRÓPRIA !

É INADMISSIVEL QUE, EM UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO ONDE O CIDADÃO É PROTEGIDO CONTRA O PODER TRIBUTARIO DO ESTADO, ESTE MESMO ESTADO PERMITA QUE OS CONTRIBUINTES SEJAM ENTREGUES À SANHA BI-TRIBUTARIA, EXTORSIVA E DESTRUTIVA  DOS FALSOS CONDOMÍNIOS !


JÁ ESTA MAIS DO QUE PACIFICADO QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL, MUITO MENOS A CONDOMÍNIOS ILEGAIS ! 


JÁ ESTA MAIS DO QUE PACIFICADO NO STF E NO STJ QUE ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMÍNIO, E NÃO PODE IMPOR COBRANÇAS ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS AOS MORADORES QUE NÃO QUEREM SE ASSOCIAR 


vejam a farta JURISPRUDENCIA publicada neste site . 



VITORIA LINDA NO STF - RE FRANKLIN BERTHOLDO - UNANIME ! PARABENS AOS MINISTROS DO STF


STJ - URGENTE : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ.




O EFEITO PERVERSO DAS VIOLAÇÕES ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS  É ANALISADO EM DETALHE PELO MINISTRO CELSO MELLO 
E É COMPROVADO PELAS DENUNCIAS E APELOS DOS CIDADÃOS LESADOS POR FALSOS CONDOMÍNIOS : 


Moro em um loteamento em vila valqueire rj, denominado condominio village das rosas,ocorre que esse lotamento não tem RGI,não possui conta bancaria por falta de documentação necessaria,mesmo assim possui um CNPJ.de condominio edilicio, como a conta para arrecadações e em nome da sindica,não concordo em pagar pois alem de todas as irregularidades ela ainda não presta contas. ha dez anos venho sendo cobrado na justiça, jui condenado a pagar, como minha casa não tem RGI, não pode ser penhorada, a justiça penhorou portas a dentro baseada na sumula 79. RJ 


Adquirimos um terreno na rua Luis Santiago de mesquita , por compreendermos ser esta uma rua organizada pela prefeitura , com coleta de lixo feita pela comlurb, taxa de agua e esgoto paga individualmente pelas casas , e somos obrigados a pagar uma taxa condominial de 200,00 reais mensais. Estamos sendo acionados por uma divida de 20.000,00 reais, com a possibilidade de perdermos o noso unico imovel caso não consigamos saldá-la . Pedimos ajuda, pois a Justiça do RJ não nos garante os direitos que a Constituição Federal nos garante. Estão nos acusando de enriquecimento ilícito. Pedimos ajuda. RJ 


Sou vitima de um falso condomínio e já tive que pagar mais de 12 mil Reais de uma só vez para que minha única casa não fosse a leilão. Este dinheiro era para meu tratamento (tenho câncer) e ainda sou ameaçada por alguns de meus vizinhos que se acham com razão (dizem que têm direito de valorizar seus imóveis)... não tenho condições de pagar este condomínio que cobram. Quando minha família construiu esta casa, aqui era uma rua pública. Sou de Niterói - Itaipu. RJ 


Por não concordar com a associação ao crime extorsão e violação dos direitos constitucionais, Sou vítima de uma Associação de Moradores cuja diretoria atua como donos do bairro. Depois de tantas jurisprudências no STJ e mais recentemente no STF, porque ainda não foi solicitada e aprovada a chamada Sumula Vinculante? Isso feito daria um basta a esta situação de governo paralelo autorizado pelas prefeituras para extorquir pessoas que levaram a vida toda lutando pelo bem material maior, que é sua propriedade, que correm o risco de perde-las por verdadeira quadrilhas que possuem alvará para atuar. SP 


Moro do lado de fora, de frente para a rua e estou com meus bens penhorados por uma associação que se faz passar por condomínio, cuja entrada está dois lotes depois do meu e em cujo interior sequer entrei (e nunca tive chaves!) em mais de 5 anos que aquiri o lote. Eles nunca prestaram qualquer benefício para meu lote e depois de todo urbanizado integralmente às minhas custas, passaram a me cobrar. Além do mais, pago todos esses anos, de meu bolso, toda manutenção da área verde em frente, com gramado, limpeza, irrigação, arborização, iluminação, sistema de câmeras e tudo mais! Agem dessa forma porque o TJDF dá ganho de causa a todas associações indiscriminadamente, sequer analisando as provas apresentadas por mim que comprovam o absurdo de estar sendo cobrado mesmo morando do lado de fora do falso condomínio. A associação é controlada por policiais militares, que são mais da metade dos moradores, o que implica numa ameaça velada que muito lembra os casos das milícias cariocas. DF 


HÁ 32 ANOS NO LOCAL, SOFRO O CONSTRANGIMENTO DE TER CERCEADA MINHA LIBERDADE DE IR E VIR, POR INDIVIDUOS QUE TRANSFORMARAM O LOCAL EM "GUETO", COM COBRANÇAS ABSURDAS, INCLUSIVE JUDICIAIS, ALÉM DE PRESENCIAR, INCRÉDULO A HUMILHAÇÃO POR QUE PASSAM OS NATIVOS, PESCADORES E BARRAQUEIROS COM A OBRIGAÇÃO DE SE IDENTIFICAREM, ASSINAREM LIVRO PARA TER ACESSO À RUAS URBANAS DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA PROIBITIVA DO PODER MUNICIPAL. BAHIA 


Também sou vítima das Associações dos Falsos Condomínios. Minha vida virou um verdadeiro inferno. Estou desempregado, tenho quase 60 anos de idade, ainda não sou aposentado, tenho filhos pequenos (7 e 11 anos), não posso ter conta em banco, não posso realizar qualquer tipo negócio . Somente porque uma Associação de Bairro se acha no direito de cobrar taxas condominiais ilegais de forma arbitrária. A associação do bairro onde eu moro promove gastos exacerbados com os mais diversos tipos de obras e acha-se no direito de incluir essa conta para “o outro” pagar. 
Afinal, onde está a JUSTIÇA E A LIBERDADE NESTE PAÍS? VAMOS ACABAR DE UMA VEZ POR TODAS COM O PODER DESSA JUSTIÇA PARALELA, ARBITRÁRIA E “DESINFORMADA,” QUE EXISTE EM NOSSO PAÍS. VAMOS MERGULHAR FUNDO NOS LIVROS DA LEI E ANALISAR EM PROFUNDIDADE SOBRE OS ARGUMENTOS “VAZIOS” DESSAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO EM QUE SE BASEIAM MUITOS JUIZES DE TRIBUNAIS PARA TOMAREM SUAS DECISÕES EM AÇÕES JUDICIAIS. SÃO PAULO 


Apoio total ao "Defenda seus Direitos". Tudo o que alí explicita é a pura verdade, também em São Paulo.Fui condenado pelo Judiciário, atráves de petição narrando inverdades. Se eu não pagasse R$ 27.000,00 à ARPP, eu teria minha casa penhorada pela Justiça. Aqui a "coisa" está brava contra o cidadão honrado, aquele que não deseja fazer parte de sua "administração". Tenho guardado 15 boletos impostitivos para pagamento a títtulo de mensalidades de condomínio. Espero o momento oportuno para apresentá-los ao Douto MP/SP, para fins de multa. Sou da PM/SP, providenciei Segurança Oficial-PM- para o Parque, mas a ARPP a substituiu por segurança privada. Para quê? Além do mais, se um morador é bom pagador, ele fica livre de ser conduzido ao DP, no caso de cometer ilícitos penais. São necessárias urgentes providências contra esses tipos de falsos condomínios horizontais, que está omisso do Cód. Civil. Então dá margens para que os abusos contra o cidadão se concretizem. Paz e Amor!. SP 


Associação dos Moradores do Condomínio Ouro Velho entrou com ação de cobrança judicial contra meu marido e eu, moradores no bairro Ouro Velho, há 35 anos. Ressalto que se trata de um bairro, loteamento aberto, aprovado por decreto municipal em 1975 e não de um condomínio fechado.Eles apresentam dois argumentos principais: condomínio fechado e cobrança das taxas devidas relativas aos serviços prestados. A Associação dos Moradores do Bairro Ouro Velho foi criada em 1980 e transformada em Assoc. dos Moradores do Condomínio Ouro Velho, em assembléia geral de 14 de julho de 2007, que contou apenas com 24 participantes, quando o número de moradores e proprietários de lotes do bairro chega a 453. A sentença dada pela Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima,foi favorável à ação apresentada pela Assoc. dos Moradores do Condomínio Ouro Velho. Nós nos desfiliamos da referida associação em início de 2008, mas eles continuam a nos enviar correspondência de cobrança. MINAS GERAIS 


"por lutar há mais de cinco anos contra o fechamento das ruas e avenidas do loteamento que é público, fomos atacados, segundo apuramos, a mando do segurança do local, que é ex-policial militar. Meu marido teve fratura de crânio e eu de clavícula, atingidos ambos a golpes de facão. Ficamos afastados de nossas atividades mais de 3meses e na investigação, constamos como RÉUS! essa a justiça paulista. Tudo porque em defesa de nossos direitos, ao não conseguirmos atenção ministerial, recorremos ao senado federal e o senador Suplicy ao pedir providências, acabou ensejando investigação que puniu o promotor desidioso com três dias de suspensão e agora somos os "marcados para morrer", porque a banda podre do executivo e dos interessados no fechamento de vias públicas tem interesses que não aceitam ver contrariados e estão apoiando o fechamento, Um candidato a deputado federal, chegou a se declarar publicamente como favorável ao fechamento das vias públicas e agora foi impugnado. É o fim do respeito" SÃO PAULO 


A Associação utiliza-se da segurança armada para intimidar e ameaçar os associados mesmo os que pagam em dia as mensalidades. Criam novas regras e os que não se adequam são ameaçados através da segurança armada do qual pagamos. LOTEAMENTO FECHADO. Criam regras para areas publicas (calçadas, guia rebaixada, etc) e os que não cumprem são ameaçados pela empresa de arquitetura contratada. Possuo video gravado com as ameaças. SP 


Ações judicias pleitendo a posse dos nosso bens móveis e imóveis, sequestro de nossas correspondencias, suspensão do nosso direito de serviços comerciais delivery, bloqueio ao acesso de visitantes e familiares, imposição de regras e leis arbitrárias, discriminação e difamação dos não acordantes, obstrução do direito de ir e vir para os não acordantes, paraticam toda sorte de ameaças e coações psicológicas nos levando a um índice de stresse além do su[portável com as frequentes ameaças... RJ 


sou moradora a mais de dez anos aqui no bairro,um grupo fechou todos os assessos e passaram a cobrar dos moradores com intimidações e coação.a justiça de alagoas absurdamente sta condenando os moradores,mas no começo a propria chegou a dar ganho de causa a alguns moradore mas estranhamente passou a condenar outros .é preciso que providencias sejam tomadas,pois mesmo com tanta irregularidade da associação,a justiça fecha os olhos.temos até um documento da prefeitura dizendo que a associação esta completamente irregular e sem autorização para fechar o bairro,mesmo assim e com decisões recentes do supremo,a justiça de alagoas se achando deuses,vem condenado os moradores.peço urgencias e providencias. AL 


Grupo de espertalhões que, ante a inação do Poder Público, se apropriaram de bens comunitários, são operadores ilegais de sistema de distribuição de água - sem certificação dos órgãos sanitários -, efetuam despejos de esgotos "in natura" no Rio Bracuhy, formaram um grupo de milicianos que constrangeram pessoas querendo impedir os moradores do bairo de adentrar as suas casas sem que apresentassem documento de identidade (milicianos armados); por conta disso foi instaurado im inqueríto policial em face dos"administradores" do suposto "condominio". Enriquecimento Sem Causo, visto que se apropriaram de bens publicos comunitários, violando o preceituado no tesxo legal da Lei 6.766/79 "Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Enfim, se houvesse nesse país o Poder de Polícia Administrativa eficaz........... RJ 


O Ministério Público Federal deve observar as ações das associações, pois apesar de toda ilegalidade, se sentem à vontade para recorrer à Justiça e cobrar por serviços, as vezes inexistentes, ou prestados ilegalmente, independentemente de contrato ou adesão dos moradores e/ou proprietários. Sou hoje uma pessoa endividada. É muito desgaste intranqüilidade e apreensão, dentro de nossa própria casa. Os proprietários estão desamparados, as garantias constitucionais não são respeitadas. É o domínio, sem limites, de um grupo de pessoas, criando uma absurda insegurança jurídica, e o descrédito na justiça. Não há sequer como discutir-se as vultosas quantias cobradas. O formidável golpe, das “administradoras” – visando lucros, não sofre nenhum tipo de fiscalização.Não é constitucional exigir que pessoas não associadas tenham que se associar, ou a se manter associadas, tenham que arcar com despesas de supostos serviços não solicitados, e ainda sofrem a ameaça de perderem as suas casas. RJ


É flagrante a ilegalidade das famigeradas associações de moradores, criadas, no mesmo esquema das milícias, para achacar os proprietários de imóveis que não aceitam associar-se a elas e que ousem desafiar seus “poderes”.Centenas de proprietários de imóveis estão sendo acionados pelas "associações" que agem com demonstrações de autoritarismo sobre o cidadão comum. Moradores são obrigados a pagarem vultosas quantias, cobrando inclusive, pelos anos atrasados. Cidadãos, muitas vezes sem grandes rendas, as vezes aposentados, se vêem endividados e ameaçados de terem suas casas penhoradas.A sociedade e principalmente, as autoridades não podem permitir que grupos particulares venham substituir as ações, os deveres e principalmente os direitos do Estado . RJ 


Eu não esta disposto de pagar para serviços que eu não contratei. A justiçia me condeno de pagar uma divida de que alcança hoje o valor de $45.000,00 Eu não fiz esta divida. Isso não e democraçia mas ditadura do capitalismo e grupos de interesse. Sera que eu pode aposentar daqui a seis meses quando eu faz 65 Anos? Ou eu tem que trabalhar ate a morte porque contrario daqueles que me condenar eu so vou receber a aposentadoria da iniciativa privada. SP 


Indescritivel o sofrimento causado a toda familia por estas milicias dos falsos condominios e mafia das administradoras, Este voto deveria ser contado por familias (6 pessoas). A ameaça de perder a casa, as despesas com advogados, e a desconfiança do Judiciário, com sentenças "Inconstitucionais", anteciparam ao meu marido até cirurgia cardiaca complicada que redundou em aposentadoria por invalidez. Muitas pessoas, principalmente de idade doentes, em depressão, sem saber o que fazer. Um bairro totalmente público que possui vias de ligação entre dois municipios. Como pode? Felizmente agora o MPSP está pedindo a extinsão desta Sociedade, mas e o prejuizo que causaram? Veja os sites o volume de processos ainda em andamento, e quantos as Cortes Superiores devolveram por exacerbação de formalidades . E quem perde a casa é o Cidadão... SP 


Depois de quase 10 anos de lutas e ameaças desta milicia. O STJ deu um basta e fez justiça (AG-1118917 Proc. 2008/0247279-8). Realmente não consegui entender como o Desembargador do TJSP, pode contrariar o Juiz de Primeira Instancia, e, ainda utilizou uma jurisprudência da Min. Nancy Andrighi de 2003, para justificar sendo que não deve ter lido o processo que a gerou, pois trata-se de inadimplência de contrato, e então no caso o voto da ministra é perfeita. Nosso caso é de loteamento/Bairro Público com todos os serviços executados pelo poder público, não somos sócios, trata-se de um bairro enorme começa em SP e termina no municipio de Osasco, Tem 4 sociedades aqui dentro, escolas públicas, particulares, centro comercial, imobiliárias, passa onibus público, enfim não há nenhuma área em comum. Somos ameaçados por uma quadrilha, crime de extorsao e estelionado, apoiados pela Justiça. E olha que muitos tiveram suas contas bloqueadas e bens penhorados, mais de 400 fizeram acordos forçados pelas decisões do TJ. SP 


MILHARES DE DENUNCIAS nos chegam , de vários estados do BRASIL !
É PRECISO HAVER UNIÃO DE TODOS PARA ACABAR COM ESTES ABUSOS !
DENUNCIE - DEFENDA SEUS DIREITOS - FALE CONOSCO 
email : vitimas.falsos.condominios@gmail.com 



A INSEGURANÇA JURÍDICA E O DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E DAS LEIS FEDERAIS COGENTES, POR AGENTES PÚBLICOS, ESTÃO ARROJANDO O BRASIL NO CAOS, DESTRUINDO O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO !
AJUDE A PRESERVAR A DEMOCRACIA !



CONTRA A USURPAÇÃO DE PATRIMONIO PUBLICO , E DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ESTADO , COBRANÇAS ILEGAIS e CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS COMETIDOS EM TODO O BRASIL

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