TRE-PR mantém a cassação do prefeito de Jandaia do Sul
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| JANDAIA DO SUL - INTERIOR DO PARANÁ |
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A Corte, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral para declarar a inelegibilidade de Dejair Valério e Leandro de Souza Silva, aplicando-lhes, solidariamente, a multa prevista no artigo 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº9.504/97, no valor de cinco mil UFIR e a inelegibilidade de Carlos Alberto Favaro, bem como a redução para o valor de trinta mil para cinco mil UFIR a multa aplicada José Rodrigues Borba.
Para o relator, Desembargador Edson Vidal, “a implementação de benefícios fiscais no ano das eleições, em programa de regularização fundiária configura conduta vedada prevista no artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97, restou demonstrada grave, capaz de desequilibrar o pleito e ensejar a aplicação de multa e cassação do diploma dos eleitos” e “a multa prevista no § 4º, do art. 73, da Lei nº9.504/97, aplicada ao responsável pela conduta ilegal e aos candidatos beneficiados, deve ser reduzida para cinco mil UFIR, ante a ausência de fundamentos para a aplicação acima do mínimo legal”.
No mesmo feito, a Corte também decidiu afastar a condenação em relação à publicidade no “Jornal Espaço Aberto” por considerar o relator que “uma única publicação em jornal não caracteriza utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social tendo em vista que não houve a reiteração da publicidade capaz de comprometer efetivamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos”.
A ação de investigação judicial eleitoral originária teve por fundamento a utilização abusiva da Rádio Cidade Jandaia pela divulgação de atos de governo durante propaganda eleitoral gratuita e o enaltecimento da administração do então prefeito José Rodrigues Borba, a utilização do Jornal Espaço Aberto para veicular publicidade eleitoral e a distribuição gratuita de 272 escrituras pública de registro de imóveis beneficiando os então candidatos Dejair Valério e Leandro de Souza Silva. Na sentença originária, proferida pelo Dr. João Gustavo Rodrigues Stolsis, juiz da 70ª Zona Eleitoral de Jandaia do Sul, foi determinada a diplomação e posse dos segundos colocados nas eleições municipais, Benedito José Pupio (prefeito) e Valdecir Albieri (vice-prefeito), que obtiveram 40,08% dos votos válidos. (Recurso eleitoral 822-03.2012.6.16.0070).
* Esta notícia foi elaborada a partir de notas tomadas nas sessões da Corte e contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei. fonte : http://tre-pr.jusbrasil.com.br/noticias/111882559/http-wwwtre-prjusbr-noticias-tre-pr-2013-setembro-tre-pr-mantem-a-cassacao-do-prefeito-de-jandaia-do-sul
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| Na ocasião, houve a regularização de imóveis no loteamento “Terras do Sul”, por meio de lei sancionada pelo executivo em 28 de maio, já dentro do período eleitoral. |
Da Rádio Jornal
O prefeito de Júlio Lóssio (PMDB), da cidade de Petrolina, Sertão do Estado, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral na sessão da última terça-feira (27). Lóssio foi acusado de fazer entregas de imóveis em período eleitoral, o que é proibido pela legislação. Segundo a acusação, ele teria sancionado uma lei que regularizava os imóveis do loteamento “Terras do Sul”.
A ação que denunciava a atitude do prefeito foi interposta pelo PSB. Na sessão, o empate de 3 a 3 entre os desembargadores fez o presidente José Fernando Lemos votar para decidir o recurso. Apesar do voto positivo para a cassação, Júlio Lóssio ainda pode recorrer da decisão.
Ouça o flash de Marco Aurélio:
O site do TRE-PE postou na noite desta terça-feira:
TRE-PE cassa o mandato de Júlio Lóssio, em Petrolina
O prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB), teve seu mandato cassado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, na sessão desta terça-feira (27).
A Corte Eleitoral julgou o recurso 14-29, interposto pelo PSB, que tratava de ato realizado em 2012, ainda no primeiro mandato de Lóssio a frente da prefeitura do município.
Na ocasião, houve a regularização de imóveis no loteamento “Terras do Sul”, por meio de lei sancionada pelo executivo em 28 de maio, já dentro do período eleitoral.
Os desembargadores eleitorais se dividiram no julgamento, tendo o relator, Desembargador Frederico Carvalho defendido o provimento parcial ao recurso, aplicando uma sanção ao prefeito, sem a perda do mandato, ressaltando que a doação dos lotes já era prevista desde 2010.
Porém, o Desembargador Fausto Campos divergiu, apresentando áudio do evento que marcou a entrega dos lotes, onde o discurso do prefeito teria intenções eleitorais.
Como o restante da Corte se dividiu, resultando em 3 votos a 3, o Presidente José Fernandes de Lemos proferiu o voto de desempate.
Em sua sustentação, disse que “o bem jurídico é o equilíbrio, a normalidade das eleições; qualquer ato que cause desequilíbrio é grave”.
Destacou ainda a ausência de divulgação da doação em 2010 e 2011, em contraponto à publicidade massiva dada em 2012 – ano eleitoral – pela prefeitura.
O resultado, portanto, culmina na cassação do mandato de Júlio Lóssio e sua inelegibilidade por 8 anos. À decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
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