Ministro Benedito Gonçalves Jr do STJ anula processo por falta de intimação a advogado
20 de novembro de 2025, 7h36
Criminal
O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico resulta em nulidade processual quando há prejuízo comprovado à parte. Essa nulidade, de natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, afastando-se a preclusão (perda de prazo) se ficar comprovado que o réu não foi informado do andamento processual.
Com base nesse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento aos embargos de divergência interpostos por um réu em ação de improbidade administrativa na Justiça Federal de Pernambuco. O ministro decretou a nulidade do processo para o acusado desde a apresentação da contestação.
O réu foi sentenciado em primeira instância e sua condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao STJ, ele alegou a nulidade do processo afirmando que, após a contestação, jamais foi intimado de qualquer ato processual.
Havia um pedido expresso nos autos, desde a contestação (em 2006), para que as publicações ocorressem em nome de advogados específicos, mas essa solicitação foi ignorada nas intimações subsequentes, segundo apontou a defesa.
Os defensores sustentaram que a ausência de intimação configurou cerceamento, por ter impedido o réu de exercer o contraditório e a ampla defesa, e que só houve oportunidade de alegar a nulidade quando o caso já estava no STJ.
Prejuízo comprovado
Inicialmente, a 1ª Turma da corte superior negou a nulidade, com o argumento de que a alegação foi tardia. Pela regra, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
No entanto, ao analisar os embargos de divergência, o ministro relator acatou o argumento da defesa. Ele verificou que o réu não teve notícia da marcha processual após a contestação e que a petição no STJ foi a primeira oportunidade para alegar o vício.
O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é firme: comprovado o prejuízo, há nulidade no descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico. O fato de o réu ter sido condenado por ato ímprobo comprova o alegado prejuízo.
O Ministério Público Federal concordou com as razões dos embargos de divergência, reconhecendo que houve nulidade insanável e que esta beneficia apenas o réu.
“O embargante logrou comprovar a existência de dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, haja vista a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, comprovado o prejuízo, há nulidade no descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico; devendo a nulidade relativa ser arguida na primeira oportunidade de falar nos autos”, avaliou o ministro.
O advogado Alexandre Melo representou o réu na ação.
REsp 1.619.803
https://www.conjur.com.br/2025-nov-20/ministro-do-stj-anula-processo-por-falta-de-intimacao-a-advogado/
ENGLISH TRANSLATION
STJ Minister Benedito Gonçalves Jr. Cancels Case for Lack of Notice to Lawyer.
November 20, 2025, 7:36 a.m.
Criminal
The failure to comply with an express request for service of notice in the name of a specific attorney results in procedural nullity when proven prejudice to the party exists. This nullity, which is relative in nature, must be raised at the first opportunity in which the party speaks in the case record, and preclusion (loss of the deadline) is dismissed if it is proven that the defendant was not informed of the progress of the proceedings.
Based on this understanding, Minister Benedito Gonçalves, of the Superior Court of Justice (STJ), granted embargos de divergência filed by a defendant in an administrative improbity action before the Federal Court of Pernambuco. The minister declared the nullity of the proceedings for the accused starting from the filing of the answer.
The defendant was sentenced at the trial court, and his conviction was upheld by the Federal Regional Court of the 5th Region. Before the STJ, he alleged procedural nullity, claiming that after the answer, he was never notified of any procedural act.
There was an express request in the record, since the answer (in 2006), that publications be made in the name of specific attorneys, but this request was ignored in subsequent notices, according to the defense.
The defense argued that the absence of notice constituted a violation of due process, as it prevented the defendant from exercising adversarial proceedings and full defense, and that the first opportunity to allege the nullity occurred only when the case had already reached the STJ.
Proven prejudice
Initially, the 1st Panel of the superior court denied the nullity, on the grounds that the allegation was made too late. Under the rule, nullity must be raised at the first opportunity, under penalty of preclusion.
However, when analyzing the embargos de divergência, the reporting minister accepted the defense’s argument. He found that the defendant had no knowledge of the procedural progress after the answer and that the petition filed with the STJ was the first opportunity to allege the defect.
The minister emphasized that the STJ’s case law is firm: once prejudice is proven, nullity exists in the failure to comply with an express request for notice in the name of a specific attorney. The fact that the defendant was convicted for an act of improbity proves the alleged prejudice.
The Federal Public Prosecutor’s Office agreed with the grounds of the embargos de divergência, recognizing that there was an incurable nullity and that it benefits only the defendant.
“The embargante succeeded in proving the existence of divergence between the challenged decision and the paradigm ruling, given the jurisprudential orientation of this Superior Court that, once prejudice is proven, there is nullity in the failure to comply with an express request for notice in the name of a specific attorney; with the relative nullity having to be raised at the first opportunity to speak in the record,” the minister stated.
Attorney Alexandre Melo represented the defendant in the action.
REsp 1.619.803
https://www.conjur.com.br/2025-nov-20/ministro-do-stj-anula-processo-por-falta-de-intimacao-a-advogado/
INTEGRA DO ACÓRDÃO
FULL TEXT OF THE DECISION
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🇧🇷 Acórdão Original (Português)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDv no RECURSO ESPECIAL Nº 1619803 - PE (2016/0212939-1)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: PRPT
ADVOGADO: ALEXANDRE MELO SOARES - DF024518
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES.: OC DE M
ADVOGADO: DÉLIO FORTES LINS E SILVA E OUTRO(S) - DF003439
INTERES.: RJSG
ADVOGADOS: PETER ERIK KUMMER - DF016134
RUTÍLIO TORRES AUGUSTO JUNIOR E OUTRO(S)
DF018352
INTERES.: RCB DE A
INTERES.: L DEPF
INTERES.: DB DE C
INTERES.: IFB DOS S
ADVOGADOS: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA E OUTRO(S) - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES E OUTRO(S)
DF037093
ANDRÉ QUINDERÉ CASTELO BRANCO DOMINGOS
MOURÃO E OUTRO(S) - DF054143
RAYANE SILVA FRANÇA - DF041032
INTERES.: FCBC
INTERES.: PTM DE A P
INTERES.: IB DE F
INTERES.: ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DE
BARRAGEM DE
TERRA NOVA/PE - AIBTN
INTERES.: MESTRA LTDA
INTERES.: TL CONSTRUTORA LTDA
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO
EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO.
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE
CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO.
NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDO.
D E C I S Ã O
Trata-se de embargos de divergência interposto por P. R. P. T., em que alega divergência entre o acórdão impugnado proferido pela e. Primeira Turma desta Corte e o acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no bojo do EREsp n. 900.818/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 12/6/2008, alusivo à nulidade decorrente da falta de intimação após pedido expresso para que as intimações se dessem em nome de advogado específico.
Com impugnação, às fls. 5.047-5.050, na qual o MPF anuiu, expressamente, com as razões dos embargos de divergência.
[...]
Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano atual, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares.
Dito isso, verifica-se que o recurso em apreço merece prosperar.
Isso porque, o embargante logrou comprovar a existência de dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, haja vista a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, comprovado o prejuízo, há nulidade no descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico; devendo a nulidade relativa ser arguida na primeira oportunidade de falar nos autos.
No caso dos autos, [...] a petição de fls. 4.759-4.763, foi a primeira oportunidade para alegar o vício [....]. Além disso, verifica-se que o réu, ora embargante, fora condenado pela prática de ato improbo, o que comprova o alegado prejuízo.
Nessa linha de percepção, vide (com destaques apostos):
[...]
* A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes.
[...]
* Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: [...] Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos.
* No caso, a intimação da decisão que apreciou o agravo em recurso especial não observou a existência de pretérito pedido assim formulado pela ora embargante, impondo-se, por isso, o reconhecimento da existência de cerceamento de defesa.
[...]
* O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.
[...]
* Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos.
1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial.
1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade.
[...]
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, para seja reconhecida a nulidade do processo, desde a contestação, com relação, tão somente, ao réu P. R. P. T., ora embargante. Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2025.
Ministro Benedito Gonçalves
Relator
🇬🇧 Literal Translation (English)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUPERIOR COURT OF JUSTICE)
EDv (Divergence Embargoes) in SPECIAL APPEAL Nº 1619803 - PE (2016/0212939-1)
REPORTER: MINISTER BENEDITO GONÇALVES
MOVANT (EMBARGANTE): PRPT
LAWYER: ALEXANDRE MELO SOARES - DF024518
RESPONDENT (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FEDERAL PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE)
INTERESTED PARTY (INTERES.): OC DE M
LAWYER: DÉLIO FORTES LINS E SILVA E OUTRO(S) (AND OTHERS) - DF003439
INTERESTED PARTY: RJSG
LAWYERS: PETER ERIK KUMMER - DF016134
RUTÍLIO TORRES AUGUSTO JUNIOR E OUTRO(S) (AND OTHERS)
DF018352
INTERESTED PARTY: RCB DE A
INTERESTED PARTY: L DEPF
INTERESTED PARTY: DB DE C
INTERESTED PARTY: IFB DOS S
LAWYERS: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF009121
FABIANA DE CASTRO SOUZA E OUTRO(S) (AND OTHERS) - DF026113
GUILHERME DE CASTRO SOUZA - DF037480
VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES E OUTRO(S) (AND OTHERS)
DF037093
ANDRÉ QUINDERÉ CASTELO BRANCO DOMINGOS
MOURÃO E OUTRO(S) (AND OTHERS) - DF054143
RAYANE SILVA FRANÇA - DF041032
INTERESTED PARTY: FCBC
INTERESTED PARTY: PTM DE A P
INTERESTED PARTY: IB DE F
INTERESTED PARTY: ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DE
BARRAGEM DE
TERRA NOVA/PE - AIBTN
INTERESTED PARTY: MESTRA LTDA
INTERESTED PARTY: TL CONSTRUTORA LTDA
S U M M A R Y
CIVIL PROCEDURE. DIVERGENCE EMBARGOES
IN SPECIAL APPEAL. REQUEST FOR SUBPOENA
IN THE NAME OF A SPECIFIC LAWYER.
PUBLICATION OF THE APPEALED DECISION WHICH
CONTAINED THE NAME OF A DIFFERENT ATTORNEY.
NULLITY RECOGNIZED. DIVERGENCE EMBARGOES
GRANTED.
D E C I S I O N
This is a case of divergence embargoes filed by P. R. P. T., in which he alleges divergence between the appealed ruling issued by the distinguished First Panel of this Court and the ruling issued by the Special Court of the STJ within the scope of EREsp n. 900.818/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe of 12/6/2008, referring to the nullity resulting from the lack of subpoena after an express request for the subpoenas to be made in the name of a specific lawyer.
With an opposition, on fls. 5.047-5.050, in which the Federal Public Prosecutor's Office expressly agreed with the reasons for the divergence embargoes.
[...]
The divergence embargoes are intended to standardize the jurisprudence of the Superior Court of Justice, due to the adoption of conflicting theses by its fractional bodies, and it is up to the movant to prove the current disagreement in precedent, by demonstrating the factual identity between the confronted cases and the adoption of disparate legal solutions.
That being said, it is verified that the appeal in question deserves to prosper.
This is because the movant managed to prove the existence of divergence between the appealed ruling and the paradigm ruling, given the jurisprudential orientation of this Superior Court that, when prejudice is proven, there is nullity in the non-compliance with an express request for subpoena in the name of a specific lawyer; the relative nullity must be argued at the first opportunity to speak in the case file.
In the present case, [...] the petition on fls. 4.759-4.763, was the first opportunity to allege the defect [....]. Furthermore, it is verified that the defendant, now movant, was condemned for the practice of an act of impropriety, which proves the alleged prejudice.
In this line of perception, see (with highlights added):
[...]
* The existence of an express request for exclusive publication makes the subpoena in the name of another lawyer null, even if there is an instrument of power of attorney or substitution in the case file, and it is certain that the allegation of the defect must be made at the first opportunity the party has to speak in the case file. Precedents.
[...]
* According to repeated jurisprudence of this Court, the subpoena is null when an express request for publication in the name of a specific lawyer is not observed. Precedents of the STJ Special Court: [...] This nullity, of a relative nature, must be raised at the first opportunity the party appears in the case file.
* In the case, the subpoena of the decision that assessed the appeal in special appeal did not observe the existence of a prior request formulated by the movant, thus requiring the recognition of denial of defense.
[...]
* The defect existing in the regularity of the subpoena, which causes the relative nullity of the procedural act, must be alleged at the first opportunity the party has to speak in the case file, under penalty of preclusion (waiver). Precedents.
[...]
* Nullity of the procedural acts subsequent to the judgment of the appeal, due to the non-observance of an express request for subpoena of specific attorneys. 1.1. When there is an express request for exclusive subpoena of a lawyer indicated by the party, a denial of defense will be configured with the publication of the procedural communication in the name of any other attorney, even if also constituted in the case file. Characterization of the cause of nullity provided for in article 236, § 1º, of the CPC. Precedents of the Special Court. 1.2. The defect existing in the regularity of the subpoena, which causes the relative nullity of the procedural act, must be alleged at the first opportunity the party has to speak in the case file, under penalty of preclusion (waiver). Hypothesis in which the timely allegation of the defect was found, as well as the prejudice caused to the party (final decision unfavorable to them), making the proclamation of nullity imperative.
[...]
Given the above, I grant the divergence embargoes, to recognize the nullity of the process, since the contestation (initial defense), with regard only to the defendant P. R. P. T., now movant. Publish. Subpoena.
Brasília, October 21, 2025.
Minister Benedito Gonçalves
Reporter
⚖️ Technical Explanation: Divergence Embargoes (Embargos de Divergência) at the STJ
The Divergence Embargoes (Embargos de Divergência or EDv) are a specific type of appeal provided in Brazilian Civil Procedure, used exclusively within the Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Purpose and Importance
The main purpose of the Divergence Embargoes is to standardize the STJ's jurisprudence (case law).
* Uniformity of Law: The STJ is the final court for federal law matters in Brazil. When different internal bodies of the STJ (like different "Panels" or Turmas—e.g., the First Panel) issue conflicting rulings on the same legal issue under similar factual circumstances, the EDv is filed to resolve this conflict.
* Preventing Uncertainty: This mechanism is crucial because conflicting interpretations of the same law by the same highest court create legal uncertainty for citizens and the lower courts. The EDv ensures that the STJ speaks with one consistent voice.
Requirements for Filing
To be successful, the movant (embargante) must demonstrate:
* Conflicting Rulings (Dissídio Pretoriano): A discrepancy between the challenged ruling (from a Panel, for example) and a "paradigm ruling" (from the Special Court or another Panel).
* Factual Identity/Similarity: The cases must involve an identity of the factual situation or a very close similarity, leading to disparate legal solutions.
In the attached ruling, the Divergence Embargoes were granted because the movant successfully proved the conflict in jurisprudence regarding the nullity of a subpoena that failed to comply with an express request to publish in the name of a specific lawyer.
The STJ affirmed that this error causes relative nullity if it results in prejudice and is raised at the first opportunity.
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