DIA DA DEMOCRACIA - 25 de outubro - EXIGIMOS RESPEITO PELOS NOSSOS DIREITOS !

DIA DA DEMOCRACIA

A palavra "democracia" tem origem no idioma grego démokratía, ou seja, dêmos 'povo' e kratía 'força, poder'. Assim, a democracia é o sistema de governo em que prevalece a vontade da maioria e o respeito aos direitos da minoria. As sociedades democráticas são governadas por representantes eleitos de forma direta e tem como ideias a liberdade, igualdade e fraternidade. Por ser tão importante na vida dos cidadãos tem um dia para ser comemorada: 25 de outubro. Não se sabe ao certo a origem da data, mas o importante é que na maioria dos países ela chegou para ficar!

NESTE DIA TÃO SOLENE , QUE DEVERIA ESTAR SENDO COMEMORADO POR TODOS,

NÓS EXIGIMOS RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DOS MILHARES DE CIDADÃOS LESADOS POR FALSOS CONDOMÍNIOS EM TODO O BRASIL !

Estes milhares de cidadãos anônimos, que já pagam seus TRIBUTOS ao Estado para usufruírem dos  serviços públicos, continuam a ser discriminados, atacados, achacados, ameaçados até de morte, e penalizados por sentenças judiciais iníquas, que os condenam a pagar dividas inexistentes,  inconstitucionais e ilegais, de falsas cotas condominiais e taxas extorsivas, através do sequestro de proventos, aposentadorias, penhora de bens essenciais, e leilão de suas casas próprias !

Aqueles que conseguem superar as inúmeras barreiras impostas pelo Judiciário, e conseguem chegar até o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, são muito POUCOS perante a TOTALIDADE dos casos que ocorrem em todo o país.

A INSEGURANÇA JURÍDICA E O DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E DAS LEIS FEDERAIS COGENTES, POR AGENTES PÚBLICOS, ESTÃO ARROJANDO O BRASIL NO CAOS, DESTRUINDO O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO !

AJUDE A PRESERVAR A DEMOCRACIA !

ASSINE AQUI O 

MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DO CNJ E DA MINISTRA ELIANA CALMON

ASSINE AQUI A 

CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF 

CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES

ASSINE AQUI  A 

PETIÇÃO NACIONAL AO MINISTÉRIO PUBLICO

CONTRA A USURPAÇÃO DE PATRIMONIO PUBLICO , E DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ESTADO , COBRANÇAS ILEGAIS e CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS COMETIDOS EM TODO O BRASIL

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DE UM BASTA NA CORRUPÇÃO !

CNJ : MINISTRA ELIANA CALMON : Não tenho do que me desculpar. Não ofendi a magistratura. Não ofendi todos os juízes do país. Quis apenas proteger a magistratura das pessoas que não honram a toga.

Seg, 24 de Outubro de 2011.

17:11:00.
ASSINE AQUI O MANIFESTO POPULAR EM APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON 

BRASIL 247 | NOTÍCIAS
CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

“O TJ de SP é muito fechado a mudanças"
"E o presidente do STF é paulista”; constatação da presidente do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, ao Bahia 247; “o Tribunal de Justiça de São Paulo é refratário a qualquer mudança proposta pelo CNJ”; pingue-pongue

24 de Outubro de 2011 às 15:11

Elieser Cesar_Bahia 247 - 

Baiana de Salvador, a ministra Eliana Calmon, de 66 anos, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem um currículo invejável e uma coragem mais invejável ainda. Primeira mulher a integrar o Superior Tribunal de Justiça e primeira Corregedora do CNJ, dentre outros cargos, Eliana Calmon provou que também sabe rodar a baiana, quando é necessário proteger a magistratura dos maus juízes.

Em Salvador, onde proferiu a palestra "Novos rumos da Justiça", comemorativa dos 50 anos da Universidade Católica do Salvador (Ucsal), a ministra Eliana Calmon falou ao Bahia 247:

Bahia 247 – Como a senhora vê as denúncias de corrupção que já afastaram quatro ministros de Estado e está prestes afastar o quinto, caso se confirmem as denúncias contra o ministro do Esporte, Orlando Silva?

Eliana Calmon - A luta contra a corrupção tende a tomar corpo. Temos que trabalhar para afastar este mal das nossas instituições.

Bahia 247 – Com 66 anos de idade, a senhora se aposenta daqui há quatro anos. O que planeja fazer na aposentadoria?

EC – Ainda tenho muita coisa por fazer. Depois pensarei nisso.

Bahia 247 – A senhora provocou uma polêmica nacional, quando afirmou que há bandidos infiltrados na magistratura. Está arrependida do que disse?

EC – Não tenho do que me desculpar. Não ofendi a magistratura. Não ofendi todos os juízes do país. Quis apenas proteger a magistratura das pessoas que não honram a toga.

Bahia 247 – Como foi a sua reação às críticas?

EC - Em primeiro lugar, eu fiquei assustada porque não esperava tamanha repercussão, nem a reação que viria depois. Agora, fiquei muito feliz porque vi uma participação popular e dos meus pares na magistratura muito grande em minha defesa. Recentemente, em João Pessoa, magistrados me aplaudiram de pé. É a minha casa reconhecendo o meu trabalho em defesa da magistratura e da Justiça.

Bahia 247 – A senhora quis separar o joio do trigo do bom Direito...

EC - Muitas vezes, nós generalizamos, ao falar dos magistrados que não honram a toga, quando, na realidade, nós temos uma magistratura muito boa. A juventude tem demonstrado para o poder judiciário que realmente está arregaçando as mangas na luta contra a corrupção e pela transparência. São ativistas como seus pais o foram no passado.

Bahia 247 – Ao explicar melhor sua declaração, a senhora disse que se referia, no máximo, a 1% da magistratura brasileira. Seriam 160 bandidos, entre 16 mil magistrados. É muito ou pouco, ministra?

EC - Eu acho sempre muito. Se fosse um, já era muito.

Bahia 247 – Ao comentar a tentativa do Supremo Tribunal Federal de reduzir os poderes do CNJ, a senhora falou sobre um complô para que não se puna neste país. Como é isso, ministra?

EC - Não é um complô. É aquela punição que é mais secreta, que se processa dentro do poder e que não vem a público. Por isso é que o judiciário, muitas vezes se perde nas avaliações.

Bahia 247 – Sua gestão frente à corregedoria do CNJ termina em setembro de 2012. Quais as suas metas até lá?

EC – Para o restante da minha gestão, busco garantir a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça e estruturar as corregedorias dos tribunais estaduais, o que já venho fazendo com sucesso. O CNJ veio para ensinar gestão ao poder judiciário. O maior problema do judiciário brasileiro é de gestão, mas acho que já melhorou muito. Antes do CNJ, os 27 Tribunais de Justiça eram ilhas isoladas.

Bahia 247 – A senhora disse que só conseguiria inspecionar o Tribunal de Justiça de São Paulo no dia em que o Sargento Garcia conseguisse prender o Zorro. Por quê?

EC - O Tribunal de São Paulo é muito fechado e refratário a qualquer ação do CNJ. Além disso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal[Cezar Peluso] é paulista.

Bahia 247 – A senhora se mantém atualizada com os noticiários?

EC - Claro. Hoje em dia, não abrimos um jornal ou revista, sem que nos depararmos com uma notícia sobre a Justiça, muitas delas bombásticas.

Bahia 247 – E isso é bom?

EC – É fundamental. Por isso mesmo, há uma mobilização nacional, uma mobilização da cidadania em razão da atividade jurisdicional. O que é que está havendo? Por que isto está acontecendo? O que é que nós temos de extrair de todo este movimento que a sociedade, hoje, está clamando em redor da Justiça? É porque houve uma mudança de rumo em tudo aquilo que nós já vivemos até aqui. E, por esta razão, por esta mudança de rumo e de paradigma, o judiciário está amedrontado. O judiciário é o poder que tem mais resistência às mudanças

Bahia 247 – Como assim?

EC - O poder judiciário trabalha com o status quo, com aquilo que é, com aquilo que está presente no momento. E, por isso mesmo, tem dificuldade de avançar ao encontro dessas mudanças rápidas que faz na sociedade.

Bahia 247 – A senhora fala na expressão "judicialização do Direito" como um fenômeno em que a esfera política se insere no judiciário e transforma juízes em ativistas. Como é isto?

EC - Com o fim da Segunda Guerra Mundial, quando os países começam a fazer a revisão crítica do Direito, o poder judiciário se transformou em um órgão politico – mas não partidário. E este avanço, no mundo inteiro, nos países desenvolvidos, nos países ocidentais, dá margem a uma participação magnífica do poder judiciário em todas as grandes decisões da nação.

Bahia 247 – Ativismo judicial não é desviar a atuação do magistrado para o campo da política?

EC – Ativismo é uma participação mais efetiva e ampla do magistrado no interesse do Judiciário, na concretização de valores, com interferência no espaço de atuação dos outros poderes, que dá sentido à atuação do magistrado. Como exemplo, temos a Constituição assegurando o acesso ao ensino fundamental e ao meio ambiente equilibrado.

Bahia 247 – O judiciário tem acompanhado devidamente essas mudanças?

EC - O poder judiciário tem que estar atento a esta mudança que, para ele é bastante difícil. No passado, o magistrado tinha um legislador a reboque para lhe dizer o que é que ele devia decidir e ele decidia de acordo com a lei e ia para a sua casa absolutamente tranquilo, porque tinha cumprido seu dever, hoje, não é mais assim. O juiz tem que garantir a efetividade de sua decisão. É importante que ele veja qual é o reflexo do decidir dentro da sociedade, porque, senão, ele é um juiz pela metade.

Bahia 247 – O que fazer para promover o ativismo judicial e como evitar juízes envolvidos com a política partidária?

EC - Não é possível que nós tenhamos uma base de novos magistrados, jovens e valorosos magistrados, sem uma formação adequada para desempenhar a atividade política. Nós precisamos mudar o perfil dos cursos de Direito, começar a estudar política dentro das universidades, para que os nossos jovens saiam sabendo o que é ser agente político. Nós temos magistrados que são funcionários públicos, que estão à cata de um bom salário, que se preocupam, única e exclusivamente, em fazer justiça no processo e no papel. É preciso que os nossos magistrados tenham a formação adequada para que, também, saibam qual é o limite de interferência nesta judicialização e neste ativismo, evitando cair nos braços da política partidária. É esse, exatamente, o grande perigo que existe no ativismo.


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Privilégios de toga ? No Estado de Direito não há cidadãos de primeira ou segunda classe.

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MIGALHAS JURÍDICAS   24.10.2011

Divino
Editorial do Estadão, ontem, e da Folha, hoje, batem duro no pedido que o presidente do TJ/SP fez à Secretaria de Segurança Pública para que designe um "delegado especial" para os casos que envolvam magistrados.

O argumento do presidente da Corte é de que o tratamento diferenciado evitaria que as ocorrências policiais chegassem ao conhecimento dos meios de comunicação, evitando assim que eles publicassem reportagens "sensacionalistas" e "fatos distorcidos". 
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o Tribunal das ocorrências envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do "delegado especial", nem restringirá o trabalho da imprensa. 
Ensina ainda a Secretaria que "não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa".
Para o Estadão, "se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de Direito ministradas por delegados". 
Para a Folha, "ao pleitear privilégios, uma minoria ameaça macular o respeito que lhes é solenemente devido". 
Com efeito, quando pensávamos que todos os juízes tinham descido do Olimpo, eis que surge uma amanhecida ambrosia amoitada no embornal de alguns a nos mostrar ranços incompatíveis com a contemporaneidade. 
É uma pena que nos dias atuais ainda se confunda autoridade com divindade...
Identificação

Uma nova proposta em discussão entre os integrantes dos CNJ poderá fazer com que o nome de magistrados investigados por irregularidades não seja divulgado publicamente. O debate foi colocado por iniciativa do conselheiro José Lúcio Munhoz.

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EDITORIAIS : 

fonte :  CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

FOLHA DE SÃO PAULO | EDITORIAL (A2)

Seg, 24 de Outubro de 2011

Privilégios de toga
Não colabora para melhorar a imagem do Judiciário a defesa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, faz da nomeação de "delegados especiais" para cuidar de incidentes que envolvam magistrados.
Em sessão no TJ, o desembargador revelou ter pedido à Secretaria da Segurança a instituição de uma espécie de "entendimento, protocolo ou convênio" entre a corte e o governo a fim de garantir o tratamento distintivo a seus colegas.
Na mesma audiência, discutia-se a promoção a desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, detido sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação -o magistrado nega que estivesse bêbado. 
Integrantes do TJ criticaram a conduta do delegado do caso. 
O presidente do tribunal argumenta que o novo protocolo poderia evitar a divulgação sensacionalista, pela imprensa, de episódios envolvendo magistrados.
É inegável que qualquer cidadão está submetido ao risco de se ver retratado de forma negativa nos meios de comunicação. 
Tentar suprimir essa possibilidade por meio da proposta de Bedran, no entanto, acarretaria um mal maior.
No Estado de Direito não há cidadãos de primeira ou segunda classe. 
A lei é igual para todos, tanto quanto devem ser os procedimentos judiciais e policiais responsáveis por garantir sua observância.
Sobre os magistrados pesa a responsabilidade de assegurar que tal princípio seja respeitado. 
E, no entanto, viceja no país a impressão de crescente mobilização por parte de juízes para defender privilégios.
Para isso, contribuem, por exemplo, tentativas recentes de diminuir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. Tanto quanto a pressão por aumento salarial de juízes federais, que deflagraram uma "operação-padrão" a qual paralisa, na prática, a apreciação de ações envolvendo a União.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, já alertou sobre o risco de dano "à imagem da magistratura como prestadora de serviço público essencial".
Há, de fato, motivo para preocupação. 
A maioria dos juízes do país, selecionados por meio de rigoroso concurso público, cumpre com competência suas funções. 
Ao pleitear privilégios, uma minoria ameaça macular o respeito que lhes é solenemente devido.
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Ministra ELIANA CALMON agradece MANIFESTO POPULAR e reafirma sua intransigível luta em favor do Poder Judiciário expurgado dos males da corrupção. saiba mais ...
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EDITORIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
23.10.2011
O ESTADO DE SÃO PAULO | NOTAS E INFORMAÇÕES (A3)
CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O corporativismo na Justiça

O Estado de S.Paulo
Apontado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, como uma das cortes mais fechadas e resistentes às fiscalizações do País, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de dar mais uma demonstração do que poderá ocorrer caso o STF acolha o recurso impetrado pela Associação dos MagistradosBrasileiros, retirando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prerrogativa de julgar administrativamente magistrados acusados de desvio de conduta. As Justiças estaduais alegam que dispõem de corregedorias para fazer esse trabalho. Mas, como mostra Eliana Calmon, elas são lentas, ineptas e primam pelo corporativismo. Atualmente, 32 desembargadores respondem a sindicâncias e processos disciplinares no CNJ. Entre os desembargadores já condenados, um chefiava uma corregedoria. Ele foi acusado de desleixo, omissão e favorecimento.
Municiando a corregedora nacional de Justiça com nova prova de corporativismo, o presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, acaba de propor oficialmente à Secretaria da Segurança Pública a assinatura de um "protocolo, convênio ou entendimento" para a criação da figura de um "delegado especial" encarregado de cuidar de ocorrências policiais que envolvam magistrados da Justiça paulista. A iniciativa foi anunciada esta semana, durante a sessão em que o tribunal discutiu a promoção ao cargo de desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, que há duas semanas foi detido pela polícia sem carteira de habilitação e sob suspeita de dirigir embriagado. Depois de se envolver numa briga de trânsito, em São Bernardo, na frente do 1.º Distrito Policial da cidade, o magistrado foi detido, recusou-se a fazer o teste do bafômetro, discutiu com o delegado, que o acusou de ter dado "carteirada", e acabou sendo escoltado por policiais civis até sua casa.
A sessão do TJSP foi um festival de corporativismo. Os desembargadores elogiaram Souza, que terá de ser ouvido pela Corregedoria-Geral da Justiça, e, além de desprezar o boletim de ocorrência, levantaram suspeitas sobre a conduta do delegado e dos investigadores que o prenderam por desacato. Finalmente, por unanimidade, promoveram o colega à última instância da Justiça estadual, pelo critério de antiguidade.
Em São Paulo, os juízes e desembargadores já gozam de um direito que é negado aos cidadãos comuns. Quando se envolvem em algum incidente banal, os magistrados não podem ser conduzidos a delegacias de polícia e a ocorrência tem de ser comunicada imediatamente ao Tribunal de Justiça. Juízes só podem ser presos em flagrante por outro juiz. Agora, além desse tratamento especial, a magistratura estadual quer o direito a "delegado exclusivo". Segundo o desembargador Bedran, o tratamento diferenciado dado por um delegado exclusivo evitaria que as ocorrências policiais chegassem ao conhecimento dos meios de comunicação, evitando assim que eles publicassem reportagens "sensacionalistas" e "fatos distorcidos" que maculem a imagem de seus colegas de ofício.
"Não queremos evitar a divulgação de fatos, mas que eles sejam desvirtuados. Esse entendimento entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública vai levar a que se evitem esses incidentes (como a detenção de um juiz acusado de dirigir alcoolizado e sem carteira) e que cheguem ao conhecimento dos jornais e possam até ser explorados", disse o presidente do TJSP.
Em nota polida, porém firme, a Secretaria da Segurança Pública anunciou que informará mais rapidamente o tribunal das ocorrências policiais envolvendo magistrados, mas que não criará a figura do "delegado especial" nem restringirá o trabalho da imprensa. "Não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco cerceamento do trabalho da imprensa", diz a nota.
É um fato insólito. Se não estivessem divorciados da realidade, preocupados em primeiro lugar com interesses corporativos, os dirigentes da Justiça não estariam na constrangedora posição de terem de ouvir lições elementares de direito ministradas por delegados.
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Você já precisou do judiciário? Já sentiu na pele a corrupção que é como um câncer corroendo a justiça?

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MANIFESTO NACIONAL DE APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON 

MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA MIN.ELIANA CALMON

OS CIDADÃOS BRASILEIROS, ABAIXO ASSINADOS, VEM , POR MEIO DESTA, ENDOSSAR OS MANIFESTOS DO TJ BAHIA, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO SENADOR DEMOSTENES TORRES, DA ORDEM DOS ADVOGADOS SECCIONAL RIO DE JANEIRO, E DAS INTEGRANTES DA BANCADA FEMININA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES ATRIBUIDOS CONSTITUCIONALMENTE À CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO NOSSO APOIO E APREÇO À MINISTRA CORREGEDORA ELIANA CALMON, QUE OUSOU EXPRESSAR DE FORMA CLARA O SENTIMENTO DE TODOS QUE SÃO VITIMADOS POR "maus" JUÍZES. 
Conforme afirma o Des. Antonio Pessoa Cardoso ( TJ BA) : " A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso".
Estamos divulgando a NOTA DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, elaborada por um grupo de 28 deputadas federais de diversos partidos políticos, liderado pela deputada Jandira Feghali, que foi protocolizado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, na última quinta-feira (6/10/2011)repudiando as críticas que os 12 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram à corregedora Eliana Calmon, que defendeu mais rigor na investigação de processos administrativos contra magistrados. O abaixo-assinado da bancada feminina foi iniciativa que partiu da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que considera equivocada a interpretação dos conselheiros às declarações da ministra. “Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra no país”, diz no documento.
A Ministra ELIANA CALMON é uma pessoa íntegra e de CORAGEM que não merece, absolutamente, as CRITICAS RUDES e AGRESSIVAS que lhe tem sido dirigidas publicamente por algumas entidades de classe.
Já em 2008 o Dr. Nicodemo Sposato Neto, advogado paulista, alertava as autoridades e o Poder Judiciário, nos seguintes termos: "Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam alguns setores do judiciário a tratarem assim seus cidadãos?"
É PRECISO QUE TODOS OS CIDADÃOS, QUE SÃO CONTRA A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE SE UNAM EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL !
Assinando este MANIFESTO estaremos ratificando a Constituição Federal, que diz "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." 5 de outubro de 1988
-------INTEGRA DA NOTA DE APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON ------------
Nós, parlamentares abaixo assinados, repudiamos a posição de integrantes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que interpretaram equivocadamente declaração da Ministra Eliane Calmon. O Conselho Nacional de Justiça nasceu como um instrumento de desenvolvimento do Poder Judiciário. Instalado em junho de 2005, o CNJ investigou e puniu 50 magistrados. A firmeza na punição desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que acionou o Supremo Tribunal Federal questionando a competência do CNJ para punir magistrados. Aberto o debate no STF, a Corregedora Nacional do CNJ, Ministra Eliane Calmon, declarou que o Judiciário sofre com a presença de bandidos escondidos atrás da toga. A verdade, cruelmente exposta, nas palavras da corregedora, motivou uma nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, repreendendo a Ministra por levantar acusações levianas. A declaração da Ministra reflete uma realidade que não é só do Poder Judiciário. Nos três Poderes, em todas as suas esferas, convivemos com cidadãos que deveriam se pautar pela ética, pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às Leis, mas que optam pelo caminho fácil da corrupção. Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra, mas a exceção. Essas 50 punições são, sem dúvida, um exemplo e uma prova do compromisso da Corregedora Nacional do CNJ para com a sua função. Uma mulher que merece nosso aplauso e apoio por sua atitude corajosa em defesa de um Poder Judiciário forte e composto por magistrados acima de qualquer suspeita. Aos demais, a certeza da punição.
À Ministra Eliane Calmon nossas manifestações de apreço e nossos votos de que prossiga nesta luta, que é de toda a sociedade brasileira, contra a corrupção, seja ela praticada por cidadãos com ou sem toga.
SUBSCREVEM O DOCUMENTO 28 DEPUTADAS FEDERAIS DE DIFERENTES PARTIDOS POLÍTICOS.
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MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA II MARCHA CONTRA A CORRUPÇÃO EM BRASILIA NO DIA 12 OUT 2011
"Juiz que não tem nenhum tipo de problema ético, juiz que é sério e honesto não teme qualquer tipo de fiscalização e muito menos um CNJ forte", defendeu Ophir Cavalcanti - Presidente Nacional da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À MINISTRA ELIANA CALMON
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Senhora Presidente, Senhores Desembargadores – A ministra Eliana Calmon tem merecido críticas face à declaração de que, no Brasil, a magistratura atravessa por gravíssimo problema qual seja a “infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. O presidente do Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros censuraram o posicionamento da Corregedora.
Vejamos em outros momentos manifestações da ministra Eliana Calmon. Em recente entrevista declarou:
“O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante. Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder”.
Indago aos críticos: será que não é formalidade exagerada, perda de tempo, exigir interrogatório, em processo administrativo disciplinar, quando foi dispensada essa diligência, sem manifestação contrária do juiz processado? Considere-se o fato de o processo já está em mesa para julgamento e a decisão para o interrogatório deu-se em função de norma que apareceu depois da dispensa da diligência. Qual o prejuízo que se pode alegar com a falta do interrogatório, aceito pela própria parte? Tem cabimento isso. Creio que não.
Outro pronunciamento que reflete a realidade: “nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a juizite”.
Tenho manifestado, neste Tribunal e nos artigos que escrevo, minha indignação por muitos atos do CNJ, fundamentalmente pela constante interferência nos tribunais. Portanto, não vai nesse pronunciamento apoio a que o CNJ intrometa na competência das Corregedorias dos Estados. De uma coisa estou certo: não pode ficar como está, pois as Corregedorias, induvidosamente, não têm desempenhado a função que lhe é atribuída.
Digo mais, Senhores Desembargadores, tenho absoluta isenção e fico bem a vontade para fazer este pronunciamento. Como disse acima, sou um questionador de posicionamentos do CNJ. Recentemente escrevi “O CNJ e os Tribunais”, onde digo: “nesses anos de existência o CNJ foi muito elogiado e bastante censurado, mas é marcado por iniciativas de interesse público; mostrou-se agressivo e confuso em alguns momentos, ao ponto de merecer reprimendas do STF, além de protestos de associações de magistrados, de ministros e de desembargadores”. Falei do grande trunfo através da ação moralizadora da extinção do nepotismo e da distribuição de cargos bem remunerados que se fazia entre familiares de ministros e de desembargadores. Nesse trabalho lamentei que o CNJ nada fez para alterar leis absurdas que nos amordaçam como a LOMAN ou leis que concedem vantagens inadequadas para os juízes federais. Trata-se da Lei n. 5.010 de 1966 que confere aos juízes federais o recesso de fim de ano, além de feriados na semana santa e no 1º e dois de novembro. O CNJ, ao invés de buscar alteração da lei, baixou Resolução para ampliar o recesso de fim de ano para toda a magistratura, extensiva a todos os serventuários da justiça. Com isso o magistrado passou a ter férias e recesso pelo período de 78 dias no ano, afora os feriados. Nem os Parlamentares gozam de tamanha folga, ao menos pelo que está consignado na Constituição que lhes confere apenas 55 dias de recesso durante todo o ano.
Enquanto isso, o povo, destinatário dos serviços da justiça, principalmente as pessoas mais simples, é prejudicada com tão extenso período de férias e recesso.
Mas, vamos ao pronunciamento da Ministra. Na condição de magistrado baiano, na condição de defensor intransigente dos bons operadores do direito, sem me impressionar com a ressalva reclamada por muitos de que deveria a Corregedora apontar nomes dos corruptos; sem essa prevenção, insisto em hipotecar minha solidariedade e minha admiração pelos pronunciamentos da Ministra. Ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio. Será que a investigação e punição de um ministro, aposentado compulsoriamente por atos de corrupção, não mostra verdade na afirmação da Corregedora?
Será que a apuração e penas impostas a Presidentes de Tribunais que serviram da toga para enriquecerem não apontam o uso da veste para fins ilícitos?
Será que o desembargador que extorquia serventuários para beneficiar filho de amante, não mostra que se abusa com a roupa preta para desvios de função? Será que o uso da atividade de um juiz de primeira instância por um magistrado de segundo grau, com objetivos de corrupção, não mostra ser verdadeira a afirmação da Corregedora?
Eu não me atrelo à afirmação de que seja necessário enumerar os corruptos de uma entidade para não enodoar o todo. Não é assim que penso. Afinal não se amplia o conceito, mas se diz que há frutas podres na árvore boa. Basta olhar para cima ou em torno da árvore e se verá as maçãs imprestáveis lá no alto, desfrutando da mesma proteção que aqueles frutos cá de baixo. E o pior é que os frutos podres permanecem no meio dos bons frutos.
Se raciocinarmos de outra forma, será que não estaremos vestindo a carapuça?
O Judiciário, portanto, não está isento de ter no seu meio uma banda amarga. A identificação de todos os corruptos mostra-se muito difícil, penosa, traumática para os próprios bons magistrados, apesar de que esse trabalho está sendo feito ainda que lentamente.
Toda celeuma, Senhores Desembargadores, existe porque o Judiciário, através de suas Corregedorias não fiscalizavam nem apuravam deslizes funcionais praticados por magistrados. A culpa é nossa. Aliás, as denúncias eram poucas porquanto o jurisdicionado, os policiais, os promotores e os próprios magistrados não se atreviam a enfrentar o magistrado corrupto que joga com todas as armas. O corporativismo para investigar e punir é muito forte. E nem se venha com a justificativa de que em outras classes acontece o mesmo fenômeno. É que a magistratura é o último esteio para garantir a dignidade do cidadão.
Imaginem os obstáculos que um cidadão comum teria e tem para provar a corrupção de um juiz!
Quem de nós não sabe que uma denúncia contra um magistrado é recebida com muito desalento, má vontade mesmo dos seus pares? Sendo assim como fica o pobre que foi preso injustamente, o serventuário que responde a processo administrativo indevidamente? O cidadão enjaulado pela fúria e arbitrariedade do julgador fica calado; o serventuário que não se dobra aos caprichos do magistrado prefere afastar-se porque terá imensas dificuldades para mostrar sua honestidade.
A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso.
Exatamente por isso que o CNJ pode interferir para “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, ainda que concorrentemente com os órgãos estaduais; aliás, o Tribunal de Justiça da Bahia não pode por em dúvida essa assertiva, pois já abdicamos de nossa competência e encaminhamos para o CNJ processo administrativo disciplinar.
O Judiciário ratificou a declaração da ministra de que há bandidos infiltrados que se escondem atrás da toga, quando afastou e puniu juízes, Desembargadores, Corregedores, Presidentes e até Ministro de Tribunal.
Enfim, Senhores Desembargadores, com essa manifestação sinto-me aliviado.
Salvador, outubro/2011.
Des. Antonio Pessoa Cardoso
Tribunal de Justiça da Bahia
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OAB do Rio lança abaixo-assinado em defesa do CNJ
Agência Estado - Publicação: 03/10/2011 19:21 Atualização: 03/10/2011 20:28
Abaixo-assinado lançado na sexta-feira pela seção fluminense da Ordem do Advogados do Brasil (OAB/RJ) em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia reunido 2.149 assinaturas até o fim da tarde desta segunda-feira.
Os signatários do documento, disponível no site da OAB/RJ, se comprometem a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 97, de 2011, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM).
O objetivo é "proteger o CNJ das tentativas de esvaziamento capitaneadas por setores da magistratura nacional".
"A ofensiva contra o CNJ se intensificou depois que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que também no Judiciário há corrupção", acrescenta a OAB/RJ.
Para o presidente da entidade, Wadih Damous, o "esvaziamento do CNJ seria um enorme retrocesso para o País".  "Essa PEC, como explicita sua ementa, torna clara a competência da Corregedoria Nacional de Justiça, autônoma e concorrente em relação aos órgãos administrativos dos tribunais, podendo instaurar procedimentos, requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos sob sua apreciação'."
Além disso, "dispõe que a abertura de processo administrativo disciplinar pelo plenário do CNJ suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de procedimentos similares nos tribunais".
, também, "determina que, enquanto não houver lei específica, o CNJ disciplinará, por resolução, seu funcionamento e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça". "Por isso, merece nosso integral apoio".
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ASSINE O MANIFESTO POPULAR EM APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON  e em DEFESA DA PRESERVAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO CNJ 
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Leia alguns dos comentários registrados no MANIFESTO : 

"É muito importante defender O Estado de Direito, pois se assim não fosse estariam todos dentro de uma selva utilizando sempre todas as armas para nos defender e atacar, utilizando as regras selvagens dos mais fortes, como acontece, muitas vezes, ainda hoje, portanto o Poder Judiciário deve estar nas mãos de pessoas honestas, imune de maracutaias e que não tenham medo de ser fiscalizadas pelo Órgão que foi criado exatamente com esta finalidade, o CNJ, INDEPENDENTE, AUTONOMO E COM OS PODERES NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAR O OPERADO DE TODO O SISTEMA JUDICIÁRIO. Todos os Poderes têm este controle e estão submetidos às sanções pelo não comprimento das normas que regulam seus operados, portanto é justo que o CNJ, criado pela E.C. n. 45, continue seu operado com os poderes que Lhe cabem e continue depurando e vacinando cada membro do PODER JUDICIÁRIO, onde evitar a instauração de UM ESTADO TUPINIQUIM, ONDE A JUSTIÇA ALÉM DE SER CEGA, SERIA, SURDA, MUDA E CORROMPIDA. Este Apoio é Primordial para a DIGNIDADE do BRASIL -  

"Não há dúvidas da necessida do Controle do Judiciário - todo funcionário público está sujeito a Controle, mesmo assim temos corrupção, imaginemos o que acontece onde não existe, onde o máximo é ser punido com aposentadoria ganhando seu salário - os juízes são algum tipo de ET ?

Principalmente nos TJ estaduais há serios problemas . Sentenças sem fundamentação legal, sem nenhuma razoabilidade jurídica - ignorando a Constituiçao e as Leis . Temos então, insegurança jurídica, lentidão e abertura para corrupção através das sentenças" 

Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam setores do judiciário paulista a tratarem assim seus cidadãos? NICODEMO SPOSATO NETO - ex-presidente da AVILESP - que LITERALMENTE deu SUA VIDA em DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
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Identificação
Uma nova proposta em discussão entre os integrantes dos CNJ poderá fazer com que o nome de magistrados investigados por irregularidades não seja divulgado publicamente. O debate foi colocado por iniciativa do conselheiro José Lúcio Munhoz.

CONFORTAI-NOS SENHOR COM VOSSA MISERICORDIA ! NSRA. MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, ROGAI POR NÓS

JESUS , EU CONFIO EM VÓS ! 
QUE A MISERICÓRDIA DIVINA SE DERRAME SOBRE NÓS !
Irmã Faustina nos conta em seu diário:
"À noite, quando eu estava em minha cela, percebi a presença do Senhor Jesus vestido de uma túnica branca. Uma mão estava levantada a fim de abençoar, a outra pousava na altura do peito. Da abertura da túnica no peito saíam dois grandes raios, um vermelho e outro pálido. Em silêncio eu olhei intensamente para o Senhor; minha alma estava tomada pelo espanto, mas também por grande alegria. Depois de um tempo, Jesus me disse,
'Pinta uma imagem de acordo com o que vês, com a inscrição, 'Jesus, eu confio em Vós.'
'Prometo que a alma que venerar esta Imagem não perecerá.'"
Algum tempo depois, Nosso Senhor lhe explicou o significado dos dois raios em destaque na Imagem:
"Os dois raios representam o Sangue e a Água. O raio pálido representa a Água, que justifica as almas; o raio vermelho representa o Sangue, que é a vida das almas. Ambos os raios saíram das entranhas de minha Misericórdia quando, na Cruz, o Meu Coração agonizante foi aberto pela lança...
Estes raios defendem as almas da ira do meu Pai. Feliz aquele que viver sob a proteção deles, porque não será atingido pelo braço da Justiça de Deus."

QUE O DEUS DE INFINITA MISERICÓRDIA TE ABENÇOE 

"O Meu olhar, nesta imagem, é o mesmo que eu tinha na cruz."
"Por meio desta Imagem concederei muitas graças às almas. 

Ela deve lembrar as exigências da Minha misericórdia, 

porque mesmo a fé mais forte de nada serve sem as obras."

JESUS EU CONFIO EM VÓS !

Nsra. da Conceição Aparecida - Mãe da Divina Misericórdia

RAINHA DA PAZ - ROGAI POR NÓS 

ÀS TRÊS HORAS DA TARDE  INVOCAI A MISERICÓRDIA DIVINA PARA TODOS
ESPECIALMENTE PELOS PECADORES
Esta é a HORA da grande Misericórdia para o MUNDO INTEIRO

Jesus pediu a Sor Faustina e por meio dela a todo o mundo que veneremos sua Paixão e Morte às três da tarde, hora em que morreu na cruz.

Suas palavras foram:

"Às três horas da tarde, implora à Minha misericórdia especialmente pelos pecadores e, ao menos por um breve tempo, reflete sobre a Minha Paixão, especialmente sobre o abandono em que Me encontrei no momento da agonia.

Esta é a Hora de grande misericórdia para o Mundo inteiro.

Permitirei que penetres na Minha tristeza mortal.

Nessa hora nada negarei à alma que Me pedir pela Minha Paixão..."

Orações para as três da tarde

1. Expiraste, Jesus, mas Vossa morte fez brotar um manancial de vida para as almas e o oceano de Vossa misericórdia inundou todo o mundo.

Oh! Fonte de Vida, insondável misericórdia divina, abraça o mundo inteiro derramando sobre nós até Vossa última gota de Sangue.

2. Oh!, Sangue e água que brotaste do Coração de Jesus, manancial de misericórdia para nós, em Vós confio.

Jaculatória:

O Salvador ordenou a Sor Maria Faustina que escrevesse, e a rezasse com freqüência, esta pequena jaculatória:

"Oh! Sangue e Água, que brotastes do Sagrado Coração de Jesus como uma Fonte de misericórdia para nós, eu confio em Vós".

Oração da misericórdia Divina

Oh! Deus de grande misericórdia, bondade infinita, desde o abismo de seu abatimento, toda a humanidade implora hoje vossa misericórdia, vossa compaixão.

Oh! Deus, clamamos com potente voz.

Deus de Benevolência, não deixe de ouvir a oração deste exílio terreno!

Oh! Senhor, Bondade que escapa nossa compreensão, que conheces nossa miséria a fundo e sabes que com nossas forças não podemos elevar-nos a Vós, imploramos:

Sustentai-nos com vossa graça e continuai aumentando vossa misericórdia em nós, para que possamos, fielmente, cumprir vossa santa vontade, ao longo de nossa vida e na hora da morte.

Que a onipotência de tua misericórdia nos defenda das flechas que atiram os inimigos de nossa salvação, para que com confiança, como filhos vossos, aguardemos a última vinda (dia que somente Vós sabeis).

E esperamos obter o que Jesus nos prometeu a pesar de nossa mesquinhez.

Porque Jesus é nossa esperança:

Através de seu coração misericordioso, como no Reino dos céus.

Oração:

Oh! Deus, cuja misericórdia é infinita e cujos tesouros de compaixão não tem limites, olhai-nos com vosso favor e aumentai vossa misericórdia dentro de nós, para que em nossas grandes ansiedades não desesperemos, mas sim que sempre, com grande confiança, nos conformemos com vossa Santa vontade, a qual é idêntica a vossa misericórdia.

Por Nosso Senhor Jesus Cristo, Rei de misericórdia, quem Convosco e o Espírito Santo manifestam misericórdia por nós para sempre. Amém.

Jaculatória:

O Salvador ordenou a Sor Maria Faustina que escrevesse, e a rezasse com freqüência, esta pequena jaculatória:

"Oh! Sangue e Água, que brotastes do Sagrado Coração de Jesus como uma Fonte de misericórdia para nós, eu confio em Vós".

TUDO CONCORRE PARA O BEM 

DAQUELES QUE AMAM A DEUS

DEUS SANTO DEUS FORTE DEUS IMORTAL 

TENDE PIEDADE DE NÓS E DO MUNDO INTEIRO !

JESUS , EU CONFIO EM VÓS ! 

Nsra. Mãe de Jesus ROGAI por nós !

CIRIO DE NAZARÉ - 2011 

RE-CIRIO DE NAZARÉ  24.10.2011

 Consagração a Nossa Senhora Aparecida

“Ó Maria Santíssima, que em vossa querida imagem de Aparecida espalhais inúmeros benefícios sobre todo o Brasil, eu, cheio (a) do desejo de participar dos benefícios de vossa misericórdia, prostrado (a) a vossos pés consagro-vos meu entendimento, para que sempre pense no amor que mereceis.

Consagro-vos minha língua, para que sempre vos louve e propague vossa devoção.
Consagro-vos meu coração, para que, depois de Deus, vos ame sobre todas as coisas.

Recebei-me, ó Rainha incomparável, no ditoso número de vossos filhos e filhas.

Acolhei-me debaixo de vossa proteção.
Socorrei-me em todas as minhas necessidades espirituais e temporais e, sobretudo, na hora de minha morte. Abençoai-me, ó Mãe Celestial, e com vossa poderosa intercessão fortalecei-me em minha fraqueza, a fim de que, servindo-vos fielmente nesta vida, possa louvar-vos, amar-vos e dar-vos graças no céu, por toda a eternidade.”
Assim seja!
"Não basta amar os outros ,é preciso que eles o percebam."

Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização do Espaço Público

ISTO É REALIDADE - NÃO É A NOVELA FINA ESTAMPA !

ASSINE AQUI A CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS clique aqui para assinar a petição on-line   Camaçari, Bahia 5 de Fevereiro de 2011 ...

DISCRIMINAÇÃO DESTRÓI O SONHO DA CASA PROPRIA: "O falso "sindico" me disse que se não temos como pagar, mudemos para uma favela.
O APARTHEID NOS FALSOS CONDOMÍNIOS leia aqui 
Prefeituras em conivência com os falsos condomínios leia aqui 

Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização do Espaço Público

 22:11  CEN Brasil Comunicação

Num processo de repetição dos piores aspectos da história do Brasil, as prefeituras das cidades de Camaçari e Lauro de Freitas na Bahia estão sendo cúmplices na privatização ilegal de terras públicas , praias, rios e lagoas para o benefício de grupos particulares. Loteamentos, que são áreas públicas transformam-se da noite pro dia em imensos condomínios ilegais. Condomínios esses sem registro em cartório. É o que chamamos aqui de Falsos Condomínios.

Fruto de trabalho de quase dois anos, feito de forma independente e com a participação de vários líderes comunitários, o documentário, Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização de Espaço Públio, mostra essas apropriações ilegais do ponto da sociedade afetada.

Essa história é contada pelas pessoas envolvidas. Ativistas comunitários e cidadãos vÍtimas dessas barbaridades, praticadas por Falsos Condomínios que se cansaram de terem seus direitos violados e juntaram-se para denunciar esse esquema de enriquecimento ilícito, apropriação ilegal de bens público e exigir o direito de ir e vir em território nacional.

Direção Geral: Roberval de Oliveira
Pré-produção: Francisco Assis Silva
Filmagens e edição: Lenadro Sodré
Duração: 70 minutos
Apoio: Diáspora Solidária

ASSINE AQUI A CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS  clique aqui para assinar a petição on-line
 ... A Constituíção Federal de 1988, garante a todos os cidadãos brasileiros independentemente de classe social, cor, sexo, idade ou orientação religiosa, o direito a dignidade, o direito ao trabalho, ao lazer e a transitar livremente em território nacional sem serem constrangidos.  Infelizmente, esses direitos estão sériamente ameaçados e sendo negados em alguns casos pela ganância, desrespeito às leis, desrepeito a Constitituíção Federal e abuso de poder por parte de empresas de seguranças e associações de moradores de loteamentos irregularmente fechados que se auto-denominam “condomínios”  para auferir direitos que não possuem sobre propriedades de uso comum do POVO.
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