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quinta-feira, 6 de outubro de 2011

A JUSTIÇA TARDA MAS NÃO FALHA : Justiça Federal determina remoção de obstáculos de acesso a praia na orla de Tamoios- Cabo Frio - Rio de Janeiro


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TV Globo - Rio De Janeiro Publicado em 05/10/2011 - 12:49:41

Justiça determina remoção de obstáculos de acesso a praia na orla de Tamoios

Os moradores também pagam taxas por serviços que deveriam ser feitos pela prefeitura. Agora, as cercas terão que ser derrubadas.
do RJ INTER TV 1ª Edição



















Há cinco anos moradores da orla do distrito de Tamoios, em Cabo Frio,
travam uma briga na justiça. Eles querem a retirada dos portões e cercas
 que impedem, por exemplo, que pessoas que não moram ali tenham
acesso à praia. Além disso, os moradores desses loteamentos pagam
taxas de condomínio por serviços que deveriam ser feitos pela prefeitura.
Agora, a justiça mandou retirar as 
cercas e determinou o fim do 
pagamento dessas taxas.
No fim de setembro saiu a decisão liminar. Na sentença, 
o juiz federal José Carlos da Frota Mattos determina que 
os loteamentos promovam a remoção imediata 
de qualquer obstáculo de acesso da população 
a praia e ao mar como: cancelas, cercas ou muros. 
A prefeitura também foi condenada a executar 
um projeto de urbanização da orla. O prazo é de 180 dias.
Os loteamentos também foram 
multados em R$ 50 mil cada um 
por danos morais à coletividade.
O caso ainda cabe recurso. Por meio de nota, a prefeitura de Cabo Frio
 informou que vai recorrer da decisão da justiça. Disse ainda que
 existe um projeto de lei para a regulamentação dos condomínios.

Acompanhe o Twitter com notícias do interior do estado: @in360_rj e @RJINTERTV

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EM TEMPO INFORMAMOS AOS LEITORES
QUE QUALQUER PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL QUE TENHA POR 
OBJETIVO "regulamentar" 
FALSOS CONDOMINIOS é INCONSTITUCIONAL !


veja aqui a decisão do STF


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