Justiça determina remoção de obstáculos de acesso a praia na orla de Tamoios

Os moradores também pagam taxas por serviços que deveriam ser feitos pela prefeitura. Agora, as cercas terão que ser derrubadas.

do RJ INTER TV 1ª Edição

Há cinco anos moradores da orla do distrito de Tamoios, em Cabo Frio,
travam uma briga na justiça. Eles querem a retirada dos portões e cercas
que impedem, por exemplo, que pessoas que não moram ali tenham
acesso à praia. Além disso, os moradores desses loteamentos pagam
taxas de condomínio por serviços que deveriam ser feitos pela prefeitura.
Agora, a justiça mandou retirar as
cercas e determinou o fim do
pagamento dessas taxas.

No fim de setembro saiu a decisão liminar. Na sentença,
o juiz federal José Carlos da Frota Mattos determina que
os loteamentos promovam a remoção imediata
de qualquer obstáculo de acesso da população
a praia e ao mar como: cancelas, cercas ou muros.
A prefeitura também foi condenada a executar
um projeto de urbanização da orla. O prazo é de 180 dias.
Os loteamentos também foram
multados em R$ 50 mil cada um
por danos morais à coletividade.
O caso ainda cabe recurso. Por meio de nota, a prefeitura de Cabo Frio
informou que vai recorrer da decisão da justiça. Disse ainda que
existe um projeto de lei para a regulamentação dos condomínios.

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EM TEMPO INFORMAMOS AOS LEITORES
QUE QUALQUER PROJETO DE LEI
MUNICIPAL QUE TENHA POR
OBJETIVO "regulamentar"
FALSOS CONDOMINIOS é INCONSTITUCIONAL !

veja aqui a decisão do STF

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