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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Privatização de praia provoca crise no Rio de Janeiro

 "até o Exército tem que seguir a Lei de Licitação e a Constituição"
Bruno Navega- OAB /RJ  
Pratica comum em FALSOS CONDOMíNIOS de luxo, ( veja denuncias aqui  ) a privatização de praias,  lagoas, parques, praças e vias publicas, bens públicos de uso comum do povo,  chegou hoje às manchetes dos jornais do Rio de Janeiro, de forma inusitada .
camarotes privados e iates de luxo gozam com exclusividade de praia publica em área militar 
Um trecho da praia do Arpoador , conhecido como "praia do Diabo" , área militar, situada entre o Forte de Copacabana e a pedra do Arpoador foi "privatizada" para instalação de um clube VIP, altamente seleto e lucrativo . 
O caso esta sendo investigado pelo Ministerio Publico Militar .
O caso foi materia de capa da revista Veja neste final de semana sob o titulo :

A praia dos riquinhos



E a intervenção do MP Militar  foi veiculada hoje em primeira pagina pelo jornal O Globo :

privatização de praia publica causa crise militar no Rio de Janeiro 
O caso está tendo grande repercussão , e atraindo a atenção de milhares de pessoas, que já se organizam para protestar . 

Porém isto é um  ato  temerário, e totalmente desaconselhável pois trata-se de uma área MILITAR e esta  "invasão" poderá trazer graves consequências.  
A PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS E  BENS PÚBLICOS OCORRE EM TODO O BRASIL 
Há décadas estamos protestando contra a "privatização" irregular e inconstitucional dos bens públicos . Em 2010 , apos representação coletiva que protocolizamos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , o Senador Alvaro Dias denunciou a exploração sofrida pelas vitimas dos falsos condomínios no Plenário do Senado Federal. Mas isto pouco adiantou !

Em 2012, apos vários integrantes de nosso movimento serem ameaçados de morte , sequestro, sofrerem atentados, ameaças e agressões físicas e morais, o Senador Eduardo Suplicy se pronunciou, com veemência, condenado estas praticas ilegais . Mas a mídia nada divulgou e as  ilegalidades continuam !

Pedimos a todos os cidadãos, que são contra o fechamento das praias publicas, a discriminação social, a destruição do meio ambiente, e que não aguentam mais tanta corrupção no Brasil, que assinem a CARTA ABERTA À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS E RUAS PUBLICAS, clicando aqui 



A "privatização" dos bens públicos de uso comum do povo, inclusive as praias, quer seja para a criação de CLUBES VIPS ou para implantação de  "falsos condomínios de luxo" é matéria de ordem publica e social da mais alta importância,  pois afronta a Constituição Federal e pulveriza o "poder" estatal, dando margem a abusos  inumeros, criando graves conflitos urbanos por causa da discriminação social , financeira, econômica, politica, jurídica e racial . 

Os depoimentos das vitimas dos fechamentos de bairros urbanos, registrados na petição Nacional entregue em 2011, ao então Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dr. Claudio Soares Lopes,  relatam abusos e violações de direitos humanos fundamentais, gravíssimas, porém, a força tarefa criada no MP RJ para combater os falsos condomínios foi desmantelada em dez/2012 !

A população do estado do Rio de Janeiro, está sofrendo tratamento desigual e inconstitucional por parte de  operadores de direito  que possuem imoveis em falsos condomínios e que , por interesse pessoal , estão negando aos cidadãos a devida proteção estatal  e jurisdicional contra  violações de direitos publicos e individuais indisponíveis à legalidade, à isonomia, à  liberdade de circulação,  à estrita legalidade tributaria, à prestação de serviços de segurança publica e à prestação dos serviços públicos essenciais , que já são pagos ao Estado e aos Municipios, através dos impostos  !
A "complacência" daqueles que deveriam estar agindo em defesa do Regime Democrático de Direito, para com os atos ilegais que criam zonas de segregação econômica , jurídica e social, através da privatização ilegal e inconstitucional dos bens públicos de uso comum do povo , viola as normas do Direito Constitucional, do Direito Civil, do Direito Administrativo, do Direito Tributário, e do Direito Penal, pois , além de estar permitindo o esbulho ao patrimônio publico, e privado, também permite a delegação de "poder de policia" , do poder "legislativo" e do "tributário" , que são privativos do Estado a particulares, e a "concessão" da prestação de serviços públicos essenciais a particulares,  sem licitação e sem qualquer tipo de tributação , ou de  fiscalização !

Nº 7.661, de 16/05/88 que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro  determina, que : 
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
O caso , agora , tomou outra conotação, com a denuncia publicada hoje, pelo jornal O Globo .
confira :

MP Militar vai investigar clube VIP no Forte de Copacabana

  • Procuradora vai apurar se há irregularidades em empreendimento na Zona Sul


RIO — Polêmico desde o início do verão, o contrato sem licitação que privatizou um pequeno trecho de praia dentro do Forte de Copacabana para a implantação do projeto Aqueloo Beach Club — empreendimento comercial privado que tem reunido ao sol a elite carioca ao som de música eletrônica — acaba de virar alvo do Ministério Público Militar. A iniciativa é da procuradora Maria de Lourdes Sanson, que vai pedir hoje ao Exército informações detalhadas do contrato assinado entre os militares e os responsáveis pelo negócio, para apurar se ocorreram ilegalidades.




O Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB do Rio, o advogado Bruno Navega estranhou a cessão do terreno e, mesmo falando em tese, já que não conhece detalhes do contrato, encontrou indícios de possíveis irregularidades:
Há duas questões que saltam aos olhos e causam estranheza. 
Primeiro, deveria, a rigor, haver licitação, para que eventuais interessados pudessem apresentar propostas. 
A segunda questão é mais complexa: na minha opinião, está havendo uma espécie de privatização do espaço público em prol da iniciativa privada. 
A praia é um bem de todos.
Navega afirma que até o Exército tem que seguir a Lei de Licitação e a Constituição.
A Constituição brasileira estabelece que, no caso de qualquer bem público ter o espaço explorado economicamente, é preciso haver uma licitação. O TCU (Tribunal de Contas da União) tem afirmado isso em suas decisões — afirmou Bruno.
O constitucionalista e desembargador aposentado Jorge Fernando Loretti concorda. Segundo ele, qualquer terreno de marinha (faixa de orla) é de uso de toda a população:
Não conheço detalhes do contrato e suas bases, mas a praia é constitucionalmente de utilização social de todos. É para ser usada coletivamente. Não pode ser utilizada particularmente por ninguém.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mp-militar-vai-investigar-clube-vip-no-forte-de-copacabana-7684782#ixzz2M6HwyJIh
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Um comentário:

Anônimo disse...

Preconceito e Ganância:
As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização de Espaço Público


Num processo de repetição dos piores aspectos da história do Brasil, as prefeituras das cidades de Camaçari e Lauro de Freitas na Bahia estão sendo cúmplices na privatização ilegal de terras públicas , praias, rios e lagoas para o benefício de grupos particulares. Loteamentos, que são áreas públicas transformam-se da noite pro dia em imensos condomínios ilegais. Condomínios esses sem registro em cartório. É o que chamamos aqui de Falsos Condomínios.

Fruto de trabalho de quase dois anos, feito de forma independente e com a participação de vários líderes comunitários, o documentário, Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização de Espaço Públio, mostra essas apropriações ilegais do ponto da sociedade afetada.

Essa história é contada pelas pessoas envolvidas. Ativistas comunitários e cidadãos vÍtimas dessas barbaridades, praticadas por Falsos Condomínios que se cansaram de terem seus direitos violados e juntaram-se para denunciar esse esquema de enriquecimento ilícito, apropriação ilegal de bens público e exigir o direito de ir e vir em território nacional.

Direção Geral: Roberval de Oliveira
Pré-produção: Francisco Assis Silva
Filmagens e edição: Lenadro Sodré
Duração: 70 minutos
Um Projeto da Associação Diáspora Solidária