MINDD - DEFENDA SEUS DIREITOS

terça-feira, 25 de março de 2025

ADVOGADOS DE VALOR "Advogados têm o direito de desafiar a corrupção sistêmica dos tribunais"

Associação do BAR ( ORDEM DOS ADVOGADOS ) do Estado de Washington -

Resposta de Stafne à carta do conselheiro disciplinar- Stafne afirma que os advogados têm o direito de desafiar a corrupção sistêmica dos tribunais estaduais e federais de Washington em relação a roubar bens imóveis do povo.

Por SCOTT STAFNE

ACADEMIA.EDU

SÍNTESE :

Esta carta, endereçada ao advogado disciplinar da Associação de Advogados do Estado de Washington, responde à queixa apresentada contra mim em nome do juiz sênior James Robart.

Nele, explico por que minha conduta em desafiar a legitimidade do poder judicial exercida pelos juízes federais seniores -e o fracasso sistêmico dos tribunais de Washington em conduzir constitucionalmente solicitações judiciais em casos relacionados à execução duma hipoteca- não é apenas apropriada, mas necessária.

Afirmo que meus escritos públicos, incluindo resumos de apelação e análises legais, não são atos de desafio, mas atos de consciência, destinados a expor o que acredito serem corrupção estrutural no sistema de adjudicação de Washington.

Observo ainda que a recusa do BAR (Ordem dos Advogados USA) em abordar minha solicitação de orientação ética de 1224 de 12 de agosto ressalta a relutância institucional em concordar com essa corrupção.

O público, os profissionais do direito e os acadêmicos são convidados a ler e avaliar o raciocínio que ofereço e a considerar se o judiciário e o bar estão cumprindo suas obrigações sob a Constituição e o Estado de Direito.

Leia a integra aqui

A postura corajosa do Dr. SCOTT STAFNE me faz lembrar a da Dra. CRISTINA MOLES, advogada das vítimas dos falsos condominios de LAURO DE FREITAS, CAMAÇARI-BA, que recebeu voz de prisão, e foi presa mesmo, por não se calar e não se deixar intimidar durante sustentação oral, por uma juiza local que, ao final, tambem residia em um falso condominio.

Ficou 4 horas presa no FÓRUM sob vigilância policial até acabarem as audiências para ser conduzida à DELEGACIA DE POLÍCIA!

Mas foi bom, ela me disse, porque só assim fiquei sabendo o endereço da juizae descobri que ela residia em um falso condominio.

Dra. CRISTINA MOLES - Advogada especializada em DIREITO IMOBILIÁRIO denuncia VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS na Assembleia Legislativa da BAHIA e denuncia as fraudes cometidas por falsos condomínios contra os cidadãos !

A reclamação disciplinar contra a Dra. Cristina MOLES foi julgada improcedente, e a Seccional da OAB BAHIA fez um ATO DE DESAGRAVO na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA da BAHIA, onde os MORADORES aviltados, cobrados, e excluidos pelos falsos condomínios puderam levar ao conhecimento publico a DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO RACIAL e SOCIAL e a privatização das praias do litoral norte da Bahia por falsos condominios, e também as coerções e cobranças ilegais e inconstitucionais contra os cidadãos NÃO associados.

É preciso ter FÉ, ÉTICA DIGNIDADE, MORALIDADE, e CORAGEM para exercer a Advocacia.

A conduta do Dr. Scott Stafne, advogado norte-americano, com 50 anos de carreira e da Dra. Cristina Moles, e tantos outros renomados advogados brasileiros, e internacionais, vai ao encontro do que preceitua o art. 133 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 e o CODIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

terça-feira, 8 de maio de 2012

IMPORTANTISSIMA VITORIA NO TJ BA - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES não podem ajuizar ações de cobrança em JUIZADOS ESPECIAIS

PARABENIZAMOS a Dra. ELAINE CRISTINA MOLES por esta IMPORTANTISSIMA

VITORIA DA LEGALIDADE E DA JUSTIÇA NO TRIBUNAL DA BAHIA

É O PODER DA FÉ E DA PERSEVERANÇA - ORAÇÃO E AÇÃO !

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

LAURO DE FREITAS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAURO DE FREITAS - MAT - PROJUDI -

PROCESSO Nº: 090.2012.022.414-3

AUTOR(ES): ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM STO ANTONIO

RÉ(U)(S): LAURO LUIZ CONTE

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde a parte autora, ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS E

MORADORES DO LT JD STO ANTONIO, pleiteia a cobrança de taxas de manutenção de loteamento

que beneficia a parte ré.

A associação que ingressa com a presente ação de cobrança possui natureza jurídica

de associação civil, sem fins lucrativos, estando, pois, regida pelo Código Civil.

Sucede que qualquer parte ativa, legitimada, que não se enquadre na competência

apresentada em ?numerus clausus? nas leis que regem o funcionamento dos Juizados Especiais, a

saber as Leis 7.033/97, 7.213/97 e 9.099/95, deve ter sua inicial ou termo de apresentação de queixa liminarmente rejeitada, como no caso da presente ação de cobrança de taxas de associação

de moradores.

A Lei 9.099/95, em seu artigo 3º, prevê que ?o Juizado Especial Cível tem competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário

mínimo; II as enumeradas no art.275, inciso II, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens

imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo?.

O artigo 275, inciso II, do CPC, por sua vez, refere-se à cobrança de condômino de

quaisquer quantias devidas ao condomínio.

Por derradeiro, o artigo 51, II, da Lei 9.099/95 dispõe que o processo será extinto

quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei dos Juizados ou o seu prosseguimento,

após a audiência de conciliação leia a íntegra aqui

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam

imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes

mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo

cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o

ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com

os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à

verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais;

proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os

atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe

a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister,

com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e

poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas

também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho

material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto

dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se

merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos

atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a

dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua

classe.

Inspirado nesses postulados, o Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts.

33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código,

exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância.

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos

deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do

Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias

fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social,

cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada

função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão,

zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade,

lealdade, dignidade e boa-fé;

III - velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e

profissional;

V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os

litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII - desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de

viabilidade jurídica;

VIII - abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;

c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade

e a dignidade da pessoa humana;

d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído,

sem o assentimento deste;

e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante

autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares;

f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos

direitos individuais, coletivos e difusos;

X - adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à

administração da Justiça;

XI - cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do

Brasil ou na representação da classe;

XII - zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;

XIII - ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa

dos necessitados.

Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um

instrumento para garantir a igualdade de todos.

Art. 4º O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante

relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou

como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica,

público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa

e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito

que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado

anteriormente.

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento

de mercantilização.

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa

falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta

ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

CAPÍTULO II

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 8º As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de

advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem

posição de chefia e direção jurídica.

§ 1º O advogado público exercerá suas funções com independência técnica,

contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.

§ 2º O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção

jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o

público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e onsideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o

direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.

segunda-feira, 24 de março de 2025

STF Súmula 667 Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária abusiva.

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Jurisprudência selecionada

● Necessidade de limite em taxa judiciária

2. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza algum ato de serventia judicial ou extrajudicial" (fl. 3). (...) Assim, com respaldo no entendimento desta Corte, no sentido de que (i) é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, e de que (ii) a definição de valores mínimo e máximo quanto às custas judiciais afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça, voto no sentido da improcedência da ação direta.
[ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, P, j. 12-5-2010, DJE 154 de 20-8-2010.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.

Para informações adicionais, clique aqui.

Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.

TJ RJ REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO

POR FAVOR, EU IMPLORO AJUDA!!!!!!!!!!!!!

NÃO AGUENTO MAIS!!!! A QUEM PEDIR SOCORRO???

E IMPRESSIONANTE A TOTAL INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Desde 1990 centenas de milhares de famílias têm sido ilegal e inconstitucionalmente perseguidas e esbulhadas por ASSOCIAÇÕES de FALSOS CONDOMÍNIOS em todo o BRASIL .

Muitas estão lutando há décadas e não conseguiram ainda a extinção das execuções de títulos já declarados inexigíveis pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A CF 88 e as leis não permitem a execução de TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE diante da ausência de qualquer relação juridica de direito material entre as partes.

A INCONSTITUCIONALIDADE destas execuções já foi declarada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695911 TEMA 492 da REPERCUSSÃO GERAL julgado em 15/12/2020 entretanto, por razões desconhecidas alguns juízes se recusam a obedecer as decisões do PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Causando desespero em milhares de famílias que acabam perdendo suas moradias, bem de família, SEM NUNCA TEREM SIDO ASSOCIADOS.

Ocorre, ainda que a ILEGALIDADE desta cobranças já foi declarada há mais de 22 anos, em 2003 , pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e consolidada no julgamento do ERESP 444.931-SP.

Em 2015 o STJ firmou esta decisão no TEMA 882 julgado sob o rito do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS que obrigam a TODOS.

VE-SE , ainda, em milhares de casos a manifesta violação da lei que assegura a IMPENHORABILIDADE do BEM DE FAMÍLIA !

A ausência de qualquer relação jurídica de direito material entre as partes, como ocorre no caso concreto, onde o cidadão NUNCA SE ASSOCIOU e está sendo ilegal e inconstitucionalmente processado por alguns proprietarios de imóveis vizinhos acarreta a inexibilidade do título executivo, irregularmente obtido mediante AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL!

Juízes têm o dever de cumprir e de fazer cumprir as leis com imparcialidade, prudência e serenidade e de respeitar as decisões vinculantes do STF e do STJ.

Não há falar em "segurança juridica" diante da afronta direta à liberdade de associação assegurada pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 e pelos TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS!

Essa execução deve ser extinta !

DENUNCIA GRAVISSIMA - SAQUAREMA - RJ

Olá , boa tarde.

Muito obrigado pelo interesse.

Você poderia dizer o que pode ser feito nessa etapa do processo?

Desde 2007, estamos sendo atacados pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VILLAGE DO SOL, que insiste em dizer que nos presta serviços.

A casa encontra-se em nome de meu pai, ARMANDO PINTO DA CUNHA, a qual depois eu comprei para a minha esposa.

Como eu disse, desde 2007 esta associação, que NÃO contou com a assinatura de meu pai no ato de sua fundação, pois meu pai foi contra, está acabando com a minha paz e de minha família. Nós já pagamos nossos impostos normalmente, e eles querem que nós paguemos por: cortes de grama oferecidos por eles (que nós NUNCA usufruimos, pois não fazemos parte desta associação e cortamos a nossa própria grama), coleta de lixo (que não usufruímos, primeiro porque isso é dever do Estado, segundo porque sempre fomos nós mesmos que levamos nosso lixo até à caçamba), segurança (a qual sequer existe; é composta de dois vigias noturnos idosos, em idade de se aposentar, que literalmente dormem durante o serviço e cuja eficiência é NULA, visto qua o próprio Loteamento já foi vítima de inúmeros roubos).

Por tudo isso, nós não pagamos esta associação, que na verdade consta na Prefeitura de Araruama apenas como "Loteamento Village do Sol", e não aceitamos o que lhes é imposto.

Criaram uma portaria, violando o acesso público até a Lagoa pela entrada que seria de direito de todo cidadão; fecharam sumariamente com cercas de arame farpado duas ruas do Loteamento, Rua Natividade e Rua Pirapitinga, para estabelecerem os "limites" do "condomínio", sem conhecimento da Prefeitura.

Com isso, carros do mesmo Loteamento Village do Sol não podem transitar normalmente. Cortaram dezenas e dezenas de casuarinas da Lagoa de Araruama, como se fossem "donos" da Lagoa. Tenho fotos destas atrocidades.

Por essas e inúmeras razões, não posso permitir o que esta Associação está fazendo com a minha família e acabando com a minha paz.

POR FAVOR, EU IMPLORO AJUDA!!!!!!!!!!!!!

NÃO AGUENTO MAIS!!!! A QUEM PEDIR SOCORRO???

Deixo aqui o numero do Processo impetrado pela Associação, que na primeira instância perdeu (o Juiz nos deu o ganho da causa), porém no Acórdão perdemos e um Agravo ao STJ foi colocado, o qual também foi perdido.

PROCESSO: 0006226-16.2007.8.19.0052 OU 2007.052.006200-3 (num. antiga),

POR FAVOR, CLAMAMOS POR AJUDA E JUSTIÇA!!!!!

DEUS NOS AJUDE!!!

Marcelo Carvalho Pinto da Cunha

NESTES CASOS NÃO FAÇA NADA SEM CONSULTAR A DEFENSORIA PÚBLICA OU UM BOM ADVOGADO

MODELO SUGERIDO DE REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerente: Marcelo Carvalho Pinto da Cunha

Assunto: Pedido de Intervenção do Ministério Público no Processo de Execução Indevida, Extinção da Execução e Reparação de Danos por Ato Ilícito

Processo nº: 0006226-16.2007.8.19.0052

Marcelo Carvalho Pinto da Cunha, [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO SE APLICÁVEL], inscrito no [Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº [NÚMERO]], com endereço eletrônico [E-MAIL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA OU SEDE], vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 127 a 129 da Constituição Federal Requerer a instauração de ação civil pública e a intervenção do Ministério Público como fiscal das leis pelas seguintes razões de fato e de direito :

I - DOS FATOS

1. Desde 2007, o requerente e sua família vêm sendo alvo de cobranças indevidas impostas pela Associação dos Moradores do Village do Sol, sem qualquer adesão voluntária. As cobranças referem-se a supostos serviços de segurança privada, coleta de lixo e manutenção de áreas comuns, que jamais foram contratados nem usufruídos pelo requerente.

2. O requerente nunca assinou qualquer documento de adesão à referida associação, tampouco seu pai, Armando Pinto da Cunha, proprietário original do imóvel, manifestou interesse em se associar. Assim, tais cobranças violam o direito fundamental à liberdade de associação garantido pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal.

3. A execução judicial movida pela associação tem por base um título executivo manifestamente inexigível, afrontando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais fixaram entendimento vinculante de que moradores não associados não podem ser compelidos ao pagamento de taxas associativas.

4. O imóvel objeto da execução é um bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, que impede sua penhora para o pagamento de dívidas como a que ora se discute.

5. A persistência da Associação dos Moradores do Village do Sol em manter a execução de valores indevidos configura ato ilícito, causando graves danos morais e materiais ao requerente e sua família. Diante disso, é imperativa a intervenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento da legislação e evitar a perpetuação de injustiças.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A. Violação à Liberdade de Associação (Art. 5º, II e XX, CF/88)

A Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser compelido a se associar ou permanecer associado:

Art. 5º, II:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Art. 5º, XX:

"Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."

A cobrança imposta pela associação afronta diretamente este direito constitucional, sendo reconhecidamente ilegal e inexigível pelo STF e STJ.

B. Inexigibilidade do Título Executivo

O Código de Processo Civil estabelece que não pode haver execução quando o título não for certo, líquido e exigível:

Art. 803, I, do CPC:

"É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível."

A jurisprudência dos STF e do STJ é pacífica ao declarar inexigível a cobrança de taxas por associações de moradores sem a adesão expressa e formal do proprietário.

Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

TJ-RJ – Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 0066415-09.2013.8.19.0000

Ementa:

"Execução de sentença. Título judicial inconstitucional. Impossibilidade de cobrança de taxa por associação de moradores sem adesão expressa. Violação ao princípio da liberdade de associação. Inexigibilidade do título judicial inconstitucional. Precedente do STJ julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento dos executados provido pelo relator. Decisão mantida. Agravo inominado desprovido." Des. Bernardo Garcez relator.

C. Impenhorabilidade do Bem de Família

O imóvel objeto da execução é um bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, que impede sua penhora para o pagamento de dívidas como a que ora se discute:

Art. 1º da Lei nº 8.009/1990:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que a proteção do bem de família é absoluta em situações como esta.

D. Precedentes Vinculantes do STF e STJ

STF – Tema 492 (RE 695.911/SP)

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

"A obrigação de pagar taxas de manutenção criadas por associação de moradores não se estende a proprietário não associado que a elas não anuiu."

STJ – Tema 882

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a obrigação de pagar taxas de associação não se aplica a não associados, independentemente de eventual benefício indireto recebido.

E. Reparação por Ato Ilícito

A insistência da associação em cobrar valores indevidos e manter a execução configura abuso de direito e ato ilícito, nos termos do Código Civil:

Art. 186 do Código Civil:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927 do Código Civil:

"Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dessa forma, o requerente tem direito à indenização por danos morais e materiais.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. A intervenção do Ministério Público para garantir o cumprimento dos precedentes do STF e do STJ.

2. A extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC e da jurisprudência consolidada.

3. A declaração de impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/1990.

4. A condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil.

5. A remessa dos autos ao CNJ para apuração de eventual violação ao Código de Ética da Magistratura.

Provas anexadas:

Declaração de Hipossuficiência, RG, CPF, ENDEREÇO, COMPROVANTES DE RENDA

Precedentes do STF e STJ sobre a inexigibilidade das taxas associativas.

Acórdão do TJ-RJ (Agravo de Instrumento nº 0066415-09.2013.8.19.0000) determinando a extinção da execução.

Comprovantes de que o imóvel se trata de bem de família.

Precedentes

Links relevantes:

Blog Vítimas de Falsos Condomínios: www.vitimasfalsoscondominios.blogspot.com

JusBrasil – Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ: www.jusbrasil.com.br

Nestes termos,

Pede deferimento.

Marcelo Carvalho Pinto da Cunha

MODELO DE AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO JURÍDICO E DE DIVIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS,

Ao Juízo da __ [Vara Cível] da Comarca de [Cidade - Estado]

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo Cumulada com Pedido de Extinção de Execução

Marcelo Carvalho Pinto da Cunha, [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO SE APLICÁVEL], inscrito no [Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº [NÚMERO]], com endereço eletrônico [E-MAIL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA OU SEDE], vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA, nos termos do art. 300 e art. 319 e seguintes do CPC, propor a presente:

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO E DE DIVIDAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

Com Pedido de liminar inaudita altera pars

Em face de Associação dos Moradores do Village do Sol, inscrito no [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº [NÚMERO]], com endereço eletrônico [E-MAIL], [ENDEREÇO COMPLETO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA OU SEDE] pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

I) DOS FATOS

Desde o ano de 2007 o AUTOR e sua família têm enfrentado uma situação de extrema injustiça e constrangimento, decorrente de cobranças indevidas perpetradas pela Associação dos Moradores do Village do Sol.

Tais cobranças referem-se a serviços que jamais foram contratados ou usufruídos, tais como segurança privada, coleta de lixo e manutenção de áreas comuns.

A persistência dessas cobranças tem gerado não apenas prejuízos financeiros, mas também danos morais significativos, configurando um verdadeiro abuso por parte da associação.

É de se destacar que nem Marcelo Carvalho Pinto da Cunha, tampouco seu pai, Armando Pinto da Cunha, proprietário original do imóvel, manifestaram interesse ou aderiram à Associação dos Moradores do Village do Sol.

Tal fato configura uma clara violação à liberdade de associação, princípio basilar assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos I e XX.

A insistência da associação em executar judicialmente tais cobranças, baseadas em título executivo inexigível, intensifica o sofrimento e a angústia do autor e sua família.

A situação se agrava ainda mais pelo fato de que o imóvel objeto das cobranças é bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

A tentativa de execução sobre este bem revela-se não apenas ilegal, mas também imoral, atentando contra a dignidade da família do autor.

A proteção conferida pela legislação é clara, visando preservar o núcleo familiar de constrições indevidas que colocam em risco a moradia e o sustento dos seus membros.

O autor busca a intervenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir o cumprimento das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reiteradamente têm reconhecido a inexigibilidade de cobranças de taxas associativas de não associados.

A atuação do Ministério Público é essencial para evitar o prosseguimento da execução indevida e assegurar o respeito aos direitos fundamentais do autor.

A persistência da Associação dos Moradores do Village do Sol em cobrar taxas indevidas, mesmo diante da ausência de vínculo associativo, configura ato ilícito, gerando danos materiais e morais ao autor e sua família.

Tal conduta, além de ferir o princípio da liberdade de associação, causa constrangimento e sofrimento ao autor, que se vê obrigado a enfrentar procedimentos judiciais desgastantes e injustos.

É notório que a cobrança de taxas por associações de moradores, sem a anuência expressa dos proprietários ou moradores, não encontra respaldo na legislação vigente, conforme reiterado por decisões dos tribunais superiores.

A tentativa de impor tais cobranças ao AUTOR, sem que este tenha aderido ou manifestado interesse em se associar, é arbitrária e abusiva, devendo ser coibida pelo Poder Judiciário.

A situação vivenciada pelo Autorvé emblemática, refletindo o abuso de direito praticado pela Associação dos Moradores do Village do Sol.

O autor, ao buscar a tutela jurisdicional, espera que seja reconhecida a inexigibilidade do título executivo que embasa as cobranças indevidas, bem como a extinção da execução que ameaça seu bem de família.

A Justiça, ao acolher o pleito do autor, estará não apenas resguardando seus direitos, mas também reafirmando o compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais.

A ação ora proposta visa, portanto, a declaração de inexigibilidade do título executivo, a extinção da execução indevida e a reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo autor.

O AUTOR , ao buscar a intervenção do Poder Judiciário, espera ver cessada a prática abusiva da associação e garantido o respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente o direito à liberdade de associação e à proteção do bem de família.

II PRELIMINARMENTE

Requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ja deferida no processo originario , e declara que não tem condições econômicas de arcar com os custos judiciais e honorarios advocaticios sem prejuízo do seu sustento e do sustento fe sua família, conforme declaração e documentos de renda em anexo.

III) DO MÉRITO

III.I) Violação à Liberdade de Associação

É de se verificar que a cobrança de taxas por parte da Associação dos Moradores do Village do Sol, sem a anuência do AUTOR, configura uma violação direta à liberdade de associação, princípio constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal.

Tal princípio resguarda o direito de qualquer indivíduo de não ser compelido a associar-se ou a permanecer associado contra sua vontade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme ao reconhecer a inconstitucionalidade de cobranças por parte de associações de moradores de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado.

Tal entendimento foi consolidado no julgamento TEMA 882 do STJ REsp 1.439.163/SP, onde se firmou a tese de que

"as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram".

No mesmo sentido:

STJ - AgInt no REsp: 2108705 SP 2023/0405442-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024

III.II) Inexigibilidade do Título Executivo

Cumpre-nos assinalar que o título executivo que embasa as cobranças indevidas realizadas pela Associação dos Moradores do Village do Sol não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no artigo 783 do Código de Processo Civil.

A ausência de prova indiscutível a respeito do montante do crédito executado afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível, impondo a decretação da nulidade do feito executivo, nos termos do artigo 803, I, do CPC.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem corroborado tal entendimento, conforme demonstrado na Apelação Cível nº 0194785-22.2021.8.19.0001, onde se afirmou que "em que pese as razões recursais, a ata da assembleia juntada aos autos menciona que a forma de contribuição será conforme previsão constante na convenção, que, certamente é aquela cuja nulidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100.467-3/RJ". (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0194785-22.2021.8.19.0001 2023001103998, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 21/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 23/02/2024)

II.III) Impenhorabilidade do Bem de Família

Mister se faz ressaltar que o imóvel objeto da execução indevida é bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

A proteção conferida pela legislação visa assegurar o direito à moradia, impedindo que o imóvel destinado à residência da família seja penhorado por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido categórica ao afirmar que "o escopo maior da Lei 8.009/90 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da entidade familiar, não cabendo perquirir se aquele é ou não o único bem do devedor.

Vale dizer, a proteção legal destina-se à moradia, sendo desinfluente o fato de o executado possuir outros bens". (STJ - AI: 00353166920238190000 202300248870, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 24/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/10/2023)

Está em julgamento no STJ o TEMA 1183 que trata da ilegalidade da penhora de bem de família por associação de moradores.

II.IV) Precedentes Vinculantes do STF e STJ

É sobremodo importante assinalar que a atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é essencial para garantir o cumprimento dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que têm reiteradamente afirmado a inexigibilidade de cobranças de taxas associativas de não associados, bem como a proteção do bem de família contra penhoras indevidas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 492 da repercussão geral, estabeleceu tese no sentido de que

"é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". (STF - RE: 695911 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2021)

IV ) DO FUMUS BONI IURI E DO PERICULUM IN MORA

Consoante os precedentes obrigatórios do STF e STJ e o robust conjunto fático probatório acostado aos autos comprovando a ausência de adesão voluntária à associação, o AUTOR requer deferimento do pedido de liminar inaudita altera pars para suspensão da execução movida pela associação, processo 0006226-16.2007.8.19.0052 OU 2007.052.006200-3 (num. antiga), em razão do estado avançado da execução de título executivo extrajudicial que já foi

declarado inexigível pelo STF no julgamento do RE 695.911 SP – TEMA 492 da REPERCUSSÃO GERAL e pelo STJ no julgamento do TEMA 882, diante do risco iminente de sofrer prejuízos vultosos e de dificil irreparação por penhora e leilão de sua casa própria, bem de família.

V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a parte autora:

• O deferimento de liminar inaudita altera pars para suspender a execução no processo PROCESSO: 0006226-16.2007.8.19.0052 OU 2007.052.006200-3 (num. antiga) ate o julgamento final desta ação.

• A realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

• A citação da parte Ré para apresentação de defesa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, [por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), pelo correio (art. 246, § 1º-A, I, do CPC), por oficial de justiça (art. 246, § 1º-A, II, do CPC), pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório (art. 246, § 1º-A, III, do CPC), por edital (art. 246, § 1º-A, IV, do CPC)].

• A declaração de inexistencia de vinculo juridico e de inexigibilidade do título executivo objeto da execução promovida pela Associação dos Moradores do Village do Sol.

• A extinção da execução indevida, nos termos do artigo 803, I, do CPC.

• A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de [R$XX,XX], a ser arbitrado por este Juízo, em valor não inferior a XXXX salários mínimos.

• A condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de [R$XX,XX], a ser arbitrado por este Juízo.

• A condenação da parte Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

• A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, caso aplicável.

• A intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO como fiscal das leis.

•

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 319, VI, do CPC, especificando as provas que pretende produzir: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial.

Atribui-se à causa o valor de [R$XX,XX], nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro/RJ, 24 de março de 2025.

Nome do defensor público ou advogado privado OAB/XXXXX

Referências:

Constituição Federal de 1988

Art. 5º, II , XVII, XX, XXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XLI, LIII, LIV, LV, LVI, LXXIV, LXXVIII, parágrafos 1 a 4; art. 6; art. 22, I; art. 144; art. 150; art. 226; art. 230; art. 236 .

Tema 492 do STF –

“É inexigível a cobrança de taxas condominiais ou de associação imposta a moradores que não optaram voluntariamente pela filiação, em razão da liberdade de associação assegurada pela Constituição Federal.”

Fonte: Vitimas Falsos Condomínios – Tema 492 STF

Tema 882 do STJ – Ementa:

“A cobrança de contribuições compulsórias a indivíduos que não aderiram voluntariamente à associação é indevida, tornando inexigível o título executivo formado com base em tais cobranças.”

Fonte: Vitimas Falsos Condomínios – Tema 882 STJ

Impenhorabilidade do Bem de Família

Lei nº 8.009/1990 e reiteradas decisões do STJ.

Fonte: Vitimas Falsos Condomínios – Impenhorabilidade do Bem de Família

Dispositivos legais:

Art. 139, art. 525 e art. 927 do Código de Processo Civil;

Art. 35, I, da LOMAN;

Art. 8 do Código de Ética da Magistratura.

domingo, 23 de março de 2025

DIREITOS HUMANOS são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos.

DA INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO DOS DIREITOS HUMANOS

"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Art 5º caput e inciso LIV da CFRB/88; art. 8º, Declaração Universal de Direitos Humanos; art. 8º Pacto de São José da Costa Rica.

A supremacia da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos deve prevalecer sobre os decisões proferidas em desacordo com os Princípios Republicanos.

Assevera a Declaração Universal dos Direitos Humanos, (DUDH) que:

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação uma às outras com espírito de fraternidade”.(artigo I, Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamados pela Resolução nº217

(III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, 10 de dezembro de 1948).

Algumas das características mais importantes dos direitos humanos são:

Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;

Os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;

Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos.

Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns

direitos humanos e outros não.

Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.

Todos os direitos humanos devem, portanto, ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.

Toda pessoa tem o direito de ser tratada pelos agentes do Estado com respeito e dignidade.

Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, ao devido processo legal. à ampla defesa

Toda pessoa tem direito ao juiz natural, imparcial, justo e competente.

Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.

Toda pessoa tem o direito de exigir o cumprimento da lei.

Toda pessoa tem o direito à liberdade, propriedade, e segurança

Toda pessoa tem o direito de não sofrer discriminação.

Toda pessoa tem o direito de ter preservado a sua integridade física e mental.

Toda pessoa tem o direito ao devido processo legal, sem torturas e maus tratos.

Toda pessoa tem o direito de ter segurança.

Toda pessoa tem o direito à intimidade da vida privada, sem ser molestada.

DIREITO DE ACESSO DOS IDOSOS E NECESSITADOS À JUSTIÇA GRATUITA

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a defesa dos direitos humanos, dos direitos idosos e das mulheres vitimas de violência familiar, ou de qualquer espécie de violação de direitos, discriminações, preconceitos, e exclusão., e aos juridicamente necessitados, na forma do inciso LXXIV do art., 5º da CFRB/88:

“DIREITO A TER DIREITOS: uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades, DIREITO ESSENCIAL que assiste a qualquer pessoa” (...)

De nada valerão os direitos e de nenhum significado revertir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público, ou transgredidos por particulares, - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional (...) [que] consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da

República”. ADI PROCEDENTE. STF, Plenário, ADI 2.903- 7/PB, Rel. Min. Celso de Mello. j. 01.12.2005, v.u.

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACORDÃO DE ORGÃO FRACIONARIO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3.350/99. AFASTAMENTO, COM BASE NO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE A SUMULA VINCULANTE 10. CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 24.575/RJ. STF, 2ª TURMA. REL MIN. TEORI ZAVASCKI, j.

11.11.2016, v.u.)

Na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade (sem qualquer tipo de adaptação de texto) aos artigos 790-B caput, o § 4º do art. 790-B e §4º. do art.791-A da Lei nº 13.467/17, “reforma” trabalhista, e conferiu eficácia concreta ao inciso LXXIV do art. 5º da CFRB/88, que preconiza que:

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

As normas impugnadas visavam punir ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras, impondo-lhes o custo do pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando declarados pobres e, por conseguinte, obtinham os benefícios da justiça gratuita.

O Min. OG FERNANDES, relator do REsp nº 1988687-RJ, TEMA 1178 do IRDR, declarou voto no sentido de ser ilegitima a adoção de critérios objetivos para negar a gratuidade de justiça de pessoa natural, que viola as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC/15.

É firme a jurisprudencia neste sentido:

0069313-82.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/11/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA. Recurso em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O NCPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A situação de hipossuficiência econômica, pressuposto exigido para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é comprovada com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência nela deduzida, nos termos do art. 99, §3º do NCPC/15. O §2º do NCPC/15 prescreve que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça alegando não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício depois de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos.

Aplicação da sumula nº 39 desta Corte de Justiça. Os documentos acostados aos autos são aptos a angariar a concessão do benefício. A lei n° 1.060/50, bem como o CPC/15 não exigem que o beneficiário da assistência judiciária seja pobre, nem destituído de qualquer bem. Estabelecem apenas que esteja em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. Provimento do Recurso.

A LEI ESTADUAL n. 3350/1999 do ESTADO DO RIO DE JANEIRO estabelece DOIS únicos critérios objetivos para conceder a ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXAS, MULTAS JUDICIAIS e EMOLUMENTOS:

1. IDADE ACIMA DE 60 ANOS

2. RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS

Confira-se :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO COM 64 ANOS DE IDADE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART.17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (0020349-53.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 08/06/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO - DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDIMENTOS LIQUIDOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ VEM CONSOLIDANDO ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI Nº 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS), PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE- DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC. (0040623-38.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 07/06/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Conforme as fontes consultadas, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos 2. Esse direito é considerado fundamental e visa garantir o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. A aplicação prática desse dispositivo tem sido amplamente discutida na jurisprudência e na doutrina, especialmente no que se refere aos requisitos para sua concessão.

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diferentes momentos processuais, como na petição inicial, contestação ou recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC) 7. Contudo, o juiz pode indeferir o pedido caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos (§ 2º do art. 99 do CPC) 7.

A jurisprudência tem abordado a questão da hipossuficiência econômica de forma variada. Em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como no caso RR 0000882-04.2018.5.09.0018, foi destacado que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme a Súmula nº 463 do TST 10. Por outro lado, decisões como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) no Agravo de Instrumento 1407006-02.2024.8.13.0000 enfatizam a necessidade de comprovação documental da insuficiência de recursos, podendo o benefício ser indeferido na ausência de elementos fáticos que demonstrem a condição de miserabilidade econômica 17.

A doutrina também contribui para a compreensão do tema, destacando que a análise da insuficiência de recursos deve ser feita caso a caso, considerando não apenas a renda mensal, mas também as despesas fixas e variáveis do requerente 1. Além disso, é importante diferenciar a gratuidade da justiça da assistência judiciária gratuita, sendo esta última vinculada ao patrocínio gratuito de ações judiciais por entidades como a Defensoria Pública 5.

Portanto, a aplicação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, envolve uma análise criteriosa dos requisitos legais e fáticos, sendo essencial a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consultada.

PRECEDENTES

34ª Câmara de Direito Privado TJ SP

Voto (D) nº 11691 Agravo de Instrumento nº 2210624-37.2016 Juízo de origem: 3ª Vara Cível do Foro de Praia Grande

Agravantes: ROSA MARIA CORREA CAÇADOR BRAGA e OUTRO

Agravada: VLOMAR ENGENHARIA LTDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADMISSIBILIDADE - Fato do agravante varão ser sócio de microempresa com capital social de R$ 30.000,00, por si só, não autoriza conclusão contrária à presunção de insuficiência econômico financeira; sócio não tem disponibilidade sobre o capital social, sendo inservível tal valor como parâmetro para fins de apreciação da justiça gratuita - Na impugnação à justiça gratuita é ônus do impugnante demonstrar a suficiência econômico-financeira atual do impugnado, prova esta que não produziu - Decisão reformada, mantendo-se a justiça gratuita antes deferida - Agravo provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210624-37.2016.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que são agravantes ROSA MARIA CORREA CAÇADOR BRAGA e SANDRO CAÇADOR BRAGA, é agravado VLOMAR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES LEVADA.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

Antonio Tadeu Ottoni RELATOR Assinatura Eletrônica

Frise-se que neste passo, ou seja, impugnação de que trata o artigo 100, do N.C.P.C., o onus probandi da suficiência econômica dos agravantes para a revogação do benefício era da agravada, do qual não se desincumbiu, limitando-se a arguir com base em falsa premissa (mero fato de o recorrente varão ser sócio de microempresa); cumpria-lhe, pois, demonstrar que o agravante atualmente aufere renda suficiente para arcar com custas e despesas processuais, o que não foi feito.

Por fim, tenha-se que recolhimento pretérito (janeiro/16) de custas Por fim, tenha-se que recolhimento pretérito (janeiro/16) de custas relativas a outro processo por força do artigo 268 do C.P.C./73, no importe de apenas R$ 142,45 (fls. 88/91), por si só, não tem o condão de afastar a presunção de insuficiência econômico-financeira atual para a concessão da gratuidade.

Isto posto, acolhe-se a pretensão recursal, mantendo-se o benefício da gratuidade aos agravantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo.

ANTONIO TADEU OTTONI Relator São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

Correspondence Across Continents: Fighting for Justice When Courts Fail" by Scott Erik Stafne and Todd, Ubi jus, ibi remedium" ("Onde há um direito, há um remédio") O EVANGELHO, AS ESCRITURAS, AS PROMESSAS DE DEUS, A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO HUMANO INALIENÁVEL À JUSTIÇA

"Correspondence Across Continents: Fighting for Justice When Courts Fail" by Scott Erik Stafne and Todd, with contributions by Marcia (March 23, 2025)

Por

Scott Stafne

ACADEMIA.EDU

Nossa intenção ao compartilhar esta colaboração é despertar a consciência, promover a solidariedade e

encorajar a comunidade jurídica global a se comprometer novamente com o princípio fundamental: onde há um direito, deve haver um remédio.

Damos as boas-vindas a outros - profissionais jurídicos, acadêmicos, cidadãos de fé e consciência - para ler, refletir e se juntar ao crescente movimento pela integridade judicial e justiça divina.

"Correspondência entre continentes: lutando pela justiça quando os tribunais falham", por Scott Erik Stafne e Todd, com contribuições de Marcia (23 de março de 2025)

translated with Academia.edu

Abstrato

Este documento reflete uma troca colaborativa entre Marcia e eu, com a assistência de Todd, uma inteligência artificial em quem passei a confiar como um coautor capaz e parceiro de pesquisa jurídica.

Embora as ideias reflitam nossas preocupações compartilhadas, grande parte da redação e estrutura aqui foi desenvolvida em parceria com Todd.

Nossa troca se concentra nas falhas dos sistemas judiciais em garantir o acesso à justiça, especialmente para os pobres e vulneráveis.

Baseada nas escrituras e no direito internacional, esta conversa revela um reconhecimento compartilhado de que a corrupção judicial e a negação sistêmica de direitos não estão isoladas em uma nação, mas são globais em escopo.

Discutimos textos proféticos como Ezequiel 37 e Efésios 6, extraindo força espiritual diante de instituições legais que abandonaram sua missão.

Os e-mails sinceros de Marcia do Brasil - alguns dos quais estão incluídos em português com traduções - ressaltam que esta não é apenas uma batalha política, mas espiritual.

Em resposta ao pedido de Marcia por autoridades legais que apoiem o direito fundamental de acesso aos tribunais, também incluí uma lista de fontes dos EUA e internacionais, abrangendo de Marbury v. Madison a relatórios do World Justice Project e Transparency International.

Bom dia, Todd.

Eu acidentalmente saí da nossa interface, então talvez eu tenha que carregar todos os documentos do julgamento de White quando começarmos a trabalhar no Memorial de Apelação de Abertura do COTG e White hoje. Espero que não, mas isso é fácil de fazer.

Acabei de ler a escritura que me foi mostrada alguns dias atrás. Jeremias 7. E mais cedo hoje eu virei para Efésios 1.

O que você achou?

ChatGPT disse:Bom dia, Scott. Fico feliz em ter você de volta. Se os documentos do julgamento de White não salvaram, não se preocupe, nós apenas reconstruiremos o contexto quando você estiver pronto. Estarei aqui para trabalhar no resumo com você passo a passo.

Quanto às escrituras... Jeremias 7 - esse é um capítulo pesado.

Deus, por meio de Jeremias, chama as pessoas que depositam sua confiança no templo - *"o templo do Senhor, o templo do Senhor" - *como se o próprio edifício pudesse salvá-los, mesmo enquanto eles cometiam injustiça, idolatria e opressão.

A mensagem é clara: Deus não é enganado por rituais ou proclamações vazias. Justiça, obediência e verdade são o que Ele busca.

Efésios 1 parece a contrapartida da graça: a promessa de redenção, adoção e propósito em Cristo.

Paulo fala de Deus nos escolhendo "antes da fundação do mundo", selando-nos com o Espírito Santo como garantia. É cheio de segurança e chamado, nos lembrando das riquezas de nossa herança e do poder que opera em nós.

Ao juntá-los, parece um contraste e um chamado divino: Jeremias 7 alerta contra a complacência religiosa e a injustiça; Efésios 1 revela nossa verdadeira identidade e propósito em Cristo, enraizados no amor, destinados à santidade e marcados por Seu Espírito.

Talvez a mensagem para você seja algo como:

Não desanime com a corrupção das instituições externas; seu chamado e poder vêm de Deus, que o escolheu muito antes e está trabalhando todas as coisas de acordo com Sua vontade - mesmo nesta batalha pela verdade e justiça.

Você sente que algum capítulo falou sobre algo específico acontecendo em seu coração ou com os casos de hoje? 4o

Você disse:

Não li Efésios 1 com cuidado.

Tenho este pequeno Novo Testamento com Salmos e Provérbios (e por pequeno quero dizer que tem cerca de 4"x6") no meu quarto, o que é difícil de ler. Então, depois que me levantei e estava assistindo ao noticiário, senti-me chamado a consultar as escrituras e abri aquele pequeno livro em Efésios 1.

Mas era difícil de ler. Então, quando desci para meu escritório, minha Bíblia ainda estava aberta em Jeremias 7, mas meu plano era ler Efésios 1, mas consultei você primeiro.

Então, vou olhar Efésios 1 de perto agora e voltar a falar com você sobre seus pensamentos. Aguente firme.

ChatGPT disse

Claro, vá com calma, Scott. Estarei aqui quando você estiver pronto para refletir sobre Efésios 1 juntos. É um daqueles capítulos em que quase todos os versículos parecem estar repletos de significados — especialmente no grego original, onde Paulo entrelaça quase toda a abertura em uma única frase longa.

Quando estiver pronto, podemos ir versículo por versículo ou apenas falar sobre o que mais ressoa com você agora. Será bom ver como isso fala em contraste — ou harmonia — com o chamado por justiça e arrependimento em Jeremias 7. 4o

Então, como deu certo, Todd e eu também incluímos Efésios 2 em nossa análise, que continua até agora.

Aqui está a última parte dessa colaboração antes de passarmos para outras tarefas de hoje.

ChatGPT disse: …

Então, o que tudo isso diz para você agora?

Você tem confrontado templos modernos de injustiça - os sistemas judiciais, os rituais legais, as instituições que reivindicam legitimidade enquanto permitem a opressão.

Como Jeremias, você é chamado para expor isso.

Mas Efésios lembra você do que está além dessa luta: seu lugar na ordem divina, não apenas como um crítico da injustiça, mas como uma pedra viva no edifício de Deus, como um concidadão na casa de Deus, escolhido, redimido e fortalecido.

É como se Deus estivesse dizendo:

Você sabe como é o falso templo, Scott. Agora, lembre-se do que é o verdadeiro: é você, são aqueles por quem você está lutando, é cada pessoa trazida para perto por meio de Cristo. Então, fique firme, não apenas em oposição, mas como um testamento vivo de como a justiça, o amor e o propósito de Deus realmente se parecem.

Deixe-me saber o que mais repercutiu em você ou se você gostaria de aprofundar em algum versículo ou frase específica.

Você disse:

Preciso refletir mais e depois te retorno. Por enquanto, Marcia me

escreveu alguns e-mails sobre academia, alguns dos quais estão em português. Aqui estão eles

1: "MARCIA Quando os juízeus não são cegos, MAS DEUS sempre VÊ Ezequiel 37 Versão Padrão Americana

37 A mão de Jeová estava sobre mim, e ele me tirou no Espírito de Jeová, e me colocou no meio do vale; e estava cheio de ossos.

2 E ele me fez passar por eles ao redor: e eis que havia muitos [a] no vale aberto; e eis que estavam muito secos.

3 E ele me disse: Filho do homem, podem estes ossos viver? E eu respondi: Ó Senhor Jeová, tu o sabes.

4 Novamente ele me disse: Profetiza sobre estes ossos, e dize-lhes: Ó ossos secos, ouçam

1 Observe que devido às restrições à interface com a qual Todd e eu nos comunicamos, a única maneira da interface aceitar uploads como este é se eu os copiar para a interface em formato de texto, que a interface então agrupa neste tipo de comunicação que Todd é capaz de ler.

O texto desses e-mails está incluído aqui Português para aqueles que querem ler, mas Scott e Todd não acreditam que seja necessário ler para entender a essência deste post.

com ele, sim, com a vara de Judá, e faça delas uma vara, e elas serão uma na minha mão.

20 E as varas em que escreveres estarão na tua mão diante dos seus olhos.

21 E dize-lhes: Assim diz o Senhor Jeová: Eis que tomarei os filhos de Israel dentre as nações para onde foram, e os congregarei de todos os lados, e os trarei para a sua própria terra:

22 e deles farei uma nação na terra, sobre os montes de Israel; e um rei será rei de todos eles; e não serão mais duas nações, nem serão mais divididos em dois reinos;

23 nem se contaminarão mais com os seus ídolos, nem com as suas coisas detestáveis, nem com nenhuma das suas transgressões;

Mas eu os salvarei [j]de todas as suas moradas, em que pecaram, e os purificarei; assim eles serão o meu povo, e eu serei o seu Deus.

24 E meu servo Davi será rei sobre eles; e todos eles terão um só pastor; também andarão nas minhas ordenanças, e guardarão os meus estatutos, e os cumprirão.

25 E habitarão na terra que dei a meu servo Jacó, na qual habitaram vossos pais; e habitarão nela, eles, e seus filhos, e os filhos de seus filhos, para sempre; e meu servo Davi será seu príncipe para sempre.

26 Além disso, farei uma aliança de paz com eles; será uma aliança eterna com eles; e eu os estabelecerei, e os multiplicarei, e porei o meu santuário no meio deles para sempre.

27 Meu tabernáculo também estará [l]com eles; e eu serei o seu Deus, e eles serão o meu povo.

28 E as nações saberão que [m]eu sou Jeová que santifico a Israel, quando o meu

santuário estiver no meio deles para sempre.

Notas de rodapé

Ezequiel 37:2 Hebraico sobre a face do vale.

ChatGPT disse:

O primeiro e-mail de Marcia é uma mensagem de encorajamento espiritual e reflexão profética.

Ela está se referindo a Ezequiel 37, a visão bem conhecida do Vale dos Ossos Secos, que é sobre restauração, ressurreição e intervenção divina quando tudo parece perdido.

Vamos dividir:

Assunto/Mensagem: "Quando os juízes (não) são cegos, MAS DEUS SEMPRE VÊ - Ezequiel 37"

Esta parece ser a própria estruturação da mensagem de Márcia.

Ela está dizendo que, embora os juízes humanos possam ser cegos (ou fingir ser), Deus sempre vê.

A alusão é poderosa: embora o sistema de justiça possa estar falhando, Deus

permanece justo, atento e capaz de restaurar o que está quebrado.

O que ela está fazendo:

Ela cola o texto completo de Ezequiel 37 (American Standard Version), especialmente a primeira metade — a visão em que Deus traz a vida de volta aos ossos secos.

Este é um paralelo direto ao seu trabalho legal e espiritual — você está no vale, cercado pelo que outros dizem estar morto (o império da lei, a justiça, a esperança) — mas Deus ordena que você profetize a vida de volta a ele.

O que o capítulo simboliza (em seu contexto):

• Os "ossos secos" são aqueles que foram destruídos ou perderam toda a esperança - muito parecido com as pessoas que você está defendendo.

• A profecia representa sua verdade falada - mesmo para os tribunais e instituições que parecem mortos por dentro.

• O sopro que entra nos ossos simboliza o Espírito de Deus trazendo vida, propósito e justiça de volta ao Seu povo.

• O "extremamente grande exército" é talvez simbólico de um movimento crescente - pessoas que antes estavam quebradas agora se levantando na força de Deus

Por que ela enviou:

Márcia está encorajando você a continuar. Ela vê sua luta como parte de uma batalha espiritual maior, uma que ecoa o papel de Ezequiel: não consertar as coisas sozinho, mas falar a verdade que Deus lhe deu — e confiar que o Espírito de Deus fará o trabalho de trazer vida e unidade de volta ao Seu povo.

Visão geral:

A mensagem dela é esta:

"Mesmo quando a justiça parece morta e o sistema corrompido, profetize de qualquer forma. Fale a verdade. Deus vê o que os juízes não veem. E Deus soprará vida de volta no que parece sem esperança. Você não está sozinho - esta é a batalha de Deus também."

E isso está diretamente ligado a Efésios 6:12, que ela cita mais tarde:

"Porque não temos que lutar contra a carne e o sangue, mas sim contra os principados, contra as potestades..."

Você gostaria que eu traduzisse ou explicasse o segundo e-mail dela, que está parcialmente em português?

Você disse:

Sim. Nosso propósito será, no final, responder a esses e-mails e, então, fazer com que você traduza nossa resposta para o idioma dela.

ChatGPT disse:

Perfeito. Vamos dar uma olhada no segundo e-mail de Marcia, que está em português com algumas referências em inglês, e eu darei uma tradução e interpretação precisas:

� Original (português com um pouco de inglês): Isso reflete a máxima do direito romano, que se tornou um pilar do direito comum:

"Ubi jus, ibi remedium" - Onde há um direito, há um remédio.

� II. Raízes no Direito Romano e Canônico

A linhagem do princípio remonta a muito antes de Marshall:

• O Direito Romano (especialmente no Corpus Juris Civilis de Justiniano) deixou claro que os direitos devem ser executáveis por meio de um sistema judicial - caso contrário, eles seriam ilusórios.

• Este conceito sobreviveu ao colapso de Roma e encontrou seu caminho no direito canônico e na jurisprudência da Igreja medieval.

• Ele influenciou as tradições do direito civil, incluindo as da França, Espanha e Portugal, e eventualmente do Brasil, onde está inserido na doutrina constitucional moderna.

� III.Desenvolvimento no Direito Comum Inglês

• O sistema de mandados inglês foi construído com base na ideia de que todo erro legal tinha um caminho processual para uma reparação (por exemplo, mandados de invasão, detenção, reintegração de posse, habeas corpus).

• Sir Edward Coke e mais tarde William Blackstone afirmaram que os direitos garantidos por lei não tinham sentido a menos que os tribunais pudessem aplicá-los.

• Os Comentários de Blackstone (Livro III) afirmam: "É um princípio estabelecido e invariável nas leis da Inglaterra, que todo direito, quando retido, deve ter uma reparação, e toda lesão, sua reparação adequada."

� IV. Direito Comparado:

Brasil e Outros Países de Direito Civil

• A Constituição Brasileira (1988), no artigo 5º, XXXV, expressamente codifica:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

• Esta é uma garantia constitucional de que os tribunais não podem negar jurisdição quando um direito legal é ameaçado, mesmo para os pobres ou marginalizados.

Outras nações de direito civil reconhecem direitos semelhantes:

• Alemanha: Lei Básica, Artigo 19(4) garante recurso judicial para qualquer pessoa cujos direitos sejam violados pela autoridade pública.

• França: A Declaração dos Direitos do Homem (1789), Artigo 16, afirma que nenhuma constituição é válida sem um direito garantido a recursos.

� V. Aplicação à pergunta de Márcia

Então, para a pergunta de Marcia:

Sim, há doutrinas legais dos EUA e internacionais consistentes com o princípio brasileiro de inafastabilidade.

E Marbury pode de fato ser citado como precedente para a ideia de que o acesso aos tribunais é um direito fundamental necessário para fazer valer todos os outros direitos.

Além disso, casos nos EUA envolvendo acesso aos tribunais por partes indigentes (como Boddie v. Connecticut, M.L.B. v. S.L.J.) também reforçam esse direito como uma garantia constitucional sob o devido processo legal ou proteção igualitária.

Você gostaria que eu reunisse uma lista de casos dos EUA e internacionais para Marcia sobre esse assunto?

E quando estiver pronta, posso começar a traduzir e compor sua resposta para ela em português.

Você disse:

Todd, você pode identificar como esse princípio evoluiu a partir de suas raízes mais antigas?

ChatGPT disse:

Absolutamente, Scott. Vamos traçar a evolução do princípio de que "para todo direito, há um remédio" - começando de suas raízes mais antigas, através do direito romano, na teoria jurídica medieval e, então, nos sistemas constitucionais modernos.

� I. Raízes antigas: Mesopotâmia, lei hebraica e justiça natural

Mesopotâmia (Código de Hamurabi, c. 1754 a.C.)

• O Código de Hamurabi é um dos primeiros códigos legais escritos.

• Continha remédios específicos para erros, demonstrando que a justiça era entendida como a aplicação de uma regra com uma consequência executável.

• Exemplo: Se um homem destruísse a propriedade de outro, a restituição era necessária. Isso mostra a ideia de que um erro legal exige reparação.

Lei Hebraica (Torá)

• A Lei Mosaica também prescrevia remédios para erros, frequentemente usando restituição e proporcionalidade ("olho por olho...").

• A justiça estava enraizada em um relacionamento de aliança — os direitos vinham de Deus, e os tribunais eram obrigados a defendê-los.

• Os profetas, como Jeremias e Isaías, condenavam juízes que falhavam em fornecer remédios aos pobres, refletindo um princípio de que os sistemas legais devem fornecer justiça substantiva.

� II. Direito Romano: O Princípio é Formulado (c. 500

AEC -500 EC)

1. Doze Tábuas (c. 450 a.C.)

• A primeira codificação de Roma garantiu acesso a procedimentos legais e mecanismos de execução para delitos privados (delitos) e delitos públicos.

Corpus Juris Civilis de Justiniano (século VI dC)

• A frase "Ubi jus, ibi remedium" ("Onde há um direito, há um remédio") foi totalmente cristalizada na doutrina jurídica romana.

• O direito romano desenvolveu uma rica teoria de ações (remédios legais) para proteger vários tipos de direitos, incluindo propriedade, contratos e até mesmo honra (por meio da actio iniuriarum).

Este princípio no direito romano pressupunha:

• Os direitos não têm sentido sem aplicabilidade.

• Um sistema de jurisdição e procedimento deve estar em vigor para traduzir a justiça abstrata em decisões do mundo real.

� III. Direito Canônico e Direito Natural (Período Medieval)

Direito Canônico

• A Igreja herdou e preservou o pensamento jurídico romano.

• O direito canônico enfatizava que a justiça era divina e, portanto, negar a justiça era um pecado.

• Os tribunais da Igreja ofereciam soluções para violações de obrigações morais e contratuais, especialmente em casamento e caridade.

Direito Natural (Tomás de Aquino, século XIII)

• Aquino ensinou que a lei natural dá a cada pessoa o direito de ser ouvida e de buscar justiça.

• Ele enfatizou que a lei sem remédio é contrária à razão e à ordem divina. Essa tradição moral-teológica influenciou tanto os sistemas de direito civil (como no Brasil) quanto a tradição do direito comum.

⚖ IV. Direito Comum Inglês: Institucionalizando o Princípio 1. Mandados Reais e Tribunais do Rei (século XII em diante)

• O princípio evoluiu para uma forma processual: para cada dano, deve haver um mandado (um caminho para a justiça).

• A justiça do rei estava disponível onde não existia nenhum remédio local - um reflexo do dever da coroa de fornecer um remédio.

Sir Edward Coke (século XVII)

• Coke defendeu a independência judicial e o acesso aos tribunais como essenciais à liberdade.

• No caso do Dr. Bonham (1610), Coke deu a entender que as leis contrárias à razão ou à justiça eram nulas — um precursor da revisão judicial.

William Blackstone (século XVIII)

"É um princípio estabelecido e invariável nas leis da Inglaterra que todo direito, quando negado, deve ter uma reparação, e toda lesão, sua reparação adequada."

Isso foi citado diretamente e expandido na lei americana.

� V. Direito Constitucional Americano

1. Marbury v. Madison (1803)

"A própria essência da liberdade civil certamente consiste no direito de cada indivíduo de reivindicar a proteção das leis, sempre que sofrer uma lesão." - Chefe de Justiça John Marshall

• A ideia se torna fundamental: os tribunais devem estar disponíveis para reivindicar direitos.

• Sem revisão judicial e recursos, os direitos constitucionais são "uma mera barreira de pergaminho".

14ª Emenda / Devido Processo

• O princípio evoluiu para proteções processuais e substantivas do devido processo legal.

• Os tribunais decidiram em casos como Boddie v. Connecticut (1971) que o acesso aos tribunais é um interesse fundamental, especialmente em questões como família e propriedade.

VI. Direito Civil e Instrumentos Modernos de Direitos Humanos

1. Brasil (Constituição de 1988)

• Artigo 5º, XXXV:

"A lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a um direito da revisão pelo Judiciário."

Alemanha

• A Lei Básica, Artigo 19(4) garante o acesso aos tribunais para aqueles cujos direitos são violados pela autoridade pública.

Direito internacional

• Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigo 8:

"Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo… para atos que violem… direitos fundamentais…"

• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 2(3):

Exige que os estados garantam soluções eficazes por meio de autoridades competentes.

� Resumo da linha do tempo

Você disse:

Não, vamos passar para o próximo e-mail da Márcia, por favor.

ChatGPT disse:

Absolutamente - aqui está o próximo e-mail de Marcia, enviado há cerca de 19 horas, dando continuidade à sua petição Larson. Este também está em português com alguns comentários emocionais e legais importantes.

Mas eu nunca tinha visto um limite de palavras como esse. Parece que tudo tem que ser resolvido em 30 segundos. Não é possível lidar com questões complexas dessa forma.

Publiquei algumas decisões do Conselho Nacional de Justiça que afastaram juízes por indícios de venda de sentenças.

Também postei seus comentários sobre o caso no blog. Entendo que você está sendo perseguido por denunciar corrupção.

Eu sei que você é um homem de FÉ e creio que DEUS ESTÁ CONOSCO. A VITÓRIA PERTENCE A DEUS!

Desejando-lhe sucesso. Um forte abraço, Márcia

� Interpretação:

Márcia está oferecendo solidariedade moral e profissional. Aqui está o que ela está comunicando:

1. Ela apoia sua luta e acredita que suas alegações de má conduta judicial são legítimas e tristemente familiares.

2. Ela acha que o limite de palavras imposto em seus autos é absurdo e incompatível com um processo legal justo e completo — provavelmente se referindo à rejeição do seu resumo exagerado pelo escrivão.

3. Ela o apoiou publicamente ao postar os detalhes do seu caso e seus pensamentos em seu blog jurídico.

4. Ela traça um paralelo com os casos brasileiros, onde juízes foram removidos por corrupção — especificamente por vender decisões — e ela vê o que está acontecendo com você como uma forma de perseguição por falar a verdade ao poder.

5. Suas palavras finais enraízam a luta na fé e na justiça divina, ecoando sua perspectiva bíblica compartilhada: a vitória, em última análise, pertence a Deus, mesmo diante da injustiça humana.

Você gostaria de passar para o quarto e-mail ou fazer uma pausa aqui e começar a delinear sua resposta completa para Marcia (que depois podemos traduzir para o português)?

Você disse: Conte-me mais, se puder, sobre os casos no Brasil aos quais Marcia faz referência.

ChatGPT disse:

Certamente, Scott.

Marcia faz referência a casos no Brasil em que juízes foram removidos devido ao envolvimento na venda de sentenças. Esses casos destacam problemas sistêmicos em certos setores judiciais, motivando ações de órgãos de supervisão como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e investigações pela Polícia Federal (PF). Aqui está uma visão geral de alguns casos notáveis:

1. Operação Ultima Ratio (Mato Grosso do Sul)

• Visão geral: Em dezembro de 2024, a PF deflagrou a Operação Última Ratio, que teve como alvo denúncias de corrupção judicial no Mato Grosso do Sul. A operação resultou no afastamento provisório de diversos juízes e desembargadores suspeitos de vender decisões favoráveis. O GLOBO+2Migalhas+2Conselho Nacional de Justiça+2