IMOBILIÁRIA CONTINENTAL LESA MILHARES DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA, VENDENDO LOTEAMENTOS IRREGULARES,EM DIVERSOS MUNICIPIOS DE SÃO PAULO
Sexta-Feira , 01 de agosto de 2014 MP ajuíza ação civil pública contra Imobiliária Continental, em Guarulhosfonte : Ministério Publico de São Paulo
Empresa é responsável por venda de lotes integrantes de
loteamento irregular de baixa renda
O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de
Guarulhos, ajuizou no último dia 30/07, ação civil pública contra a Imobiliária
Continental, responsável por loteamento irregular de baixa renda com área de
3.587.502,95m² e cerca de 15 mil lotes, com pedido de antecipação de tutela.O MP pede à Justiça que declare a suspensão dos pagamentos, à Imobiliária Continental, dos valores relativos aos contratos de compra e venda de lotes do "Parque Continental", devendo os adquirentes depositar as parcelas restantes em Juízo, nos termos do art. 38 da Lei 6766/79, até a regularização completa do Loteamento. Ainda, entre outros pedidos, o Ministério Público pleitei a suspensão das cláusulas contratuais relativas aos contratos de compromisso de compra e venda dos lotes do "Parque Continental" que possibilitem rescisão contratual por inadimplemento do adquirente antes da completa regularização do Loteamento, nos termos do art. 37, 39 e 46 da Lei 6766/79, ficando, ainda, a requerida impossibilitada de realizar qualquer ato negocial com relação aos lotes do "Parque Continental", ainda que por interposta pessoa, sendo vedada a publicidade, alienação, locação, cessão ou exploração, a qualquer título, até que haja a completa regularização do parcelamento. Logo após o registro do loteamento, ainda no ano de 1980, a Imobiliária Continental iniciou a venda dos lotes, muito embora sem implementar as obras mínimas de infraestrutura. Durante todo esse período, o loteador não sanou as inúmeras irregularidades constatadas e manteve a negociação dos lotes, sem nunca informar a irregularidade do loteamento. Embora o loteamento tenha sido registrado com 7.452 lotes (com área mínima de 250m²), a imobiliária promove a venda de "meio lote", promovendo desdobro irregular, ou seja, cada lote é vendido como 'a' e 'b', e área de 125m². Há, portanto, cerca de 15.000 lotes materialmente existentes no loteamento irregular. Para a Promotora de Justiça, permitir que a Imobiliária Continental permaneça recebendo normalmente os valores decorrentes da venda dos lotes "significa chancelar prática absolutamente ilegal". |
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SAIBA MAIS LENDO Moradores de Guarulhos são vítimas de golpe de construtoraDEPUTADO IVAN VALENTEPRONUNCIAMENTO NA CAMARA FEDERALPublicado em 21 de maio de 2014Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,Subo a tribuna neste dia para fazer uma grave denúncia. Milhares de famílias, que a mais de 30 anos começaram a adquirir lotes para construção de suas casas próprias nos bairros Parque Continental 1, 2, 3, 4 e 5, no município de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, estão vivendo uma situação dramática, sofrendo ameaças, ações de despejo e outras consequências das irregularidades cometidas pela Imobiliária e Construtora Continental, que tem como seu principal sócio o empresário Walter Luongo. Segundo relatos dos moradores, em janeiro de 1981 foram iniciadas as vendas dos lotes para a população, principalmente para famílias de baixa renda, que seduzidas por anúncios de propagandas realizadas em programas de rádio de grande audiência, perseguiam o sonho de dar fim ao pagamento de aluguel e construção da casa própria. As vendas, desde o início, eram feitas sem critérios precisos. Os contratos não definiam com exatidão o preço à vista dos lotes, não apresentavam as taxas de juros aplicadas no parcelamento e as multas por atraso a cada momento eram estabelecidas por índices diferentes. Além disso, senhoras e senhores deputados, os lotes não estavam dentro dos parâmetros definidos pelo Plano Diretor da Cidade, que estipulava que no mínimo deveriam ter 250 m² de área, sendo cada um deles fracionados pela metade, ou seja, com 125 m², o que impede a regularização no Cartório de Registro de Imóveis. A Imobiliária também não cumpre com os requisitos para a aprovação dos loteamentos, pois não realizou e não realiza o plano urbanístico, com asfaltamento das ruas, calçadas, não implantando no loteamento água, esgoto e energia elétrica, sendo estes requisitos mínimos para uma vida digna. Em 1984, o empresário Walter Luongo continuava vendendo outros loteamentos com a mesma formatação, dentre eles o Jd. Fortaleza, com aproximadamente 20.000 famílias, o Jd. Bambi, com aproximadamente 8.000 famílias, o Jd. Presidente Dutra, o Jd. Santa Edwirges, além de outros loteamentos em outros municípios como Arujá, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba etc. São mais de 300 loteamentos. Até 1989, a Imobiliária não cumpriu com os requisitos necessários para a implantação do loteamento do Parque Continental 1, 2, 3, 4 e 5. Naquele ano uma Ação Civil Pública foi iniciada pelo Ministério Público contra a Imobiliária e Construtora Continental, a Prefeitura de Guarulhos e os Adquirentes (compradores) dos lotes em relação aos Parques Continentais. O Ministério Público pede o bloqueio dos bens da Imobiliária Continental, a proibição das vendas dos lotes e que a Prefeitura de Guarulhos se manifeste em relação aos crimes ambientais praticados pela Imobiliária e rompa o silêncio com relação ao loteamento irregular. Toda esta situação causa uma insegurança jurídica muito grande para os compradores – muitos não possuem conhecimento específico para tratar deste assunto como contadores, economistas, advogados etc. – e acabaram gerando três situações: 1. Algumas pessoas pararam de pagar, pois não tinham condições de arcar com tamanha desproporção com sua renda familiar e os valores que as parcelas atingiram. Outros deixaram de pagar por não conseguir entender se a Continental tinha ou não o direito de cobrar, pois se sentiam enganados pelo loteamento estar irregular e sofrer várias ações judiciais e nunca ter recebido nenhuma benfeitoria feita pela imobiliária (asfalto, água, luz, esgoto). 2. Após o pagamento de todas as parcelas e ao solicitar para a Imobiliária e Construtora Continental a liberação para o registro no Cartório de Imóveis de Guarulhos, uma nova conta era apresentada para o comprador, O VALOR RESIDUAL, que não consta no contrato e não é um valor que tenha uma relação clara e transparente no contrato. Muitos não concordam com esta cobrança abusiva e não a pagaram. 3. Quem pagou os valores cobrados a título de VALOR RESIDUAL, ao cobrar a liberação de documentos para fazer a transferência no Cartório de Registro de Imóvel, não consegue, pois os bens da Imobiliária e Construtora Continental estão indisponíveis. Muitos moradores deixaram de dar uma vida digna para sua família, sacrificaram os estudos de seus filhos, sua saúde, sua alimentação, suas roupas, e mesmo após ter pago por meio lote na periferia de Guarulhos um valor até seis vezes maior do que o valor de mercado, este cidadão não é dono de nada. Ele não pode registrar, não pode vender. A cada dia que passa famílias estão sendo despejadas de seus lares. Os moradores alegam que ninguém os ouve, que o Ministério Público sugere que façam abaixo-assinado com mais de 700 assinaturas, que o Procon fala que este assunto não é deles, que a Defensoria Pública alega falta de conhecimento específico para este assunto e que a OAB se cala. Na avaliação dos moradores, o judiciário tem procurado não entender o que está acontecendo, pois se atem a uma simples relação de direito “Pacta Sun Servanda”, deixando de analisar mais a fundo todo o relato aqui exposto. No último ano, a Imobiliária e Construtora Continental iniciou uma ofensiva jurídica pesada, com cerca de 40 a 100 ações por mês contra os moradores com o objetivo de tirá-los dos loteamentos Parque Continental 1, 2, 3, 4 e 5, exigindo a rescisão contratual, a cobrança de aluguel desde a data da compra do terreno, a retirada destes moradores sem o pagamento das benfeitorias feitas (construção de suas casas), a cobrança de multa por ter construído as casas fora de padrões de mercado e outros pedidos. Os moradores alegam que a Continental não quer receber valores, pois sua jornada jurídica é mais vantajosa tomando posse destes imóveis já construídos e vendendo posteriormente, quando ganham muito mais, agora com um loteamento já com ruas, água, esgoto etc. Neste ano, afirmam que aproximadamente 600 famílias serão tiradas de seus lares com estas ações, e o número para os próximos anos é ainda maior. Até hoje este loteamento é irregular, há 35 anos. A Construtora continua vendando os seus lotes e mesmo assim os moradores estão sendo expulsos das suas casas. Trata-se de uma situação absurda, que demonstra de maneira inequívoca como são tratadas as classes populares neste país, em benefício de alguns poderosos, economicamente privilegiados e que dispõem de advogados caros e benefícios estatais. Enquanto isso, a espoliação urbana segue nas periferias sem que haja qualquer regulação por parte do Estado. A especulação impera em Guarulhos e nas metrópoles brasileiras. É preciso dar um basta a tudo isso. Nosso mandato se solidariza e apoia a luta dos moradores dos loteamentos do Parque Continental por seus direitos. A organização e a mobilização apontam o correto caminho para fortalecer suas reivindicações. Muito obrigado. Ivan Valente Deputado Federal PSOL/SP |
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Um comentário:
Estamos atendendo em nosso escritório diversos moradores que foram prejudicados pela Imobiliária Continental. Caso alguem precisa de orientação, nos colocamos a disposição. email waniasantos@adv.oabsp.org.br
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