STJ REJEITA TODAS AS ALEGAÇÕES DOS FALSOS CONDOMINIOS

AgInt nos EDcl no REsp 1871018 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0089494-2

Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

14/09/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE
MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA
DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 

3.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 

4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. 

O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Casa, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos
Especiais n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, realizado pela Segunda
Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão
o Ministro Marco Buzzi, pacificou que "as taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados
ou que a elas não anuíram".
2.1. O.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações Complementares à Ementa

"[...] Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar
todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado
fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio".
"[...] para afastar a conclusão de que o imóvel do autor está
situado fora dos limites da associação, seria necessário o
revolvimento de elementos fáticoprobatórios dos autos, o que se
mostra impossível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da
Súmula 7/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea
'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional".

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00005 SUM:00007
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
ART:0036A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C

Jurisprudência Citada

(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - AgInt no REsp 1584831-CE
(CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO
ASSOCIADOS OU A QUE ELAS NÃO ANUÍRAM - PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO)
   STJ - AgInt no REsp 1738721-DF,
         REsp 1439163-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         AgRg no REsp 1522083-SP,
         REsp 1280871-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)

Documento 3

   

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Processo

AgInt nos EDcl no REsp 1866272 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0058915-1

Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

31/08/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 2. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.
DISCRICIONARIEDADE CABÍVEL AO RELATOR DO RECURSO. 3. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS.
POSSIBILIDADE. 4. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 5.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6.AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, há inaplicabilidade de ofensa à Súmula 126/STJ, na
medida em que somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza
a admissão de recurso extraordinário, o que não se observa na
espécie, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em
normas infraconstitucionais.
2. Impende registrar que o STF decidiu, por oportunidade do
julgamento do RE 966.177/RS-QO, que a suspensão de processamento
prevista no § 5° do art. 1.035 do CPC/2015 não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da
repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo
dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso
extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória.
4. A jurisprudência desta Casa, firmada sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos
Especiais n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, realizado pela Segunda
Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão
o Ministro Marco Buzzi, pacificou que "as taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados
ou que a elas não anuíram".
4.1 Não há como subsistir a obrigação reconhecida pelo Tribunal de
origem, na hipótese, haja vista a ausência de manifestação expressa
do ora recorrido da intenção de associar-se à recorrente, não
havendo falar, inclusive, em preponderância dos princípios da
solidariedade, da função social da propriedade ou da vedação ao
enriquecimento sem causa em detrimento do preceito constitucional da
liberdade de associação, sob pena de se esvaziar a finalidade desta
garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser julgado
improcedente o pedido.
4.2. O art. 36-A da Lei 6.766/1979, o qual foi incluído pela Lei n.
13.465/2017, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a
lei nova não pode retroagir para conferir à associação embargante o
direito de cobrar as pretendidas despesas decorrentes de serviços
condominiais, tampouco afasta a exigência de que o recorrido seja
associado ou tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
4.3. A existência de associação, a fim de reunir moradores com o
objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área
habitacional, não possui o caráter de condomínio e, portanto, não
possui natureza de dívida propter rem.
5. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações Complementares à Ementa

"[...] ainda que existisse fundamento constitucional autônomo
no acórdão recorrido capaz de ensejar a interposição de recurso
extraordinário, não haveria como deixar de conhecer do apelo
especial por aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o
recurso especial foi interposto na vigência do Novo CPC. Desse modo,
mesmo que houvesse controvérsia constitucional, seria necessário
oportunizar prazo para que a parte recorrente demonstrasse a
repercussão geral e assim se manifestar sobre a questão
constitucional e, após, os autos seriam remetidos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015".
"[...] não se prestam os embargos de declaração ao
prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a
eventual interposição de recurso extraordinário".

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01035 PAR:00005
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
ART:0036A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102

Jurisprudência Citada

(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL -
SUSPENSÃO DO PROCESSO - DISCRIONARIEDADE DO RELATOR DO PARADIGMA)
   STJ - AgInt no REsp 1725004-SP
   STF - RE-RG-QO 966177-RS
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO)
   STJ - REsp 1439163-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         REsp 1280871-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         AgInt no REsp 1661237-SP,
         AgInt no REsp 1346015-RJ,
         AgRg no REsp 1522083-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA)
   STJ - AgInt no REsp 1669290-RS,
         AgInt no AREsp 689694-SP
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - AgInt no AREsp 1284482-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO
DOS REQUISITOS FORMAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no REsp 1786530-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - AgRg no AREsp 359463-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - EDcl no AgRg no AREsp 667361-RJ

Documento 4

   

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Processo

AgInt nos EDcl no REsp 1803720 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0074239-7

Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

24/08/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO SE
ASSOCIOU EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESP REPETITIVO
N. 1.280.871/SP E N. 1.439.163/SP. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O provimento ao apelo excepcional, mediante aplicação do
entendimento pacificado do STJ acerca da interpretação dos
dispositivos legais suscitados pela então recorrente, para
restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu serem
indevidas as notificações encaminhadas à autora, não configura
decisão extra petita.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o
entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas
por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem
não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu a
obrigação.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
d evendo ser analisado caso a caso.
4. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
ou de embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações Complementares à Ementa

"[...] não há como subsistir a obrigação reconhecida pelo
Tribunal de origem, na hipótese, haja vista a ausência de
manifestação expressa da recorrente da intenção de associar-se à
demandada, não havendo que se falar, inclusive, em preponderância do
princípio legal da vedação ao enriquecimento sem causa em detrimento
do preceito constitucional da liberdade de associação, sob pena de
esvaziar-se a finalidade desta garantia constitucional, razão pela
qual deve ser reformado o acórdão no ponto".

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00034

Jurisprudência Citada

(CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIO
DO IMÓVEL QUE NÃO SE ASSOCIOU EXPRESSAMENTE - COBRANÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1439163-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         REsp 1280871-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - EDcl no AgInt no REsp 1480859-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AGRAVO
INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - AgInt nos EREsp 1539725-DF

Documento 5

   

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Processo

AgInt no REsp 1862558 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0040082-4

Relator(a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

10/08/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO
CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE.
1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de
moradores - que não se confundem com despesas condominiais -
inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas

Impenhorabilidade do bem de família.

Jurisprudência Citada

(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - OBRIGAÇÃO DE
NATUREZA PESSOAL - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA)
   STJ - AgInt no REsp 1321446-SP,
         AgInt no REsp 1688721-DF

Documento 6

   

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Processo

AgInt no REsp 1862077 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0036951-0

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

29/06/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FINALIDADE DE
AFASTAR COBRANÇA DE "TAXAS CONDOMINIAIS" POR ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).
SIMILITUDE ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE
MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO É ASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU.
1. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a
finalidade de afastar a cobrança de "taxas condominiais" por
associação de moradores.
2. Aplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial
repetitivo (REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe 22/05/2015) à hipótese
dos autos, por meio da aplicação da técnica da distinção
(distinguishing).
3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente
julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882).
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas

Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso Repetitivo REsp 1280871

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568

Jurisprudência Citada

(TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALCANCE - ASSOCIADOS)
   STJ - REsp 1280871-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)

Documento 7

   

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Processo

AgInt nos EDcl no REsp 1854822 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0382943-2

Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

29/06/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 03/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DATA DO CONHECIMENTO DA LESÃO. CIÊNCIA CONSTATADA. REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para
ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista no
art. 25, V, da Lei 8.906/1994, o qual estabelece a data da ciência
pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao
direito pleiteado.
2. In casu, ficou constatado pela instância ordinária que, no
momento da transação, a associação recorrente, representada por seus
advogados, tomou conhecimento a respeito do conteúdo do acordo.
Logo, tendo o fato ocorrido em 21/03/2006, a interposição da ação
em 10/06/2011 ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos
estabelecido no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil.
3. A modificação dos fundamentos do acordão prolatado pelo Tribunal
estadual demandaria profundo reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a
fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo
interno.
5. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00025 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00206 PAR:00005 INC:00001

Jurisprudência Citada

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - AgInt no AREsp 1398468-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - AgInt no AREsp 521704-DF,
         EDcl no AgInt no REsp 1762872-RJ

Acórdãos Similares

AgInt no AgInt no AREsp 1645189 RS 2020/0005304-6 Decisão:10/08/2020 DJe DATA:17/08/2020

Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Documento 8

   

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Processo

AgInt no REsp 1844710 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0317610-1

Relator(a)

Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

29/06/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/08/2020

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS
ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM INICIADA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO DA ORDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
1. Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade
ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado
de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer
após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça
entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a
expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com seus
nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto
que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os
efeitos da sentença aproveitam a todos.
2. Ademais, a despeito de tese defendida pela Fazenda do Estado de
São Paulo, a impetração do Mandado de Segurança Coletivo interrompe
o prazo prescricional, o qual apenas volta a transcorrer a partir do
trânsito em julgado da decisão nele expressa.
3. No que concerne ao início da fluência dos juros de mora, ainda em
Mandado de Segurança Coletivo, os particulares recorrentes alegam
que o termo inicial deve ser fixado a partir da notificação da
autoridade coatora, e não no momento da citação, como dispõe o
acórdão questionado. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla
jurisprudência no sentido de que o termo inicial de juros de mora é
a contar da notificação da autoridade. Neste sentido, extrai-se do
acórdão recorrido que o entendimento do Tribunal de origem está em
desacordo com decisões desta Corte e também com a legislação federal.
4. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
ART:00002 LET:A

Jurisprudência Citada

(IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - AgInt no AREsp 1207104-RJ,
         REsp 1822286-SP

Documento 9

   

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Processo

RHC 114138 / RJ
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2019/0168971-1

Relator(a)

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

23/06/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2020

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. POSSÍVEL EXERCÍCIO DO
PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO
IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente
se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento
da demanda originária - medida excepcional - quando demonstradas, de
modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a
absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de
autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Na inicial acusatória, o membro do Ministério Público estadual
narrou a descoberta, através do procedimento investigatório, de
organização criminosa, popularmente conhecida como "milícia", que
atua na Comunidade Gardênia Azul, em Jacarepaguá - RJ, com a
cobrança de "taxa de segurança" a moradores e comerciantes, além de
obrigar os residentes da região a adquirirem os serviços de gás,
taxa de água e TV a cabo ("gatonet"), nos pontos determinados pelos
denunciados, em valores bem acima dos praticados no mercado.
Outrossim, o grupo delituoso cobra taxas semanais de taxistas e
mototaxistas, bem como invade propriedades, expulsa os moradores e,
em seguida, vende os imóveis ilegalmente. O recorrente, conforme
apurado, integra a associação criminosa, com o exercício da função
de segurança, pelo que lhe foi imputada a prática da infração
prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
3. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com
caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na
espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada
delituosa só serão elucidadas ao final da instrução processual.
4. Na espécie, o Parquet estadual descreveu, na exordial, o modo de
funcionamento da organização criminosa e explicitou, ainda que de
forma sucinta, os fatos ilícitos praticados por cada denunciado, a
permitir o exercício amplo da defesa e do contraditório.
5. Banida a inépcia da denúncia, a negativa de prosseguimento da
demanda criminal apenas se sustentaria, caso restasse provada, de
modo manifesto e de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade
da conduta ou a causa extintiva da punibilidade. Contudo, não há
falar, por ora, em escassez notória de justa causa para a
propositura da ação penal, porquanto houve a indicação de elementos
mínimos de autoria e materialidade, bem como a descrição fática
bastante, capazes de subsidiar o processo deflagrado.
6. A orientação pacífica deste Tribunal Superior é firme em
assinalar que o habeas corpus - ou o recurso que lhe faz as vezes -
não se presta à apreciação de alegações que, necessariamente,
dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, por ser
inviável na via eleita - a menos que os argumentos da defesa se
apresentem de maneira inequívoca e a priori.
7. In casu, tal desiderato pende da instrução criminal, ainda em
curso. Compete ao Juiz da causa, no momento oportuno, a formação de
sua convicção, para proferir julgado que ponha fim ao primeiro grau
de jurisdição.
8. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma , por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações Complementares à Ementa

"[...] em casos que envolvem associações voltadas à reiterada
prática de delitos, esta Corte de Justiça tem mantido a prisão
preventiva dos investigados, mesmo quando não há indicação
detalhada da atividade por eles desempenhada em tal organização,
mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo
criminoso".

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00395
(ART. 395 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008

Jurisprudência Citada

(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - HC 493436-SP,
         HC 553757-RS
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - RHC 98079-PE,
         RHC 106153-PA

Documento 10

   

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Processo

AgInt no REsp 1862990 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0040988-9

Relator(a)

Ministro MOURA RIBEIRO (1156)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/06/2020

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/06/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º,
DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma devida, a dissonância entre o acórdão
recorrido e o precedente firmado em recurso repetitivo, que levou ao
provimento do recurso especial articulado pela parte adversa.
Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº
182 do STJ.
3. As Turmas que compõem a Segunda Seção têm reiteradamente se
posicionado pelo não sobrestamento dos feitos relativos a cobrança
de taxas de manutenção por associação de moradores, na medida em que
o mero reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe sua
suspensão, sem expressa determinação nesse sentido, notadamente em
se tratando de matéria já decidida em recurso repetitivo.
4. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência Citada

(COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
MERO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO SOBRESTAMENTO)
   STJ - AgInt no REsp 1813211-DF,
         AgInt no REsp 1692185-SP

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EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 881628 SP 2016/0064134-2 Decisão:14/09/2020 DJe DATA:17/09/2020

Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

AgInt no AREsp 1641597 SP 2019/0377441-8 Decisão:24/08/2020 DJe DATA:27/08/2020

Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

AgInt no REsp 1540400 MS 2015/0153562-2 Decisão:24/08/2020 DJe DATA:27/08/2020

Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

    

STF RE 695911 - CLAMOR POPULAR : Somos SERES humanos ! Merecemos RESPEITO !

DE NORTE A SUL DO BRASIL OS CIDADÃOS  DENUNCIAM OS 

FALSOS CONDOMINIOS

VIOLAM a CF/88

e o Pacto de 

São Jose da Costa Rica

Advogada Dra Cristina Moles Denuncia 

PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS por FALSOS CONDOMINIOS

ROBERVAL OLIVEIRA e 17 associações CIVIS DENUNCIAM Falsos condominios 

 MACEIÓ ALAGOAS 

MIGUEL, 82 ANOS DENUNCIA : trabalhei 73 anos para ter casa propria, uns "advogados" fecharam o bairro,  as ruas,  tiraram o transporte público, fui condenado, sem nunca ter me associado

RIO DE JANEIRO 

IDOSO JACAREPAGUA RJ:  DENUNCIA SEMPRE RECUSEI  ME ASSOCIAR

 

DISTRITO FEDERAL

 

Idosa Denúncia: LEILOARAM minha CASA PROPRIA,  bem de familia, enquanto eu estava em COMA, sem me intimar,e  por preço VIL,  falsa síndica já esta REVENDENDO minha casa pelo valor de mercado 

SÃO PAULO -

LIMEIRA

MORADORES de 

DENUNCIAM  

BOLSÕES RESIDENCIAIS 

ATIBAIA SP

IDOSO,  com câncer,  denuncia fraudes e corte de água por falso condominio 
 ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBÉ  SP

Jeanne Monique IDOSA 

DENUNCIA

17 de outubro de 2020 14:49

Sou moradora há 38 anos no chamado Residencial Eldorado na Estância Turística de Tremembé / sp, comprei um lote em loteamento aberto e não Condominío. Consta na Prefeitura e Cartório que é LOTEAMENTO, tenho documento da compra do terreno LOTEAMENTO. Passados alguns anos, um grupo de pessoas mal intencionadas quiseram  transformar o BAIRRO  em Condominio, criaram uma SOCIEDADE AMIGOS DO ELDORADO JARDIM RESIDENCIAL, para  obrigar TODOS os moradores a pagar uma mensalidade,  hoje, e alguns anos não teve reajuste, e de R$ 400,00. 

A Sociedade ajuizou processos há  20 anos, para 36 moradores. Todos tivemos gastos com justiça, custos advocatícios sem estarmos preparados financeiramente. 

Pessoas adoecerem, e outras faleceram.

Desde então estamos aguardando que justiça seja feita. 

Que a CONSTITUIÇÃO seja respeitada. 

Sofremos muita pressão, ficamos sem paz. 

SOMOS SERES  HUMANOS, MERECEMOS RESPEITO !

Jeanne Monique

Comentário na postagem

STJ GARANTE A LIBERDADE : ASSOCIAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NÃO PODE COBRAR TAXAS DOS NÃO ASSOCIADOS 

SENADOR EDUARDO SUPLICY

DENUNCIA FALSOS CONDOMINIOS

Na tribuna do SENADO 

O STF vai JULGAR o

RE 695911 de TEREZINHA contra a  ASSOCIAÇÃO  PORTA DO SOL onde falsos condominios querem privatizar todas as ruas publicas, praias, bairros e substituir a POLICIA e o ESTADO e  OBRIGAR todos a pagarem a

BI-TRIBUTACAO ILEGAL de SERVIDOS PUBLICOS

ATÉ QUANDO SENHORES MINISTROS  STF , STJ estes ABUSOS  vão  continuar?  

O STF vai julgar, de novo, se VOCÊ é LIVRE ou NÃO. Isso já foi julgado no RE 432.106/RJ, e em vários outros Recursos e ADI.

Quantas vezes mais o STF e o STJ vão ter que JULGAR e REPETIR que ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO e que é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL violar a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ? 

 O STF vai julgar , no  RE 695911 se a IDOSA, NÃO ASSOCIADA, que comprou um LOTE em BAIRRO URBANO ABERTO é obrigada, ou não,   a PAGAR as TAXAS  do LUXO, VILA HIPICA, SUSTENTO DE CAVALOS, CLUBE, CARROS ,  MOTOS, QUADRAS de TÊNIS,  FESTAS e a SEGURANCA PRIVADA em VIAS públicas,  ARMADA com REVOLVER e CASSETETE, para a ASSOCIAÇÃO criada pelos  VIZINHOS no loteamento PORTA DO SOL .

O STF já julgou, o STJ já julgou, mas tem  juizes de 1a e 2a instancias que CONTINUAM condenando os cidadaos.  

O LOBBY dos FALSOS CONDOMINIOS, no STF, no CONGRESSO NACIONAL,  nos ESTADOS e MUNICÍPIOS é grande, porque eles FATURAM BILHÕES DE REAIS todos os meses.

Tem mercado cativo, cobram o que querem, o quanto querem, fazem suas próprias leis, e tem gente  que apoia... e vão LEILOANDO a casa dos idosos, doentes, desempregados, trabalhadores humildes, e implantando um regime de EXCEÇÃO,  de DISCRIMINAÇÃO. 

Só vêem o próprio interesse e NÃO enxergam o DIREITO do cidadão e nem o PERIGO que é para a DEMOCRACIA, e para o POVO,  a troca do poder de POLICIA e de TRIBUTAÇÃO do ESTADO pelos poderes de particulares.  

Hino da Independência 

Se  o STF  NÃO DEFENDER a CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  então os 220 milhões de brasileiros, serão,  DE FATO,  "ESCRAVOS" dos FALSOS CONDOMINIOS. 

Parece exagero ? 

Mas NÃO É ! 

Todos tem que se UNIR para defender o direito de adquirir e manter  sua CASA PROPRIA , seu LAR, defender sua LIBERDADE, o seu dinheiro,  sua  familia,  contra os FALSOS CONDOMINIOS. 

Há mais de 30 TRINTA ANOS que estas "milicias" estão escravizando e explorando a população,  contando com o "apoio" de políticos, e de juizes, promotores,  advogados que violam as leis e afrontam a Constituicao Federal/88, e rompem os Tratados Internacionais firmados pelo ESTADO BRASILEIRO,  o Pacto de São José da Costa Rica,  que proíbem a violação de DIREITOS HUMANOS e  garantem a PROTECAO  dos DIREITOS HUMANOS e a LIBERDADE de IR e VIR e a LIBERDADE de ASSOCIAÇÃO.   

Mas os falsos condominios querem que o STF RASGUE a CONSTITUIÇÃO FEDERAL , e ACABEM com a nossa  LIBERDADE. 

 Eles afirmam que " a Liberdade é  UMA MASCARA"  e não um DIREITO HUMANO.

 Eles dizem que SEU LIVRE ARBITRIO NÃO INTERESSA , porque,  querendo, ou não,  VOCÊ  TEM QUE PAGAR, ou então eles VENDEM sua CASA PROPRIA e te jogam no OLHO da RUA, com sua familia! 

Foi pra isso que você trabalhou a vida toda?

Eles dizem que VOCÊ não tem que se associar, SÓ TEM QUE PAGAR,  seja lá o que for, que eles resolverem te cobrar  ! 

O FECHAMENTO de ruas , praias, praças, bairros,  é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL. 

Representa um imenso RETROCESSO político, juridico, e social. 

O Estado não pode permitir que o Território brasileiro seja RETALHADO e DOMINADO por associações, sejam elas armadas com revolver, ou não. 

Veja a REAL situação, e o RISCO que VOCÊ está correndo .

ASSINE OS MANIFESTOS NACIONAIS CONTRA A  #CORRUPÇÃO

Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF no RE 695911

ASSINE a Petição Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : 

Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Assine aqui e DIGA NÃO À LEI 13.465/2017 que incorporou o PL 3057 e o SUBSTITUTIVO DO PL 2725/2011

Milhares de pessoas já assinaram nossas petições, on-line e em papel.

Assine e divulgue também   ! 

Assine A PETIÇÃO ao Presidente JAIR BOLSONARO,  contra a LEI 13.456/2017, antes que VOCE seja VITIMA DOS FALSOS CONDOMINIOS  tambem !

STJ GARANTE A LIBERDADE : ASSOCIAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NÃO PODE COBRAR TAXAS DOS NÃO ASSOCIADOS

TV JUSTIÇA : STJ liberta moradores pobres de conjunto habitacional das cobranças ilegais da associação .

Já  faz mais de 15 ANOS que o STJ pacificou o entendimento que cobrar taxas de  ASSOCIAÇÃO DE MORADORES contra os não associados é ILEGAL. No julgamento do EREsp 444.931 julgado em 23.10.2005

EREsp444931

E já fazem mais de 6 ANOS que o STJ pacificou o TEMA 882  que diz :

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Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 6 anos

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As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Mas os falsos condominios NÃO DESISTEM do LUCRO FACIL e querem que o STF "escravize" a população, rejeitando o RE 695911 da Cidadã  IDOSA contra o falso condomínio PORTA DO SOL ! 

ASSOCIAÇÃO NÃO É  CONDOMINIO NÃO PODE COBRAR TAXAS DE QUEM NÃO É SÓCIO. 

OS TRIBUNAIS ESTAO ABARROTADOS DE AÇÕES DE FALSOS CONDOMINIOS. 

Poucas pessoas conseguem fazer chegar sua DEFESA até o STJ / STF , e milhares perderam ANOS DE VIDA, e suas CASAS,  na luta contra os FALSOS CONDOMINIOS. 

EXPLORADORES

Atraídos pelo lucro fácil, sem imposto de renda e sem fiscalização, muitas associacoes decidiram explorar o próximo,  afirmando  que tirar o dinheiro, a paz , e a casa propria  dos vizinhos é "solidariedade"! 

Ou eles não sabem o significado de ser "SOLIDARIO" , ou fingem não saber.

Solidariedade é um ato de bondade e compreensão com o próximo .

A solidariedade deve estar sempre acompanhada da fraternidade, da proteção aos mais fracos e vulneraveis , dos idosos, dos enfermos, das crianças e adolescentes, dos desvalidos, de todos os seres humanos que, por um motivo, ou outro, estejam enfrentando situações de sofrimentos e de adversidades financeiras .

A solidariedade, na forma como é "usada" pelos falsos condominios, NÃO passa de mentira, para esconder a ganância, preconceito, e a exploração dos mais fracos e necessitados.

Os adeptos dos falsos condominios, não respeitam os principios e fundamentos expressos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL , que garantem, a todos, a proteção do ESTADO à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE, IGUALDADE, PROPRIEDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE SADIO, e que PROIBE criação de TRIBUTOS e TAXAS PARA CONFISCAR os bens, e a casa propria do cidadão.

NÃO RESPEITAM AS LEIS, CF/88 , STJ , STF ! 

Dizem que "tem direito" de EXPLORAR os  vizinhos e LEILOAR suas moradias,  para evitar o  SUPOSTO "enriquecimento ilícito" de suas vítimas .

E ainda dizem que nós, o POVO EXPLORADO, somos CALOTEIROS ! 

Veja o que diz uma das associações  de moradores,  sintetizando a intenção de todos os falsos condominios, em sua petição que está no STF nos autos  RE 695911: 

"VOCÊ NÃO TEM QUE SE ASSOCIAR, SÓ TEM QUE PAGAR ! confira :

"Sob a máscara da garantia constitucional de livre associação, a questão de fato posta neste RE 695911 é exclusivamente financeira: pagar ou não pagar pelos serviços prestados pelas associações, sendo que tais serviços são executados única e exclusivamente em prol dos proprietários de imóveis localizados na região geográfica de atuação da respectiva associação.

Indivíduos acostumados a “ter” sem contribuir, acostumados com a máxima brasileira de ser “o mais esperto”, “de levar vantagem sobre os outros” trouxeram ao d. Judiciário o discurso de que não são obrigados a pagar as taxas em razão do direito à livre associação porque simplesmente não quererem contribuir para o custeio das associações que lhes beneficiam direta e indiretamente. Não há nos autos qualquer ato compulsório à associação, portanto não se trata de livre ou coercitiva associação, mas sim de enriquecimento ilícito ou não, da função social da propriedade se sobrepor ou não ao interesse particular do proprietário."  Leia aqui os autos do RE 695911.

Acontece que NA VERDADE, quem está enriquecendo ilicitamente são os falsos condominios,  basta ver o QUANTO ELES  FATURAM e o quanto ELES  LUCRAM EXPLORANDO O POVO 

Veja que o SALDO ACUMULADO (  LUCRO LIQUIDO ) , em PLENA PANDEMIA de COVID 19 foi de quase CINCO MILHÕES DE REAIS, até  JULHO/2020.

Esse É O LUCRO de UMA UNICA ASSOCIAÇÃO na BARRA DA TIJUCA RJ, que cobra TAXAS de milhares de moradores  de apartamentos que já pagam IPTU, e cota de CONDOMINIO dos EDIFICIOS ! 

Eles querem que o STF legalize estas cobranças ilegais , e autorizem a VOLTA DA ESCRAVIDÃO!

Veja o que fizeram com o seu MIGUEL - IDOSO 82 anos, em bairro de Maceió  - Alagoas : 

Ele perdeu a casa na "justica" e o RECURSO está parado, aguardando o julgamento do RE 695911. 

Você acha JUSTO ele perder a moradia, a casa propria , para pagar o LUXO e o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO dos falsos condominios ? 

E se fosse você ? 

E se fosse a SUA CASA ?

É JUSTO chegar nesta idade e perder TUDO que tem ? Para pagar SERVIÇOS públicos para falso condominio, sendo  que todos já Pagam IMPOSTOS ao GOVERNO para ter estes mesmos serviços ? 

Isso é BI-TRIBUTACAO, e com fins de CONFISCO da casa propria, LAR do cidadão! 

Quem é que está ENRIQUECENDO ILICITAMENTE afinal ?

ASSINE OS MANIFESTOS NACIONAIS CONTRA A  #CORRUPÇÃO

Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF no RE 695911

ASSINE a Petição Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : 

Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Assine aqui e DIGA NÃO À LEI 13.465/2017 que incorporou o PL 3057 e o SUBSTITUTIVO DO PL 2725/2011

Milhares de pessoas já assinaram nossas petições, on-line e em papel.

Assine e divulgue também   ! 

Assine A PETIÇÃO ao Presidente JAIR BOLSONARO,  contra a LEI 13.456/2017, antes que VOCE seja VITIMA DOS FALSOS CONDOMINIOS  tambem ! 

 

 

TJ SP FAZ JUSTIÇA E LIBERTA VITIMAS DE FALSO CONDOMINIO " VILLAGE LOS ANGELES" em Cotia/SP

TV Record - moradores denunciam falsos condominios

PARABÉNS ao EXMO.DES. ENIO SANTARELLI ZULIANI e aos desembargadores que VOTARAM pelo PROVIMENTO da APELAÇÃO das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS  e deram AULA de VERDADEIRA JUSTIÇA ! 

Parabéns ao Dr. ROBERTO MAFULDE FILHO ! E ao casal que resistiu bravamente a todas as pressões e adversidades.

ASSINE ESTA PETIÇÃO CONTRA A LEI 13.456/2017

Desde a promulgação da LEI 13.456/2017 , que  os falsos condominios se vangloriam  de terem conseguido "aprovar" esta alteração inconstitucional promovida na LEI 6766/79, art. 36-A. 

Fazem  propaganda ENGANOSA e massiva em vários municípios para continuar a cobrar taxas e  constranger as pessoas não associadas a pagar, usando esta lei INCONSTITUCIONAL .

FALSOS CONDOMINIOS QUEREM DOMINAR TODO O TERRITORIO NACIONAL, e  AGORA  querem que os MINISTROS DO STF revoguem a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 , para DAR GANHO DE CAUSA AO FALSO CONDOMINIO PORTA DO SOL, que USA SEGURANÇAS ARMADOS COM REVOLVER E CASSETETE , violando o art 144 da CF/88.

NÃO É POLICIAL MILITAR, É SEGURANÇA PRIVADO, ARMADO, QUE FAZ POLICIAMENTO NAS RUAS PUBLICAS, INCONSTITUCIONALMENTE FECHADAS,  DO LOTEAMENTO PORTA DO SOL, EM MAIRINQUE SP, O DECRETO MUNICIPAL QUE "AUTORIZOU"  O FECHAMENTO DO BAIRRO FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ SP e A DECISÃO  JÁ TRANSITOU EM JULGADO 

INUMERAS AFRONTAS DIRETAS A CARTA MAGNA DA NAÇÃO BRASILEIRA 

A atuação dos falsos condominios , está VIOLANDO INÚMEROS ARTIGOS da CF/88 ( art. 1 , caput e incisos, I, II, III , IV, art. 3, caput e incisos, I, II, III, IV, art. 4, caput e  inciso II, art. 5 caput e incisos , II, III, VI, X, XI, XII, XV, XVII, XIX e XX, XXII, XXXII, XXXV, XXXVI, XLI, XLIV, LIV, LV, LVI, LXXIII, paragrafos 1, 2, 3,  art.6, art. 22 caput e inciso I, II, IV, V, VI, XI, XXV, XXVII, art. 23, I, II, X, art. 37, XXI, art.144, art. 150, I, II, III, IV, art.170,  II, III, IV, V, VI, VII, art. 182, art. 192, art. 193, art.255, art.226, art.227, art.230).

LEIA os autos do RE 695911  e você verá que 

os adeptos dos falsos condominios,  querem que os MINISTROS DO STF REJEITEM O RE 695911 da IDOSA.

VOCE ACHA JUSTO UMA IDOSA PERDER A CASA PROPRIA PRA PAGAR O SUSTENTO DA VILA HIPICA , DO CLUBE, DO LUXO dos VIZINHOS? 

E JUSTO : SIM OU NAO?

 

A D. TEREZINHA,  recorrente no RE 695911,  que não tem CAVALO, na HIPICA da associação,  ser obrigada a pagar o CUSTO e sustento dos cavalos alheios ?  

 

E JUSTO ? SIM OU NÃO? 

Ela não joga tênis,   não é  associada da ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO URBANO ABERTO, REGISTRADO,   e NÃO usa o CLUBE , que pertence À  associação,  e que foi construido,  muito tempo depois dela comprar seus LOTES,

V. Acha JUSTO ela perder a casa propria 

 para pagar o LUXO dos vizinhos , e as FESTAS DELES ? 

VOCE ACHA JUSTO ELA PERDER A LIBERDADE,  A PROPRIEDADE, A MORADIA, E A DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA ? 

É  JUSTO ELA FICAR SEM AGUA EM CASA,  PARA SER CONSTRANGIDA A SE ASSOCIAR ?

Ela  que não quer SE ASSOCIAR e nem tem dinheiro para  financiar o LUXO dos vizinhos, esta lutando HÁ DECADAS, na JUSTIÇA,  pelos seus DIREITOS FUNDAMENTAIS,  e por causa  disto, o falso condomínio PORTA DO SOL , CORTOU  A AGUA DA CASA DELA e ela teve que ir até o STF , com AÇÃO CAUTELAR, para conseguir , finalmente, depois de anos,  uma LIMINAR para TER AGUA EM CASA, AGUA QUE E BEM INDISPENSÁVEL À VIDA.  

É  JUSTO ISTO ? 

E o pior é que  ela quer pagar pela ÁGUA ,  mas eles se recusam a cobrar só a ÁGUA que consome na casa dela e querem que ela pague TUDO.

A AÇÃO CAUTELAR AC nº 3.589/SP) , que teve PARECER FAVORAVEL DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, será julgada junto com o RE 695911.

É JUSTO VOCÊ QUE NÃO TEM NADA A VER COM ISTO, PERDER SUA CASA PROPRIA,  SUA LIBERDADE,  SEU DINHEIRO, PRA PAGAR O LUXO E O ENRIQUECIMENTO ILICITO DOS FALSOS CONDOMINIOS ? 

NAO ! É ÓBVIO QUE NÃO É  JUSTO , MAS OS FALSOS CONDOMINIOS,  ASSOCIACOES DE MORADORES, ETC , ETC,

QUEREM ESCRAVIZAR TODA A NAÇÃO BRASILEIRA!

VOCE SABE QUANTO ELES LUCRAM POR MÊS,  NAS COSTAS DO POVO, E SEM PAGAR IMPOSTO NENHUM ? 

NAO ?  isso eles NÃO dizem, mas nós sabemos que,  são MILHÕES! 

Veja o  SALDO ACUMULADO de UMA associação de moradores da BARRA DA TIJUCA / RJ em JULHO de 2020, é de QUASE 5 MILHÕES DE REAIS ! Isso é LUCRO ! 

LIQUIDO, SEM PAGAR IMPOSTO DE RENDA!

qual empresa tem isto?

CADÊ OS DIREITOS DO CIDADÃO QUE JA PAGA IMPOSTO E TRABALHA A VIDA INTEIRA PRA SUSTENTAR O GOVERNO E A FAMILIA, TER UMA CASA PROPRIA, PARA NO FIM , IR PARAR NO OLHO DA RUA, PORQUE O PREFEITO RESOLVEU FECHAR O BAIRRO, delegar poderes de ESTADO aos falsos condominios,   e FICAR com o SEU  DINHEIRO  SEM  PRESTAR os SERVIÇOS PUBLICOS ?  

 

Os AMICUS CURIAE ( amigos ) dos falsos condominios ,  querem que o STF  CASSE a LIBERDADE de todos os cidadãos, submetendo-os às cobranças coercitivas dos falsos Condominios e ao puro arbítrio dos novos "donos" das áreas publicas, e das vidas, dinheiro,  saúde, trabalho , direitos  e casa  propria dos moradores , atraves do Julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695911, que está com REPERCUSSÃO GERAL. 

Milhares de DENUNCIAS

Nós ja recebemos muitas denúncias de ameaças de falsos condominios contra os moradores NÃO associados,  e de verdadeiros crimes contra a ORDEM PUBLICA, e muitas denuncias de que os falsos condominios estão  usando esta lei 13.456/2017, que alterou a LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, inconstitucionalmente, como se ela fosse RETROATIVA,  e que, "POR UM PASSE DE MÁGICA",  lhes desse poderes  para constranger os NÃO ASSOCIADOS,  a PAGAR e  a fazer acordos extrajudiciais, enganando-os , e aterrorizando-os , e instaurando processos judiciais contra todos os que NÃO SÃO ASSOCIADOS. Tal como fizeram com o casal envolvido no caso abaixo.

Nós  já tínhamos denunciado este caso, após recebermos a denuncia e o APELO do cidadão, que, agora, GRAÇAS A DEUS,  e aos magistrados JUSTOS,  teve sua APELAÇÃO PROVIDA, pela 4a CAMARA DE DIREITO PRIVADO TJ SP no dia  no  dia 13/10/2017 e imediatamente nos informou da sua VITÓRIA .

APELAMOS AOS MINISTROS DO STF 

QUE DEFENDAM A NAÇÃO E O POVO BRASILEIRO contra os FALSOS CONDOMINIOS E deem PROVIMENTO INTEGRAL,  SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS,  AO RECURSO EXTRAORDINARIO RE 695911, LIBERTANDO A POPULAÇÃO. 

MANIFESTOS NACIONAIS CONTRA CORRUPÇÃO

Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF

Petição Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Assine aqui e DIGA NÃO À LEI 13.465/2017 que incorporou o PL 3057 e o SUBSTITUTIVO DO PL 2725/2011

TJ SP DÁ  PROVIMENTO A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ DE COTIA/SP E GARANTE A LIBERDADE E A CASA PROPRIA DO CASAL .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000836875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008615-98.2017.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante/apelado , é apelado/apelante ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS ADQUIRENTES DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO VILLAGE LOS ANGELES . 

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioiria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz e o relator sorteado, que declara, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENIO ZULIANI, vencedor , MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, vencido, ALCIDES LEOPOLDO (Presidente), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA. 

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

ENIO SANTARELLI ZULIANI

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ENIO SANTARELLI ZULIANI, liberado nos autos em 13/10/2020 às 16:38 .

INTEGRA DO VOTO VENCEDOR -ACÓRDÃO:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1008615-98.2017.8.26.0152 - VOTO 80973 2

VOTO 80973

APELAÇÃO Nº 1008615-98.2017.8.26.0152

COMARCA: COTIA

APELANTE/APELADO: ARLINDO LUIZ DA SILVA FILHO; ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS ADQUIRENTES DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO VILLAGE LOS ANGELES e MARIA FÁTIMA ARAGÃO SILVA

Ocorreu julgamento com turma ampliada e o resultado foi de PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental.

A Lei 13465/2017 representa um avanço em termos de regularização de condomínios de lotes; não autorizou a cobrança de taxas de proprietários não associados. Precedente recente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. 1866272 SP, DJ de 8.9.2020, Ministro Marco Aurélio Bellizze).

O requerido não aderiu a associação, tendo promovido notificação judicial para consolidar essa posição. Subsistência do tema repetitivo 882. Já há julgado no STJ contra a associação autora (Ag no Recurso Especial 1.257.980 SP).

Provimento do recurso do requerido para julgar a ação improcedente, prejudicado o da autora.

Vistos.

I Resumo do caso. 

O ilustre Relator propõe confirmar a respeitável sentença (NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS) o que representa a exigibilidade de  prestações (taxas de serviços prestados pela Associação dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento Villagio Los Angeles a partir da vigência da Lei 13.465/2017, publicada em 12.7.2017 e motivou os recursos que serão rejeitados de acordo com a proposta. 

A autora deseja a integralidade das prestações e o proprietário quer que se julgue improcedente por não ser associado, tendo, inclusive, promovido notificação judicial para demonstrar o que chamou de “desfiliação”.

II Razões da divergência que foram acolhidas. 

O STJ cunhou pelo tema repetitivo 882, a posição de que o proprietário não associado não está obrigado a pagar por taxas de serviços cobradas por associação de moradores (Resp. 1280871 SP, DJ de 22.5.2015). O

Acórdão e outros foram juntados (fls. 170 e seguintes). A Associação autora não é uma loteadora e não administra um loteamento fechado. Trata-se de um bolsãoe não há registro de condomínio que justifique dar a ela o mesmo tratamento de condomínio edilício. A Lei 13465/2017 é um ponto de referência para regularização de loteamentos, mas não é um salvo conduto para cobranças de taxas de proprietários que não se associam a essas entidades. 

Veja-se que o colendo STJ, em julgamento recente (DJ de 8.9.2020) enfatizou exatamente isso, ou seja, que a lei nova não alforria as associações do dever de provar que o dono do lote está associado ou de alguma forma autorizou o serviço cujo preço se cobra (AgInt nos EDcl no REsp. 1803720 DF, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze).

O requerido não é associado e vive problemas com os porteiros, tanto que houve uma confusão em sua entrada que necessitou convocar a Polícia Militar (fls. 164/165). Tanto na escritura como na matrícula não consta absolutamente nada de eventual dever coercitivo de ser automático inserido na associação (fls. 143/151). O autor enviou notificação extrajudicial em 2016 denunciando sua “desfiliação” com motivos (denúncias), conforme se vê de fls. 152. A autora contranotificou e citou cláusula do contrato padrão (fls. 156).

Houve notificação judicial em medida promovida em 16.3.2017 (fls. 166).

O requerido não está obrigado a pagar as taxas exigidas.

Não é associado e o que consta do aludido contrato padrão não é vinculativo. 

E não o é porque NÃO CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, bastando conferir o teor da matrícula 87471 do Cartório de Cotia (fls. 149/151).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1008615-98.2017.8.26.0152 - VOTO 80973 4

A Associação, autora da cobrança, não administra um

condomínio regularizado, mas, sim, um empreendimento que se registrou sem a

eficácia erga omnes que a nova lei procurou facilitar para adequação de tais

núcleos de moradia. Quando o condomínio estiver instalado, de acordo com

especificações do registro imobiliário e do Poder Público, aí sim o dever de

pagamento de taxas será compulsório, independente de adesão expressa.

Vigorará o mesmo sistema do condomínio edilício. 

A lei nova não resolveu, como se fizesse mágica, o problema vivenciado por proprietários e associações e que resultou no tema repetitivo 882.

Cabe registrar que a autora cobrou e perdeu ação quando o fez contra Victor José Martins, conforme decisão monocrática do Ministro Antônio Carlos Ferreira (Ag em Recurso Especial 1257.980 SP, DJ de 24.4.2018). Um outro recurso (esse distribuído ao Ministro Raul Araújo) está com o julgamento suspenso aguardando definição do STF no RE 695911 SP, reconhecido como de repercussão geral (Ag. em REsp. 1.569.583 SP).

III Capítulo final.

Isso posto, dá-se provimento ao recurso do réu para julgar a ação improcedente (in totum), prejudicado o recurso da autora. A autora pagará as custas e honorários, esses fixados em 15% do valor atualizado da causa, já computados os recursais.

ÊNIO SANTARELLI ZULIANI

Relator designado

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ENIO SANTARELLI ZULIANI, liberado nos autos em 13/10/2020 às 16:38 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1008615-98.2017.8.26.0152 e código 12D70EF3.

fls. 512