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domingo, 27 de janeiro de 2013

TAUBATE - SP - ASSOCIAÇÃO RESISTE AO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MP EM 2012

DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE TAC CAUSA POLEMICA

Moradores de  Taubaté, SP,  reclamam da demora excessiva no cumprimento do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ( TAC ) que foi assinado pelo Presidente da Associação do Residencial Jardim de Aláh com o Ministério Publico . 
associação obrigou-se a ABRIR AS RUAS, RETIRAR AS GUARITAS ILEGAIS, e a NÃO COBRAR TAXAS DOS NÃO ASSOCIADOS. 
O TAC foi homologado, com RESSALVAS,  pelo Conselho Superior do Ministério Publico de São Paulo em 27 de agosto de 2012 , com exigências para que fossem "excluídas as referencias ao decreto lei municipal considerado inconstitucional pelo Ministério Publico de São Paulo" ;  "instaurado inquérito civil para ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 121 de 21 de janeiro de 2005", e com recomendação de "fiscalização do cumprimento do TAC "
 
Veja aqui a integra da decisão do Conselho Superior do MP SP sobre o TAC 

Veja aqui o ATO NORMATIVO 486 CPJ de 05 de outubro de 2006 , que "Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público de São Paulo, na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências "

O TAC TEM CUMPRIMENTO IMEDIATO, mas é muito comum as associações de moradores assinarem acordos que , de fato, NÃO pretendem cumprir, apenas para "ganhar tempo" de "irem até o fim" em seus objetivos ILEGAIS.

Isto tem ocorrido frequentemente, acarretando atraso na instauração das ações civis publicas indispensáveis para que as associações de falsos condomínios sejam impedidos de continuar em suas praticas ilegais.

Assim, as associações continuam , por muito tempo ( as vezes mais de 10 anos ) , extorquindo fortunas dos moradores não associados, atrapalhando o transito, constrangendo ilegalmente os cidadãos, que são tratados como "bandidos", havendo casos em que os falsos condominios na Bahia que exigem "certidão de antecedentes criminais" para que trabalhadores humildes, gente honesta, possam transitar por ruas publicas, e outros , ainda , onde os "seguranças privados" ameaçam e ate espancam moradores e transeuntes !

Por este motivo, alertamos às vitimas dos falsos condomínios, para que , preferivelmente, não aceitem estes TACs, pois, a experiencia prova que eles , frequentemente, não são cumpridos ! Vejam o caso do Parque dos Principes - SP , onde o TAC causou imensos prejuizos aos moradores não associados, durante decadas !

Nos casos onde os acordos já foram firmados, como o caso abaixo denunciados, a nossa sugestão é para que os moradores não percam tempo ! 

Denunciem imediatamente o descumprimento do TAC e exijam a instauração imediata de ações civis publicas para a DISSOLUÇÃO JUDICIAL das associações, com pedido de liminar para sobrestar toda e qualquer ação de cobrança ou de execução instaurada contra os não associados, desconsideração da personalidade jurídica da associação, para que seus dirigentes respondam, com os próprios bens, pelas perdas e danos causados à População e ao Erario! 

Vejam na pagina MINISTERIO PUBLICO EM AÇÃO
MARÇO DE 2010 : MINISTÉRIO PÚBLICO SP OBTEM LIMINARES PARA IMPEDIR COBRANÇA DE TAXAS NOS LOTEAMENTOS  JARDIM DAS VERTENTES E PARQUE DOS PRÍNCIPES
Os Promotores de Justiça de Fundações da Capital,  Dr. Airton Graziolli e Dra. Ana Maria de Castro Garms, seguindo a   recomendação do Conselho Superior do Ministério Público (Aviso PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e   22/12/09),  ajuizaram ações Civis públicas, visando à extinção da Associação dos Proprietários do Loteamento Jardim  das Vertentes e da  Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes(APRPP). 
Alega-se nas ações a  transformação de bairros e loteamentos em falsos condomínios, com fechamento de ruas e criação de bolsões  residenciais, com cobrança compulsória e abusiva de taxas de todos moradores dos Loteamentos Parque dos  Príncipes e Jardim das Vertentes, com ou sem adesão às referidas associações.  
Na ação movida em face da Associação dos Proprietários do Loteamento Jardim das Vertentes, a  liminar foi concedida  nos termos do pedido,  em 01/03/2010 e na ação movida em face da Associação dos Proprietários do Residencial   Parque dos Príncipes - APRPP,  a liminar foi concedida em parte, em 15/03/2010.

Saiba mais lendo o julgamento do recurso ao CONSELHO SUPERIOR DO MP SP 
20 de OUTUBRO de  2009 : Julgamento da Representação do Dr. Nicodemo Sposato Neto contra transformação de loteamentos em condomínios , no Parque dos Principes e Jardim das Vertentes  
clique aqui para download da integra da decisão do Conselho Superior do MP SP   

Associação resiste ao cumprimento do TAC  firmado com o Ministerio Publico 
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Helena Suzuki Tonin 
Data: 27 de janeiro de 2013 10:18
Assunto: Enc: Oi será que é possivel de vc me ajudar?
Para: "vitimas.falsos.condominios@gmail.com"
(...) 
Eu pensei que estava tudo resolvido apesar de ser contra a minha vontade, o fato do promotor  fazer um acordo com a associação dizendo ao Conselho Superior que a associação não irá cobrar das pessoas não sócias e que permaneceria o loteamento fechado, mas o Conselho Superior homologou o TAC , com ressalvas,  dizendo que não reconhece  o loteamento fechado, e determinando que o Promotor de Taubate abrisse um inquério  contra a prefeitura para instaurar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra o o  decreto lei municipal que "autorizou" o fechamento ilegal das ruas publicas.
Deu para eu entender por ai que o promotor teria que mandar a associação tirar a portaria e a guarita do loteamento. Mas, ao invés disto,  a associação está construindo uma guarita em frente do meu terreno.
Mas  no dia 15 de janeiro as 17:00hs teve uma audiencia entre o promotor e o presidente da associação para resolver este caso, sendo que eu não estava incluída nesta reunião, mas pedi ao promotor para assistir a situação. 
E fui, mas para a minha decepção, o promotor apenas pediu para tirar a construção dessa guarita , e se a associação não aceitar o promotor irá abrir um inquérito contra a associação.
Aí o presidente da associação apelou dizendo que precisava de tempo para reunir com os moradores para ver o que vai fazer, e o  promotor deu até o dia 29 de janeiro desse mês e vai fazer outra a reunião no gabinete dele as 17:00hs para ver o que o presidente da associação resolveu. 
O presidente da associação , ....., ele me chamou de ruim, que sou muito ruim, ai eu falei que estou apenas pedindo o meu direito, e que não confio na associação sendo que se eu aceitar o fechamento, sei que um dia eles irão me processar, isso que falei para ele.
Por favor, peço ajuda,  pois o promotor não está cumprindo no que está no papel, ele está levando na banho maria isso, e se continuar assim, vai levar anos e anos nessa situação, queria acabar com esse problema logo.
Bom, fico por aqui aguardo a sua noticia, 
Obrigada por tudo que me fez até agora, pois vou continuar na luta, sendo que esse tal do presidente da associação me ameaçou , dizendo que vai até o fim para conseguir o que ele quer.
Até breve!!!
Helena 

5 comentários:

Anônimo disse...

A pergunta mais estapafúrdia seria, como a justiça pode transformar em devedor quem nunca fez dívidas ou melhor quem nunca fez parte de ASSOICIAÇÃO pseudo filantrópica em associado devedor ?????? Se alguém souber responder que responda ...Ezio

Anônimo disse...

Boa noite, como já comentei anteriormente, esse é o nosso Brasil.
O Ministério Público já está dando mostra de enfraquecimento. Esse relato da moradora de Taubaté confirma o que nos preocupa: as associações em conluio com politicos picaretas (a grande maioria deles), judiciário completamente ineficaz, lento, juizes a serviço dessas milicias, etc., vão fazendo de tudo para postergar uma decisão final, e, esses proprietários é que no final sairão prejudicados. A lei parece que está mais a serviço dessa corja do que do cidadão honesto, probo, cumpridor de seu dever. Neste país somente o pobre deve cumprir o que está estabelecido em lei, os mais abastados não precisam se preocupar em segui-la, eles tem posses, tem amigos influentes, políticos, frequentam as mesmas rodas sociais, clubes, etc.
Como citei acima, esse é o nosso Brasil.
Parabens ao Blog por defender todo esse pessoal, ao senador Eduardo Suplicy,e outros políticos (POUCOS)que abraçaram esta causa, aos advogados e advogadas, juízes, desembargadores, STJ, STF.
Obrigado por permitir esse meu comentário neste blog na esperança de uma súmula vinculante para breve a fim de acabar de vez com toda essa ilegalidade que se está cometendo com as famílias honesta desse meu Brasil.
Anonimo disse.

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

Depende de cada um exigir RESPEITO aos seus direitos ! Nem todos os membros do Ministerio Publico honram seus deveres, ou porque são donos de imoveis situados em falsos condominios, - caso mais comum - ou por outros motivos que ignoramos
De qualquer forma, o cidadão não deve esmorecer, porque UNIDOS SOMOS FORTES!
Ja conseguimos inumeras vitorias em todo o Brasil e nao vamos recuar agora !
A hora é de seriedade e de união de todos, sejam vitimas atuais dos abusos dos falsos condominios, ou não , porque, se nada for feito, a proxima vitima da expropriação pode ser qualquer um, quer more em predio de apartamento, quer em casa de bairro tradicional, ou tenha uma chacara ou casa de campo , porque a corrupção que assola a administração publica, está SUCATEANDO OS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DESMANTELANDO O ESTADO , TRANSFERINDO ATIVIDADES TIPICAS E PRIVATIVAS DE ESTADO PARA QUALQUER UM QUE "MONTE" UMA ASSOCIAÇÃO - QUER SEJA REGISTRADA, OU NÃO . A DEMOCRACIA FOI CONQUISTADA A DURAS PENAS ! NÃO PODEMOS ABRIR MAO DE NOSSOS DIREITOS AGORA ! SE O FIZEREMOS, O QUE SERÁ DO BRASIL, AMANHA ?

André Luiz Fernandes disse...

Temos esperança que a JUSTIÇA seja feita, o ditado já diz que ela tarda mas não falha. As constantes denuncias pelo Brasil afora esta frutificando. Temos que continuar denunciando, pois ainda existem bons promotores publicos, aqueles que lutam para manter um Ministerio Publico eficiente e atuante.

ANDRÉ LUIZ 26/01/2013

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

--------- Mensagem encaminhada ----
De: Beatris Yamada ( ATIBAIA )
Data: 28 de janeiro de 2013 06:35
Assunto: RE: TAC TAUBATE - SP -

JÁ VI ESSE FILME!!! ACABOU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A ASSOCIAÇÃO... KKKK