sexta-feira, 27 de maio de 2011
OCUPAÇÃO. TERRA PÚBLICA. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. A jurisprudência do STJ diz não ser possível a posse de bem público
A jurisprudência do STJ diz não ser possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular (ausente de aquiescência do titular do domínio) representa mera detenção de natureza precária.
Consoante precedente da Corte Especial, são bens públicos os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade jurídica distinta desse ente federado.
Sendo assim, na ação reivindicatória ajuizada por ela, não há falar em direito de retenção de benfeitorias (art. 516 do CC/1916 e art. 1.219 do CC/2002), que pressupõe a existência de posse.
Por fim, ressalte-se que a Turma, conforme o art. 9º, § 2º, I, do RISTJ, é competente para julgar o especial.
Precedentes citados do STF: RE 28.481-MG, DJ 10/5/1956;
do STJ: REsp 695.928-DF, DJ 21/3/2005; REsp 489.732-DF, DJ 13/6/2005; REsp 699.374-DF, DJ 18/6/2007; REsp 146.367-DF, DJ 14/3/2005; AgRg no Ag 1.160.658-RJ, DJe 21/5/2010; AgRg no Ag 1.343.787-RJ, DJe 16/3/2011; REsp 788.057-DF, DJ 23/10/2006; AgRg no Ag 1.074.093-DF, DJe 2/6/2009; REsp 1.194.487-RJ, DJe 25/10/2010; REsp 341.395-DF, DJ 9/9/2002; REsp 850.970-DF, DJe 11/3/2011, e REsp 111.670-PE, DJ 2/5/2000.
REsp 841.905-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/5/2011.
SENADOR ALVARO DIAS REQUER CPI DO SUS
REQUERIMENTO Nº , de 2011
Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar os desvios nos repasses do SUS para Estados e Municípios e as fraudes em dados do cadastro do Programa Saúde da Família.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 9º do Regimento Comum, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) Deputados como titulares e 7 (sete) Senadores e 7 (sete) Deputados como suplentes , para investigar, no prazo de 180 dias, irregularidades no repasse de verbas do SUS para os Estados e Municípios, bem como as fraudes em dados do cadastro do Programa Saúde da Família.
As despesas dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito ficam orçadas em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Nas últimas semanas, inúmeros veículos de comunicação têm apontado gravíssimas denúncias sobre a existência de um esquema de desvio de dinheiro público referente ao repasse do Sistema Único de Saúde – SUS, para os Estados e Municípios em todo país. Criado em 1990 para assegurar o pleno atendimento médico-hospitalar à população, o SUS se transformou, nos últimos oito anos, em um dos maiores focos de desperdício do orçamento público brasileiro. Recursos bilionários são desviados de hospitais, clínicas credenciadas e unidades de saúde, sem que o Ministério da Saúde implemente ações efetivas para impedir essas fraudes.
Investigações administrativas da Controladoria Geral da União, concluídas entre 2007 e 2010, apontaram desvios de R$ 662,2 milhões. Segundo a CGU o prejuízo pode ser bem maior, pois somente 2,5% das chamadas transferências “fundo a fundo” são fiscalizadas. O volume de dinheiro fiscalizado contrasta com a quantidade de desvios impunes. As fraudes incluem compras e pagamentos irregulares, superfaturamentos, desperdício com construção de hospitais que não funcionam e até contratação de médicos para atuarem em 17 lugares ao mesmo tempo. Atualmente, 800 municípios sequer têm fundos de Saúde com registro de CNPJ, regra básica para a transferência de dinheiro.
A situação se torna ainda mais grave tendo em vista que, desde denúncias apresentadas pela CGU, o Governo Federal não cumpriu nenhuma das determinações apontadas para evitar novas fraudes na Saúde. Há claros indícios da existência de crimes contra a administração pública, de formação de quadrilha, peculato e corrupção, todos com a conivência do Ministério da Saúde. Sem a investigação e fiscalização do Congresso Nacional, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não se chegará a interromper a ação dessas operações criminosas.
Além dos desvios milionários, foi identificado no Sistema Único de Saúde um grande esquema de fraude de informações em seus cadastros para que fosse permitido a médicos manter o credenciamento em dezenas unidades de saúde, utilizando CPFs falsos, burlando as regras do Programa Saúde da Família. As irregularidades prosperam no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e suas consequências ficam explícitas em relatórios do próprio governo. Segundo a Controladoria Geral da União, em mais de 40% dos municípios, as equipes de saúde da família não cumprem a carga horária. Em 36,5% das 982 cidades fiscalizadas de 2004 a 2009, o atendimento foi considerado totalmente ineficiente.
Por tudo isto, torna-se indispensável a instalação imediata de uma CPI. Dada a complexidade do fato, novos indícios poderão ser adicionados ao processo na medida em que a Comissão desenvolva os seus trabalhos.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2011.
Senador ALVARO DIAS Deputado Duarte Nogueira
Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar os desvios nos repasses do SUS para Estados e Municípios e as fraudes em dados do cadastro do Programa Saúde da Família.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 9º do Regimento Comum, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) Deputados como titulares e 7 (sete) Senadores e 7 (sete) Deputados como suplentes , para investigar, no prazo de 180 dias, irregularidades no repasse de verbas do SUS para os Estados e Municípios, bem como as fraudes em dados do cadastro do Programa Saúde da Família.
As despesas dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito ficam orçadas em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Nas últimas semanas, inúmeros veículos de comunicação têm apontado gravíssimas denúncias sobre a existência de um esquema de desvio de dinheiro público referente ao repasse do Sistema Único de Saúde – SUS, para os Estados e Municípios em todo país. Criado em 1990 para assegurar o pleno atendimento médico-hospitalar à população, o SUS se transformou, nos últimos oito anos, em um dos maiores focos de desperdício do orçamento público brasileiro. Recursos bilionários são desviados de hospitais, clínicas credenciadas e unidades de saúde, sem que o Ministério da Saúde implemente ações efetivas para impedir essas fraudes.
Investigações administrativas da Controladoria Geral da União, concluídas entre 2007 e 2010, apontaram desvios de R$ 662,2 milhões. Segundo a CGU o prejuízo pode ser bem maior, pois somente 2,5% das chamadas transferências “fundo a fundo” são fiscalizadas. O volume de dinheiro fiscalizado contrasta com a quantidade de desvios impunes. As fraudes incluem compras e pagamentos irregulares, superfaturamentos, desperdício com construção de hospitais que não funcionam e até contratação de médicos para atuarem em 17 lugares ao mesmo tempo. Atualmente, 800 municípios sequer têm fundos de Saúde com registro de CNPJ, regra básica para a transferência de dinheiro.
A situação se torna ainda mais grave tendo em vista que, desde denúncias apresentadas pela CGU, o Governo Federal não cumpriu nenhuma das determinações apontadas para evitar novas fraudes na Saúde. Há claros indícios da existência de crimes contra a administração pública, de formação de quadrilha, peculato e corrupção, todos com a conivência do Ministério da Saúde. Sem a investigação e fiscalização do Congresso Nacional, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não se chegará a interromper a ação dessas operações criminosas.
Além dos desvios milionários, foi identificado no Sistema Único de Saúde um grande esquema de fraude de informações em seus cadastros para que fosse permitido a médicos manter o credenciamento em dezenas unidades de saúde, utilizando CPFs falsos, burlando as regras do Programa Saúde da Família. As irregularidades prosperam no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e suas consequências ficam explícitas em relatórios do próprio governo. Segundo a Controladoria Geral da União, em mais de 40% dos municípios, as equipes de saúde da família não cumprem a carga horária. Em 36,5% das 982 cidades fiscalizadas de 2004 a 2009, o atendimento foi considerado totalmente ineficiente.
Por tudo isto, torna-se indispensável a instalação imediata de uma CPI. Dada a complexidade do fato, novos indícios poderão ser adicionados ao processo na medida em que a Comissão desenvolva os seus trabalhos.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2011.
Senador ALVARO DIAS Deputado Duarte Nogueira
STJ - É ILEGAL A COBRANÇA AOS NÃO ASSOCIADOS - ASSOCIAÇÃO NAO É CONDOMINIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ENCARGO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1190901/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)
veja a integra do acordao aqui
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1190901/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.veja a integra do acordao aqui
STJ - DANO AMBIENTAL - GOVERNO NÂO PODE DEGRADAR AREA DE CONSERVAÇÂO AMBIENTAL
Informativo do STJ - 27.05.2011
DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. BIS IN IDEM.
link : http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200602266489&pv=000000000000
DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. BIS IN IDEM.
In casu, trata-se de dois recursos especiais em que os recorrentes, entre outras alegações, sustentam violação do art. 36, caput e parágrafos, da Lei n. 9.985/2000, isso porque, uma vez acordada a devida compensação ambiental, a condenação à indenização por danos ambientais pelo mesmo fato geraria a ocorrência de bis in idem. Portanto, a questão cinge-se à possibilidade de cumular a indenização com a compensação.
A Turma, entre outras considerações, consignou que a compensação tem conteúdo reparatório, em que o empreendedor destina parte considerável de seus esforços às ações que sirvam para contrabalançar o uso dos recursos naturais indispensáveis à realização do empreendimento previsto no estudo de impacto ambiental e devidamente autorizado pelo órgão competente. Observou-se que o montante da compensação deve ater-se àqueles danos inevitáveis e imprescindíveis ao empreendimento constante do EIA-RIMA, não se incluindo os danos não previstos e os que possam ser objeto de medidas mitigadoras ou preventivas.
Por outro lado, a indenização por dano ambiental tem assento no art. 225, § 3º, da CF/1988, que cuida da hipótese de dano já ocorrido, em que o autor terá a obrigação de repará-lo ou indenizar a coletividade.
E não há como incluir nesse contexto aquele dano que foi previsto e autorizado pelos órgãos ambientais já devidamente compensado.
Desse modo, os dois institutos têm natureza distinta, não havendo bis in idem na cobrança de indenização desde que nela não se inclua a compensação anteriormente realizada ainda na fase de implantação do projeto. Registrou-se, ademais, que a indenização fixada na hipótese já se justificaria pela existência dos danos ambientais gerados pela obra que não foram contemplados por medidas que os minorassem ou evitassem.
Ressaltou-se, ainda, que o simples fato de o governo do ente federado, um dos recorrentes, gravar determinado espaço como área de conservação ambiental não lhe permite degradar como melhor lhe aprouver outra extensão da mesma unidade sem observar os princípios estabelecidos na Carta da República.
Diante disso, negou-se provimento a ambos os recursos. REsp 896.863-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/5/2011.
link : http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200602266489&pv=000000000000
LOTEAMENTOS ILEGAIS, FALSOS CONDOMINIOS, CODIGO FLORESTAL e DESTRUIÇÂO DO MEIO AMBIENTE
Multiplicam-se pelo Brasil, as ações lesivas ao meio ambiente em falsos condominios
e loteamentos irregulares . Confiram
Síndica do Estância Quintas da Alvorada-DF é detida sob suspeita de crime ambiental
07/10/2009 - Há dois dias trabalhando como síndica do Estância Quintas da Alvorada, no Lago Sul, Lêda Maria Marques Cavalcante, 50 anos, foi presa ontem, acusada de crime ambiental na área do condomínio irregular. Agentes da Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa) flagraram, pela manhã, uma retroescavadeira alargando ruas e retirando parte da vegetação nativa do parcelamento, localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. A síndica foi levada à Delegacia do Meio Ambiente (Dema) e vai responder pelo crime de dano ambiental, cuja pena varia de um a cinco anos de prisão.
Segundo a delegada-adjunta da Dema, Érika Amaral, a síndica não tinha autorização para fazer a obra no local. O único documento apresentado por ela foi uma licença de instalação vencida, emitida em nome do Setor Habitacional São Bartolomeu pela extinta Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. “Qualquer alteração feita em área de preservação já é considerada crime, caso não haja autorização. É o que diz o artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais”, afirma Érika Amaral.
O agente de vigilância da Sudesa Patrício Lima conta que, desde a semana passada havia boatos de que uma máquina estava sendo usada dentro no condomínio. Após a vistoria de ontem, foi constatado que 2km de área foram degradados. “Foram trechos no fim do condomínio, perto dos eucaliptos”, afirma ele. O laudo pericial ainda não foi finalizado, mas um perito da Dema já confirmou o dano ambiental, revela a delegada-adjunta.
Apesar das constatações preliminares, Lêda Cavalcante diz que contratou os serviços da empresa de construção para tapar os buracos das ruas já existentes no Estância Quintas da Alvorada. Ela nega que a intenção era abrir passagem no parcelamento, onde vivem cerca de 100 famílias. “Com as chuvas, os buracos começaram a aparecer e se tornou muito difícil para os moradores chegarem às suas casas”, garante ela.
A síndica, que é moradora do Condomínio Solar de Brasília, na região do Jardim Botânico, foi empossada no cargo no último sábado. Ela conta que foi surpreendida com a ação dos agentes da Sudesa. “A perícia vai constatar que não estávamos fazendo nada de errado”, aposta. Segundo ela, a última síndica levou todos os documentos do parcelamento irregular e, portanto, o único papel que tinha em mãos era a licença de instalação vencida.
“Temos a renovação da licença no Instituto Brasília Ambiental, mas com a confusão não deu tempo de apresentála”, diz Lêda Cavalcante, que até ontem à noite permanecia detida
na Dema.
Lêda está à frente da administração do Estância Quintas da Alvorada desde agosto, quando, em assembleia, os compradores de terrenos na região destituíram a antiga síndica, Nedil Guimarães, e a nomearam provisoriamente para o cargo. Os associados alegaram que Nedil não tinha conseguido avanços na meta de consolidar o parcelamento e construir as casas e a infraestrutura. À época, Nedil afirmou que a nova administração queria fazer o condomínio “na marra e sem respeitar a legislação”.
Grilagem
A área onde a comunidade quer implantar o condomínio Estância Quintas da Alvorada é pública, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A região nobre, próxima ao Lago Sul, é alvo constante de grileiros, que tentam ampliar o loteamento e vender irregularmente terrenos. Um lote vazio no Estância custa cerca de R$ 40 mil, pelo menos cinco vezes menos do que o preço de mercado.
Quem tenta vender indevidamente os imóveis alega que a área estaria sendo legalizada e que os compradores poderiam, em breve, construir. Mas o governo alerta que o Estância
Quintas da Alvorada não está sequer dentro da área de regularização do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (Pdot). A ideia da Terracap é acelerar a elaboração dos projetos urbanísticos para licitar em breve todos os terrenos. Quem pagou pela área não terá direito de preferência na concorrência pública. “Vamos manter a vigilância para que nada seja construído no local. E quando os projetos estiverem aprovados, vamos licitar tudo”, afirma o diretor técnico da Terracap, Luís Antônio Reis.
e loteamentos irregulares . Confiram
Síndica do Estância Quintas da Alvorada-DF é detida sob suspeita de crime ambiental
07/10/2009 - Há dois dias trabalhando como síndica do Estância Quintas da Alvorada, no Lago Sul, Lêda Maria Marques Cavalcante, 50 anos, foi presa ontem, acusada de crime ambiental na área do condomínio irregular. Agentes da Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa) flagraram, pela manhã, uma retroescavadeira alargando ruas e retirando parte da vegetação nativa do parcelamento, localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu. A síndica foi levada à Delegacia do Meio Ambiente (Dema) e vai responder pelo crime de dano ambiental, cuja pena varia de um a cinco anos de prisão.
Segundo a delegada-adjunta da Dema, Érika Amaral, a síndica não tinha autorização para fazer a obra no local. O único documento apresentado por ela foi uma licença de instalação vencida, emitida em nome do Setor Habitacional São Bartolomeu pela extinta Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. “Qualquer alteração feita em área de preservação já é considerada crime, caso não haja autorização. É o que diz o artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais”, afirma Érika Amaral.
O agente de vigilância da Sudesa Patrício Lima conta que, desde a semana passada havia boatos de que uma máquina estava sendo usada dentro no condomínio. Após a vistoria de ontem, foi constatado que 2km de área foram degradados. “Foram trechos no fim do condomínio, perto dos eucaliptos”, afirma ele. O laudo pericial ainda não foi finalizado, mas um perito da Dema já confirmou o dano ambiental, revela a delegada-adjunta.
Apesar das constatações preliminares, Lêda Cavalcante diz que contratou os serviços da empresa de construção para tapar os buracos das ruas já existentes no Estância Quintas da Alvorada. Ela nega que a intenção era abrir passagem no parcelamento, onde vivem cerca de 100 famílias. “Com as chuvas, os buracos começaram a aparecer e se tornou muito difícil para os moradores chegarem às suas casas”, garante ela.
A síndica, que é moradora do Condomínio Solar de Brasília, na região do Jardim Botânico, foi empossada no cargo no último sábado. Ela conta que foi surpreendida com a ação dos agentes da Sudesa. “A perícia vai constatar que não estávamos fazendo nada de errado”, aposta. Segundo ela, a última síndica levou todos os documentos do parcelamento irregular e, portanto, o único papel que tinha em mãos era a licença de instalação vencida.
“Temos a renovação da licença no Instituto Brasília Ambiental, mas com a confusão não deu tempo de apresentála”, diz Lêda Cavalcante, que até ontem à noite permanecia detida
na Dema.
Lêda está à frente da administração do Estância Quintas da Alvorada desde agosto, quando, em assembleia, os compradores de terrenos na região destituíram a antiga síndica, Nedil Guimarães, e a nomearam provisoriamente para o cargo. Os associados alegaram que Nedil não tinha conseguido avanços na meta de consolidar o parcelamento e construir as casas e a infraestrutura. À época, Nedil afirmou que a nova administração queria fazer o condomínio “na marra e sem respeitar a legislação”.
Grilagem
A área onde a comunidade quer implantar o condomínio Estância Quintas da Alvorada é pública, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A região nobre, próxima ao Lago Sul, é alvo constante de grileiros, que tentam ampliar o loteamento e vender irregularmente terrenos. Um lote vazio no Estância custa cerca de R$ 40 mil, pelo menos cinco vezes menos do que o preço de mercado.
Quem tenta vender indevidamente os imóveis alega que a área estaria sendo legalizada e que os compradores poderiam, em breve, construir. Mas o governo alerta que o Estância
Quintas da Alvorada não está sequer dentro da área de regularização do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (Pdot). A ideia da Terracap é acelerar a elaboração dos projetos urbanísticos para licitar em breve todos os terrenos. Quem pagou pela área não terá direito de preferência na concorrência pública. “Vamos manter a vigilância para que nada seja construído no local. E quando os projetos estiverem aprovados, vamos licitar tudo”, afirma o diretor técnico da Terracap, Luís Antônio Reis.
TJDFT - CONDENA LOTEADORES E FALSO CONDOMINIO "ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA"
O exame do conteúdo probatório supra exposto esgotou o arcabouço dos argumentos com os quais se estabelece a conclusão lógica na reconstrução dos fatos, fatos esses que em seguida dão suporte às soluções de direito segundo as disposições proclamadas pelo ordenamento jurídico positivo.
Portanto, é inegável a participação ativa dos referidos réus re-incluídos na relação processual, a teor da análise probatória feita na ocasião da r. decisão colegiada de fls. 981/996.
Diante do exposto, ratificando o teor da decisão liminar de fls. 198/201, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA COM A INICIAL, para:
1) condenar o CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA a prestar obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção ou de qualquer modo não agregação de benfeitorias no local do terreno sem prévia autorização das autoridades públicas encarregadas da ordem urbanística e ambiental, sob pena de sujeitarem-se à demolição, bem ainda obrigação de não comercialização ou divulgação comercial do referido loteamento enquanto não inteiramente autorizado de acordo com a Lei nº 6.766/79 e legislação local específica, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por descumprimento ao preceito, sem prejuízo de eventual majoração e incidência das sanções penais e administrativas cabíveis;
2) condenar os réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente na restauração da área degradada e às suas custas, consoante assim se revelar tecnicamente viável e de acordo com Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD elaborado por profissional habilitado e devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, ou a indenizar o valor que se apurar em liquidação na hipótese de se revelar impossível a recuperação ambiental;
3) a condenação de todos os réus que atualmente integram a relação processual, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., NOVA IMOBILIÁRIA LTDA., MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS e ALAOR DA SILVA PASSOS, solidariamente, ao pagamento de valores correspondentes aos danos ambientais causados na área do terreno do referido loteamento empreendido em situação irregular, consoante posteriormente for apurado em liquidação de sentença por artigos.
Julgo improcedente o pedido de restituição de valores eventualmente pagos por terceiros adquirentes, posto que se trata de direito individual de natureza disponível dos respectivos titulares (pedido nº II, alínea "b", fl. 37).
Considerando que o autor decaiu em parte mínima, apenas em relação a pedido de menor relevância valorativa, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nesse particular tomada em conta a importância da causa, o trabalho e o tempo consumido para a entrega da prestação jurisdicional, segundo o critério do § 4º, do art. 20, do CPC.
Com fundamento no art. 269, I, do CPC, declaro resolvido o processo com exame do mérito.
P. R. I.
Brasília - DF, segunda-feira, 14/12/2009 às 13h40.
Carlos D. V. Rodrigues
Juiz de Direito
Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 00029041/94
Vara : 2101 - VARA DE MEIO AMBIENTE DESENV. URBANO E FUNDIARIO DO DF
Processo : 29041/94
Ação : DIVERSOS
Requerente : DISTRITO FEDERAL
Requerido : CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA e outros
Sentença
O DISTRITO FEDERAL manejou Ação Civil Pública distribuída ao d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em 08/09/1994, em desfavor da associação civil denominada CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA. (fl. 03).
Como fundamento da causa de pedir, consignou que os Reqdos. atuaram de modo a burlar a Lei do Parcelamento do Solo para fins urbanos, como ainda causaram danos ambientais, não sendo possível a regularização do parcelamento.
Postulou ao final a concessão de tutela em caráter liminar para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer atividade que implique na implantação do loteamento denominado "CONDOMÍNIO RURAL VIVENDAS PORTO SEGURO", também denominado 'CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA", bem ainda outras medidas assecuratórias complementares (fls. 35/6).
No mérito, a condenação dos réus em obrigação de fazer ou não fazer voltadas à não implantação do referido loteamento de fato, a confirmação da tutela liminar e ao pagamento de indenização por dano ambiental em valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento, quando não for possível a recuperação ambiental; e, ainda, a condenação dos réus a restituir aos adquirentes de "lotes" os valores deles já recebidos.
Nos termos da petição e decisão de fls. 329/332 foram incluídos no pólo passivo MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS, ALAOR DA SILVA PASSOS, HÉLIO RIBEIRO ACIMA, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART, VINÍCIO JADISCKE TASSO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARROS, VERA LÚCIA DE PAIVA GUEDES, JAIRO AMANDO GRANJA, JOSENIR RAMOS SOBRINHO, SEBASTIANA GOIACIARA SARAIVA XAVIER e UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE.
Contudo, consoante a r. sentença de fls. 827/836, especificamente á fl. 831, deu-se a extinção do processo em relação aos referidos réus, litisconsortes incluídos no feito às fls. 329/332, sem exame do mérito.
Com o mérito, a referida sentença assim dispôs:
"Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, em parte, ratificando a liminar anteriormente deferida, para proibir a implantação do condomínio Estância Quintas da Alvorada, ou outro nome que vier a ter, na faixa de terras objeto da lide, ratificando nesse particular a proibição de construção de acessões físicas e ou/benefeitorias naquele imóvel, sem prévia autorização da Autoridade Pública competente, sob pena de demolição. Fica proibida ainda a comercialização ou divulgação comercial do referido loteamento, tudo sob pena de pagamento de multa diária de dez (10) salários mínimos, para o caso de desobediência ao preceito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
Por conseguinte, condeno os réus relacionados na petição inicial ao pagamento dos valores relativos aos danos ambientais causados na área em questão, como for ulteriormente apurado em regular liquidação por artigos. O valor apurado para tanto deverá ser integralmente utilizado pelo autor para a recuperação ambiental da área degradada.
Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos - art. 20, parágrafo 4º, do CPC, mesmo porque o autor decaiu de parcela mínima do julgado." (fls. 835/6)
O CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA interpôs recurso de Apelação (fls. 849/51), para que então fosse excluído da condenação a indenizar danos ambientais.
Também o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, como custos legis, aduziu apelo conforme fls. 868/82, no tocante à exclusão dos litisconsortes incluídos no feito às fls. 329/332. É o que se transcreve do pedido recursal de fl. 882: "Face a todo o exposto, o Ministério Público, lastreado no conjunto probatório, reitera os termos de sua s manifestações anteriores, pugnando pelo conhecimento e procedência do presente recurso para incluir no pólo passivo da ação, como litisconsortes necessários e solidariamente responsáveis pelos danos causados, os réus MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS, ALAOR DA SILVA PASSOS, HÉLIO RIBEIRO ACIMA, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART, FRANCISCO DE SOUZA, VINÍCIO JADISCKE TASSO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARROS, VERA LÚCIA DE PAIVA GUEDES, JAIRO AMANDO GRANJA, JOSENIR RAMOS SOBRINHO, SEBASTIANA GOIACIARA SARAIVA, UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE, na forma deduzida na petição inicial."
Por ocasião do julgamento dos referidos recursos, dos votos extrai-se:
"Dou provimento, em parte, à apelação do Ministério Público e casso a r. sentença, mantendo no pólo passivo os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos, devendo, assim, ser examinado o mérito quanto a esses. Prejudicada apelação de Condomínio Estância Quintas da Alvorada." (voto Relator, fl. 99
0 - Grifei.)
Do voto Revisor colhe-se:
"Assim, deixo de analisar o mérito das apelações, tendo em vista a necessidade de retorno dos autos à instância monocrática, para que nova decisão seja proferida, incluindo, na relação processual, as pessoas físicas citadas no parecer ministerial.
Pelo exposto, julgo prejudicada a apelação do condomínio Estância Quintas da Alvorada e dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para manter no pólo passivo da relação processual os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos." (fl. 995 - Grifei.)
O voto vogal, sucinto, proclamou "Com a Turma" (fl. 995).
A subseqüente interposição de Recurso Especial e até mesmo Extraordinário não logrou alterar o conteúdo do julgamento proferido pela Turma, fls. 981/996, de modo que assim os autos retornaram ao do. Juízo de origem (fl. 1.096).
Consoante fl. 1.103 o DISTRITO FEDERAL e reportando-se aos réus re-incluídos na relação processual na ocasião do julgamento da apelação ministerial, requereu "... seja proferida sentença de mérito com relação às pessoas acima indicadas." (Grifei.)
Finalmente, nos termos da decisão declinatória de fl. 1.133 o d. Juízo de origem reconheceu sua incompetência ratione materiae decorrente do advento da posterior Lei nº 11.697/2008 e remeteu a este juízo o feito por redistribuição de 30/11/2009 (fl. 1.141/vº).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
D E C I D O .
De logo cumpre assinalar, com todo respeito merecido, que da junção dos votos referidos subsiste para o ora sentenciante dúvida quanto ao efetivo alcance da r. decisão colegiada ao resolver o apelo ministerial de fls. 868/82, não havendo como desfazê-la para em seguida outorgar a prestação jurisdicional de primeiro grau.
Afinal, não obstante o r. voto-relator tenha proclamado a cassação da r. sentença de fls. 827/36, pende dúvida se assim o foi com relação a toda a sentença, ou apenas na parte impugnada pelo recurso apelatório do Ministério Público, face ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, i. é, o órgão revisor estará vinculado aos limites da vontade do apelante naquilo que impugna a sentença (CPC, art. 515). Isso porque, com o apelo, o Ministério Público não vindicou a cassação ou anulação da sentença, mas tão somente a re-inclusão daqueles litisconsortes de fls. 329/332, excluídos com a sentença à fl. 831. Inclusive porque, logo em seguida, no mesmo voto-relator ainda quanto a tais litisconsortes re-incluídos foi consignado: "... devendo, assim, ser examinado o mérito quanto a esses." (g.n.)
A dúvida que recai sobre o ora sentenciante ainda aumenta, ante à leitura do r. voto-revisor, fl. 995 quando, deixa de "... analisar o mérito das apelações, tendo em vista a necessidade de retorno dos autos à instância monocrática, para que nova decisão seja proferida, ..." e, em seguida julga "... prejudicada a apelação do condomínio Estância Quintas da Alvorada, ..." mantendo no pólo passivo os litisconsortes excluídos pela sentença impugnada.
O reconhecimento da prejudicialidade do recurso apelatório do primeiro réu induz à conclusão de que a sentença restou cassada por inteiro, devendo outra vir em seu lugar.
Com efeito, se em face das limitações que pesam contra o ora sentenciante não foi possível escapar à dúvida, não lhe eximindo do dever de prestar a jurisdição, espera-se que a solução que se segue possa a um só tempo, aproximar-se o quanto possível do respeito à coisa julgada e do dever de prestar a jurisdição segundo os limites subjetivos e objetivos que a composição haverá de prestigiar (CPC, arts. 459,460 e 468).
Assim, eventuais excessos ou desacertos poderão ao depois ser reparados pela instância colegiada.
Com efeito, no que tange à responsabilidade dos réus primitivos, o CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA., rogando permissão ao eminente prolator primitivo, transcreve-se trechos daquela r. sentença como fundamentos do presente ato judicial, fls. 831/5:
"Quanto ao mais a pretensão exposta na petição inicial dever ser acolhida. Com efeito, a ação ora em exame não versa sobre o aspecto dominial da área em questão, mas reporta-se, tão-somente, à iniciativa encetada pelos réus remanescentes neste feito quanto ao parcelamento do solo e criação de um condomínio sem o atendimento às formalidades legais respectivas.
A questão alusiva ao parcelamento do solo urbano e criação de novos núcleos residenciais guarda significativo interesse do Poder Público, que tratou de normatizar o tema. A matéria mereceu o acuidoso exame de José Afonso da Silva, valendo transcrever a respeito a síntese do pensamento do festejado Jurista nesse particular, verbis:
"A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do planejamento urbanístico. Preconiza a estrutura mais orgânica para as cidades, mediante a aplicação de instrumentos legais de con
trole do uso e da ocupação do solo, como o que se procura obter uma desejada e adequada densidade populacional e das edificações nos aglomerados urbanos.
Esses instrumentos legais se traduzem em instituições e institutos jurídicos de Direito Urbanístico, relativos à ordenação e ocupação do solo, que, em geral, se tem emglobado sob o conceito de zoneamento do solo, empregada essa expressão em sentido largo, como instrumento legal utilizado pelo poder público, para controlar o uso da terra, as densidades de população, a localização, a dimensão, o volume dos edifícios e seus usos específicos, em prol do bem-estar geral."
Com efeito, o parcelamento do solo para fins urbanos deve ser precedido de estudos de impacto ambiental, bem como de definição do zoneamento urbano, atendidas as peculiaridades acima elencadas. Aliás, vale consignar que a venda de lotes em condomínio urbano, sem o antecedente cumprimento dos dispositivos legais de regência, consubstancia-se em ilícito penal tipificado na Lei nº 6.766/79. Nesse particular, vale transcrever a ementa de julgado que bem sintetiza o entendimento dominante a respeito do assunto no Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis:
EIR 1884998 - EMBARGOS INFR. NA APELAÇÃO CRIMINAL - Relator do Processo: JOAZIL GARDES - Data de Julgamento: 26/05/1999 Data de Publicação: 25/08/1999, p. 36.
Ementa:
"DIREITO PENAL. PARCERLAMENTO ILEGAL DO SOLO. CONDOMÍNIO URBANO EM ÁREA RURAL. AUTORIA. TIPICIDADE. LEI Nº 6.766/79. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 50 E 51, COMPLEMENTADOS PELO ARTIGO 37.
AINDA QUE O AGENTE NÃO TENHA, DE QUALQUER MODO INICIADO OU EFETUADO O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO, INSTITUINDO CONDOMÍNIO URBANO EM ÁREA RURAL, A CONDUTA DE INTERMEDIAR A VENDA DE LOTES, DIANTE DA REGRA COMPLEMENTAR CONTIDA NO ART. 37, QUE PROÍBE A VENDA OU PROMESSA DE VENDA DE PARCELA DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO, TIPIFICA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI Nº 6.766/79."
Resta clara, outrossim, a infringência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, bem como às Leis Distritais nº 41/89 e 54/89, bem como restou destacado na erudita manifestação ministerial acostada às fls. 458/477, isso sem falar no art. 328 da LODF.
O aspecto ambiental também se reveste de significativa importância no trato da matéria. A vigente Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 278, e seguintes, disciplina a ocupação e uso dos espaços territoriais, com o atendimento prévio das necessárias medidas que importem em manutenção do meio ambiente.
Como se sabe, as normas jurídicas que versam sobre o Direito Ambiental, por sua feição publicística, guardam natureza cogente. Nesse sentido, é válida a preleção de Benjamim de Oliveira Filho, ad litteris:
"A norma, pois, de Direito Público, assume esse como caráter de necessidade, normal e inerente às relações juspublicistas, contrapondo-se ao caráter facultativo ou arbitrário, que constitui a normalidade do Direito Privado. O Direito Público é, em princípio, eminentemente ius cogens, rigorosamente obrigatório, o que decorre do caráter de supra-ordenação, que assume, pela interferência, na relação, do poder estatal, no exercício de suas prerrogativas de imperium e no desempenho de sua missão autoritária de ordenação política e social."
Não se pode negar que, a partir do novel direcionamento constitucional, consoante o preceito inserido no art. 225 (CF), o ambiente foi elevado à condição de bem público, conquanto seja bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações.
Diante do acervo probatório coligido aos autos, ademais, dúvidas não há sobre a ocorrência de danos ao meio ambiente, como a realização de trabalhos até aqui investigados, visando a instalação do condomínio em debate. Tais danos, no entanto, não podem ser ainda dimensionados, ante a inexistência de elementos de prova nesse particular, razão pela qual isso deverá posteriormente ser objeto de regular liquidação do julgado."
Ao sabor da presente sentença, peço vênia mais uma vez ao i. sentenciante primitivo para, trazendo acréscimo, prestigiar e colacionar fundamentos outros inerentes à responsabilidade dos referidos réus primitivos, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA.
Nesse viés, é certo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, dispensando assim a prova quanto ao ato ilícito praticado pelo agente.
Aliás, no caso vertente, a rigor das exigências legais contidas na Lei nº 6.766/79 a respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, bem ainda disposições legais a respeito do disciplinamento, desenvolvimento ou expansão urbana, inclusive em face da explícita inobservância de regras especiais de controle ambiental, também se divisa a clara infração praticada pelos referidos réus, aptas à plen
a configuração de diversos ilícitos, penais, cíveis e administrativos.
Contudo, retornando ao tema da responsabilidade ambiental objetiva, dúvida alguma subsiste quanto à verificação dos danos ambientais apontados com a inicial de fls. 02/38, especialmente quando indica:
"Este empreendimento, dessa forma, pode vir a contribuir para a ocupação irracional de uma bacia hidrográfica que se destina prioritariamente ao abastecimento de água, provocando diversos efeitos deletéreos. Aliás, sobre este aspecto, cumpre esclarecer que todos os parcelamentos localizados dentro da Área de Proteção Ambiental da Bacia do São Bartolomeu tiveram o seu pedido de regularização negado pela Câmara Ambiental do Distrito Federal, ..." (fl. 22)
"Por outro lado, ainda no aspecto ambiental, note-se que o empreendimento em análise está sendo implantado em área de preservação permanente, assim definida pelo Código Florestal, eis que se encontra localizado em faixa inferior aos 100 m (cem metros) da borda de chapada existente naquele local, ..." (fl. 23)
"Ademais, este loteamento pretende ser implantado sem planejamento prévio, comprometendo inclusive a estrutura geomorgológica local. Outrossim, o mesmo não possui infra-estrutura de captação de água, o que implica na necessidade de perfurar poços e cisternas para obter água e, consequentemente, causar a seca dos aqüíferos locais. Outrossim, devido à falta de estrutura para captação de detritos sólidos, tal fato nos leva a dizer que ocorrerá acúmulo dos mesmo, ou desvio para o aqüífero mais próximo, podendo ocorrer também a construção de fossas sépticas, que contaminarão o lençol freático local que serve como fonte de água para consumo." (fl. 24).
Por fim, apontou à fl. 25 a interferência do empreendimento na dinâmica da fauna do lugar, a pressão antrópica sobre área de preservação ambiental, degradação do solo e da flora, contaminação da área por resíduos domésticos e o comprometimento dos aqüíferos do lugar etc.
De fato, os danos afirmados com a causa de pedir estão bem consubstanciados em prova material, consistente nos Laudos de Exame em Local de Fracionamento do Solo nºs 91294 e 91295, produzidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, fls. 47/50 e 52/54 e no Laudo de Dano Ambiental de fls. 119/124. Afinal, o primeiro laudo ao responder ao quesito nº 1 (fl. 48), consignou a implantação de arruamento, demarcação de lotes com estaqueamento, o que importa manifesta alteração da superfície do terreno e remoção de cobertura vegetal, sem prévia autorização urbanística e, sobretudo, ambiental. O segundo laudo, por sua vez, ao responder ao quesito nº 6 revela que o empreendimento não autorizado está em local onde há várias fontes que formam o denominado Rio Taboca, com rica e densa vegetação ciliar.
Portanto, a prova do dano ambiental é incontestável, a rigor do que restou apurado nos referidos laudos periciais.
No que tange à ação ou omissão dos réus primitivos, com aptidão para gerar ditos danos, a responsabilidade deles decorre do fato de ser as rés MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA.,valendo-se de interposto empreendedor, as empresas que efetivamente empreenderam ou tentaram empreender o loteamento clandestino e ilegal, produzindo danos ambientais enquanto consumavam alterações físicas no meio ambiente natural, sem prévia autorização da autoridade ambiental competente.
FRANCISCO DE SOUZA, o pretenso proprietário do terreno (doc. fls. 39/40), nada mais foi além do servil, que "emprestou" o nome ao empreendedor de fato, para que assim, enquanto obrava como "escudo" quanto às ilegalidades perpetradas por outrem, deu força formal e efetiva ao início ao empreendimento, a rigor do documento de fl. 41.
O CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA veio à fl. 1.140 dizer que, segundo razões lançadas no r. voto relator, não lhe restou reconhecida responsabilidade alguma, que desse ensejo a responder ao pedido inicial. Afinal, segundo o referido entendimento de relatoria, "Há que se excluir, no entanto, a responsabilidade de indenizar de Condomínio Estância Quintas da Alvorada, já que não é responsável pelo empreendimento, mas, na verdade, o próprio resultado do empreendimento, não sendo, assim, responsável pelos danos causados ao meio ambiente, responsabilidade, como se viu, exclusiva daqueles que o idealizaram, os 'Irmãos Passos'."
Contudo, com respeitosa vênia ao referido entendimento judicial, inclusive porque não fazem coisa julgada os motivos determinantes da parte dispositiva da sentença ou acórdão (CPC, art. 469), mas subsiste a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo colhem vantagem de ilícitos praticados por outrem, a inteligência dogmática inscrita no art. 932, V do C. Civil, combinado com o § Único do art. 942 do referido Código, conduzem à responsabilidade solidária. Desse modo, a obrigação de reparar se estende, também, àquele que colhe vantagem advinda do ilícito, sabendo o terceiro a origem ilí
cita da coisa que está a obter.
Ora, o fenômeno público e notório da ocupação irregular do solo para fins urbanos no Distrito Federal não coaduna com a inocência dos que adquirem o produto desses loteamentos ilegais. Não fosse o adquirente, não haveria o "loteador", sabendo o primeiro claramente que se trata de parcelamento ilegal. Logo, ao adquirir, fomenta essa verdadeira e perniciosa "indústria" do parcelamento irregular do solo que se instalou no Distrito Federal, com gravíssimos danos à ordem pública, ao meio ambiente, ao bem-estar das populações, circunstâncias que produzem incontáveis prejuízos e elevadíssimas despesas públicas de ordem financeira, administrativa e jurisdicional, compelindo o Estado à contingência de adotar medidas de saneamento que, por desdém ao contribuinte, correm à sua custa o prejuízo causado por tantos que coletivamente obraram ao arrepio da lei.
Não há, assim, qualquer "inocência" desses adquirentes, que se fazem representados no processo pela universalidade de pessoas formada pela associação civil que denominaram "CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA". Se colheram o benefício, que então paguem por ele em forma de indenização por danos ambientais ocorridos no local em que se estabeleceram ou a tanto pretendiam.
Ademais, além da responsabilidade civil, no que tange à indenização pecuniária do dano ambiental que ainda haverá de ser decidida em liquidação de sentença, subsiste o dever de não inovar no empreendimento, de modo a consolidá-lo no mundo dos fatos, até mesmo para que ao depois não venham alegar a insustentável "teoria do fato consumado".
A responsabilidade de todos esses réus retro considerados é inescondível.
Quanto aos litisconsortes passivos incluídos às fls. 329/332 e excluídos pela sentença primitiva à fl. 831, é de bom tom considerar que o apelo ministerial somente re-inclui parte do rol primitivo.
Como se vê dos r. votos de julgmento, foi dado parcial provimento ao recurso, "... mantendo no pólo passivo os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos,..." (fl. 990). No mesmo e exato sentido também votaram o e. revisor e vogal, fl. 995.
Com efeito, em relação aos réus/litisconsortes re-incluídos no pólo passivo, PEDRO PASSOS JÚNIOR, ALAOR DA SILVA PASSOS, EUSTÁCHIO DA SILVA PASSOS e MÁRCIO DA SILVA PASSOS, a respectiva responsabilidade está bem divisada, não somente em razão dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos como adiante se verão examinados, como ainda em face das considerações lançadas no voto relator às fls. 986/989, que assim ora são adotadas como razão de decidir e transcritas in verbis:
"Na hipótese, laudo de danos ambientais, realizado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, é conclusivo quanto aos danos ambientais, causados em decorrência de desmatamento em área de preservação permanente, além de perturbação ecológica, e caso o empreendimento fosse implantado, mais os seguintes danos (fls. 119/24):
a) afugentamento de fauna;
b) pressão antrópica sobre área de preservação permanente;
c) aparecimento de ravinas e voçorocas, tendo em vista o descapeamento e o tipo de solo (cascalho solto e afloramentos rochosos) aliado à grande declividade do terreno na borda de chapada;
d) compromentimento dos aqüíferos pela perfuração de poços artesianos ou cisternas que irão diminuir a vazão dos mesmos;
e) derrubada do restante da vegetação nativa; e
f) produção de resíduos domésticos, como esgoto e lixo.
Esse laudo não sofreu impugnação. Muito menos especificada (fls. 557/69). E nem mesmo os apelados negam os danos ambientais.
Demonstrado, pois, com a prova técnica, que o empreendimento - localizado dentro da área de proteção ambiental do Rio São Bartolomeu -, causou danos ao meio ambiente, surge a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, eis que objetiva a responsabilidade, bastando a relação de causalidade entre esses danos e a ação ou omissão dos responsáveis pelo empreendimento.
Conquanto os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos, afirmem que não participaram da implantação do loteamento, os autos evidenciam que são eles os verdadeiros responsáveis pelo empreendimento, sendo que agiram por interposta pessoa, Francisco de Souza. (g. n.)
Com efeito, segundo declarou Francisco de Souza (fl. 275), os apelados, conhecidos como "irmãos Passos", adquiriram de Anacleto Queiróz da Cunha área destinada à implantação do condomínio, valendo-se do nome dele, Francisco que, para tanto, receberia 250 lotes, os quais lhe foram transferidos paulatinamente (fl. 269/76).
Verdadeiros responsáveis pelo loteamento irregular, usando de ardil, como forma de afastar suas responsabilidades pelos atos ilícitos que seriam cometidos com o empreendimento que tencionavam fazer, valeram-se do nome de Francisco de Souza - pessoa simples que os autos evidenciam que jamais teria condições de realizar
o loteamento e que teve o nome usado por eles em certa de 17 (dezessete) condomínios fictícios, cadastrados no sistema integrado de fiscalização para posterior utilização aleatória, como meio de evitar a efetiva fiscalização (fl. 275).
As declarações prestadas por essa pessoa, apesar de não sofrer o crivo do contraditório, eis que colhidos por membro do Ministério Público do DF, não podem ser desconsideradas, sendo prova bastante da responsabilidade desses quatro apelados pela implantação do empreendimento e dos danos causados ao meio ambiente, sobretudo porque não sofreram impugnação devida.
E, não negada a veracidade das declarações, gozam elas de credibilidade que não pode ser desprezada, ainda mais quando evidente que eles fizeram uso da pessoa que as prestou.
Observe-se, a propósito, que não deram eles qualquer explicação convincente para o fato dessa pessoa fazer semelhantes declarações. Limitaram-se a dizer que o primeiro foi vítima de perseguição da Promotora de Justiça que as colheu, não negando, contudo, os fatos, ou seja, o teor das declarações. Logo, devem ser aceitas como provas, máximo porque nada nos autos indica o contrário, ou seja, que, de fato, não são eles os verdadeiros proprietários do empreendimento. (g. n.)
Outro fato que confirma a responsabilidade deles na realização do empreendimento é a contratação que fizeram de Paulo Afonso de Oliveira Goulart para realizar os serviços de topografia. (g. n.)
No entanto, referida pessoa, assim como Hélio Ribeiro, que intermediou a venda das terras, recebendo em pagamento parcela de terra, Venício Jadiske Tasso, que trabalhou no loteamento, fazendo uso de máquinas, Vera Lúcia e Maria José, sócias da Claire Imobiliária Ltda, responsável pela venda dos lotes, para as quais trabalhavam, como corretoras, Jairo Amando Granja, Sebastiana Goiaciara Saraiva Xavier e Josenir Ramos Sobrinho, não são responsáveis pelos danos causados, vez que não eram responsáveis pelo empreendimento, não criaram o risco, inexistindo, dessarte, relação de causalidade entre a ação desses e o evento danoso.
Com efeito, conquanto tenham trabalhado no parcelamento, no loteamento e venda dos lotes, fizeram - não como responsáveis pelo empreendimento - mas, como se disse, prestando serviço aos "irmãos Passos". Estes, sim, é que têm responsabilidade exclusiva na reparação dos danos causados ao meio ambiente, já que, na qualidade de empreendedores, valendo-se de interposta pessoa, idealizaram o empreendimento, contrataram os serviços, abriram ruas, perfuram poços artesianos e venderam os lotes, lucrando, dessarte, com o parcelamento irregular, realizado com degradação ambiental de área pública de preservação permanente. (g. n.)
Não são eles meros adquirentes de lotes em condomínios irregulares. E nem vítimas. São, isto sim, os verdadeiros empreendedores do loteamento, responsáveis, pois, pelos danos que causaram ao meio ambiente.
É irrelevante que, para tanto, tenham obtido autorização de órgãos públicos, posto que, no caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da licitude da atividade. E, assim, mesmo que autorizados pelas autoridades competentes e observado os padrões recomendados, são responsáveis pelos danos causados.
E ainda que se acene com a regularização dos chamados condomínios irregulares, nem assim afastada está a responsabilidade solidária deles quanto aos danos que causaram ao meio ambiente. Pouco importa que sejam regularizados os condomínios. O que interessa, para fins de reparação, são os danos que foram causados ao meio ambiente e a relação de causalidade entre esses e a conduta dos responsáveis pelo empreendimento.
E solidária a responsabilidade, pode ser exigida a reparação dos danos de todos ou apenas de um ou mais.
Parcelamentos irregulares, movidos unicamente pela ganância de seus empreendedores, contando com a omissão do poder público, continuam proliferando de forma espantosa no Distrito Federal, com danos ao meio ambiente que deve ser protegido, especialmente para as gerações futuras que têm direito a viver em ambiente equilibrado ecologicamente.
E, assim, se estão parcelando irregularmente o solo, às vezes com invasão de áreas de terras do domínio público, o que se espera, no mínimo, é que os responsáveis por esses empreendimentos, não causem danos ao meio ambiente. Caso causem, que sejam responsabilizados.
Demonstrada a existência de loteamento irregular e os danos causados ao meio ambiente, de responsabilidade solidária dos empreendedores, impõe-se a procedência da ação no tocante aos responsáveis pelo empreendimento."
Como se viu, o exame do conteúdo probatório supra exposto esgotou o arcabouço dos argumentos com os quais se estabelece a conclusão lógica na reconstrução dos fatos, fatos esses que em seguida dão suporte às soluções de direito segundo as disposições proclamadas pelo ordenamento jurídico positivo.
Portanto, é inegável a participação ativa dos referidos réus re-incluídos na relação processual, a teor da análise prob
atória feita na ocasião da r. decisão colegiada de fls. 981/996.
Diante do exposto, ratificando o teor da decisão liminar de fls. 198/201, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA COM A INICIAL, para:
1) condenar o CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA a prestar obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção ou de qualquer modo não agregação de benfeitorias no local do terreno sem prévia autorização das autoridades públicas encarregadas da ordem urbanística e ambiental, sob pena de sujeitarem-se à demolição, bem ainda obrigação de não comercialização ou divulgação comercial do referido loteamento enquanto não inteiramente autorizado de acordo com a Lei nº 6.766/79 e legislação local específica, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por descumprimento ao preceito, sem prejuízo de eventual majoração e incidência das sanções penais e administrativas cabíveis;
2) condenar os réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente na restauração da área degradada e às suas custas, consoante assim se revelar tecnicamente viável e de acordo com Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD elaborado por profissional habilitado e devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, ou a indenizar o valor que se apurar em liquidação na hipótese de se revelar impossível a recuperação ambiental;
3) a condenação de todos os réus que atualmente integram a relação processual, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., NOVA IMOBILIÁRIA LTDA., MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS e ALAOR DA SILVA PASSOS, solidariamente, ao pagamento de valores correspondentes aos danos ambientais causados na área do terreno do referido loteamento empreendido em situação irregular, consoante posteriormente for apurado em liquidação de sentença por artigos.
Julgo improcedente o pedido de restituição de valores eventualmente pagos por terceiros adquirentes, posto que se trata de direito individual de natureza disponível dos respectivos titulares (pedido nº II, alínea "b", fl. 37).
Considerando que o autor decaiu em parte mínima, apenas em relação a pedido de menor relevância valorativa, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nesse particular tomada em conta a importância da causa, o trabalho e o tempo consumido para a entrega da prestação jurisdicional, segundo o critério do § 4º, do art. 20, do CPC.
Com fundamento no art. 269, I, do CPC, declaro resolvido o processo com exame do mérito.
P. R. I.
Brasília - DF, segunda-feira, 14/12/2009 às 13h40.
Carlos D. V. Rodrigues
Juiz de Direito
Portanto, é inegável a participação ativa dos referidos réus re-incluídos na relação processual, a teor da análise probatória feita na ocasião da r. decisão colegiada de fls. 981/996.
Diante do exposto, ratificando o teor da decisão liminar de fls. 198/201, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA COM A INICIAL, para:
1) condenar o CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA a prestar obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção ou de qualquer modo não agregação de benfeitorias no local do terreno sem prévia autorização das autoridades públicas encarregadas da ordem urbanística e ambiental, sob pena de sujeitarem-se à demolição, bem ainda obrigação de não comercialização ou divulgação comercial do referido loteamento enquanto não inteiramente autorizado de acordo com a Lei nº 6.766/79 e legislação local específica, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por descumprimento ao preceito, sem prejuízo de eventual majoração e incidência das sanções penais e administrativas cabíveis;
2) condenar os réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente na restauração da área degradada e às suas custas, consoante assim se revelar tecnicamente viável e de acordo com Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD elaborado por profissional habilitado e devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, ou a indenizar o valor que se apurar em liquidação na hipótese de se revelar impossível a recuperação ambiental;
3) a condenação de todos os réus que atualmente integram a relação processual, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., NOVA IMOBILIÁRIA LTDA., MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS e ALAOR DA SILVA PASSOS, solidariamente, ao pagamento de valores correspondentes aos danos ambientais causados na área do terreno do referido loteamento empreendido em situação irregular, consoante posteriormente for apurado em liquidação de sentença por artigos.
Julgo improcedente o pedido de restituição de valores eventualmente pagos por terceiros adquirentes, posto que se trata de direito individual de natureza disponível dos respectivos titulares (pedido nº II, alínea "b", fl. 37).
Considerando que o autor decaiu em parte mínima, apenas em relação a pedido de menor relevância valorativa, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nesse particular tomada em conta a importância da causa, o trabalho e o tempo consumido para a entrega da prestação jurisdicional, segundo o critério do § 4º, do art. 20, do CPC.
Com fundamento no art. 269, I, do CPC, declaro resolvido o processo com exame do mérito.
P. R. I.
Brasília - DF, segunda-feira, 14/12/2009 às 13h40.
Carlos D. V. Rodrigues
Juiz de Direito
Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 00029041/94
Vara : 2101 - VARA DE MEIO AMBIENTE DESENV. URBANO E FUNDIARIO DO DF
Processo : 29041/94
Ação : DIVERSOS
Requerente : DISTRITO FEDERAL
Requerido : CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA e outros
Sentença
O DISTRITO FEDERAL manejou Ação Civil Pública distribuída ao d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em 08/09/1994, em desfavor da associação civil denominada CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA. (fl. 03).
Como fundamento da causa de pedir, consignou que os Reqdos. atuaram de modo a burlar a Lei do Parcelamento do Solo para fins urbanos, como ainda causaram danos ambientais, não sendo possível a regularização do parcelamento.
Postulou ao final a concessão de tutela em caráter liminar para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer atividade que implique na implantação do loteamento denominado "CONDOMÍNIO RURAL VIVENDAS PORTO SEGURO", também denominado 'CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA", bem ainda outras medidas assecuratórias complementares (fls. 35/6).
No mérito, a condenação dos réus em obrigação de fazer ou não fazer voltadas à não implantação do referido loteamento de fato, a confirmação da tutela liminar e ao pagamento de indenização por dano ambiental em valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento, quando não for possível a recuperação ambiental; e, ainda, a condenação dos réus a restituir aos adquirentes de "lotes" os valores deles já recebidos.
Nos termos da petição e decisão de fls. 329/332 foram incluídos no pólo passivo MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS, ALAOR DA SILVA PASSOS, HÉLIO RIBEIRO ACIMA, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART, VINÍCIO JADISCKE TASSO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARROS, VERA LÚCIA DE PAIVA GUEDES, JAIRO AMANDO GRANJA, JOSENIR RAMOS SOBRINHO, SEBASTIANA GOIACIARA SARAIVA XAVIER e UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE.
Contudo, consoante a r. sentença de fls. 827/836, especificamente á fl. 831, deu-se a extinção do processo em relação aos referidos réus, litisconsortes incluídos no feito às fls. 329/332, sem exame do mérito.
Com o mérito, a referida sentença assim dispôs:
"Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, em parte, ratificando a liminar anteriormente deferida, para proibir a implantação do condomínio Estância Quintas da Alvorada, ou outro nome que vier a ter, na faixa de terras objeto da lide, ratificando nesse particular a proibição de construção de acessões físicas e ou/benefeitorias naquele imóvel, sem prévia autorização da Autoridade Pública competente, sob pena de demolição. Fica proibida ainda a comercialização ou divulgação comercial do referido loteamento, tudo sob pena de pagamento de multa diária de dez (10) salários mínimos, para o caso de desobediência ao preceito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
Por conseguinte, condeno os réus relacionados na petição inicial ao pagamento dos valores relativos aos danos ambientais causados na área em questão, como for ulteriormente apurado em regular liquidação por artigos. O valor apurado para tanto deverá ser integralmente utilizado pelo autor para a recuperação ambiental da área degradada.
Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos - art. 20, parágrafo 4º, do CPC, mesmo porque o autor decaiu de parcela mínima do julgado." (fls. 835/6)
O CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA interpôs recurso de Apelação (fls. 849/51), para que então fosse excluído da condenação a indenizar danos ambientais.
Também o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, como custos legis, aduziu apelo conforme fls. 868/82, no tocante à exclusão dos litisconsortes incluídos no feito às fls. 329/332. É o que se transcreve do pedido recursal de fl. 882: "Face a todo o exposto, o Ministério Público, lastreado no conjunto probatório, reitera os termos de sua s manifestações anteriores, pugnando pelo conhecimento e procedência do presente recurso para incluir no pólo passivo da ação, como litisconsortes necessários e solidariamente responsáveis pelos danos causados, os réus MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS, ALAOR DA SILVA PASSOS, HÉLIO RIBEIRO ACIMA, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART, FRANCISCO DE SOUZA, VINÍCIO JADISCKE TASSO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARROS, VERA LÚCIA DE PAIVA GUEDES, JAIRO AMANDO GRANJA, JOSENIR RAMOS SOBRINHO, SEBASTIANA GOIACIARA SARAIVA, UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE, na forma deduzida na petição inicial."
Por ocasião do julgamento dos referidos recursos, dos votos extrai-se:
"Dou provimento, em parte, à apelação do Ministério Público e casso a r. sentença, mantendo no pólo passivo os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos, devendo, assim, ser examinado o mérito quanto a esses. Prejudicada apelação de Condomínio Estância Quintas da Alvorada." (voto Relator, fl. 99
0 - Grifei.)
Do voto Revisor colhe-se:
"Assim, deixo de analisar o mérito das apelações, tendo em vista a necessidade de retorno dos autos à instância monocrática, para que nova decisão seja proferida, incluindo, na relação processual, as pessoas físicas citadas no parecer ministerial.
Pelo exposto, julgo prejudicada a apelação do condomínio Estância Quintas da Alvorada e dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para manter no pólo passivo da relação processual os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos." (fl. 995 - Grifei.)
O voto vogal, sucinto, proclamou "Com a Turma" (fl. 995).
A subseqüente interposição de Recurso Especial e até mesmo Extraordinário não logrou alterar o conteúdo do julgamento proferido pela Turma, fls. 981/996, de modo que assim os autos retornaram ao do. Juízo de origem (fl. 1.096).
Consoante fl. 1.103 o DISTRITO FEDERAL e reportando-se aos réus re-incluídos na relação processual na ocasião do julgamento da apelação ministerial, requereu "... seja proferida sentença de mérito com relação às pessoas acima indicadas." (Grifei.)
Finalmente, nos termos da decisão declinatória de fl. 1.133 o d. Juízo de origem reconheceu sua incompetência ratione materiae decorrente do advento da posterior Lei nº 11.697/2008 e remeteu a este juízo o feito por redistribuição de 30/11/2009 (fl. 1.141/vº).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
D E C I D O .
De logo cumpre assinalar, com todo respeito merecido, que da junção dos votos referidos subsiste para o ora sentenciante dúvida quanto ao efetivo alcance da r. decisão colegiada ao resolver o apelo ministerial de fls. 868/82, não havendo como desfazê-la para em seguida outorgar a prestação jurisdicional de primeiro grau.
Afinal, não obstante o r. voto-relator tenha proclamado a cassação da r. sentença de fls. 827/36, pende dúvida se assim o foi com relação a toda a sentença, ou apenas na parte impugnada pelo recurso apelatório do Ministério Público, face ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, i. é, o órgão revisor estará vinculado aos limites da vontade do apelante naquilo que impugna a sentença (CPC, art. 515). Isso porque, com o apelo, o Ministério Público não vindicou a cassação ou anulação da sentença, mas tão somente a re-inclusão daqueles litisconsortes de fls. 329/332, excluídos com a sentença à fl. 831. Inclusive porque, logo em seguida, no mesmo voto-relator ainda quanto a tais litisconsortes re-incluídos foi consignado: "... devendo, assim, ser examinado o mérito quanto a esses." (g.n.)
A dúvida que recai sobre o ora sentenciante ainda aumenta, ante à leitura do r. voto-revisor, fl. 995 quando, deixa de "... analisar o mérito das apelações, tendo em vista a necessidade de retorno dos autos à instância monocrática, para que nova decisão seja proferida, ..." e, em seguida julga "... prejudicada a apelação do condomínio Estância Quintas da Alvorada, ..." mantendo no pólo passivo os litisconsortes excluídos pela sentença impugnada.
O reconhecimento da prejudicialidade do recurso apelatório do primeiro réu induz à conclusão de que a sentença restou cassada por inteiro, devendo outra vir em seu lugar.
Com efeito, se em face das limitações que pesam contra o ora sentenciante não foi possível escapar à dúvida, não lhe eximindo do dever de prestar a jurisdição, espera-se que a solução que se segue possa a um só tempo, aproximar-se o quanto possível do respeito à coisa julgada e do dever de prestar a jurisdição segundo os limites subjetivos e objetivos que a composição haverá de prestigiar (CPC, arts. 459,460 e 468).
Assim, eventuais excessos ou desacertos poderão ao depois ser reparados pela instância colegiada.
Com efeito, no que tange à responsabilidade dos réus primitivos, o CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA., rogando permissão ao eminente prolator primitivo, transcreve-se trechos daquela r. sentença como fundamentos do presente ato judicial, fls. 831/5:
"Quanto ao mais a pretensão exposta na petição inicial dever ser acolhida. Com efeito, a ação ora em exame não versa sobre o aspecto dominial da área em questão, mas reporta-se, tão-somente, à iniciativa encetada pelos réus remanescentes neste feito quanto ao parcelamento do solo e criação de um condomínio sem o atendimento às formalidades legais respectivas.
A questão alusiva ao parcelamento do solo urbano e criação de novos núcleos residenciais guarda significativo interesse do Poder Público, que tratou de normatizar o tema. A matéria mereceu o acuidoso exame de José Afonso da Silva, valendo transcrever a respeito a síntese do pensamento do festejado Jurista nesse particular, verbis:
"A ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do planejamento urbanístico. Preconiza a estrutura mais orgânica para as cidades, mediante a aplicação de instrumentos legais de con
trole do uso e da ocupação do solo, como o que se procura obter uma desejada e adequada densidade populacional e das edificações nos aglomerados urbanos.
Esses instrumentos legais se traduzem em instituições e institutos jurídicos de Direito Urbanístico, relativos à ordenação e ocupação do solo, que, em geral, se tem emglobado sob o conceito de zoneamento do solo, empregada essa expressão em sentido largo, como instrumento legal utilizado pelo poder público, para controlar o uso da terra, as densidades de população, a localização, a dimensão, o volume dos edifícios e seus usos específicos, em prol do bem-estar geral."
Com efeito, o parcelamento do solo para fins urbanos deve ser precedido de estudos de impacto ambiental, bem como de definição do zoneamento urbano, atendidas as peculiaridades acima elencadas. Aliás, vale consignar que a venda de lotes em condomínio urbano, sem o antecedente cumprimento dos dispositivos legais de regência, consubstancia-se em ilícito penal tipificado na Lei nº 6.766/79. Nesse particular, vale transcrever a ementa de julgado que bem sintetiza o entendimento dominante a respeito do assunto no Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis:
EIR 1884998 - EMBARGOS INFR. NA APELAÇÃO CRIMINAL - Relator do Processo: JOAZIL GARDES - Data de Julgamento: 26/05/1999 Data de Publicação: 25/08/1999, p. 36.
Ementa:
"DIREITO PENAL. PARCERLAMENTO ILEGAL DO SOLO. CONDOMÍNIO URBANO EM ÁREA RURAL. AUTORIA. TIPICIDADE. LEI Nº 6.766/79. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 50 E 51, COMPLEMENTADOS PELO ARTIGO 37.
AINDA QUE O AGENTE NÃO TENHA, DE QUALQUER MODO INICIADO OU EFETUADO O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO, INSTITUINDO CONDOMÍNIO URBANO EM ÁREA RURAL, A CONDUTA DE INTERMEDIAR A VENDA DE LOTES, DIANTE DA REGRA COMPLEMENTAR CONTIDA NO ART. 37, QUE PROÍBE A VENDA OU PROMESSA DE VENDA DE PARCELA DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO, TIPIFICA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI Nº 6.766/79."
Resta clara, outrossim, a infringência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, bem como às Leis Distritais nº 41/89 e 54/89, bem como restou destacado na erudita manifestação ministerial acostada às fls. 458/477, isso sem falar no art. 328 da LODF.
O aspecto ambiental também se reveste de significativa importância no trato da matéria. A vigente Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 278, e seguintes, disciplina a ocupação e uso dos espaços territoriais, com o atendimento prévio das necessárias medidas que importem em manutenção do meio ambiente.
Como se sabe, as normas jurídicas que versam sobre o Direito Ambiental, por sua feição publicística, guardam natureza cogente. Nesse sentido, é válida a preleção de Benjamim de Oliveira Filho, ad litteris:
"A norma, pois, de Direito Público, assume esse como caráter de necessidade, normal e inerente às relações juspublicistas, contrapondo-se ao caráter facultativo ou arbitrário, que constitui a normalidade do Direito Privado. O Direito Público é, em princípio, eminentemente ius cogens, rigorosamente obrigatório, o que decorre do caráter de supra-ordenação, que assume, pela interferência, na relação, do poder estatal, no exercício de suas prerrogativas de imperium e no desempenho de sua missão autoritária de ordenação política e social."
Não se pode negar que, a partir do novel direcionamento constitucional, consoante o preceito inserido no art. 225 (CF), o ambiente foi elevado à condição de bem público, conquanto seja bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações.
Diante do acervo probatório coligido aos autos, ademais, dúvidas não há sobre a ocorrência de danos ao meio ambiente, como a realização de trabalhos até aqui investigados, visando a instalação do condomínio em debate. Tais danos, no entanto, não podem ser ainda dimensionados, ante a inexistência de elementos de prova nesse particular, razão pela qual isso deverá posteriormente ser objeto de regular liquidação do julgado."
Ao sabor da presente sentença, peço vênia mais uma vez ao i. sentenciante primitivo para, trazendo acréscimo, prestigiar e colacionar fundamentos outros inerentes à responsabilidade dos referidos réus primitivos, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA.
Nesse viés, é certo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, dispensando assim a prova quanto ao ato ilícito praticado pelo agente.
Aliás, no caso vertente, a rigor das exigências legais contidas na Lei nº 6.766/79 a respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, bem ainda disposições legais a respeito do disciplinamento, desenvolvimento ou expansão urbana, inclusive em face da explícita inobservância de regras especiais de controle ambiental, também se divisa a clara infração praticada pelos referidos réus, aptas à plen
a configuração de diversos ilícitos, penais, cíveis e administrativos.
Contudo, retornando ao tema da responsabilidade ambiental objetiva, dúvida alguma subsiste quanto à verificação dos danos ambientais apontados com a inicial de fls. 02/38, especialmente quando indica:
"Este empreendimento, dessa forma, pode vir a contribuir para a ocupação irracional de uma bacia hidrográfica que se destina prioritariamente ao abastecimento de água, provocando diversos efeitos deletéreos. Aliás, sobre este aspecto, cumpre esclarecer que todos os parcelamentos localizados dentro da Área de Proteção Ambiental da Bacia do São Bartolomeu tiveram o seu pedido de regularização negado pela Câmara Ambiental do Distrito Federal, ..." (fl. 22)
"Por outro lado, ainda no aspecto ambiental, note-se que o empreendimento em análise está sendo implantado em área de preservação permanente, assim definida pelo Código Florestal, eis que se encontra localizado em faixa inferior aos 100 m (cem metros) da borda de chapada existente naquele local, ..." (fl. 23)
"Ademais, este loteamento pretende ser implantado sem planejamento prévio, comprometendo inclusive a estrutura geomorgológica local. Outrossim, o mesmo não possui infra-estrutura de captação de água, o que implica na necessidade de perfurar poços e cisternas para obter água e, consequentemente, causar a seca dos aqüíferos locais. Outrossim, devido à falta de estrutura para captação de detritos sólidos, tal fato nos leva a dizer que ocorrerá acúmulo dos mesmo, ou desvio para o aqüífero mais próximo, podendo ocorrer também a construção de fossas sépticas, que contaminarão o lençol freático local que serve como fonte de água para consumo." (fl. 24).
Por fim, apontou à fl. 25 a interferência do empreendimento na dinâmica da fauna do lugar, a pressão antrópica sobre área de preservação ambiental, degradação do solo e da flora, contaminação da área por resíduos domésticos e o comprometimento dos aqüíferos do lugar etc.
De fato, os danos afirmados com a causa de pedir estão bem consubstanciados em prova material, consistente nos Laudos de Exame em Local de Fracionamento do Solo nºs 91294 e 91295, produzidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, fls. 47/50 e 52/54 e no Laudo de Dano Ambiental de fls. 119/124. Afinal, o primeiro laudo ao responder ao quesito nº 1 (fl. 48), consignou a implantação de arruamento, demarcação de lotes com estaqueamento, o que importa manifesta alteração da superfície do terreno e remoção de cobertura vegetal, sem prévia autorização urbanística e, sobretudo, ambiental. O segundo laudo, por sua vez, ao responder ao quesito nº 6 revela que o empreendimento não autorizado está em local onde há várias fontes que formam o denominado Rio Taboca, com rica e densa vegetação ciliar.
Portanto, a prova do dano ambiental é incontestável, a rigor do que restou apurado nos referidos laudos periciais.
No que tange à ação ou omissão dos réus primitivos, com aptidão para gerar ditos danos, a responsabilidade deles decorre do fato de ser as rés MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e NOVA IMOBILIÁRIA LTDA.,valendo-se de interposto empreendedor, as empresas que efetivamente empreenderam ou tentaram empreender o loteamento clandestino e ilegal, produzindo danos ambientais enquanto consumavam alterações físicas no meio ambiente natural, sem prévia autorização da autoridade ambiental competente.
FRANCISCO DE SOUZA, o pretenso proprietário do terreno (doc. fls. 39/40), nada mais foi além do servil, que "emprestou" o nome ao empreendedor de fato, para que assim, enquanto obrava como "escudo" quanto às ilegalidades perpetradas por outrem, deu força formal e efetiva ao início ao empreendimento, a rigor do documento de fl. 41.
O CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA veio à fl. 1.140 dizer que, segundo razões lançadas no r. voto relator, não lhe restou reconhecida responsabilidade alguma, que desse ensejo a responder ao pedido inicial. Afinal, segundo o referido entendimento de relatoria, "Há que se excluir, no entanto, a responsabilidade de indenizar de Condomínio Estância Quintas da Alvorada, já que não é responsável pelo empreendimento, mas, na verdade, o próprio resultado do empreendimento, não sendo, assim, responsável pelos danos causados ao meio ambiente, responsabilidade, como se viu, exclusiva daqueles que o idealizaram, os 'Irmãos Passos'."
Contudo, com respeitosa vênia ao referido entendimento judicial, inclusive porque não fazem coisa julgada os motivos determinantes da parte dispositiva da sentença ou acórdão (CPC, art. 469), mas subsiste a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo colhem vantagem de ilícitos praticados por outrem, a inteligência dogmática inscrita no art. 932, V do C. Civil, combinado com o § Único do art. 942 do referido Código, conduzem à responsabilidade solidária. Desse modo, a obrigação de reparar se estende, também, àquele que colhe vantagem advinda do ilícito, sabendo o terceiro a origem ilí
cita da coisa que está a obter.
Ora, o fenômeno público e notório da ocupação irregular do solo para fins urbanos no Distrito Federal não coaduna com a inocência dos que adquirem o produto desses loteamentos ilegais. Não fosse o adquirente, não haveria o "loteador", sabendo o primeiro claramente que se trata de parcelamento ilegal. Logo, ao adquirir, fomenta essa verdadeira e perniciosa "indústria" do parcelamento irregular do solo que se instalou no Distrito Federal, com gravíssimos danos à ordem pública, ao meio ambiente, ao bem-estar das populações, circunstâncias que produzem incontáveis prejuízos e elevadíssimas despesas públicas de ordem financeira, administrativa e jurisdicional, compelindo o Estado à contingência de adotar medidas de saneamento que, por desdém ao contribuinte, correm à sua custa o prejuízo causado por tantos que coletivamente obraram ao arrepio da lei.
Não há, assim, qualquer "inocência" desses adquirentes, que se fazem representados no processo pela universalidade de pessoas formada pela associação civil que denominaram "CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA". Se colheram o benefício, que então paguem por ele em forma de indenização por danos ambientais ocorridos no local em que se estabeleceram ou a tanto pretendiam.
Ademais, além da responsabilidade civil, no que tange à indenização pecuniária do dano ambiental que ainda haverá de ser decidida em liquidação de sentença, subsiste o dever de não inovar no empreendimento, de modo a consolidá-lo no mundo dos fatos, até mesmo para que ao depois não venham alegar a insustentável "teoria do fato consumado".
A responsabilidade de todos esses réus retro considerados é inescondível.
Quanto aos litisconsortes passivos incluídos às fls. 329/332 e excluídos pela sentença primitiva à fl. 831, é de bom tom considerar que o apelo ministerial somente re-inclui parte do rol primitivo.
Como se vê dos r. votos de julgmento, foi dado parcial provimento ao recurso, "... mantendo no pólo passivo os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos,..." (fl. 990). No mesmo e exato sentido também votaram o e. revisor e vogal, fl. 995.
Com efeito, em relação aos réus/litisconsortes re-incluídos no pólo passivo, PEDRO PASSOS JÚNIOR, ALAOR DA SILVA PASSOS, EUSTÁCHIO DA SILVA PASSOS e MÁRCIO DA SILVA PASSOS, a respectiva responsabilidade está bem divisada, não somente em razão dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos como adiante se verão examinados, como ainda em face das considerações lançadas no voto relator às fls. 986/989, que assim ora são adotadas como razão de decidir e transcritas in verbis:
"Na hipótese, laudo de danos ambientais, realizado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, é conclusivo quanto aos danos ambientais, causados em decorrência de desmatamento em área de preservação permanente, além de perturbação ecológica, e caso o empreendimento fosse implantado, mais os seguintes danos (fls. 119/24):
a) afugentamento de fauna;
b) pressão antrópica sobre área de preservação permanente;
c) aparecimento de ravinas e voçorocas, tendo em vista o descapeamento e o tipo de solo (cascalho solto e afloramentos rochosos) aliado à grande declividade do terreno na borda de chapada;
d) compromentimento dos aqüíferos pela perfuração de poços artesianos ou cisternas que irão diminuir a vazão dos mesmos;
e) derrubada do restante da vegetação nativa; e
f) produção de resíduos domésticos, como esgoto e lixo.
Esse laudo não sofreu impugnação. Muito menos especificada (fls. 557/69). E nem mesmo os apelados negam os danos ambientais.
Demonstrado, pois, com a prova técnica, que o empreendimento - localizado dentro da área de proteção ambiental do Rio São Bartolomeu -, causou danos ao meio ambiente, surge a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, eis que objetiva a responsabilidade, bastando a relação de causalidade entre esses danos e a ação ou omissão dos responsáveis pelo empreendimento.
Conquanto os apelados Pedro Passos Júnior, Alaor da Silva Passos, Eustáchio da Silva Passos e Márcio da Silva Passos, afirmem que não participaram da implantação do loteamento, os autos evidenciam que são eles os verdadeiros responsáveis pelo empreendimento, sendo que agiram por interposta pessoa, Francisco de Souza. (g. n.)
Com efeito, segundo declarou Francisco de Souza (fl. 275), os apelados, conhecidos como "irmãos Passos", adquiriram de Anacleto Queiróz da Cunha área destinada à implantação do condomínio, valendo-se do nome dele, Francisco que, para tanto, receberia 250 lotes, os quais lhe foram transferidos paulatinamente (fl. 269/76).
Verdadeiros responsáveis pelo loteamento irregular, usando de ardil, como forma de afastar suas responsabilidades pelos atos ilícitos que seriam cometidos com o empreendimento que tencionavam fazer, valeram-se do nome de Francisco de Souza - pessoa simples que os autos evidenciam que jamais teria condições de realizar
o loteamento e que teve o nome usado por eles em certa de 17 (dezessete) condomínios fictícios, cadastrados no sistema integrado de fiscalização para posterior utilização aleatória, como meio de evitar a efetiva fiscalização (fl. 275).
As declarações prestadas por essa pessoa, apesar de não sofrer o crivo do contraditório, eis que colhidos por membro do Ministério Público do DF, não podem ser desconsideradas, sendo prova bastante da responsabilidade desses quatro apelados pela implantação do empreendimento e dos danos causados ao meio ambiente, sobretudo porque não sofreram impugnação devida.
E, não negada a veracidade das declarações, gozam elas de credibilidade que não pode ser desprezada, ainda mais quando evidente que eles fizeram uso da pessoa que as prestou.
Observe-se, a propósito, que não deram eles qualquer explicação convincente para o fato dessa pessoa fazer semelhantes declarações. Limitaram-se a dizer que o primeiro foi vítima de perseguição da Promotora de Justiça que as colheu, não negando, contudo, os fatos, ou seja, o teor das declarações. Logo, devem ser aceitas como provas, máximo porque nada nos autos indica o contrário, ou seja, que, de fato, não são eles os verdadeiros proprietários do empreendimento. (g. n.)
Outro fato que confirma a responsabilidade deles na realização do empreendimento é a contratação que fizeram de Paulo Afonso de Oliveira Goulart para realizar os serviços de topografia. (g. n.)
No entanto, referida pessoa, assim como Hélio Ribeiro, que intermediou a venda das terras, recebendo em pagamento parcela de terra, Venício Jadiske Tasso, que trabalhou no loteamento, fazendo uso de máquinas, Vera Lúcia e Maria José, sócias da Claire Imobiliária Ltda, responsável pela venda dos lotes, para as quais trabalhavam, como corretoras, Jairo Amando Granja, Sebastiana Goiaciara Saraiva Xavier e Josenir Ramos Sobrinho, não são responsáveis pelos danos causados, vez que não eram responsáveis pelo empreendimento, não criaram o risco, inexistindo, dessarte, relação de causalidade entre a ação desses e o evento danoso.
Com efeito, conquanto tenham trabalhado no parcelamento, no loteamento e venda dos lotes, fizeram - não como responsáveis pelo empreendimento - mas, como se disse, prestando serviço aos "irmãos Passos". Estes, sim, é que têm responsabilidade exclusiva na reparação dos danos causados ao meio ambiente, já que, na qualidade de empreendedores, valendo-se de interposta pessoa, idealizaram o empreendimento, contrataram os serviços, abriram ruas, perfuram poços artesianos e venderam os lotes, lucrando, dessarte, com o parcelamento irregular, realizado com degradação ambiental de área pública de preservação permanente. (g. n.)
Não são eles meros adquirentes de lotes em condomínios irregulares. E nem vítimas. São, isto sim, os verdadeiros empreendedores do loteamento, responsáveis, pois, pelos danos que causaram ao meio ambiente.
É irrelevante que, para tanto, tenham obtido autorização de órgãos públicos, posto que, no caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da licitude da atividade. E, assim, mesmo que autorizados pelas autoridades competentes e observado os padrões recomendados, são responsáveis pelos danos causados.
E ainda que se acene com a regularização dos chamados condomínios irregulares, nem assim afastada está a responsabilidade solidária deles quanto aos danos que causaram ao meio ambiente. Pouco importa que sejam regularizados os condomínios. O que interessa, para fins de reparação, são os danos que foram causados ao meio ambiente e a relação de causalidade entre esses e a conduta dos responsáveis pelo empreendimento.
E solidária a responsabilidade, pode ser exigida a reparação dos danos de todos ou apenas de um ou mais.
Parcelamentos irregulares, movidos unicamente pela ganância de seus empreendedores, contando com a omissão do poder público, continuam proliferando de forma espantosa no Distrito Federal, com danos ao meio ambiente que deve ser protegido, especialmente para as gerações futuras que têm direito a viver em ambiente equilibrado ecologicamente.
E, assim, se estão parcelando irregularmente o solo, às vezes com invasão de áreas de terras do domínio público, o que se espera, no mínimo, é que os responsáveis por esses empreendimentos, não causem danos ao meio ambiente. Caso causem, que sejam responsabilizados.
Demonstrada a existência de loteamento irregular e os danos causados ao meio ambiente, de responsabilidade solidária dos empreendedores, impõe-se a procedência da ação no tocante aos responsáveis pelo empreendimento."
Como se viu, o exame do conteúdo probatório supra exposto esgotou o arcabouço dos argumentos com os quais se estabelece a conclusão lógica na reconstrução dos fatos, fatos esses que em seguida dão suporte às soluções de direito segundo as disposições proclamadas pelo ordenamento jurídico positivo.
Portanto, é inegável a participação ativa dos referidos réus re-incluídos na relação processual, a teor da análise prob
atória feita na ocasião da r. decisão colegiada de fls. 981/996.
Diante do exposto, ratificando o teor da decisão liminar de fls. 198/201, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA COM A INICIAL, para:
1) condenar o CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA a prestar obrigação de não fazer, consistente na não edificação, não construção ou de qualquer modo não agregação de benfeitorias no local do terreno sem prévia autorização das autoridades públicas encarregadas da ordem urbanística e ambiental, sob pena de sujeitarem-se à demolição, bem ainda obrigação de não comercialização ou divulgação comercial do referido loteamento enquanto não inteiramente autorizado de acordo com a Lei nº 6.766/79 e legislação local específica, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por descumprimento ao preceito, sem prejuízo de eventual majoração e incidência das sanções penais e administrativas cabíveis;
2) condenar os réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente na restauração da área degradada e às suas custas, consoante assim se revelar tecnicamente viável e de acordo com Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD elaborado por profissional habilitado e devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, ou a indenizar o valor que se apurar em liquidação na hipótese de se revelar impossível a recuperação ambiental;
3) a condenação de todos os réus que atualmente integram a relação processual, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, FRANCISCO DE SOUZA, MIDAS ADMINISTRAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., NOVA IMOBILIÁRIA LTDA., MÁRCIO DA SILVA PASSOS, PEDRO PASSOS JÚNIOR, EUSTÁCHIO DE ARAÚJO PASSOS e ALAOR DA SILVA PASSOS, solidariamente, ao pagamento de valores correspondentes aos danos ambientais causados na área do terreno do referido loteamento empreendido em situação irregular, consoante posteriormente for apurado em liquidação de sentença por artigos.
Julgo improcedente o pedido de restituição de valores eventualmente pagos por terceiros adquirentes, posto que se trata de direito individual de natureza disponível dos respectivos titulares (pedido nº II, alínea "b", fl. 37).
Considerando que o autor decaiu em parte mínima, apenas em relação a pedido de menor relevância valorativa, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nesse particular tomada em conta a importância da causa, o trabalho e o tempo consumido para a entrega da prestação jurisdicional, segundo o critério do § 4º, do art. 20, do CPC.
Com fundamento no art. 269, I, do CPC, declaro resolvido o processo com exame do mérito.
P. R. I.
Brasília - DF, segunda-feira, 14/12/2009 às 13h40.
Carlos D. V. Rodrigues
Juiz de Direito
Codigo Florestal - Repercussão Internacional : Brasil outorga a impunidade aos desmatadores da Amazônia
Brasil 'outorga impunidade a desmatadores da Amazônia', diz jornal
'El País', da Espanha, engrossa críticas da imprensa estrangeira à aprovação de mudanças no Código Florestal
fonte : ESTADAO - 26 de maio de 2011 | 6h 18
O jornal espanhol "El País" traz nesta quinta-feira ( 26.05.2011 ) uma reportagem sobre a mudança do código florestal aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira à noite, com o título "Brasil outorga a impunidade aos desmatadores da Amazônia".
A reportagem, que adota um ponto de vista crítico à aprovação, ressalta que a medida é mais uma "vitória do setor rural sobre o ambiental" dentro da lógica política do país.
"Mais uma vez fica claro quem manda no Brasil quando os interesses dos latifundiários estão em jogo", escreve o correspondente do jornal no Rio.
"O todo poderoso setor agropecuário brasileiro mantém sob controle a Câmara dos Deputados através de uma densa rede de apoio nos partidos majoritários, incluindo o Partido dos Trabalhadores (PT), do governo. Mais do que nunca ficou claro o poder de pressão que o campo brasileiro continua tendo nos despachos de Brasília", ele afirma.
Para o correspondente do jornal, "as imagens do Congresso após a polêmica votação eram inquietantes: dezenas de deputados se abraçando eufóricos e fazendo o sinal de vitória".
"Na mesma manhã, o Brasil se despertava com a notícia do assassinato, a tiros, do líder ambientalista João Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, ambos os ativistas mortos pela preservação do Amazonas. Da Silva havia denunciado que sofria ameaças de morte por parte de madeireiros e pecuaristas do Pará, onde vivia. Os mesmos que provavelmente brindaram à aprovação do novo código."
Jornais criticam
O relato do jornal espanhol ilustra o tom crítico adotado na maioria dos artigos veiculados na imprensa europeia e americana sobre o assunto.
Na Grã-Bretanha, o jornal "The Independent" titulou: "Corte e queima: Brasil rasga a lei que protege as suas florestas".
O periódico britânico dedica ao tema uma dobra de página e uma fotomontagem com imagens e gráficos, indicando que "a Amazônia segue ameaçada".
Como outras publicações, o "Independent" se debruça sobre os efeitos de uma possível concessão de anistia aos fazendeiros que, no passado, desmataram suas terras em maior escala que o permitido pela legislação.
A reportagem cita o renomado ambientalista Philip Fearnside, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), ouvido pela agência Associated Press.
"A proposta de anistia dá continuidade a uma longa tradição brasileira, de legalizar o ilegal. As pessoas acham que podem desmatar ilegalmente porque mais cedo ou mais tarde serão perdoadas", diz Fearnside.
A mesma declaração é reproduzida também no espanhol "ABC", para quem os deputados "ignoraram as pressões dos ecologistas e passaram como um trator sobre a opinião pública".
A reportagem do diário de Sevilha descreve o código como "a gênese de um gigantesco ambiental", atribuindo a avaliação aos ambientalistas.
Desdobramentos econômicos
O tema também mereceu espaço em dois dos principais jornais econômicos da imprensa estrangeira, o americano "Wall Street Journal" e o britânico "Financial Times".
O diário nova-iorquino comenta que a mudança da lei é "uma vitória para os grandes produtores e pecuaristas do Brasil".
"A presidente brasileira, Dilma Rousseff, adotou uma plataforma pró-desenvolvimento e geralmente se alia com os produtores ao invés dos ambientalistas. Porém, membros de seu governo dizem que a legislação, aprovada na forma atual, vai muito longe", observa o "WSJ".
Já o "FT" ressaltou que a "legislação ambiental alimenta temores pela Amazônia".
O diário ventilou a visão dos ambientalistas de que as mudanças no Código Florestal podem ameaçar as exportações agropecuárias do país.
"Sob o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as autoridades conseguiram reduzir o ritmo de destruição da Amazônia através do monitoramento via satélite", escreve o jornal.
"Os ambientalistas argumentam que a implementação mais rigorosa da lei beneficiou os exportadores dos principais produtos brasileiros, incluindo soja e carne, que podiam alegar com credibilidade que não estavam produzindo em áreas desmatadas ilegalmente." BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.
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Ruralistas e ambientalistas lotam galerias para ver votação 
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Entenda a polêmica sobre o novo Código Florestal
OPINIÃO: O Código e o desmatamento
VÍDEO: Entenda o novo Código Florestal
Leia texto do Código Florestal na íntegra
Entenda a polêmica sobre o novo Código Florestal OPINIÃO: O Código e o desmatamento VÍDEO: Entenda o novo Código Florestal Leia texto do Código Florestal na íntegraA reportagem, que adota um ponto de vista crítico à aprovação, ressalta que a medida é mais uma "vitória do setor rural sobre o ambiental" dentro da lógica política do país.
"Mais uma vez fica claro quem manda no Brasil quando os interesses dos latifundiários estão em jogo", escreve o correspondente do jornal no Rio.
"O todo poderoso setor agropecuário brasileiro mantém sob controle a Câmara dos Deputados através de uma densa rede de apoio nos partidos majoritários, incluindo o Partido dos Trabalhadores (PT), do governo. Mais do que nunca ficou claro o poder de pressão que o campo brasileiro continua tendo nos despachos de Brasília", ele afirma.
Para o correspondente do jornal, "as imagens do Congresso após a polêmica votação eram inquietantes: dezenas de deputados se abraçando eufóricos e fazendo o sinal de vitória".
"Na mesma manhã, o Brasil se despertava com a notícia do assassinato, a tiros, do líder ambientalista João Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, ambos os ativistas mortos pela preservação do Amazonas. Da Silva havia denunciado que sofria ameaças de morte por parte de madeireiros e pecuaristas do Pará, onde vivia. Os mesmos que provavelmente brindaram à aprovação do novo código."
Jornais criticam
O relato do jornal espanhol ilustra o tom crítico adotado na maioria dos artigos veiculados na imprensa europeia e americana sobre o assunto.
Na Grã-Bretanha, o jornal "The Independent" titulou: "Corte e queima: Brasil rasga a lei que protege as suas florestas".
O periódico britânico dedica ao tema uma dobra de página e uma fotomontagem com imagens e gráficos, indicando que "a Amazônia segue ameaçada".
Como outras publicações, o "Independent" se debruça sobre os efeitos de uma possível concessão de anistia aos fazendeiros que, no passado, desmataram suas terras em maior escala que o permitido pela legislação.
A reportagem cita o renomado ambientalista Philip Fearnside, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), ouvido pela agência Associated Press.
"A proposta de anistia dá continuidade a uma longa tradição brasileira, de legalizar o ilegal. As pessoas acham que podem desmatar ilegalmente porque mais cedo ou mais tarde serão perdoadas", diz Fearnside.
A mesma declaração é reproduzida também no espanhol "ABC", para quem os deputados "ignoraram as pressões dos ecologistas e passaram como um trator sobre a opinião pública".
A reportagem do diário de Sevilha descreve o código como "a gênese de um gigantesco ambiental", atribuindo a avaliação aos ambientalistas.
Desdobramentos econômicos
O tema também mereceu espaço em dois dos principais jornais econômicos da imprensa estrangeira, o americano "Wall Street Journal" e o britânico "Financial Times".
O diário nova-iorquino comenta que a mudança da lei é "uma vitória para os grandes produtores e pecuaristas do Brasil".
"A presidente brasileira, Dilma Rousseff, adotou uma plataforma pró-desenvolvimento e geralmente se alia com os produtores ao invés dos ambientalistas. Porém, membros de seu governo dizem que a legislação, aprovada na forma atual, vai muito longe", observa o "WSJ".
Já o "FT" ressaltou que a "legislação ambiental alimenta temores pela Amazônia".
O diário ventilou a visão dos ambientalistas de que as mudanças no Código Florestal podem ameaçar as exportações agropecuárias do país.
"Sob o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as autoridades conseguiram reduzir o ritmo de destruição da Amazônia através do monitoramento via satélite", escreve o jornal.
"Os ambientalistas argumentam que a implementação mais rigorosa da lei beneficiou os exportadores dos principais produtos brasileiros, incluindo soja e carne, que podiam alegar com credibilidade que não estavam produzindo em áreas desmatadas ilegalmente." BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.
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Saiba mais no blog do PlanetaGoverno tentará mudar projeto no Senado Ruralistas e ambientalistas lotam galerias para ver votação Senador Cristovam Buarque DENUNCIA Politicas sociais "parciais" que "amenizam" efeitos ao inves de erradicar as causas
Senador Cristovam Buarque resume, de forma lucida e inteligente, a crise que assola o Brasil, e que está levando o pais ao caos .
Parabens Senador !
Apenas acrescentamos que, para que o Brasil possa realmente evoluir e competir no cenario internacional, é indispensavel que o povo seja educado, capacitado para trabalhar e para viver em PAZ, pois sem ORDEM não há PROGRESSO , e os CUSTOS , sociais, e financeiros destas pseudo "soluções" está cada vez maior !
E quem paga a conta somos nós !
É preciso promover uma conscientização nacional sobre a gravidade da situação atual, e a importancia da união de todos para que soluções efetivas e eficazes sejam adotadas - com coragem, determinação, sem "flexibilizações" que "amenizam" e não mudam o pais para melhor .
Ameniza e não muda - Artigo publicado no Jornal O Globo, sábado, 20/05/2011.
O Brasil é um país de alta criatividade em políticas sociais, com saídas para amenizar, não para mudar a realidade. A criatividade começou na escravidão, ao invés de aboli-la recorremos à Lei do Ventre Livre. Os escravos sexagenários, os velhos, eram libertados, um eufemismo para abandonados. Até a Abolição da Escravatura aconteceu sem oferecer educação nem terra para os ex-escravos e seus filhos. A Abolição foi um eufemismo para a expulsão dos escravos das fazendas para as favelas.Modernamente também temos sido campeões de imaginação para soluções parciais.
Como o salário não era suficiente para pagar o transporte do trabalhador até o local de trabalho, ao invés de aumento salarial, criamos o vale-transporte, como se fosse um grande benefício social, quando, na verdade, foi um serviço à economia: garantir a presença do trabalhador na fábrica. A regra é a mesma para o vale-refeição. O salário não era suficiente para assegurar a alimentação mínima de um trabalhador, então a solução foi garantir a alimentação do trabalhador, mesmo que suas famílias continuassem sem comida.
Quando a inflação ficou endêmica, ao invés de combatê-la (só enfrentada em 1994), criou-se a correção monetária, que garantia moeda estável para quem tivesse acesso às artimanhas do mercado financeiro, enquanto o povo continuava com seus salários cada vez mais desvalorizados.
Hoje, quando o país vive um apagão de mão de obra qualificada, corremos para fazer escolas técnicas, esquecendo que sem o ensino fundamental os alunos não terão condições de aproveitar os cursos profissionalizantes.
A Bolsa Escola foi criada para revolucionar a escola. Como isso não foi feito, ela se transformou na Bolsa Família, sendo mais uma das soluções compensatórias agregada ao vale-alimentação e vale-gás.
As universidades boas e gratuitas são reservadas para os que podem pagar escolas privadas no ensino básico. No lugar de fazer boas escolas para todos, criamos o PROUNI e cotas para negros e índios. O Brasil melhora com essas medidas, mas não enfrenta o problema e acomoda a população, como se agora todos já fossem iguais. Promovem-se benefícios com soluções provisórias, como se elas resolvessem o problema.
A solução adiada seria uma revolução que assegurasse escola de qualidade para todas as crianças, em um programa que se espalharia pelo país, onde todas as escolas fossem federais, como o Colégio Pedro II, as escolas técnicas militares, os colégios de aplicação das universidades.
Quando a desigualdade social força a separação entre pobres e ricos que se estranham, ao invés de superar a desigualdade constroem-se muros em shoppings e condomínios, separando as classes sociais. Para impedir a convivência de classes, impedimos estações de metro em bairros ricos, o que mostra um total desinteresse desses habitantes pelo transporte público.
Falta professor de Física, retira-se Física do currículo escolar. Os alunos não aprendem, adotamos a progressão automática. O Congresso não funciona, o STF passa a legislar. A população fala Português errado, em vez de ensinar o correto a todos legitimamos a fala errada para a parte da população sem acesso à educação. Adotamos dois idiomas: o Português dos ricos educados e o Português dos pobres sem educação; o Português dos condomínios e o Português das ruas. Ao invés de combater o preconceito e a desigualdade, legalizamos a desigualdade.
Ao invés de fazer as mudanças da estrutura para construir um sistema social eficiente, equilibrado, integrado e justo optamos por simples lubrificantes das engrenagens desencontradas da sociedade. Nossas soluções podem até ser criativas, mas são burras e injustas. É a sociedade acomodando suas deficiências. Ao invés de enfrentar e resolver os problemas, nossa criatividade ajusta a sociedade a conviver com eles. E adia e agrava os problemas porque ilude a mente e acomoda a política.
* Cristovam Buarque é professor da Universidade de Brasília e senador pelo PDT/DF
link : http://www.cristovam.org.br/portal2/index.php?option=com_content&view=article&id=4216:nossas-solucoes-artigo-jornal-o-globo-sabado-20052011&catid=154:artigos&Itemid=100139
link : http://www.cristovam.org.br/portal2/index.php?option=com_content&view=article&id=4216:nossas-solucoes-artigo-jornal-o-globo-sabado-20052011&catid=154:artigos&Itemid=100139
Relatorio do Min. Meio Ambiente confirma o que todos já sabem : TRAGEDIA das chuvas no Rio de Janeiro está diretamente relacionada à VIOLAÇÂO DO CODIGO FLORESTAL
e diga NÃO às alterações do CODIGO FLORESTAL
leia aqui o Relatório de Inspeção do Ministerio do Meio Ambiente sobre a TRAGEDIA das chuvas na região serrana do Rio de Janeiro em jan.2011
faltou analisar o caso de Campo Grande e da Posse em TERESOPOLIS, onde uma tsunami de lama e pedras matou milhares de pessoas - veja aqui depoimento e fotos desta tragedia
AVALANCHE DE PEDRAS - NATUREZA DEPÕE CONTRA NOVO CODIGO FLORESTAL
Prezados Amigos e Amigas!
Moradores disseram que uma imensa onda, como uma Tsunami, varreu o bairro. A tragédia aparece logo após a curva da Cascata do Imbuí. Neste ponto, a onda encontra o Rio Paquequer e o terreno do Golf Clube e então, seguiu outro rumo - provavelmente em direção a São José do Vale do RIo Preto (não sei se os rios se encontram em algum lugar).
Pelo que vi, todas as casas situadas a direita da estrada da Posse, após a Cascata do Imbuí (incluindo esta) foram inundadas e/ou destruídas por desabamento ou soterramento. Da estrada, de pé, a marca da água é de cerca de 2 metros de altura, cobrindo-me por vários centímetros.
Há muita lama, muitos carros destruídos por todo lado, muitas casas e sitios soterrados...
Quando se acha que já viu de tudo, chega-se a Toca do Coelho e ao Supermercado da Posse, onde encontramos o final da tragédia - a rua simplesmente desapareceu e em seu lugar, um mar de pedras enorme impede qualquer acesso até Campo Grande.
Tive dificuldade de chegar lá. Precisei deixar a bicicleta e seguir a pé. Passei por dentro de vários sítios arrasados até encontrar a trilha.
A paisagem é desoladora no caminho.A chegada a Campo Grande é .... imponderável. Um silêncio enorme confessa o enorme sofrimento de muitos que ali viviam. A sensação é que uma avenida de uns 100 metros de largura (da largura da Presidente Vargas) foi aberta no meio das residências e preenchida com pedras enormes... milhares delas... De onde vieram tantas?
Pelo caminho, percebi que em varios trechos o chão subiu mais de 1 metro de areia, soterrando muitas residências e carros de qualidade, para sempre - talvez...
Os prejuizos são incalculávels, tanto em vidas como em riqueza municipal.
VEJA as IMAGENS da TRAGEDIA em Teresopolis clicando AQUI
Prezados Amigos e Amigas!
Para tentar mostrar um pouco da imensa tragédia ocorrida por aqui, peguei minha bicicleta e fotografei o que encontrei na Estrada da Posse até a comunidade de Campo Grande - onde o socorro é muito difícil de chegar (voces verão o porque). cliquem AQUI
Moradores disseram que uma imensa onda, como uma Tsunami, varreu o bairro. A tragédia aparece logo após a curva da Cascata do Imbuí. Neste ponto, a onda encontra o Rio Paquequer e o terreno do Golf Clube e então, seguiu outro rumo - provavelmente em direção a São José do Vale do RIo Preto (não sei se os rios se encontram em algum lugar).
Pelo que vi, todas as casas situadas a direita da estrada da Posse, após a Cascata do Imbuí (incluindo esta) foram inundadas e/ou destruídas por desabamento ou soterramento. Da estrada, de pé, a marca da água é de cerca de 2 metros de altura, cobrindo-me por vários centímetros.
Há muita lama, muitos carros destruídos por todo lado, muitas casas e sitios soterrados...
Quando se acha que já viu de tudo, chega-se a Toca do Coelho e ao Supermercado da Posse, onde encontramos o final da tragédia - a rua simplesmente desapareceu e em seu lugar, um mar de pedras enorme impede qualquer acesso até Campo Grande.
Tive dificuldade de chegar lá. Precisei deixar a bicicleta e seguir a pé. Passei por dentro de vários sítios arrasados até encontrar a trilha.
A paisagem é desoladora no caminho.A chegada a Campo Grande é .... imponderável. Um silêncio enorme confessa o enorme sofrimento de muitos que ali viviam. A sensação é que uma avenida de uns 100 metros de largura (da largura da Presidente Vargas) foi aberta no meio das residências e preenchida com pedras enormes... milhares delas... De onde vieram tantas?
Pelo caminho, percebi que em varios trechos o chão subiu mais de 1 metro de areia, soterrando muitas residências e carros de qualidade, para sempre - talvez...
Os prejuizos são incalculávels, tanto em vidas como em riqueza municipal.
VEJA as IMAGENS da TRAGEDIA em Teresopolis clicando AQUI
quinta-feira, 26 de maio de 2011
Aumenta a reação contra falsos condominios em MINAS GERAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE FALSOS CONDOMÍNIOS EM LAGOA SANTA, Francisco Mariano Boncompagni (advogado)
Gostaria, primeiramente, de parabenizá-lo por seu trabalho acerca dos falsos condomínios. O seu entendimento e lucidez sobre a questão é admirável. Moro na cidade de Lagoa Santa - MG e há pelo menos 10 anos eu e minha família lutamos contra esse “câncer” rotulado de loteamento fechado. A associação de meu bairro há muito vem tentando fechá-lo, mas graças à minha oposição e à de minha família ela não tem obtido êxito.
Sou bacharel em Direito e para obtenção de minha graduação fiz minha monografia sobre o assunto, mais especificamente sobre a ilegitimidade de uma lei do município de Lagoa Santa - MG que autoriza esse tipo de loteamento. Com a graça de Deus e com muito estudo obtive nota máxima (100) no referido trabalho monográfico.
Por tais razões, queria que soubesse que comungo de seu ponto de vista e coloco-me à disposição para ajudar no que for preciso. Recentemente minha noiva, Rosiane, esteve na assembléia legislativa de Belo Horizonte - MG, oportunidade em que conheceu o senhor. Foi através dela, inclusive, que pude conhecer o seu trabalho e este site.
Estamos trabalhando para fazer uma audiência pública aqui em Lagoa Santa - MG sobre o assunto, já que a cidade está “infestada” dessa “praga”. Gostaria muito de contar com a sua ilustre presença.
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