DEFENDA SEUS DIREITOS

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segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

TJ SP - ADI - Desafetação de ruas e vias públicas de loteamentos — Inadmissibilidade — Áreas institucionais

Temos recebido inúmeras consultas sobre "Leis municipais"  criando "bolsões residenciais", cedendo bens públicos de uso comum do povo a particulares, fechando bairros e  delegando a prestação de serviços públicos a associações de moradores e falsos condomínios.
A espantosa proliferação destas leis inconstitucionais, abarrota o Poder Judiciário com milhares de processos, custa fortunas aos cofres públicos, empobrece os cidadãos, e está a exigir atenção urgente das autoridades publicas federais e estaduais. 
Os senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy já denunciaram estes atos ilícitos, porem isto não basta ! 
É preciso que a mídia abra mais espaço para divulgar este gravíssimo problema de ORDEM PUBLICA, que prejudica a todos, indistintamente. 
As pessoas que tem seus direitos constitucionais de IR e VIR , e/ou a sua liberdade de associação  violados por  falsos condominios, devem denunciar isto ao Promotor de Justiça de sua cidade.
O primeiro passo para defender  seus DIREITOS, é CONHECE-LOS . 
Não faça acordos, não aceite violações de direitos, não ceda a pressões, nem explicações "esfarrapadas" ! 
DENUNCIE ao Ministério Publico. 



Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desafetação de Bens Públicos - Lei Municipal de Mairiporã - Ação Direta de Inconstitucionalidade — Leis Municipais — Desafetação de ruas e vias públicas de loteamentos — Inadmissibilidade — Áreas institucionais — Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo — Cerceamento do uso comum de bens públicos - Inconstitucionalidade reconhecida — Ação procedente
Ação Direta de Inconstitucionalidade PROCEDENTE contra FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS 

clique aqui para obter a integra do acordão do TJ SP 

veja no sitio de  URBANISMO do Ministério Publico de São Paulo, outras ações do MP  contra danos ao meio ambiente, loteamentos irregulares, fechamentos ( desafetação ) de ruas publicas, fraudes em registros imobiliários, e etc. 

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