DEFENDA SEUS DIREITOS

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sexta-feira, 14 de outubro de 2011

APOIAMOS INTEIRAMENTE A NOTA EM DEFESA DA MINISTRA ELIANE CALMON

ASSINE AQUI O MANIFESTO NACIONAL AO STF E STJ ....

ASSINE E DIVULGUE O MANIFESTO POPULAR DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E À MINISTRA ELIANA CALMON  CLIQUE AQUI PARA ASSINAR NO SITIO DE PETIÇÕES EM INGLES  , OU CLICANDO AQUI  PARA ASSINAR  NO SITIO DE PETIÇOES EM PORTUGUES.

ALERTA :

VOCÊ JÁ PRECISOU DO JUDICIÁRIO?
JÁ SENTIU NA PELE A CORRUPÇÃO QUE É COMO UM CÂNCER CORROENDO A JUSTIÇA?
A MINISTRA ELIANA CALMON DEFENDE A PUNIÇÃO DE JUÍZES CORRUPTOS, NO ENTANTO ELA ESTA SOFRENDO GRANDE PRESSÃO POR PARTE DAQUELES QUE SE BENEFICIAM DA CORRUPÇÃO. ESTAMOS PASSANDO UMA PETIÇÃO PUBLICA  PARA APOIARMOS O CNJ (CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO), NÃO DEIXE DE ASSINAR, LEVA MENOS QUE 5 MINIUTOS.



PETIÇÃO NACIONAL PELA LIBERDADE 
PELA PAZ E PELA JUSTIÇA SOCIAL 




ATÉ O MOMENTO TEMOS POUCAS ASSINATURAS DE APOIO A MINISTRA ELIANA CALMON , QUE TEVE A CORAGEM DE DENUNCIAR A CORRUPÇÃO NO JUDICIÁRIO, EM VÁRIOS ESTADOS DO BRASIL .
PRECISAMOS DE MUITO MAIS . AJUDE-NOS A CONSEGUIR MAIS ASSINATURAS !
POR FAVOR MANIFESTEM-SE POR UM JUDICIÁRIO MAIS HONESTO.
ATC,
AVILESBA 
MOVIMENTO NACIONAL DEFESA DE DIREITOS

http://www.petitiononline.com/CNJOUT15/petition.html

    Foto: Google Imagens.
    Foto: Google Imagens.
    Um grupo de 28 deputadas federais de diversos partidos políticos, liderado pela deputada Jandira Feghali, protocolou na última quinta-feira (6/10) um documento repudiando as críticas que os 12 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram à corregedora Eliana Calmon, que defendeu mais rigor na investigação de processos administrativos contra magistrados. Em discurso, Jandira reiterou o conteúdo do abaixo-assinado e disse que a ministra  merece o aplauso e o apoio da sociedade por sua atitude corajosa em defesa de um Poder Judiciário forte e composto por magistrados acima de qualquer suspeita.
              O abaixo-assinado da bancada feminina foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. A iniciativa partiu da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que considera equivocada a interpretação dos conselheiros às declarações da ministra. “Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra no país”, diz no documento.
              A polêmica foi iniciada quando a corregedora Eliana Calmon afirmou, em entrevista concedida à Associação Paulista de Jornais (APJ), que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a ampliação dos poderes do CNJ constituía o “primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.
    Sem citar o nome da ministra, 12 conselheiros do CNJ assinaram uma nota repudiando as “acusações levianas” lançadas contra a honra de milhares de juízes e “desacreditam a instituição perante o povo”. O texto foi lido durante a 135° sessão plenária do CNJ, realizada no dia 27 de Setembro.
    “A declaração da Ministra reflete uma realidade que não é só do Poder Judiciário. Nos três Poderes, em todas as suas esferas, convivemos com cidadãos que deveriam se pautar pela ética, pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às Leis, mas que optam pelo caminho fácil da corrupção”, afirmam as deputadas.

    ÍNTEGRA DA NOTA
    EM DEFESA DA MINISTRA ELIANE CALMON
    Nós, parlamentares abaixo assinados, repudiamos a posição de integrantes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que interpretaram equivocadamente declaração da Ministra Eliane Calmon.
    O Conselho Nacional de Justiça nasceu como um instrumento de desenvolvimento do Poder Judiciário.  Instalado em junho de 2005, o CNJ investigou e puniu 50 magistrados. A firmeza na punição desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que acionou o Supremo Tribunal Federal questionando a competência do CNJ para punir magistrados.
    Aberto o debate no STF, a Corregedora Nacional do CNJ, Ministra Eliane Calmon, declarou que o Judiciário sofre com a presença de bandidos escondidos atrás da toga.  A verdade, cruelmente exposta, nas palavras da corregedora, motivou uma nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, repreendendo a Ministra por levantar acusações levianas.
    A declaração da Ministra reflete uma realidade que não é só do Poder Judiciário. Nos três Poderes, em todas as suas esferas, convivemos com cidadãos que deveriam se pautar pela ética, pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às Leis, mas que optam pelo caminho fácil da corrupção. Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra, mas a exceção.
    Essas 50 punições são, sem dúvida, um exemplo e uma prova do compromisso da Corregedora Nacional do CNJ para com a sua função. Uma mulher que merece nosso aplauso e apoio por sua atitude corajosa em defesa de um Poder Judiciário forte e composto por magistrados acima de qualquer suspeita. Aos demais, a certeza da punição.
    À Ministra Eliane Calmon nossas manifestações de apreço e nossos votos de que prossiga nesta luta, que é de toda a sociedade brasileira, contra a corrupção, seja ela praticada por cidadãos com ou sem toga.
     SUBSCREVEM O DOCUMENTO 28 DEPUTADAS FEDERAIS DE DIFERENTES PARTIDOS POLÍTICOS.
    http://www.sigajandira.com.br/deputadas-manifestam-apoio-a-ministra-eliane-calmon-perante-conselho-nacional-de-justica/


    O MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS, que reúne milhares de cidadãos em todo o BRASIL , vem MANIFESTAR seu TOTAL APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON assine AQUI o MANIFESTO POPULAR 
    É PRECISO QUE O PODER JUDICIARIO , ATRAVES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONTINUE A APERFEIÇOAR O PROVIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS, IDENTIFICANDO E CORRIGINDO OS DESVIOS DE CONDUTA DAQUELES MAGISTRADOS QUE AGEM COMO "MAGESTADES" , VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, NEGANDO VIGENCIA A CLAUSULAS PETREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEIS E NORMAS FEDERAIS COGENTES E LITERAIS , DENEGRINDO A TOGA E O MANDATO DE QUE ESTÃO INVESTIDOS, IMPONDO SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS, SEM RESPEITO PELA CARTA MAGNA, SEM RESPEITO PELO STF, SEM RESPEITO PELO STJ, AFRONTANDO ATOS JURIDICOS PERFEITOS, DIREITOS ADQUIRIDOS E COISA JULGADA MATERIAL, PARA IMPOR CONDENAÇÕES ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS AOS CIDADÃOS BRASILEIROS QUE TEM SIDO EXTORQUIDOS POR FALSOS CONDOMINIOS , ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E, ATÉ MESMO, POR ASSOCIAÇÕES IRREGULARES, DESPROVIDOS DE QUALQUER REGISTRO CIVIL ,quer seja de associação civil , quer seja de CONDOMINIO , e que  FRAUDAM LEIS FEDERAIS COGENTES , EM ATOS PASSIVEIS DE SANÇÕES PENAIS !
    RESSALTAMOS QUE , ESTA MINORIA QUE DENIGRE O PODER JUDICIARIO , NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, E QUE MUITOS JUIZES,  DESEMBARGADORES e MINISTROS DO STJ e do STJ TEM COMBATIDO VEEMENTEMENTE ESTAS COBRANÇAS ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS.
    A ESTES ,QUE HONRAM A TOGA, MANIFESTAMOS NOSSO INTEGRAL APOIO E AGRADECIMENTO, EM ESPECIAL À MINISTRA ELIANA CALMON, QUE OUSOU EXPRESSAR A VERDADE E TRAZER A PUBLICO O "GRITO CALADO DE MILHARES DE CIDADÃOS !

    vejam : Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro

    vejam a : CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS

    ...O que clamamos aqui é que os  direitos humanos, as leis ambientais e a lei de parcelamento do uso do solo, que elas sejam respeitadaspara que famílias que necessitam trabalhar em rios ou no mar possam utilizar essas áreas de maneira digna sem serem constrangidas ou terem suas formas de subsistência negadas.

    Os abusos e desrespeito às leis não param por aí Presidente Dilma. Em outros loteamentos, lagoas imensas foram usurpadas e mantidas a distância do POVO para o benefício de poucos


    CONSIDERANDO A IMENSA QUANTIDADE DE ABUSOS PRATICADOS NO RIO DE JANEIRO E EM TODO O BRASIL, PELOS FALSOS CONDOMINIOS, E , ATENDENDO O PEDIDO DO VICE-PROMOTOR DO MP RJ, PARA QUE FIZESSEMOS UM LEVANTAMENTO DE TODOS OS CASOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REUNIÃO REALIZADA EM AGOSTO DE 2010 , PUBLICAMOS NA INTERNET UMA PETIÇÃO ON-LINE AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ESTAMOS COLETANDO ASSINATURAS E DENUNCIAS NO RIO e EM TODO O PAÍS...

    Exmo. Senhor Ministro CEZAR PELUSO - Presidente do Supremo Tribunal Federal – Brasília
    O Brasil vive uma situação de insegurança jurídica intolerável diante de alarmantes fatos que agridem de forma explícita direitos civis fundamentais que constituem sua democracia, tanto de nativos quanto estrangeiros. Famílias perdendo suas casas. Aposentados perdendo suas casas. Gente simples exercendo o direito de não se associarem à força e que nunca morariam em condomínios legalmente constituídos, agora tratados como condôminos endividados. A furiosa sanha por lucros de administradoras e associações de moradores combinado a uma justiça que confronta sistematicamente os regimentos básicos da constituição. 

    vejam a CARTA ABERTA DA AVILESP SOBRE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PAULISTA. ( 2008 ) 
    Com participação de representantes de várias cidades do Estado de São Paulo, Cotia, Carapicuiba, Itapevi, Arujá, Vinhedo, Barueri, Limeira, Mairiporã, e, entre outras, Campinas, Jundiaí e São Paulo (Jd. das Vertentes e Parque dos Príncipes), a AVILESP promoveu no dia 11 de agosto último manifestação na Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco) e, em passeata, seguiram para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    No Largo de São Francisco foram entregues panfletos e duas Cartas abertas às autoridades e à população, alertando sobre o avanço do Estado Paralelo. Uma séria ameaça ao Estado de Direito, à Democracia e à segurança jurídica.
    No TJSP, a AVILESP fez chegar às mãos do Presidente da mais alta Corte de Justiça Paulista, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, através do Juiz Assessor da Presidência, Dr. James Alberto Siano, as ilegalidades que vêm sendo praticadas em todo o Estado de São Paulo e pelo Brasil, com alguns magistrados transformando, via sentenças, meras mensalidades associativas em taxas de condomínio e, nesse passo, vinculando a propriedade dos cidadãos, sem previsão legal. Muitas já foram penhoradas e leiloadas.  
    CARTA ABERTA
    As leis federais 6.766/79 e 4.591/64 definem com clareza o que é loteamento (futuros bairros) e condomínios, ou seja, dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano (loteamentos) como a divisão de glebas em lotes com abertura de novas vias e passagens públicas. Já o condomínio quer significar imóveis ou conjunto de imóveis construídos em área particular, sem áreas públicas no seu perímetro. O Código Civil de 2002 define o condomínio caracterizado por áreas comuns privadas, pertencentes aos adquirentes.
    A legislação é clara, definindo o que é Condomínio e o que é um Loteamento. Qualquer pessoa, ainda que leigo, entende o que é uma coisa ou outra.  Não há semelhanças entre os dispositivos diferenciados pelo legislador. Nos loteamentos há áreas institucionais públicas: ruas, praças, avenidas, bosques, áreas verdes e institucionais que são patrimônio da Cidade e do povo.
    Ocorre que cidadãos que compraram com sacrifício suas propriedades num loteamento ou bairro estão sendo coagidos a aceitar tratar-se de “condomínios”.  Compraram e registraram suas propriedades como lotes, exatamente por que não queriam ou não tinham condições de suportar o ônus de pagamento de “taxas condominiais” como ocorre em prédios de apartamentos.
    Nada consta, em suas escrituras, da obrigatoriedade de pagar taxas. Associações de Bairro, de moradores ou de proprietários, porém, criadas como sociedades civis sem fins lucrativos, resolvem instalar cancelas e portarias na via pública (com autorização de prefeituras) e, ao invés de reivindicarem melhorias públicas, segurança, por exemplo, começaram cobrar taxas e mensalidades dos moradores como se fossem “condomínios”.
    Por traz disso estão as administradoras, empresas de segurança e autoridades interessadas em obter lucro nesses pagamentos. Os que se recusam e não concordam ter sua propriedade onerada permanentemente são equivocadamente qualificados como “inadimplentes”. Pessoas que “não querem colaborar”.  Como podem ser taxados de inadimplentes se não assinaram nenhum compromisso, nenhum contrato?”. 
                Essas Associações vão à Justiça cobrar os proprietários que adquiriram seus lotes antes de existirem associações. Nunca se associaram. Não aderiram e, por questões de princípios (não concordam que as áreas públicas fiquem restritas ao uso de particulares) são cobrados inclusive retroativamente.
                Essas “organizações” afirmam que não cobram “taxas de condomínio” e sim taxas de despesas. Mas se o proprietário/morador não assinou nenhum contrato de prestação de serviço, por que é cobrado? Simplesmente porque seu imóvel está no ”território” da Associação? Isso lembra o que ocorre no Rio de Janeiro, as “milícias”, que “vendem segurança e todos são obrigados a pagar”, queiram ou não.
      Alguns juízes paulistas acatam essas cobranças. Dizem haver um “condomínio de fato”. Não há semelhança alguma entre Loteamento e Condomínio. São coisas absolutamente diferentes. Argumentam que o proprietário/morador que se recusava a pagar “enriquece ilicitamente ou sem causa”, (artigo 844 do Código Civil) já que, segundo “acham esses juízes”, com o fechamento de vias e apropriação de áreas públicas, áreas verdes e institucionais os imóveis valorizam. De novo não é razoável, simplesmente “achar” (não há laudos nos processos atestando isso). Além do que, “taxar um imóvel” permanentemente o desvaloriza.
    O Estado (municípios, governos estaduais e órgãos federais) pode cobrar “taxa de valorização” de uma obra realizada, mas para isso tem de propor lei e apresentar laudos demonstrando a valorização. Para alguns juízes e desembargadores de São Paulo, porém, uma Associação pode simplesmente “achar” que houve valorização e taxar os proprietários. A maioria de experientes e conceituados urbanistas não recomenda que a cidade se feche em “guetos”, com apropriação de locais públicos, pois, além de ilegal é contraproducente em termos urbanísticos.
    A segurança oferecida é “apenas sensação de segurança”, já que assaltos ocorrem tanto em locais fechados (como ocorrem em edifícios) quanto em locais abertos. Fica difícil entender por que setores do judiciário paulista acatam com tanta veemência os argumentos dessas “organizações”  e das empresas de administração e segurança.Tais decisões judiciais criam um mercado cativo de milhares de cidadãos em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil, que - de uma hora pra outra – se vêem obrigados ao pagamento dessas taxas às  Associações, cobradas inclusive retroativamente.
    São milhões de reais. Um verdadeiro “imposto” instituído pelo Judiciário Paulista.  O Superior Tribunal de Justiça (REsp 982.597-SP (2007/0204768-5) já pacificou posição da ilegalidade na cobrança a não associados. Mas milhares de pessoas em todo o Estado de São Paulo e por todo o Brasil (proprietários associados ou não e os que apenas tem um terreno no local) recebem notificações extra judiciais baseadas em decisões judiciais (inconstitucionais), cobrando essas taxas. Sem saber seus direitos, muitos fazem acordos de pagamento, entrando milhões de reais no caixa dessas organizações, administradoras  e empresas de segurança.
               A AVILESP pergunta: Por que os direitos constitucionais desses cidadãos que moram ou têm propriedades nesses locais estão sendo aviltados? Por que estão sendo obrigados a pagar uma taxa sem nenhuma previsão legal? Art. 5º. II.
               Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam setores do judiciário paulista a tratarem assim seus cidadãos?
      Vamos aos preceitos constitucionais que estão sendo aviltados:
    1 -   Artigo 5º inciso XXVI – “o direito adquirido” – 
    2 –  Artigo 5  inciso XX – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se  associado” – dizer que não há cobrança da taxa associativa , mas sim de serviços  prestados  é mero sofisma . Onde está o contrato entre partes para a prestação de  serviços?
     3 – Artigo 5 º inciso II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa, senão em virtude de Lei.” 
     Não existe previsão legal para o pagamento das  taxas.
                 
     Além de todos este preceitos constitucionais toda a legislação infraconstitucional (que diferenciam Condomínio de Loteamento) são favoráveis ao cidadão. Não existe a mínima razoabilidade jurídica da cobrança aos não associados e muito menos transformar mera relação de associação (direito pessoal) em direito real, vinculando a propriedade dos cidadãos. 
                 

     A AVILESP não é contra condomínios edilícios ou qualquer outro tipo de propriedade condominial. Só não aceita que se mude a regra "no meio do jogo", que se avilt os direitos e garantias fundamentais do cidadão e a própria Constituição Federal. O cidadão que comprou sua propriedade em um condomínio, deve seguir a legislação específica. 
    Aquele que optou por um lote, muito provavelmente para evitar despesas com aluguel ou condomínio, há de ter seus direitos respeitados. Se quer morar em local condominial escolha-se comprar ou mudar para um local assim, não se avilte o direito de terceiros, a lei e a Constituição Federal. É crime.
                 Há evidente desrespeito aos Direitos Fundamentais, A Avilesp pretende continuar defendendo os direitos dessas pessoas inclusive em tribunais de direitos humanos internacionais.  Cidadãos mais pobres estão sendo ameaçados (se não pode pagar que saia daqui, é o que dizem). Muitos são aposentados, já sem grande renda. Conseguiram sua propriedade e de uma hora para outra aparecem boletos de cobrança de algo que ele não pediu nem contratou. Os cidadãos sofrem constrangimento: são chamados em alguns locais de “gersons”, ou seja que querem levar vantagem. Mas quem são os é “gerson´s”? Os que estão buscando seus direitos ou os que fecham ruas se apropriam de áreas públicas que pertencem a toda cidade e querem incorporar ao seu patrimônio?

     Não se pode aceitar o arbítrio do Estado (através do Judiciário) simplesmente porque algumas pessoas (maioria ou minoria) “acham” que assim deve ser. Nas sociedades democráticas são a Constituição e as Leis que devem balizar e nortear a ação dos cidadãos.  Se o próprio Judiciário as ignora, como ficaremos?.  
                 
     Está de fato na hora de todo cidadão e a imprensa compreender melhor a atuação do nosso judiciário e fiscalizá-lo, pois há problemas não só de gestão, mas de mérito.  É por isso que estamos hoje, neste 11 de agosto de 2008, dia do Direito fazendo está manifestação.
    São Paulo, 11 de agosto de 2008. 
    Dr. NICODEMO SPOSATO NETO – Advogado – Presidente da AVILESP - falecido em 13.out.2009 



    AVILESBA - Carta aberta às autoridades e população



    O Estado de Direito e a Democracia estão seriamente ameaçados. Por incrível que pareça, a ameaça parte exatamente de algumas autoridades, inclusive das do Judiciário, que, por dever de ofício, têm obrigação de observar, seguir, defender, aplicar e fazer valer a Constituição Federal para todos os cidadãos e para a sociedade em geral. “Todos são iguais perante a lei”.
    Em vários locais do Estado notadamente em Camaçari e Lauro de Freitas e, por todo o Brasil, vem-se criando, com o subterfúgio de oferecer segurança e bem-estar aos cidadãos, um Estado dentro do próprio Estado: o Estado Paralelo. Organizações (em grande parte sociedades civis sem fins lucrativos) vêm invadindo e usurpando funções constitucionalmente reservadas ao poder público, transformando-as em mecanismos de lucro. Lucro fácil e farto. Na mais clara e escancarada omissão, em muitos casos resvalando à conivência de autoridades de várias instâncias do poder, essas organizações, livre e impunemente, movimentam mensalmente milhões de reais.
    Utilizam-se de uma configuração jurídica de CONDOMÍNIO que é falsa e fruto de uma autêntica propaganda enganosa, uma vez que não se trata de condomínio e, portanto, ao utilizar da expressão como simples razão social, busca induzir a conveniente distorção quanto às suas finalidades.
    Em Camaçari empresas públicas como a LIMPEC que tem o dever e obrigação de varrer as ruas e coletar o lixo no domicilio de cada morador estão sendo impedidas de entrar nestes loteamentos, substituindo esta coleta, por um sistema precário de recolhimento feito em carroças, e que, armazenado em lixeiras, transformam em áreas propícias à proliferação de ratos e insetos pondo em risco a saúde da população.
    Áreas públicas e de preservação ambiental estão sendo usurpadas com construções irregulares e sem licença, de lixeiras, casa de administração, bar, guaritas, tudo para atender estas organizações.
    A pretexto de vender segurança estas organizações fecham ilegalmente ruas e áreas públicas, e estão obrigando ilegalmente todos os moradores a pagarem "Serviços", que não foram licitados, nem contratados, nem autorizados, impondo cobranças de taxas, como se estado fossem. Trata-se de uma nova forma violenta de enriquecer, sem ter que pagar imposto nenhum, que se aproveita da omissão e da conivência da PREFEITURA.
    Cidadãos estão sendo constrangidos a terem que se identificar para transitar em bairros públicos causando embaraços ao direito constitucional de livre circulação. Proprietários de casas estão sendo obrigados a fornecer cópias de seus contratos particulares de aluguel, documentos que nem o poder público através da Receita Federal exige. Empregados domésticos que trabalham em residências no bairro a mais de 10 anos estão sendo obrigados a fazer um cadastro com seus dados pessoais e ainda ter que portar crachás.
    Absurdo jurídico sem precedentes que – como se registra – tem culminado com processos judiciais de cobrança do incauto cidadão que, lastreado na Constituição e no título de propriedade registrado, se socorre dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos para não se ver vinculado e achacado por essas organizações.
    Regras fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal vêm sendo sistematicamente revogadas em favor do poder econômico dessas organizações.
    Algumas autoridades fazem ouvidos de mercador ao descartar institutos jurídicos como o da liberdade de associação, direito de ir e vir, direito adquirido e a garantia de que taxas e tributos devem ter origem na lei e só o Estado têm o condão de instituí-los e de praticá-los. Cobrá-los. Organizações privadas regem-se por contrato.
    Clamamos por Justiça. Pela prevalência do Estado de Direito, da Democracia e pela Constituição Federal.
    AVILESBA- Associação das Vítimas de Falsos Condomínios do Estado da Bahia
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    Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro

    A SUMULA 79 - COMBATIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR MUITOS DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS PROBOS , TEM SIDO USADA AMPLAMENTE POR ALGUNS JUIZES PARA "DESQUALIFICAR" OS ABUSOS E FRAUDES DOS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS POR ISTO MILHARES DE CIDADÂOS - QUE FORAM VITIMAS DE FRAUDES À ORDEM ECONOMICA - ESTAO SENDO CONDENADOS A PAGAR
    VALORES EXTORSIVOS AOS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS -
     COMPARE AS SENTENÇAS E ACORDÂOS CONDENANDO OS CIDADAOS A PAGAR OS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS COM O PRIMOROSO ACORDAO DO DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR E TIRE SUAS PROPRIAS CONCLUSOES :
     O EXMO.DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR , QUANDO REVERTEU CONDENAÇÔES ILEGAIS ao pagamento de cotas a falsos condominios AVISOU QUE   :
    "Por fim, permito-me afirmar que a subsistirem associações impositivas da natureza da ora recorrida, ter-se-ão legitimadas as mafaldadas “milícias”, tão combatidas por representarem a substituição, pela força, do Poder público pelo particular,  sendo obrigação do Estado/Juiz impedir esse tipo de prática, evitando, destarte, a disseminação do poder paralelo dessas e outras entidades do gênero."  ESTA DECISÃO UNANIME DA 6a. CAMARA CIVIL  FOI INCLUIDA pelo TJ RJ no EMENTARIO 22/2009 saiba mais ...

    CONDOMINIOS ILEGAIS NA COMARY CONTINUAM A  IMPOR COBRANÇAS ILEGAIS , 

    A Granja Comary , em Teresopolis, Rio de Janeiro, é um local privilegiado pela natureza e conhecido internacionalmente, por ter sediado a Confederação Brasileira de Futebol nas últimas décadas. Situada em plena MATA ATLANTICA, com magnifica vista para o DEDO de DEUS e a Serra dos Orgãos, este paraíso foi USURPADO ao POVO BRASILEIRO, e aos TURISTAS, a partir de meados da decada de 70, tornando-se palco de uma das mais KAFKANIANAS INCONSTITUCIONALIDADES já vistas neste País ! Todos sabem que, seja pessoa fisica ou juridica, todos estão submetidos às leis federais que regem as atividades civis, administrativas, tributarias, trabalhistas , previdenciarias e ambientais , e que, ninguem pode sair por ai usando documentos de identidade e CPF de outras pessoas, sem ficar sujeito às penalidades legais.
    Ocorre que, na Granja Comary, existem pessoas fisicas e associações civis que servem de fachada para perpetuar a atuação ILEGAL dos FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBA 8-D, e outros, que  que tiveram seus REGISTROS IMOBILIARIOS nulos CANCELADOS pelo TJ RJ.
    http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2011/05/defesa-popular-denuncia-abusos-e.html
    É pacifico e consolidado no STF e no STJ , há DECADAS, que ninguém pode "criar condominio" sobre BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO sem afrontar a Constituição Federal e os DIREITOS conferidos pelas leis federais que regem o parcelamento do solo urbano e rural .
    Há sessenta anos, em 22.04.1951, foi REGISTRADO no REGISTRO DE IMOVEIS de TERESOPOLIS, o MEMORIAL de LOTEAMENTO JARDIM COMARY  para venda da totalidade da FAZENDA GRANJA COMARY ( 6 milhoes e seiscentos mil m2 de área ), em ATO JURIDICO PERFEITO, submetendo ao regime juridico do Decreto Lei 58/37, TODA a área do imovel registrado sob o no. 4401 no Registro de Imoveis de Teresopolis, mais conhecido como GRANJA COMARY,  na forma permitida pelo Artigo 1o. do Decreto 3079/38 .
    Em 1960 a área ocupada pela FAZENDA COMARY  passou a denominar-se BAIRRO CARLOS GUINLE, e , posteriormente, na década de 80 o LAGO COMARY foi TOMBADO pela MUNICIPALIDADE, e declarado PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL da cidade.
    Em decorrencia do REGISTRO do LOTEAMENTO JARDIM COMARY no RI em 1951, TODAS AS RUAS E AREAS VERDES do loteamento se tornaram BENS PUBLICOS de USO COMUM DO POVO.
    Entretanto, depois de 60 anos, e de 6 ( seis ) sentenças judiciais transitadas em julgado- em 1968, em 1995(2) , em 2002 e em 2010 - os agentes do pretenso "condominio residencial da gleba 8-D" insistem em manter-se na ILEGALIDADE, e continuam usando uma CONTA CORRENTE DE PESSOAS FISICAS - aberta pelo falso sindico e pelo contador do falso condominio,  para manter a COBRANÇA de COTAS CONDOMINIAIS ,  e perpetuar as "atividades" do pretenso "condomínio EDILICIO".
    Esta foi a "solução" encontrada para "contornar" as Leis Federais, depois, que, em JANEIRO DE 2008, a INSPETORIA do BANCO ITAU encerrou a CONTA BANCARIA de PESSOA JURIDICA , que tinha sido aberta em 2004, usando um CNPJ nulo obtido em 1994, através da apresentação à RECEITA FEDERAL de um REGISTRO IMOBILIARIO DE CONDOMINIO EDILICIO - NULO, feito em janeiro de 1993 , com total desprezo pelo ATO JURIDICO PERFEITO de INSCRIÇÂO do LOTEAMENTO JARDIM COMARY no REGISTRO DE IMOVEIS .
    Ocorre que este pretenso CONDOMINIO EDILICIO da GLEBA 8-D do LOTEAMENTO JARDIM COMARY  continua a postular em  JUIZO sob a FALSA personalidade juridica ( ou judiciária ) de CONDOMINIO EDILICIO legalmente constituido sob a égide da Lei 4591/64, usando CNPJ inexistente.
    A que ponto chegamos no judiciário fluminense-teresopolitano  para ACATAR DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS e JURIDICAMENTE NULOS em ações judiciais de COBRANÇA/EXECUÇÂO de falsas COTAS CONDOMINIAIS ? 


    A 3a CAMARA CIVIL DO TJ  RJ CONSIDEROU IMPROCEDENTE A AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS POR ESTE FALSO CONDOMINIO 
    NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO DA APELAÇÂO CIVIL 
    2008.001.19175 - julgada em 20 de outubro de 2009 , processo 2006.061.006025-0 - 2a vara civil de Teresopolis RJ 
    EMENTA : 

    3.ª Câmara Cível 
    Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 19175/08 
    Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO                                                       
    ACÓRDÃO 
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
    EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE 
    MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 
    AÇÃO PROPOSTA COMO DE COBRANÇA DE COTAS 
    CONDOMINIAIS POR RITO SUMÁRIO. REVELIA. 
    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM 
    SIGNIFICATIVA PARTE NA PRESUNÇÃO DE 
    VERACIDADE DO ASSEVERADO PELA PARTE 
    AUTORA. APELAÇÃO À QUAL, REJEITADAS AS 
    PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO. 
    CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA 
    APRECIADOS APENAS INDIRETAMENTE PELO 
    JULGADO. A PRIMEIRA DE TAIS ARGÜIÇÕES SE 
    FUNDAVA NA INOBSERVÂNCIA DO DECÊNDIO 
    PREVISTO EM LEI ENTRE A JUNTADA DA CARTA 
    PRECATÓRIA E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO 
    PRATICADO ANTES MESMO DA JUNTADA. FATO QUE, 
    CONSIDERADA A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE 
    DEFESA NA AUDIÊNCIA, PROVOCOU EFETIVO 
    CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE, NO 
    ENTANTO, DE CONHECIMENTO DA CAUSA 
    DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE 
    DEFINIDOS OS SEUS LIMITES E SUFICIENTEMENTE 
    PROVADOS OS FATOS PERTINENTES. 
    ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE PODE 
    CONSTATAR DE PLANO, PORQUE FUNDADO O 
    ARGUMENTO EM MATÉRIA QUE É DE MÉRITO. 
    REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PROSSEGUIMENTO 
    AO JULGAMENTO, CUMPRINDO O DESIDERATO QUE 
    EMANA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, 
    CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO 
    PROCESSO, E EM ATENÇÃO À GARANTIA 
    CONSTITUCIONAL DE SUA RAZOÁVEL DURAÇÃO 
    (ART. 5º, LXXVIII, CRFB). APLICAÇÃO ANALÓGICA 
    DO §3º DO ART. 515, CPC. PESSOA AUTORA QUE 
    NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DE FORMAÇÃO DO 
    CONDOMÍNIO, PREVISTOS NO ART. 1.332, CC, 
    COMO IGUALMENTE ESTABELECIDO NO ART. 7º DA 
    LEI 4.591/64 – REGISTRO NO RGI. ASSOCIAÇÃO 
    FORMADA POR ALGUNS DOS PROPRIETÁRIOS DE 
    LOTES, EM LOTEAMENTO URBANO, SENDO 
    INCONTROVERSO QUE A RÉ NÃO SE ASSOCIOU. 
    REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, QUE 
    SE FUNDAVA NO ART. 206, §3º, IV, CC, POR TAL 
    MOTIVO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO PRAZO GERAL, 
    DECENAL OU VINTENÁRIA, CONFORME RESULTASSE 
    DA APLICAÇÃO DO ART. 2.028, CC, MAS, DE TODO 
    O MODO, SEM LEVAR À EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. 
    DEMANDA FORMULADA CONTRA NÃO-ASSOCIADO, 
    SEM PROVA DO BENEFÍCIO ALEGADAMENTE 

    FRUÍDO, INCOMPATÍVEL ADEMAIS COM A FEIÇÃO 
    NA QUAL ORIGINALMENTE PROPOSTA. 
    DESATENDIMENTO PELO AUTOR DO DISPOSTO NO 
    ART. 333, I, CPC. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA 
    NO STJ E NO TJ/RJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA 
    SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, MODIFICANDO 
    O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, 
    REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES E AFASTANDO A 
    PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PARA, 
    PROSSEGUINDO AO MÉRITO COM BASE NO ART. 
    515, §3º, CPC, DAR PROVIMENTO AO APELO, E 
    JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA 
    INICIAL.  
    Vistos, relatados e discutidos estes autos dos 
    Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 19175/08, sendo 
    Embargante  MÁRCIA SARAIVA DE ALMEIDA, e Embargado o 
    CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DA GLEBA 8 D, 
    ACORDAM os Desembargadores que compõem a 
    3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
    Janeiro, à unanimidade, em sessão realizada em 20 de outubro 
    de 2009, em  acolher os embargos,  com efeitos infringentes, 
    nos termos do voto do Relator.



    A MESMA MORADORA MARCIA SARAIVA DE ALMEIDA FOI CONDENADA À REVELIA , COM TOTAL CERCEAMENTO DE DEFESA, E DESPREZO PELAS LEIS FEDERAIS COGENTES , DESPREZANDO A COISA JULGADA MATERIAL EM 4 SENTENÇAS ( 1968, 1995, 2002 e 2009 ) pela 20a. CAMARA CIVIL DO TJ RJ , tendo o CARTORIO IMPULSIONADO O PROCESSO CONTRA DESPACHO DA RELATORA ADIANDO A SESSAO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE DEFERIU O ADIAMENTO PARA QUE O NOVO PATRONO DA RE FIZESSE USO DA PRERROGATIVA DE SUSTENTAÇÂO ORAL DO ART 557 do CPC 

    tudo isto porque o Juiz de 1a instancia , em ação conexa, com petição inicial IDENTICA, DESPREZOU A COISA JULGADA a FAVOR DA RE, PELA IMPROCEDENCIA DA COBRANÇAS, VIOLOU os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , o CODIGO DE RITOS, o CODIGO CIVIL e as LEIS FEDERAIS COGENTES, e a COISA JULGADA na APELAÇAO CIVIL 2008.001.19175 - julgada em 20 de outubro de 2009 , confirmada pelo TJ RJ e pelo STF e pelo STJ 
    e condenou à REVELIA a moradora, dona DE UM UNICO  IMOVEL COM DOIS LOTES ANEXADOS desde 1974 , acionada pelo mesmo falso condominio , com petição inicial e "provas" IDENTICAS acostadoas aos autos, com TOTAL VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL , COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E ATOS JURIDICOS PERFEITOS, ao CODIGO DE RITOS , e às leis federais cogentes que regem MATERIAS DE DIREITO PUBLICO 
    e a 20a Camara Civil do TJ RJ , apesar das FLAGRANTES NULIDADES ABSOLUTAS INSANAVEIS QUE INQUINAM TODO O PROCESSO E A SENTENÇA, CONDENOU A MORADORA A PAGAS AS ditas COTAS CONDOMINIAIS ao FALSO E ILEGAL CONDOMINIO RESIDENCIAL DA GLEBA 8-D CUJA ILEGALIDADE É FLAGRANTE, na ação 0006110-17.2006.8.19.0061 (2006.061.006026-1)
    EMENTA :

    Para ter legitimidade para estar em juízo não há
    necessidade de que haja, como pensa a ré,
    Convenção registrada.
    O rito sumário, nas ações de cobrança de cotas
    condominiais é imposição legal, nos termos do art.
    275, II, “a”, do Código de Processo Civil.
    Cobrança de cotas condominiais. Loteamento 
    fechado. Dever do proprietário de lote em contribuir  para as despesas comuns 
    ...Unânime.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006110-17.2006.8.19.0061 em que é Apelante  MARCIA SARAIVA DE ALMEIDA e Apelado   CONDOMINIO RESIDENCIAL DA GLEBA 8 D 20a. camara civil TJ RJ -

    A controvérsia diz respeito à cobrança de cotas de loteamento
    fechado sendo a ré proprietária de um lote. Formado o Condomínio de casas,
    via Convenção, a autora alega que a ré não vem  contribuindo com a as cotas
    mensais não obstante usufruir dos serviços, com isso onerando sobremaneira
    os demais moradores, querendo a sua condenação no pagamento das
    parcelas em atraso.
    A ré, atraindo regra constitucional, afirma ser incabível a
    obrigatoriedade do pagamento.
      Sumária de cobrança de cotas condominiais acusadas em aberto
    a partir maio/1995, julgada procedente pela sentença de fls. 595/9 do juízo da
    2ª Vara Cível, da Comarca de Teresópolis, condenando a ré no pagamento das
    cotas em aberto, vencidas a partir de 1996, declarando prescritas as anteriores,
    corrigidas e com juros e multa de 2%. Imputou à ré a sucumbência e fixou a
    honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
    Indeferiu, ainda, o pleito de gratuidade formulado pela autora.
    Apelo, tempestivo e corretamente preparado, da vencida,
    perseguindo a reversão, com os seguintes fundamentos: a) manutenção da
    gratuidade de justiça tendo em vista inexistência de fundamentos para seu
    indeferimento; b) ilegitimidade passiva por ausência de personalidade jurídica
    por inexistência de Convenção registrada; c) incabimento  do rito sumário em
    razão do valor dado à causa;d) prejudicial de coisa julgada com ações
    deduzidas em face da autora relativas a outros lotes de que é proprietária; e)
    nulidade da audiência realizada por Defensora impedida; f) presunção relativa
    dos efeitos da revelia; g) julgamento  extra petita por inexistir pleito de
    condenação na multa; h) pelo principio da irretroatividade da lei não poderia o
    julgado aplicar as penalidades previstas no art. 1.336, § 1º, porque o novo CC
    entrou em vigor somente em 10/01/2003.,,,

    Súmula n.º 79
    ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
    CONDOMÍNIO DE FATO
    COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS
    PRINCIPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem
    causa, as associações de moradores podem exigir dos
    não associados, em igualdade de condições com os
    associados, que concorram para o custeio dos serviços
    por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse
    comum dos moradores da localidade.”
    Referência : Uniformização de Jurisprudência n.º
    2004.018.00012 na Apelação Cível n.º 2004.001.13327 –
    Julgamento em 04/04/2005– Votação: por maioria –
    Relator: Des. Sérgio Cavalieri Filho – Registro de Acórdão
    em 15/07/2005 – fls. 6469/6487.



    confiram os documentos abaixo: clique sobre as imagens para amplia-las 
     1 ) certidão de anulação em 30.06.1994 - por INSCRIÇÃO INDEVIDA - do CNPJ 00112867/0001-39 de "condomínio EDILICIO da gleba 8-D", emitida pela Receita Federal  (anulado pelo Ato Executivo no. 20/2007 , DOU 15.05.2007) 
    Cond. Gleba 8D- Certidão Anulação do CNPJ 
    1.1 - Emissão de Boleto de cobrança em conta bancaria de pessoa jurídica usando o CNPJ 00112867/0001-39, APÓS sua ANULAÇÃO de Oficio pela Receita Federal do Brasil, DOU 15.05.2007, com data retroativa a 30.06.1994   
    2) Certidão de cancelamento do Registro Imobiliário NULO da FICTA "convenção" de condominio EDILICIO da Gleba 8-D, feito ao arrepio da LEI em 29.01.1993  
    Cancelamento Judicial do Cond. Comary Gleba 8-D e outras no Reg. Imoveis


    3) Certidão NEGATIVA de inscrição do Cond. Gleba 8-D no Cartório de Registro Civil de Pessoas Juridicas  Cond. Gleba 8D Certidão Negativa Registro Civil de Pessoas Jurídicas
    4) Certidão Negativa de Registro do COND. GLEBA 8-D na JUNTA COMERCIAL do RJ :
    Cond. Gleba 8D Certidão Negativa Junta Comercial RJ


    5) Confiram junto ao BANCO ITAU, a data de abertura em JUNHO DE 2004 e de encerramento  em JANEIRO de 2008, da Conta de Pessoa Juridica do Cond. Gleba 8-D na agencia 0807 ( Teresópolis) ,  c/c 57.427-2 , que foi aberta usando o  CNPJ 00112867/0001-39 NULOsem ter qualquer REGISTRO constitutivo de pessoa jurídica, no Registro de Imoveis , no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do RJ 




    vejam o que determina a RESOLUÇÂO 2025 do BACEN :


    Altera  e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e  movimentação de contas de depósitos.
    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,  em  sessão realizada em 24.11.93, tendo em vista o disposto  no art. 4º, inciso VIII, da citada Lei, e no art. 64 da Lei nº 8.383, de 30.12.91,                                                        
                                                                        
    R E S O L V E U:   (.....)                                                  

    Art.  1º  Para  abertura de conta de depósitos é obrigatória  a completa identificação do depositante, mediante  preenchimento  de  ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes  informações:
    b) pessoas jurídicas:                                 
                   1. razão social;                                      
                   2. atividade principal;                               
                   3. forma e data de constituição;                      
                   4. documentos,  contendo  as informações referidas  na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta;                                           
                   5. número  de  inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC);                                     
                (...)
                  IV - fontes de referência consultadas;  
                 (...)                                                        
                
    Art.  13. A  instituição  financeira  deverá  encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações  prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. 

    6) DUPLICATAS de VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÂO, SEM ACEITE, e sem causa foram emitidas em MARÇO de 2008pelo pseudo "sindico" e CONTABILISTA, através de CONTA CORRENTE PESSOAL , aberta na agencia 0807 do Banco Itau, para COBRAR COTAS DE CONDOMINIO da  GLEBA 8-D, depois do encerramento da CONTA PESSOA JURIDICA deste FALSO "condominio EDILICIO" pela Inspetoria do BANCO ITAU, conforme art.13 da Res. 2025 do BACEN 


    7) A partir de ABRIL de 2008, BOLETOS "SIMULADOS" de COBRANÇA deCOTAS DE CONDOMINIO do ficto Condominio EDILICIO da gleba 8-D passaram a ser EMITIDOS através da CONTA conjunta de PESSOAS FISICAS aberta em JANEIRO de 2008, na agencia 0807 c/c 65222-7 do BANCO ITAU,  ( vide CPF no boleto) APÓS o encerramento da Conta "Pessoa Jurídica" do FICTO "Condomínio da Gleba 8-D" 


    Ora, a conta de Pessoa Jurídica deste falso condominio EDILICIO foi aberta em junho de 2004 - ou seja - DOIS ANOS DEPOIS DO CANCELAMENTO JUDICIAL do REGISTRO IMOBILIARIO NULO de 29.01.1993 , que fora usado perante a RECEITA FEDERAL para OBTER a inscrição no CGC / CNPJ, em 30.06.1994 , ou seja - na data de abertura da conta do "condominio" , não existia REGISTRO IMOBILIARIO do "condominio", e o CNPJ era também NULO .
    Pergunta-se :
    1- qual foi a fonte de referencia usada pelo Banco Itaú em 2004 para verificar a VERACIDADE e a LEGALIDADE da abertura da conta de pessoa juridica de um "CONDOMINIO EDILICIO SEM  REGISTRO IMOBILIARIO no Registro de IMOVEIS  " ?
    2- porque o CANCELAMENTO JUDICIAL DO REGISTRO IMOBILARIO - NULO - NÂO FOI INFORMADO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, no PRAZO LEGAL, para DAR BAIXA NO CNPJ obtido IRREGULARMENTE ?
    3- Como se explica que o BANCO ITAÚ tenha ACEITADO fazer a  EMISSÂO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÂO- SEM ACEITE , e SEM CAUSA - através de uma CONTA BANCARIA DE PESSOAS FISICAS - para COBRANÇA de COTAS DE CONDOMINIO - após o encerramento da conta de pessoa juridica do ficto condominio ? ver item (6) 
    4- COMO SE EXPLICA QUE O BANCO ITAU CONTINUE afrontando as leis e normas que regem as ATIVIDADES ECONOMICO-FINANCEIRAS, para PERMITIR A EMISSÂO DE BOLETOS BANCARIOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS de "CONDOMINIO EDILICIO" INEXISTENTE,  ATRAVES DE uma CONTA CORRENTE DE PESSOAS FISICAS , APOS TER SIDO INFORMADO, por varios moradores, sobre o CANCELAMENTO JUDICIAL DO FALSO CONDOMINIO , sobre a ANULAÇÂO DO CNPJ pela RFB  e DEPOIS da INSPETORIA do BANCO ter ENCERRADO A CONTA CORRENTE DE PESSOA JURIDICA por determinação do BANCO CENTRAL DO BRASIL ? ver item (7) 
    5- SEM CNPJ e SEM REGISTRO CIVIL , COMO ESTA SENDO FEITO O RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP , INSS,  FGTS , IR dos EMPREGADOS e fornecedores do falso condomínio da gleba 8-D, e outros ???
    AFINAL - PARA QUE SERVEM AS LEIS FEDERAIS E AS RESOLUÇÔES DO CADE, da RFB, do BACEN ?
    8) Veja a PETIÇÃO INICIAL de ações de COBRANÇA de COTAS CONDOMINIAIS instauradas pelo ficto "condominio" EDILICIO da gleba 8-D" ,  em 2009, usando o CNPJ NULO, e uma FICTA "convenção de condominio edilicio" transcrita - para conservação - em RTD - Titulos e Documentos, em maio de 2005 : 


    9 ) Vejam a ANALISE pelo  MP TUTELA COLETIVA de Teresopolis , da FICTA  "convenção de condomínio da gleba 8-D", acima mencionada, que foi  transcrita em RTD sob no. 24.237 para efeitos de conservação : 
    "Não obstante, maior confusão se verifica na leitura da referida CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, acosta às fls. 02/21 do ANEXO III deste Inquérito Civil:
                (...) O dispositivo da Convenção do Condomínio residencial Gleba 8-D, em seu Art. 1º indica que o mesmo se rege pelo instituto do CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HORIZONTAL, já que fulcra suas disposições na Lei de Condomínios e Incorporações, constantes da Lei federal 4591/64, revogada pelos art. 1331 da Lei 10.406/2002, qual seja o Código Civil.
                declaração é inútil e desarrazoada, já que o parcelamento não se iniciou, não se manteve, nem mesmo se mantém segundo essas disposições legais. Tal é confirmado nas disposições do próprio art. 2º da Convenção, que logo após a afirmação, assevera tratar-se de “condomínio pro indiviso” originado de DESMEMBRAMENTO. Ora, ou estamos falando em DESMEMBRAMENTO de lotes, disciplinado pela Lei 6799/79 (e anteriormente pelo DL58/37), ou estamos falando em CONDOMÍNIO pro indiviso, disciplinado pelo Código Civil nos artigos 1314 e correlatos (e anteriormente pelos artigos 623 do CC 1916), ou estamos falando de CONDOMÍNIO HORIZONTAL, também dito CONDOMÍNIO EM PLANOS HORIZONTAIS , ou CONDOMÍNIO EDILÍCIO, disciplinado pela Lei 4591/67 e posteriormente pelos art. 1331 e seguintes correlatos do novo Código Civil.
                O texto convencional é uma mixórdia de institutos jurídicos, não deixando ao hermeneuta nenhuma indicação do que pretende disciplinar e qual o embasamento jurídico das regras condominiais. Configura-se, pois, em instrumento convencional teratológico e por completo dissociado da LEI BRASILEIRA."
    10) AS RUAS DA GRANJA COMARY SÃO PUBLICAS E SEU FECHAMENTO É ILEGAL
    O memorial do LOTEAMENTO JARDIM COMARY foi registrado no Registro de Imoveis, em 21 de abril de 1951, sob o regime jurídico do Decreto Lei 58/37, na forma permitida pelo art. 1o. do Decreto 3079/38, que o regulamentou , em consequencia, as RUAS da COMARY - BAIRRO CARLOS GUINLE - são PUBLICAS , por força de LEI FEDERAL , confira o trecho do parecer do MP Tutela Coletiva, de 2009:
    "As portarias implantadas em áreas públicas ali estão ilegalmente e a irregularidade causa extremos danos ao INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, interesses metaindividuais de toda a população de Teresópolis, não podendo se permitir que poucos proprietários, mais abastados, se assenhorearem-se de área públicas, segregando o acesso de outros moradores e da população a áreas públicas, especialmente quando segregam acesso à bens sociais TOMBADOS como patrimônio urbanístico e paisagístico do povo de Teresópolis, como ocorre com o espelho d’água do Lago Comary. Não existe LEI brasileira a permitir o fechamento desses acessos, havendo de ser os mesmos abertos."
    12 ) A 
    VERDADE SOBRE O LOTEAMENTO DA GRANJA COMARY 
    Em 21 de abril de 1951  foi inscrito no Registro de Imóveis o MEMORIAL E DOCUMENTOS do Loteamento da Granja Comary, sob regime do artigo 1º. do Decreto 3.079/38 e do Decreto Lei 58/37, já aprovado pela Prefeitura Municipal, e que foi registrado no Livro Especial 8-A fls 514 sob numero28, a pedido de Dr. CARLOS GUINLE e sua mulher, VISANDO O LOTEAMENTO TOTAL DA GRANJA COMARY, sob a denominação de LOTEAMENTO JARDIM COMARY . 

    EFEITOS do REGISTRO DO LOTEAMENTO JARDIM COMARY NO RI 
    O registro do loteamento da Granja Comary , inscrito no Livro Especial no. 8 do Registro de Imóveis em 21.04.1951 é um ATO JURIDICO PERFEITO, de eficácia erga omnesassegurando o Direito Positivo especial dos compradores dos lotes conforme determinam os artigos do Decreto Lei 58/37 e Decreto 3.079/38.
    É sabido que os efeitos do ato de inscrição do loteamento no Registro de Imóveis são :
    1º. tornar jurídico o loteamento, exigindo o cancelamento prévio desta inscrição antes de permitir qualquer alteração da destinação do terreno a ser loteado
    2º. tornar imodificável, com prejuízo dos que pré-contrairam, ou compraram lotes, a planta registrada ( artigo 1º. $ 4 ).
    3º. tornar inalienável , a qualquer titulo, as vias de comunicação e os espaços livres constantes dos memoriais e das plantas. ( artigo 3º)
    4º. restringir o poder de disposição do vendedor sobre os lotes vendidos, porque a averbação confere a quem pre-contratou a compra-e-venda a prestações, o direito contraalienações e onerações posteriores. Isto é uma restrição aos ius abutendi do vendedor, que em verdade o perde, e tal restrição opera erga omnes. ( artigo 5º)
    5º. extinguir o imóvel loteado, o terreno original não existe mais , na forma original, e existem os lotes, como inscrições autônomas.
    O Decreto Lei 58/37 impede que o vendedor de lotes aliene as ruas e espaços livres , e aliene ou onere eficazmente, os lotes previamente vendidos ou pré-contratados.
    A oponibilidade a terceiros é a eficácia que se confere a algum negocio jurídico, ou fato jurídico, quanto à quem não é sujeito da negociação.
    Oneração é qualquer constituição de direito real ( enfiteuse, servidão, usufruto, uso, habitação, rendas sobre imóveis, anticrese, hipoteca ) e de constrição da propriedade ( arresto, penhora, etc.).
    Isso já nos mostra o ponto de alta relevância jurídica: o lote que foi pré-contratado, não pode ser penhorado e nem seqüestrado .
    O registro do loteamento da Granja Comary pelo Decreto Lei 58/37, confere a oponibilidade do negocio jurídico quanto à alienações e onerações posteriores, inclusive taxas de “condomínio”.
    13) APESAR DO CLAMOR POPULAR, e dos PARECERES do MINISTERIO PUBLICO - CIVIL e de TUTELA COLETIVA e das CERTIDÕES da PREFEITURA MUNICIPAL, as RUAS do BAIRRO CARLOS GUINLE, continuam FECHADAS ao POVO BRASILEIRO e seus moradores continuam sendo OBRIGADOS a PAGAR fictas COTAS DE CONDOMINIO a "entes" JURIDICAMENTE inexistentes, quer como CONDOMINIO, ou ASSOCIAÇÂO CIVIL  !
    leiam tambem : 
    MP SP - LOTEAMENTOS FECHADOS - Dr. Jose Carlos de Freitas do MP SP 
    STJ - "LOTEAMENTOS FECHADOS,ASSOCIAÇÔES DE MORADORES E LEI MUNICIPAL analise de Dr. PAULO F. SILVEIRA-  JUIZ FEDERAL clicando aqui 
    leiam MANIFESTO BRASIL-LINK aqui 
    leiam a TIRANIA DA TOGA - Brasil-LINK aqui 


    14) SENTENÇA JUDICIAL DE CANCELAMENTO do REGISTRO do CONTRATO e da CONVENÇÃO do ficto CONDOMINIO COMARY gleba 8-D e outras , TRANSITA EM JULGADO DESDE 1995, DEIXA CLARO QUE NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE CONDOMINIO - quer seja EDILICIO, quer seja ORDINARIO , sobre as RUAS PUBLICAS do LOTEAMENTO JARDIM COMARY - GRANJA COMARY - no BAIRRO CARLOS GUINLE . CONFIRA : 
    “ o contrato ..... não incide nas regras do diploma de 1964 lei 4591/64, e isto não porque diz em seu corpo “ ... planejou o outorgante nela construir um condomínio pro-indiviso , pelo regime jurídico dos arts. 623 a 641 do Codigo Civil, “.
    Como é sabido, a literalidade das declarações de vontade é sempre menos significativa do que a real intenção ( art. 85 Cod. Civil ) .
    Poder-se-ia mesmo se dar que, afirmando os contratantes que desejam construir um condomínio “clássico” terminarem por coisa diversa instituir, sendo dever do Oficial , bem assim do Juiz, fugir do cômodo recurso de querer entender todo um ato extenso e complexo só pela leitura de uma ou duas formulas ! 
    Ocorre que o instrumento de fls 19/25 não cria unidade autônoma nenhuma, mas simplesmente traça diretrizes para quando tal momento chegar .
    Não as individualiza, não lhes atribui fração ideal do terreno, nada .

    Assim restou violado o artigo 7º. da Lei de 1964 , e bem possível é que os contratantes de 1968 sequer tivessem-na em mira, quando lavrou-se a escritura de fls 19 e seguintes .
    De fato, como quer que seja, o documento registrado sob o numero de ordem “755” não deveria estar no Livro de Registro Auxiliar do Registro de Imóveis, nem em qualquer outro do Registro de Imóveis . E não há de falar-se – ao menos sub stricta species iures em “condomínio da lei 4591/64 “ no caso da parte apresentante dos títulos. “
     
    A sentença é cristalina e perfeita em sua analise da nulidade jurídica do pretenso "contrato e convenção do Condomínio Comary – 15 glebas" , quer seja para constituir um condomínio ordinário ( clássico ) sob a forma dos artigos 623 a 641 do Código Civil de 1916, quer seja para constituir um “condomínio edilício na forma da Lei 4.591/64” , afirmando que : 
    ( ...) “De fato, como quer que seja, o documento registrado sob o numero de ordem “755” não deveria estar no Livro de Registro Auxiliar do Registro de Imóveis, nem em qualquer outro do Registro de Imóveis”
    VEJA A INTEGRA DA SENTENÇA CLICANDO NOS LINKS ABAIXO :
    PAGINA 1/3 - CLIQUE AQUI 
    PAGINA 2/3 - CLIQUE AQUI 
    PAGINA 3/3 - CLIQUE AQUI 
    15) SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, em 1968, em 1995 ( duas) , em 2002, e em 2010 - já DECLARARAM e IMPEDIRAM , por  IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, a "criaçãode CONDOMINIO EDILICIO sobre as RUAS PUBLICAS da antiga gleba 8-D do Loteamento da GRANJA COMARY, e outras, entretanto, o FICTO condominio residencial da gleba 8-D em comary CONTINUA DESAFIANDO a LEI e a ORDEM JURIDICO - CONSTITUCIONAL, sob a OMISSÃO da PREFEITURA, e do MP , com o aval de juízes locais  que desafiam as leis , atos juridicos perfeitos, sentenças judiciais transitadas em JULGADO , e continuam acatando DOCUMENTOS JURIDICAMENTE NULOS para impor COBRANÇAS de COTAS CONDOMINIAIS  em ações de cobrança instauradas por associação IRREGULAR e ILEGAL que se apresenta perante o juizo e a sociedade como CONDOMINIO EDILICIO da gleba 8-D, alegando que foi REGULARMENTE CONSTITUIDO SOB A EGIDE DA LEI 4591/64, em suas DUAS FICTAS CONVENÇÔES DE CONDOMINIO EDILICIO, ambas desprovidas de qualquer VALOR LEGAL  !
    AFINAL - PARA QUE SERVEM AS LEIS FEDERAIS E AS RESOLUÇÔES DO CADE, da RFB, do BACEN ?
    EM TEMPO : esclarecemos que a CBF nada tem a ver com isto.


    46 comentários:

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    29/09/2011 15:22 Senhora (Serventuário)
    Ministra Eliana mereceu um troféu
    parabéns, Ministra. O povo a apóia, os juristas de plantão não aguentam enfrentar a verdade. O Poder Judiciário é o único poder que precisa justificar sua legitimidade perante o povo, mas parece não estar dando conta do recado, ainda mais quando solta notinhas como estas, quando deveriam ficar ao lado de quem tem coragem de falar a verdade. postado em CONSULTOR JURIDICO em 29 de setembro de 2011

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    postado:
    30/09/2011 - 12h39
    Parabéns Ministra!
    Finalmente temos uma pessoa que FALA A VERDADE.!
    'ELES' estão amendrotados e com receio que as irregularidades praticadas venham a público.
    Não RECUE! O Brasil necessita de magistrados íntegros como a Senhora ! postado em "Ministra Eliana Calmon mentiu e perdeu o rumo, diz AMB"- Terra Magazine

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    9/09/2011 13:53 preocupante (Delegado de Polícia Estadual)
    Será?
    Não deve causar qualquer surpresa a reprovação dos representantes dessas classes de magistrados às declarações da ministra Eliana Calmon.
    Eles não sabem que ela não generalizou? Sabem. Eles não sabem que de fato há juízes que no exercício do cargo utilizam expedientes dignos dos bandidos que por eles são processados? Sabem. Eles não sabem que a Ministra não é insana nem burra a ponto de dizer que todos os juízes são bandidos? Sabem. Então por que essa suposta indignação deles? Porque há muito querem desacreditar o poder do CNJ perante a opinião pública em razão desse órgão incomodar todos os magistrados que não querem ser fiscalizados e questionados diante de suas omissões, preguiça, desídia.... Como até hoje não conseguiram, pegaram essa deixa.
    O povo sabe quem está certo nessa questão. Eu como membro do povo estou com a Ministra Eliana Calmon. E tenho conhecimento de causa, visto que já fui ameaçado de ser expulso do interior do prédio do judiciário do RN e não poder adentrar o recinto por uma assistente de Juiz apenas porque questionei o direito de minha namorada, que é parte num processo na vara de família, sendo que o fato ao ser levado à apuração pela Corregedoria foi arquivado porque 'entenderam' que a versão da servidora e de suas testemunhas foi convincente, não se dando eles sequer o trabalho de ouvirem a mim, a minha namorada e um auxiliar técnico que a tudo assistiu e era o único que poderia ser imparcial na narração dos fatos. Querem maior exemplo de corporativismo? postado em

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    29/09/2011 15:22Senhora (Serventuário)
    Ministra Eliana mereceu um troféu
    parabéns, Ministra. O povo a apóia, os juristas de plantão não aguentam enfrentar a verdade. O Poder Judiciário é o único poder que precisa justificar sua legitimidade perante o povo, mas parece não estar dando conta do recado, ainda mais quando solta notinhas como estas, quando deveriam ficar ao lado de quem tem coragem de falar a verdade. postado em CONSULTOR JURIDICO

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    28/09/2011 14:39CSMP (Advogado Autônomo - Civil)
    solidariedade
    Como Procurador de Justiça aposentado, manifesto minha integral solidadariedade com a Ministra Corregedora do CNJ a respeito da magistratura nacional, que atinge tambem o Ministerio Público. Sem duvida alguma a pior ordem de criminalidade é aquela de natureza institucional que se esconde atras das togas, das becas, das fardas e das batinas.
    Recentemento no programa PAINEL, da Globonews, comentou o reporter que o mais corrupto dos poderes e o Judiciário, que não permite acesso a qualquer de suas decisoes internas, deixando, inclusive de torna-las publicas. publicado em Consultor Juridico :Judiciário se mobiliza contra declarações da ministra Eliana Calmon

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    28/09/2011 13:02FERNANDO JOSÉ GONÇALVES (Advogado Sócio de Escritório)
    QUANTOS INCOMODADOS - A COISA É + SÉRIA DO QUE PARECIA
    Meu Deus. Se pelo reflexo da simples afirmação da obviedade (constatada por milhões de brasileiros no decorrer da última década) e expressada com autoridade pela corajosa Min. Eliana Calmon , o assunto causou tamanho alvoroço entre os togados, acho que , a partir de agora, ela deveria preocupar-se até mesmo com sua integridade física, pois verifica-se que 'cutucou' as abelhas com vara curta; o que é pior, 'abelhas' mais preocupadas em saborear o 'nectar' das flores do que produzir o 'mel'. A juíza imolada no Rio começou assim, tentando limpar a sujeira. No Brasil de hoje a justiça está acuada e subserviente aos grandes bandidos que sempre encontram um ministro disposto a aliviar-lhes as acusações. O "por que", só eles podem explicar e como não querem o CNJ deve incomodar mesmo. postado em CONJUR

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    SÁBADO, 1 DE OUTUBRO DE 2011

    CONSELHEIROS QUE REPUDIARAM ELIANA CALMON VOLTAM ATRÁS
    Atropelados pela reação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, e cobrados por suas bases, metade dos conselheiros que assinaram uma nota de repúdio à corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, agora redigiu em conjunto um artigo em apoio ao que ela defende: a competência do CNJ para investigar e processar juízes suspeitos de irregularidades.

    Durante a semana, deputados, senadores, advogados e integrantes do Ministério Público cobraram explicações dos conselheiros que elegeram. Queriam saber se, ao assinarem a nota de repúdio às declarações da ministra de que haveria "bandidos de toga" na magistratura, também concordavam com o pensamento de Peluso de uma atuação mais restrita do conselho.
    "A sociedade se manifestou. A Câmara, o Senado, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público cobraram seus representantes", afirmou o conselheiro Marcelo Nobre, que ocupa a cadeira no CNJ destinada a um representante da Câmara. "Interpretou-se a nota além do que ela representaria." (As Informações do Estadão)http://radiofmam.blogspot.com/2011/10/conselheiros-que-repudiaram-eliana.html

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    sou emfermeira,desempregada e divociada,tenho como unico bem a casa que moro no bairro a 15anos,acontece que passei a ser perseguida pela associação de moradores por se nagar a pagar as taxas ilegais inpostas pela mesma e já ouvi do presidente da associação que eu iria perder minha casa.PELO AMOR DE DEUS,ALGUEM NOS AJUDE,TENHO PROBLEMAS DE SAUDE GRAVE E ESTOU DESESPERADA,NÃO TENHO COMO PAGAR ADVOGADO E DEFENSORES PUBLICOS NÃO TEM MUITO INTERESSE.ATENÇÃO CNJ E STJ,MACEIO-AL PEDE SOCORRO. postado na Petição Nacional ao Ministerio Publico

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    SOU ADVOGADA MORANDO NO BAIRRO A QUASE 20ANOS E AS VEZES PENSO QUE NÃO ESCOLHI A MELHOR PROFISSÃO PARA SEGUIR,ESTOU INDIGNADA COM A FORMA QUE MAJISTRADOS CONDUZEM OS JULGAMENTOS AQUI EM MACEIO-AL,JULGAM A SEU BEL PRAZER,ACHISMO,SE ACHAM VERDADEIROS DEUSES E CONDENAM ATROPELANDO LEIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE É A INSTANCIA MAIOR.JARDIN PETROPOLIS I EM MACEIO-AL,PEDE URGENCIA E ATENÇÃO DO CNJ E STJ.

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    ATÉ QUANDO VAMOS ESPERAR POR JUSTIÇA?É PRECISO QUE O SUPREMO E CNJ DE UM BASTA AOS ABSURDOS COMETIDOS POR MAGISTRADOS EM MACEIO-AL,COMO É QUE PODE CONDENAR UM MORADOR PAGAR TAXAS ILEGAIS A MILICIAS DISFARÇADAS DE ASSOCIAÇÕES.CLAMAMOS POR JUSTIÇAAAAAA

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    estamos sendo processados e condenados pela justiça de alagoas,um absurdo,juizes que julgam e condenam a seu bel prazer.o cuirioso é que tem decisões a favor de moradores do mesmo bairro e derrepente o mesmo juiz vem condenando outros moradores na mesma situação.algo precisa ser feito e logo,pois nota-se que esta havendo interesse do juiz por tras disso tudo.mor no bairro a 10anos e nunca concordei a se associar,mas muitos moradores foram coagidos.moro na rua dr.albert bruce sabin,175

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    tenho 85anos,moro com meu marido tambem idoso no bairro do jardin petropolis I a quase 30anos,venho sofrendo com a perseguição da associação,por me recusar a pagar a taxa inposta por ela,estou sendo processada e corro o risco de ter meu unico bem penhorado que é minha casa.eu nunca fui associada mas mesmo assim a justiça de maceio-al,esta condenando os moradores,eles dizem que mesmo quem não é associado tem que pagar.já tive até um AVC passei quase trita dias internada por conta desses aperreios,como se não bastasse,os administradores da associação,vive me perseguindo,fui abordade dentro da igreja durante uma missa,e fui cobrada,foi uma humilhação,no mesmo dia contrariada e chorando muito,tive o AVC efui parar no hospital,a pessoa que me cobrou disse ainda que iria me expulsar do bairro e que tomaria minha casa.peço pelo amor de deus,providencias urgente,pois a justiça de maceio-al,não tem jeito.o barro do jardin petropolis I em maceio,nunca foi condominio e eles ficam falando que é condominio,trata-se de

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    Sou vitma de um falso condomínio e já tive que pagar mais de 12 mil Reais de uma só vez para que minha única casa não fosse a leilão. Este dinheiro era para meu tratamento (tenho câncer) e ainda sou ameaçada por alguns de meus visinhos que se acham com razão (dizem que têm direito de valorizar seus imóveis)... não tenho condições de pagar este condomínio que cobram. Quando minha família construiu esta casa, aqui era uma rua pública. Sou de Niterói - Itaipu.

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    Esta Associação cercou área púbica, sem autorização da Prefeitura, impedindo o direito de ir e vir e tenta extorquir pagamentos mensais de proprietários de lotesde terreno situados em área pública e não em condominio, e que não são associados nem usufruem de quaisquer serviços da dita associação, pois segurança, iluminação, conservação de ruas, coleta de lixo, varrição etc são serviços prestados pela prefeitura. As cobranças são feitas pela BAP Administradora de Bens , que com estas cobranças indevidas atua à semehança das milícias que prosperam no Rio achacando cidadãos com o intuito de auferir benefícios financeiros. RJ - Barra da Tijuca

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    Moro do lado de fora, de frente para a rua e estou com meus bens penhorados por uma associação que se faz passar por condomínio, cuja entrada está dois lotes depois do meu e em cujo interior sequer entrei (e nunca tive chaves!) em mais de 5 anos que aquiri o lote. Eles nunca prestaram qualquer benefício para meu lote e depois de todo urbanizado integralmente às minhas custas, passaram a me cobrar. Além do mais, pago todos esses anos, de meu bolso, toda manutenção da área verde em frente, com gramado, limpeza, irrigação, arborização, iluminação, sistema de câmeras e tudo mais! Agem dessa forma porque o TJDF dá ganho de causa a todas associações indiscriminadamente, sequer analisando as provas apresentadas por mim que comprovam o absurdo de estar sendo cobrado mesmo morando do lado de fora do falso condomínio. A associação é controlada por policiais militares, que são mais da metade dos moradores, o que implica numa ameaça velada que muito lembra os casos das milícias cariocas. Brasilia - DF

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    HÁ 32 ANOS NO LOCAL, SOFRO O CONSTRANGIMENTO DE TER CERCEADA MINHA LIBERDADE DE IR E VIR, POR INDIVUDUOS QUE TRANSFORMARAM O LOCAL EM "GUETO", COM COBRANÇAS ABSURDAS, INCLUSIVE JUDICIAIS, ALÉM DE PRESENCIAR, INCRÉDULO A HUMILHAÇÃO POR QUE PASSAM OS NATIVOS, PESCADORES E BARRAQUEIROS COM A OBRIGAÇÃO DE SE IDENTIFICAREM, ASSINAREM LIVRO PARA TER ACESSO À RUAS URBANAS DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA PROIBITIVA DO PODER MUNICIPAL. BAHIA - CAMAÇARI

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    Também sou vítima das Associações dos Falsos Condomínios. Minha vida virou um verdadeiro inferno. Estou desempregado, tenho quase 60 anos de idade, ainda não sou aposentado, tenho filhos pequenos (7 e 11 anos), não posso ter conta em banco, não posso realizar qualquer tipo negócio . Somente porque uma Associação de Bairro se acha no direito de cobrar taxas condominiais ilegais de forma arbitrária. A associação do bairro onde eu moro promove gastos exacerbados com os mais diversos tipos de obras e acha-se no direito de incluir essa conta para “o outro” pagar. Afinal, onde está a JUSTIÇA E A LIBERDADE NESTE PAÍS? VAMOS ACABAR DE UMA VEZ POR TODAS COM O PODER DESSA JUSTIÇA PARALELA, ARBITRÁRIA E “DESINFORMADA,” QUE EXISTE EM NOSSO PAÍS. VAMOS MERGULHAR FUNDO NOS LIVROS DA LEI E ANALISAR EM PROFUNDIDADE SOBRE OS ARGUMENTOS “VAZIOS” DESSAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO EM QUE SE BASEIAM MUITOS JUIZES DE TRIBUNAIS PARA TOMAREM SUAS DECISÕES EM AÇÕES JUDICIAIS. São José dos Campos, SP

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    Apoio total ao "Defenda seus Direitos". Tudo o que alí explicita é a pura verdade, também em São Paulo.Fui condenado pelo Judiciário, atráves de petição narrando inverdades. Se eu não pagasse R$ 27.000,00 à ARPP, eu teria minha casa penhorada pela Justiça. Aqui a "coisa" está brava contra o cidadão honrado, aquele que não deseja fazer parte de sua "administração". Tenho guardado 15 boletos impostitivos para pagamento a títtulo de mensalidades de condomínio. Espero o momento oportuno para apresentá-los ao Douto MP/SP, para fins de multa. Sou da PM/SP, providenciei Segurança Oficial-PM- para o Parque, mas a ARPP a substituiu por segurança privada. Para quê? Além do mais, se um morador é bom pagador, ele fica livre de ser conduzido ao DP, no caso de cometer ilícitos penais. São necessárias urgentes providências contra esses tipos de falsos condomínios horizontais, que está omisso do Cód. Civil. Então dá margens para que os abusos contra o cidadão se concretizem. Paz e Amor!. São Paulo - SP

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    Associação dos Moradores do Condomínio Ouro Velho entrou com ação de cobrança judicial contra meu marido e eu, moradores no bairro Ouro Velho, há 35 anos. Ressalto que se trata de um bairro, loteamento aberto, aprovado por decreto municipal em 1975 e não de um condomínio fechado.Eles apresentam dois argumentos principais: condomínio fechado e cobrança das taxas devidas relativas aos serviços prestados. A Associação dos Moradores do Bairro Ouro Velho foi criada em 1980 e transformada em Assoc. dos Moradores do Condomínio Ouro Velho, em assembléia geral de 14 de julho de 2007, que contou apenas com 24 participantes, quando o número de moradores e proprietários de lotes do bairro chega a 453. A sentença dada pela Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima,foi favorável à ação apresentada pela Assoc. dos Moradores do Condomínio Ouro Velho. Nós nos desfiliamos da referida associação em início de 2008, mas eles continuam a nos enviar correspondência de cobrança. MINAS GERAIS - NOVA LIMA

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    A Associação utiliza-se da segurança armada para intimidar e ameaçar os associados mesmo os que pagam em dia as mensalidades. Criam novas regras e os que não se adequam são ameaçados através da segurança armada do qual pagamos. LOTEAMENTO FECHADO. Criam regras para areas publicas (calçadas, guia rebaixada, etc) e os que não cumprem são ameaçados pela empresa de arquitetura contratada. Possuo video gravado com as ameaças.Jundiaí - SP

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    Ações judicias pleitendo a posse dos nosso bens móveis e imóveis, sequestro de nossas correspondencias, suspenção do nosso direito de serviços comerciais delivery, bloqueio ao acesso de visitantes e familiares, imposição de regras e leis arbitrárias, discriminação e difamação dos não acordantes, obstrução do direito de ir e vir para os não acordantes, paraticam toda sorte de ameaças e coações psicológicas nos levando a um índice de stresse além do su[portável com as frequentes ameaças. Rio de Janeiro

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    Ja temos um processo no Ministerio Publico e ate agora nada. Nossas casas vao ser penhoradas. Rio de Janeiro - RJ

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    Grupo de espertalhões que, ante a inação do Poder Público, se apropriaram de bens comunitários, são operadores ilegais de sistenma de distribuição de água - sem certificação dos órgãos sanitários -, efetuam despejos de esgotos "in natura" no Rio Bracuhy, formaram um grupo de milicianos que constrangeram pessoas querendo impedir os moradores do bairo de adentrar as suas casas sem que apresentassem documento de identidade (milicianos armados); por conta disso foi instaurado im inqueríto policial em face dos"administradores" do suposto "condominio". Enriquecimento Sem Causo, visto que se apropriaram de bens publicos comunitários, violando o preceituado no tesxo legal da Lei 6.766/79 "Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Enfim, se houvesse nesse país o Poder de Polícia Administrativa eficaz............ANGRA DOS REIS - RJ

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    Este FALSO condominio - apesar do nome- pratica toda a sorte de abusos, ilegalidades contra o cidadão na portaria truculenta e tem como prática tentar cobrar moradores NÃO ASSOCIADOS tentando se valer de sentenças de instancia Local ou do Estado, uma vez ue perderiam no STJ. Indaiatuba SP

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    O MP não pode ficar alheio as aflições e ao desespero porque vêm passando milhares de proprietários de imóveis no Estado do Rio de Janeiro. Sem fiscalização e sem freio, as associações vem se firmando como se fossem poder publico e abrindo cada vez mais o leque de oportunidades para ganho fácil. Rio de Janeiro - RJ

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    O Ministério Público Federal deve observar as ações das associações, pois apesar de toda ilegalidade, se sentem à vontade para recorrer à Justiça e cobrar por serviços, as vezes inexistentes, ou prestados ilegalmente, independentemente de contrato ou adesão dos moradores e/ou proprietários. Sou hoje uma pessoa endividada. É muito desgaste intranqüilidade e apreensão, dentro de nossa própria casa. Os proprietários estão desamparados, as garantias constitucionais não são respeitadas. É o domínio, sem limites, de um grupo de pessoas, criando uma absurda insegurança jurídica, e o descrédito na justiça. Não há sequer como discutir-se as vultosas quantias cobradas. O formidável golpe, das “administradoras” – visando lucros, não sofre nenhum tipo de fiscalização.Não é constitucional exigir que pessoas não associadas tenham que se associar, ou a se manter associadas, tenham que arcar com despesas de supostos serviços não solicitados, e ainda sofrem a ameaça de perderem as suas casas. Rio de Janeiro - Barra da Tijuca

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    É flagrante a ilegalidade das famigeradas associações de moradores, criadas, no mesmo esquema das milícias, para achacar os proprietários de imóveis que não aceitam associar-se a elas e que ousem desafiar seus “poderes”.Centenas de proprietários de imóveis estão sendo acionados pelas "associações" que agem com demonstrações de autoritarismo sobre o cidadão comum. Moradores são obrigados a pagarem vultosas quantias, cobrando inclusive, pelos anos atrasados. Cidadãos, muitas vezes sem grandes rendas, as vezes aposentados, se vêem endividados e ameaçados de terem suas casas penhoradas.A sociedade e principalmente, as autoridades não podem permitir que grupos particulares venham substituir as ações, os deveres e principalmente os direitos do Estado. Rio de Janeiro - Barra da Tijuca

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    Mais uma falcatrua que a justiça,a brasileira não coibe. Mais uma vez é tirado o direito das pessoas, em privilégio de criminosos organizados em associacoes. Estao lesando a sociedade, é obrigacao do MP entrar e lutar pelo direito dos cidadaos. São Paulo - SP

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    Vitima de cobrança ilegal, sendo avalisada pelo TJSP. Ese erro juridico deve parar imediatamente, pois ós moradores estamos com nossas casa sendo penhorada por estas associações que promovem serviços sem serem contratados com o intuito de cobrança por serviços públicos ja pagos pelos nosso impostos. São Paulo - SP

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    Sou morador desde 1979, a Sociedade foi fundada em 1982. nunca participei e nem fui socio. Em 2002 fui notificado que estava sendo processado por não pagar a Sociedade. Tive sentença a meu favor em 1º Instancia, A Sociedade recorreu e no TJ / S.P. a decisão foi favoravel a Sociedade, Meu processo encontra-se em Arquivo Provisorio, pois não conseguiram SEQUESTRAR nenhum bem . Estancia Turistica de Tremembe - SP

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    Compramos um imóvel num condomínio, tivemos um problema de quota parte e quando fomos verificar fomos enganados por 18 anos. Não existe condomíni, o registro no cartório é eivado de erros, a Preeitura não tem a documentação relativa ao loteamento mas certificou que se trata de loteamento público e nos encontramos numa situação esdrúxula. Fomos condenados a um montante absurdo e como somos aposentado não temos como pagar. Como temos risco de perder nosso imóvel estamos recorrendo. O problema é que a ação foi proposta em juizados especiais e nossa defesa foi totalmente podada. Levamos testemunhas mas nosso advogado assinou a ata de audiência concordando com a Juíza de que não havia testemunhas para serem ouvidas. Junto conosco existe mais dois aposentados na mesma situação. Lauro de Freitas - BAHIA

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    Proprietário de um imóvel onde era reserva florestal em função de suas dunas, hoje não mais existente. A área foi "doada" pela Prefeitura para a construtora Girau que em troca, conforme TAC, doava para a Prefeitura as ruas e uma escola que nunca foi construída. Construiram uma portaria, fecharam as ruas com acesso as praias e processaram quem discorda. Detalhes nos processos de cobrança de taxa nos. 161485-1/2007 e 161526-2/2007. Condenado em primeira instância ao pagamento pelos juizados especiais de pequenas causas, onde apesar da causa extremamente complexa, a juíza entendeu ser competente para julgar a causa. Detalhe: A Ilma.Juíza mora em uma situação parecida. Mra em um loteaemnto público, onde existe uma grande portaria controlando entrada e saída inclusive com segurança armada, onde contém praças e um lindo lago. Àrea pública. Camaçari - BAHIA

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    Eu não esta disposto de pagar para serviços que eu não contratei. A justiçia me condeno de pagar uma divida de que alcança hoje o valor de $45.000,00 Eu não fiz esta divida. Iso não e democraçia mas ditadura do capitalismo e grupos de interesse. Sera que eu pode aposentar daqui a seis meses quando eu faz 65 Anos? Ou eu tem que trabalhar ate a morte porque contrario daqueles que me condenar eu so vou receber a aposentadoria da iniciativa privada. LIMEIRA - SP

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    CONBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES É BI-TRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONAL BEM COMO PRIVATIUZAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NUNCA FUI NEM SEREI ASSOCIADO - varios moradores - Barra e Recreio - Rio de Janeiro - RJ

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    Ante os desmandos da associação e a agressão física e verbal, em público, gerando B.O. na delegacia local, enviei Carta-Denúncia ao MP de Atibaia. A audiência deu-se em 05/03/2010, com a presença, além da minha, de minha esposa e mais um morador dissidente; do presidente da associação e dois advogados (um deles proprietário da administradora da associação e o outro, assistente) , e ainda do advogado da prefeitura. O Promotor ficou de estudar o assunto mas adiantou que exigirá unanimidade, tanto pela conservação da portaria, ou seja, loteamento fechado, nesse caso com a prefeitura de fora e a associação com pleno poder, responsável por todos os encargos da prefeitura, como pela exclusão da portaria (loteamento aberto), e a prefeitura cumprindo seu dever de mantenedora dos serviços públicos. Que é o certo. Enquanto o Promotor estuda, o presidente da associação, com promessas , slogans, e avisos de futuros processos a todos os ´´inadimplentes`` (pelo medo), vai conseguindo novas adesões. Atibaia - SP

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    Indescritivel o sofrimento causado a toda familia por estas milicias dos falsos condominios e mafia das administradoras, Este voto deveria ser contado por familias (6 pessoas). A ameaça de perder a casa, as despesas com advogados, e a desconfiança do Judiciário, com sentenças "Inconstitucionais", anteciparam ao meu marido até cirurgia cardiaca complicada que redundou em aposentadoria por invalidez. Muitas pessoas, principalmente de idade doentes, em depressão, sem saber o que fazer. Um bairro totalmente público que possui vias de ligação entre dois municipios. Como pode? Felizmente agora o MPSP está pedindo a extinsão desta Sociedade, mas e o prejuizo que causaram? Veja os sites o volume de processos ainda em andamento, e quantos as Cortes Superiores devolveram por exacerbação de formalidades . E quem perde a casa é o Cidadão... São Paulo - SP

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    Comprei o terreno, aida hoje não edificado, em loteamento aberto porque não tinha condições para adqurir um em loteamento fechado, tanto pelo seu valor inicial de compra como também para evitar despesas de condomínio fora de minhas posses, já que o Estado, é o responsável por prover os serviços publicos, inclusive segurança.. Agora a Barra Bonita, associação da qual não sou sócio, ao arrepio da lei, quer me cobrar taxa de condomínio, agindo como uma milícia e afrontando a Constituição Federal, que diz que ninguém é obrigado a participar de associação, bem como Súmulas da lavra do Ministro Carlos Alberto Direito e inúmeros outros magistrados do pais, exarando que é ilegal e abusiva tal cobrança. Os juízes de 1ª Instância decidem por vezes em ignorar esta Jurisprudência e o que é pior, dando decisões completamente antagônicas para casos totalmente similares, ( terrenos na mema rua) o que está a requerer decisão que regule a matéria e acabe com esta insegurança Jurídica em nossa cidade e em nosso país. Recreio - RIo de Janeiro - RJ

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    ´COMPREI O LOTE 10 DA QUADRA 24,DE UM LOTEAMENTO, ONDE ELES COBRAM UMA TAXA DE CONDOMÍNIOE TAXA PARA FAZER A REDE DE ESGÔTO, NUM TOTAL DE R$765.00 E REGISTRARAM A PENHORA DE MINHA CASA NO R.I., TENHO 62 ANOS E É MEU ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. O JUIZ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS , MANDOU O CARTÓRIO RETIFICAR A ESCRITURA, POIS É LOTEAMENTO. AQUI EM VINHEDO O PREFEITO(NOVAMENTE ELEITO) MILTOM SERAFIM, JÁ FOI PRESO POR CAUSA DE LOTEAMENTOS, PARA APROVAR , FICA COM ALGUNS, DEPOIS VIRA CONDOMÍNIO.LUTO HÁ 8 ANOS CONTRA ESSA MILÍCIA QUE SE INSTAUROU AQUI. TEMOS ESCOLA MUNICIPAL, ESTAÇÃO DA SANEBAVI, OLARIA, IMOBILIÁRIA, VÁRIOS COMÉCIOS, DOZE SERVIDÕES,LAGO E O RIO CAPIVARI QUE FORNECEM ÀGUA PARA A CIDADE, PRAÇAS, RUAS, APPS, ÀREAS RESERVADAS E´PRESERVADAS, TUDO É PÚBLICO. TENHO TODOS DOCUMENTOS QUE PROVAM. VINHEDO - SP

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    Nunca fui associado, nunca concordei com a presença de milicianos nos loteamentos. A associação entrou com petição inicial mentirosa que foi aceita por juizes de primeira e segunda instâncias, fui condenado . minha conta pagamento foi bloqueada, minha casa penhorada para pagamento de CONTRIBUIÇÃO o que solicito é justiça e monitoramento de JUIZES que não respeitam a CONSTITUIÇÃO. Rio de Janeiro - RJ

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    Associação "irregular" que AFIRMA em "convenção" que é CONDOMÍNIO EDILÍCIO regido pela Lei 4591/64. Registro de "convenção de condomínio edilicio" CANCELADO por sentença judicial. Não é condomínio edilício e também não é associação civil. N não tem registro no RCPJ nem na JUNTA COMERCIAL /RJ. CNPJ - INIDONEO - 00.112.867/0001-39 - foi ANULADO de OFICIO pela RECEITA FEDERAL em 30/06/1994. NÃO tem PERSONALIDADE JURíDICA. A Conta Corrente de Pessoa Jurídica foi ENCERRADA pela Inspetoria do BANCO ITAU e BACEN. VIOLAÇÃO dos arts. 7o. e 9a. da Lei 4591/64, art. 1.332 do NCC, dentre outras leis cogentes, AFRONTA TRES SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS em JULGADO em 1968, 1995, 2002 . USURPAÇÂO e INTERDIÇÂO DE RUAS PUBLICAS. Esta usando CONTA BANCARIA DE PESSOAS FISICAS para cobrar COTAS DE CONDOMÍNIO, depois que a Conta PJ foi fechada. AFRONTA DIRETA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS, LEIS e NORMAS FEDERAIS. Teresopolis - RJ

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    Completa ilegalidade, CNPJ extinto em 21/02/06 em uso geral, usurpação de bens públicos, impunidade com aval de juizes, omissão da prefeitura, tráfico de influência, conivência de bancos em cobranças ilegais, intimidaçaõ e ameaças aos que recusam adesão , milícias armadas em portarias ilegais, fraudes trabalhistas, tributárias e outras, manipulação de decisões judiciais com raras exceções, etc... Teresopolis - RJ

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    Sou lider comunitario de minha regiao.Moro em Caete ,mas propriamente dito no bairro QUINTAS DA SERRA(Regiao Metroplitana de BHTE/Serra da Piedade - Patrimonio NATURAL tombado pelo ESTADO). Tenho como assunto principal uma DENUNCIA ocorrida em nosso bairro com total apoio da prefeitura municipal e cartorios da
    cidade onde revelam se crimes de FALSIDADE IDEOLOGICA,IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESVIO de VERBA ESTADUAL, PROPINA paga a DONOS DE
    CARTORIOS,compra de VEREADORES,ESTELIONATO E posse de PROPRIEDADE ALHEIA, isso e o q a DEFENSORIA PUBLICA esta questionando.
    De um ano pra ca,o nosso bairro começou a passar por uma transformação , onde meia duzia de empresarios de BHTE q a partir daquela data o
    bairro(oficialmente desde 1978 de acordo com documentos da prefeitura e outros orgaos)se tornaria um CONDOMINIO FECHADO.Estamos em uma APA - AREA de PROTEÇÃO AMBIENTAL no meio da SERRA DA PIEDADE.E dessa epoca aguerra começou.Nos moradores somos totalmente contrarios a essas arbitrariedades.Estamos sendo cobrados judicialmente por nao pagar condominio em nosso bairro.A Prefeitura e conivenmte e cedeu atraves de DECRETO para esse grupo de ricos empresarios, parte de um terreno de
    nosso vizinho para a construção de uma GUARITA , A camamara municipal afirma DESCARADAMENTE essa legalidade, mas eles e toda a cidade sabe que
    isso e MENTIRA.INCONSTITUCIONAL.Ja denunciamos na CORREGEDORIA do MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO UNICIPAL,
    ESTADUAL , PROCOM, DELEGACIAS DE POLICIAS e nada .Denunciamos ate no estado do PARANA para ver se alguma coisa acontecia e nada. Nenhuma DENUNCIA foi anonima todas demos os nossos nomes pessoalmente por mim e outros moradores.Tem gente GRANDE por tras segurando essa bomba.
    ...A Comunidade esta destruida E TODOS nos estamos sendo processados por dividas nao feitas, eu devo R$ 2200,00 e eles pleiteiam nao o pagamento do valor e sim o minha casa e o terreno .Afirmando que vao DESFAVELAR a regiao.O
    Prefeito diz q nao reconhece a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA e nao ira receber ninguem em seu GABINETE.Comoi ja disse o CNPJ foi adquirido de forma fraudulenta,atrraves de cartorio da cidade, e ainda assim nao possuem
    registro nenhum em cartorio da regiao, documentos somente para FINS DE
    ARQUIVAMENTE, enganando dessa forma a RECEITA FEDERAL e os MORADORES da REGIAO.Temos mais de 50 documentos que comprovam essas ILEGALIDADES,
    (certidoes,atas, fotos, oficios, e etc..)
    ...Temos isso tudo em maos para PROVAR. POR FAVOR nos ajude, nao temos AGUA ENGANADA, REDE DE ESGOTO,coleta de LIXO e muitas de nossas ruas nem calçamento possui, quando tem sao os proprios moradores que rateiam as DESPESAS.Vivemos a merce da boa vontade de todos nos.Pagamos o segundo IPTU mais caro da CIDADE , pois no nosso bairro passa 1 linha de onibuis e o onibus ESCOLAR, a MINHA CASA E FINANCIADA pela CX ECON. FEDERAL e tenho ABTIS confirmando que aqui e bairro de caete, e mesmo assim a PREFEITURA vira as costa e apoia DESCARADAMENTE essa ilegalidade.Agora todo mundo que entra no bairro tem q se identificar e ser revistado.
    A Minha vida esta CORRENDO PERIGO E ELES VAO ME MATAR E JA FALARAM ISSO.por esta denunciando a todos essa MILICIA MINEIRA. FIZ INFORMATIVOS distribuidos de casa em casa falando sobre os falsos CONDOMINIOS no BRASIL.E tudo começou a partir desse INFORMATIVO.Tenho todas as EDIÇOES EM pdf, caso queiram posso enviar a qualquer momento. ... Acreditamos q somente assim esse caso vai vir a tona e o BRASIL inteiro ira conhecer a verdaderia face dos FALSOS CONDOMINios NA rEGIAO metropolitana DE BELO HORIZONTE e interior de MINAS.Esse email seria longo demais,para mostrar lhes detalhe por detalhe, fraude por fraude, propina por
    propina e por ai vai, nao falo por mim temos abaixo assinado contendo mais de 50 assinaturas questionando a legalidade desse entidade, e
    melhorias para o bairro junto ao poder publico municipal. .NOS AJUDEM. A COMUNIDADE e a cidade de CAETE AGRADECE. - CAETE - MINAS GERAIS

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    Estas são apenas ALGUMAS das MUITAS denuncias que recebemos. Tem muita gente que não fala porque se sente ameaçado pelos vizinhos, existem casos comprovados de ameaças de morte , em varios estados brasileiros, o padrão de conduta é o mesmo das mafias - ou voce me paga a "segurança" ou eu acabo com sua vida, sua familia, tomo sua casa e todo o seu dinheiro na justiça . A BOLSA, A CASA ou A VIDA ? Como vai ser ? E , daqui para a frente, como é que fica ?
    Estão crucificando a Ministra por dizer a VERDADE ! E os testemunhos acima PROVAM isto ! Não se trata de farsa , nem de ficção, ou exagero ! É a mais pura VERDADE , e NINGUEM está seguro, porque a EXACERBAÇÃO do sentimento de PODER e a certeza da IMPUNIDADE está arremessando o PAIS no CAOS ! É preciso que a SOCIEDADE BRASILEIRA e o GOVERNO abram os olhos para esta CRISE , sem precedentes , que está levando os cidadãos a se tornarem "escravos" de seus próprios vizinhos ! QUE PAIS É ESTE AFINAL ? QUE FUTURO IREMOS DEIXAR PARA NOSSOS DESCENDENTES ? Retornaremos aos FEUDOS ou CONDADOS , ou iremos CRESCER como um ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, corrigindo e sanando os erros e desvios praticados por alguns, em detrimento do DIREITO de TODOS os demais ?

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    olá ! no ultimo dia 13 de oututubro,houve o julgamento do meu recurso,a turma recurasal acolheu mais uma vez a decisão do juiz de primeira instancia,alegando que uma vez associado a pessoa não poderia jamais desassociar-se ,palavra da presidente sandra janine da turma recursal,um verdadeiro absurdo e demostração de completo despreparo e competencia para exercer o cargo.a justiça de alagoas esta realmente um caos.essa semana consegui pelo menos 15 assinaturas a petição online que vc me pediu.precisamos de uma atenção especial para maceio,pois os juizes aqui se acham deuses e estão condenando pessoas causando danos inrreparaveis.o cnj precisa agir.maceio pede socorro em especial o bairro do jardin petropolis I.

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    VOCE DEVE ENTRAR IMEDIATAMENTE COM RECLAMACAO AO STJ e ao STF porque a TURMA RECURSAL está IMPONDO CONDENAÇÔES ILEGAIS, INCONSTITUCIONAIS e CONTRARIAS À JURISPRUDENCIA PACIFICADA PELO STJ e pelo STF - USE A JURISPRUDENCIA EXISTENTE EM NOSSO BLOG, PRINCIPALMENTE A DECISAO RECENTISSIMA DO STF no julgamento do RE do FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA do Rio de Janeiro, a ADI 1706/DF e todas as DECISOES DO STJ que estamos disponibilizando neste blog !
    SEU ADVOGADO DEVE ENTRAR TAMBEM COM RECURSO EXTRAORDINARIO no STF - se precisar de ajuda nos avise ! MOBILIZE A POPULAÇÂO E A MIDIA LOCAL ! DENUNCIE A CORREGEDORIA DO TJ AL . EXIJA OS SEUS DIREITOS DE CIDADAO LIVRE !!!!

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    Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam setores do judiciário paulista a tratarem assim seus cidadãos? NICODEMO SPOSATO NETO - ex-presidente da AVILESP - que LITERALMENTE deu SUA VIDA em DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS