STJ FRAUDE À DE LOTEAMENTOS MEDIANTE USO DO CONDOMINIO CIVILISTA NULIDADE ABSOLUTA Frações Ideais Localizadas: Burla ao Parcelamento do Solo Urbano Proibição Legal e Normativa

FRAUDES ÀS LEIS DE LOTEAMENTOS

O  sistema registral não pode ser utilizado para dar aparência de legalidade a empreendimentos ilegítimos, notadamente aqueles que se utilizam de formas oblíquas de parcelamento do solo, à revelia das normas urbanísticas vigentes.

Além disso, a doutrina especializada é unânime em reconhecer que a figura do condomínio civil tradicional não se presta à organização de empreendimentos imobiliários voltados ao fracionamento de glebas para venda autônoma de lotes, especialmente quando desprovidos de edificação e infraestrutura, tratando-se, nesses casos, de loteamentos sujeitos ao regramento da Lei nº 6.766/1979.

É papel do registrador identificar tais fraudes e obstar o registro, fundamentando suas razões e adotando as providências legais cabíveis para proteção do ordenamento jurídico, da regularidade fundiária e do interesse público.

Fração ideal localizada é LOTE

A venda de frações ideais “localizadas” – ou seja, a alienação de partes ideais de uma gleba indicando lote certo, com metragem e localização definidas – é vedada pela legislação urbanística brasileira. 

O art. 37 da Lei nº 6.766/1979 proíbe expressamente vender ou prometer vender parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado. 

As Normas de Registros Públicos em diversos estados reforçam essa vedação: 

Em São Paulo, por exemplo, as Normas da Corregedoria (Cap. XX, item 166) dispõem que 

*“É vedado o registro de alienação voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem certas, ou a formação de condomínio voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano, de condomínios edilícios e do Estatuto da Terra”*. 

Apenas hipóteses de sucessão causa mortis escapam a essa vedação. 

Essas normas também autorizam os registradores a investigarem indícios de loteamento clandestino – por exemplo, mediante imagens de satélite – para coibir tentativas de burla.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou o Provimento n.º 44/2015 para uniformizar os procedimentos de registro de parcelamento e regularização fundiária urbana, enfatizando que nenhum registro exime o empreendedor das responsabilidades civis, administrativas e criminais decorrentes de parcelamento irregular. 

Em suma, tanto a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano quanto normas administrativas vedam o artifício de “fatiar” uma gleba em lotes informais usando frações ideais para esquivar-se da aprovação e do registro de loteamento.

Jurisprudência do STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tais negócios jurídicos configuram fraude à lei urbanística e não produzem efeitos registráveis. 

Já em decisão clássica, o STJ assentou que *“a venda de fração ideal de terras parceladas irregularmente não pode ser objeto de registro imobiliário, porque frauda a legislação específica”*.

 Ou seja, não se admite usar o expediente do condomínio de partes ideais para transferir a propriedade de um lote certo e determinado sem o devido loteamento aprovado – trata-se de operação ilícita e insuscetível de registro. 

Mais recentemente, em outubro de 2024, o STJ (3ª Turma, REsp 2.166.273/SP, rel. Min. Nancy Andrighi) reafirmou a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos em parcelamentos irregulares. 

O Tribunal destacou que o objeto do contrato é ilícito, pois a Lei 6.766/79 visa justamente coibir os efeitos nefastos dos loteamentos clandestinos; o art. 37 da referida lei estabelece ser “vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. 

Tratando-se de nulidade absoluta (art. 166, II, CC), é irrelevante até mesmo a ciência do adquirente sobre a irregularidade no momento da compra. 

Nessas situações, impõe-se a resolução do negócio com retorno das partes ao status quo ante.

 Em suma, o STJ tem declarado inválidas tais vendas simuladas de lotes irregulares, impedindo seu registro e sinalizando possíveis consequências civis e penais aos responsáveis.

Precedentes nos Tribunais Estaduais e CNJ

Os tribunais estaduais igualmente reiteram a impossibilidade de registro dessas frações ideais localizadas, por configurarem loteamento irregular “disfarçado”. 

Como observou o TJ do Paraná, não há impedimento em si para a venda de fração ideal (condomínio geral pro indiviso) quando verdadeira; porém, se o contrato delimita uma área específica da gleba (com descrição de metragem e localização), descaracteriza-se a fração ideal e evidencia-se a intenção de realizar um loteamento clandestino.

 Nessa hipótese, o negócio infringe as normas de parcelamento do solo e de zoneamento urbano, devendo o registro ser negado. 

Confira-se a ementa de julgado paranaense:

 *“Área adquirida expressamente delimitada em contrato, com metragem e localização – área inferior ao módulo mínimo. Descaracterização da fração ideal. Aquisição de lote. Loteamento irregular. Tentativa de burlar as normas de parcelamento e zoneamento do solo. Impossibilidade”*.

 O acórdão ( integra a seguir) ressalta que tal negociação não se trata verdadeiramente de condomínio geral, mas de lote certo vendido à margem da lei, o que não se concebe: 

*“há clara tentativa de se realizar um loteamento irregular (...); o título significaria tentativa de desfiguração das regras de parcelamento do solo, na medida em que tornaria possível a divisão da área em partes certas e determinadas, suscetíveis de utilização individual”*.

Em São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura (CSM-SP) possui longa linha de precedentes vedando tanto o registro de vendas de frações ideais localizadas quanto a prática similar de instituir “condomínios” de lotes sem edificação. 

Em decisão exemplar, o CSM-SP analisou um empreendimento inscrito indevidamente como “condomínio especial” apesar de se tratar de gleba sem construções, composta de lotes individualizados. 

O Conselho concluiu que, “seja qual for a denominação utilizada, lotes de terrenos singularizados, sem construção, não constituem condomínio especial – é loteamento disfarçado”. 

Para esse tipo de condomínio edilício especial (regido pela Lei 4.591/64, art. 8º), é indispensável que o terreno esteja vinculado a edificações; na ausência de construções, a inscrição como condomínio fere a lei de parcelamento. 

O acórdão pontua que a matrícula aberta como suposto condomínio especial estava em desconformidade com a legislação urbanística, e nem mesmo o art. 3º do Decreto-Lei 271/1967 poderia ampará-la – tal dispositivo (que equiparava o loteador ao incorporador, e os compradores de lotes a condôminos, visando aplicar a Lei de Incorporações aos loteamentos) nunca chegou a ter eficácia, pois dependia de regulamentação e foi superado pela entrada em vigor da Lei 6.766/79. 

Assim, o Conselho negou provimento ao recurso, enfatizando que a situação permanecia irregular e ilegal, sem qualquer regularização, “não havendo razão para autorizar o registro” da escritura de compra e venda daquele lote.

Também na esfera administrativa, o CNJ e as Corregedorias estaduais têm buscado coibir essas simulações.

 A Corregedoria do TJSP, por exemplo, já orientou os cartórios a recusarem escrituras de frações ideais quando os elementos indicarem fracionamento irregular do imóvel. 

Da mesma forma, o Provimento CNJ n.º 44/2015 (art. 29, par. único) adverte que a regularização do parcelamento não exime os responsáveis de sanções legais, reforçando a necessidade de prévia aprovação municipal e registro do projeto.

 Em síntese, onde houver indícios de loteamento clandestino mascarado de “condomínio” (civil ou edilício), a orientação das corregedorias e do CNJ é de impedir o registro e exigir a regularização formal (aprovação urbanística e registro do loteamento) antes de qualquer transmissão.

Doutrina: Loteamento Disfarçado de Condomínio

Os juristas e estudiosos do direito urbanístico corroboram esse entendimento, classificando a venda de frações ideais localizadas como fraude à lei de parcelamento do solo. 

Nas palavras de Vicente de Abreu Amadei, o Decreto-lei 271/67 (que previa condomínio especial de lotes) “não se mostrou aplicável” diante do regime do parcelamento urbano e da Lei 6.766/79, de modo que, antes da lei federal de 2017, não havia amparo jurídico para a figura do “condomínio de lotes” dissociado de edificações. 

Diversos autores denominam essas práticas de “loteamentos clandestinos disfarçados de condomínio”. 

Por exemplo, estudo do Senado Federal explica que, na ausência de previsão legal até 2017, muitos empreendedores adotaram o chamado “condomínio fechado” justamente para burlar as exigências do loteamento regular (como aprovação prévia e execução de obras de infraestrutura). 

Consistia em vender frações ideais da gleba para vários adquirentes, atribuindo a cada um o uso exclusivo de uma parcela específica, sem formalizar loteamento – em essência, um condomínio geral de coproprietários ocupando o solo de forma clandestina. 

Essa manobra, embora por vezes mascarada por instrumentos privados (como convenções de moradores ou promessas de cessão), fere o ordenamento urbanístico e fundiário. 

Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a ocupação do solo urbano deve ocorrer pelas vias legais (loteamento/desmembramento aprovados ou, a partir de 2017, condomínio de lotes regularmente instituído nos termos da Lei nº 13.465/2017), sob pena de invalidade dos negócios e outras consequências jurídicas.

 Em suma, a venda de “lotes” por meio de frações ideais é nula e inregistrável, por configurar simulação destinada a iludir a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Referências Jurisprudenciais e Doutrinárias Citadas:

STJ – MS 9.876/SP (Rel. Min. Ari Pargendler) – *“Venda de fração ideal de terras, para transferir lote certo e determinado, sem o regular parcelamento do solo. Impossibilidade”*.

STJ – REsp 2.166.273/SP, 3ª Turma (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/08/2024) – Nulidade de venda de lote não registrado, mesmo entre particulares cientes da irregularidade (objeto ilícito, art. 37 da Lei 6.766/79).

 julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 10 de agosto de 2024, com publicação em 10 de outubro de 2024

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO.

1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.

2. O propósito recursal é decidir: (I) se é válida a venda de lote não registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no momento da compra; e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares.

3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se incide relação consumerista.

4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento perante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular.

5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular.

6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao "status quo ante".

8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser declarado nulo.

9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.

⚖️ Trechos Relevantes do Voto

> "O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular."

> "O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado."

> "Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao status ante.

Recurso Especial nº 2.166.273/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 10 de agosto de 2024, com publicação em 10 de outubro de 2024. A relatoria foi da Ministra Nancy Andrighi.

TJPR – Ap. Cív. 0032879-02.2020.8.16.0014 (17ª Câm. Cível, j. 17/03/2021) – *“Fraçăo ideal – área delimitada – loteamento irregular – tentativa de burla às normas urbanísticas – impossibilidade de registro”*.

TJSP – CSM, Ap. Cív. 0002891-63.2013.8.26.0543 (j. 25/02/2016) – Empreendimento inscrito como condomínio especial, porém sem edificações: “loteamento disfarçado”. Necessidade de vincular terreno às construções; inaplicabilidade do art. 3º do DL 271/67 frente à Lei 6.766/79. Registro negado até regularização.

Normas da CGJ/SP – Cap. XX, itens 166 e 166.1 (Prov. 56/2019) – Proibição de registro de frações ideais localizadas ou condomínio voluntário em fraude à lei de parcelamento e condomínio.

Doutrina – Vicente C. Amadei, Como Lotear uma Gleba; 

José M. Tossi Silva, Parcelamento do Solo e Condomínio; 

Estudo do Senado (Texto para Discussão 243/2017) – todos reconhecendo a alienação de frações ideais como artifício ilícito para dissimular loteamentos não aprovados, em afronta à legislação urbanística.

ACORDÃOS CITADOS

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Parcelamento do solo urbano - loteamento irregular. Escritura de compra e venda. Princípio da legalidade. Chácaras de recreio. Teoria do fato consumado. Erro pretérito.

CSMSP - Apelação Cível: 0004331-36.2009.8.26.0543

Localidade: Santa Isabel Data de Julgamento: 18/03/2014 Data DJ: 05/05/2014 Relator: Elliot Akel

REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de compra e venda - Loteamento irregular - Inobservância à legislação vigente - Registro indevido de outros títulos no passado que não autorizam ratificar o erro - Necessidade de regularização - Dúvida procedente - Recurso não provido.

íntegra

Apelação Cível nº 0004331-36.2009.8.26.0543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004331-36.2009.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são apelantes MIGUEL MIKIO IHARA e SATIE MIQUI IHARA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 18 de março de 2014.

ELLIOT AKEL

RELATOR

Apelação Cível nº 0004331-36.2009.8.26.0543

Apelante: Miguel Mikio Ihara e Satie Miqui Ihara

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Isabel

VOTO Nº 33.959

REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de compra e venda - Loteamento irregular - Inobservância à legislação vigente - Registro indevido de outros títulos no passado que não autorizam ratificar o erro

- Necessidade de regularização - Dúvida procedente - Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença da MMª Juíza Corregedora do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, que julgou procedente a dúvida suscitada e manteve a recusa do registro da escritura de compra e venda do imóvel objeto da transcrição nº 16.875 e que corresponde ao lote

02, em razão da irregularidade existente em relação ao parcelamento do solo.

Os apelantes invocam a "teoria do fato consumado", baseados em julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 265.336-SP, Relator Ministro Franciulli Netto, e afirmam que não é possível, passados quase quarenta anos da instituição e inscrição do condomínio "Chácaras Alvorada", pretender discutir ou negar a existência dele, ou mesmo dizer que precisa ser regularizado, considerando ainda que vários outros lotes foram registrados, e que a recusa fere o princípio constitucional da isonomia. Dizem que a Prefeitura do Município de Arujá aprovou e lançou o IPTU do imóvel no ano de 1974.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

O Oficial recusou o registro da escritura de compra e venda do imóvel integrante do condomínio "Chácaras Alvorada", baseado no julgamento deste Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apelação Cível nº 482- 6/0, Relator e Corregedor Geral da Justiça Gilberto Passos De Freitas. Este julgado menciona outros no mesmo sentido, qual seja, de que o loteamento foi inscrito como se condomínio especial fosse, porém, lotes de terrenos singularizados e sem construção, na realidade é loteamento disfarçado, porque para esse tipo de condomínio é indispensável vincular o terreno às construções, e, se construções não há, a inscrição ocorreu em desconformidade com o Decreto-lei 58/37, aplicável ao caso. Ressalva o julgado que nem mesmo o artigo 3º do Decreto-lei 271/67, que determinava aplicar ao loteamento as regras da Lei nº 4.591/64, poderia ser invocado, porque não era auto-aplicável e inexistia regulamentação, e posteriormente entrou em vigor a Lei nº 6.766/79.

Assim sendo e considerando que a situação irregular e ilegal verificada persiste, porque não há nenhuma notícia de regularização, não há razão para autorizar o registro da escritura de compra e venda do lote adquirido pelos apelantes.

Incumbe ao registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei.

Consoante lições da Afrânio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder o exame da legalidade do título e apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental (Registro de Imóveis, editora Forense, 4ª edição).

O fato de outros títulos referentes a outros lotes terem indevidamente ingressado no registro imobiliário no passado, na época da instituição do "condomínio", não justifica nem autoriza o registro de outros títulos posteriormente apresentados e que afrontaram a lei, a exemplo do título ora examinado. Erros devem ser retificados e não ratificados.

Neste sentido o Conselho Superior da Magistratura já se pronunciou, ao consignar que "a existência de pretéritas anomalias no registro predial não pode servir de justificativa ou de pretexto para que outras e novas se pratiquem" (Apelação Cível nº 12.075-0/4, j. 22/01/91, Relator Desembargador Onei Raphael) e que "erro pretérito não justifica nem legitima outros" (Apelação Cível nº 19.492-0/8, j. 17.02.95, Relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga).

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça e Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 

Autos nº. 0032879-02.2020.8.16.0014

Recurso: 0032879-02.2020.8.16.0014

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens

 Apelante(s):   Município de Londrina/PR

Apelado(s):    Irene Palmira Covino Diamante

  Antonio Fatimo Diamante

 

APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL MAIOR. ÁREA ADQUIRIDA QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE DELIMITADA NO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DA METRAGEM E LOCALIZAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. AQUISIÇÃO DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. TENTATIVA DE BURLAR AS NORMAS DE PARCELAMENTO E ZONEAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I - Em que pese, de fato, não haver impedimento para a aquisição de fração ideal de um imóvel, tanto que tal negócio é regulamentado pelo Código Civil (arts. 1.314 e seguintes), não é dado ignorar que, no caso, não se trata, em verdade, de negócio envolvendo fração ideal, já que a área está clara e expressamente delimitada.

II - Nessa hipótese, verifica-se que há clara tentativa de se realizar um loteamento irregular, em especial porque a prefeitura demonstrou que a área adquirida é inferior ao módulo mínimo (que é de 20.000 m²), e não há qualquer pedido de parcelamento da área.

APELAÇÃO PROVIDA.

Vistos, etc.

Trata-se de dúvida inversa, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo

Juiz de Direito Mauro Henrique Veltrini Ticianelli (evento 32):

 

RELATÓRIO

ANTONIO  FATIMO  DIAMANTEIREN  E  PALMIRA  COVINO  DIAMANTE,

qualificação nos autos, suscitaram a presente Dúvida Inversa contra o 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA e para tanto informam que: apresentaram para registro a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas folhas 42/45, livro 767/N, do 10º Tabelionato de Notas de Londrina, da área de 1.824,50 m2, do imóvel de matrícula n. 41.514; mas pela serventia foi emitida diligência registral, basicamente para informar que a próprias descrição da área está a indicar que se trata de loteamento de chácara feito á revelia das normas legais e sem intervenção da Prefeitura Municipal, tratando-se de área inferior á mínima para parcelamento, de 20.000,00 m2; não se trata de loteamento de chácaras, de área resultante de novo desmembramento ou subdivisão ou de parcelamento de imóvel rural; trata-se da aquisição de parte ideal em condomínio com os demais proprietários indicados na matrícula n. 41.514, ou seja, de parte ideal negociada e já registrada; a ficha 10 da matricula indica esta parte ideal, o que demonstra a legalidade da escritura; a negativa do registro não encontra fundamento e ao caso não se aplica a decisão proferida no SEI 0076854-95.2019,já que não se trata de desdobramento ou subdivisão mas transferência de propriedade; não existe na matrícula nenhum tipo de embargo ou pedido de anulação da negociação destas partes ideais; não há vedação legal para que o imóvel tenha mais de um proprietário; na Gleba Palhano vários adquirentes tornam-se proprietários de partes ideais e no futuro erigem prédios e individualizam matrículas, sem qualquer ilegalidade. Pedem, no final, autorização para registro da matrícula. 

Com o pedido vieram documentos.

O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA foi notificado e apresentou as informações de seq 13.1 para concluir que: os autores não têm razão; recebeu o pedido para registro da escritura mas em 27.05.2020 emitiu a diligência registral

n. 3853/2020 basicamente para anotar a impossibilidade do registro de transferência de parte ideal de imóvel rural indivisível e por área inferior á fração mínima estabelecida pela lei, ou seja, 20.000,00 m2; os autores não discutiram a diligência registral e preferiram ajuizar o presente pedido; o caso exige a aplicação da decisão proferida no SEI n. 0076854-95.2019.8.16.6000/TJPR, do art. 65 da Lei n. 4.504/1964 e do art. 8º, par. 1º, da Lei n. 5.868/1972, que vedam a divisão do imóvel rural por área inferior á fração mínima de parcelamento; não se trata de condomínio civil porque a escritura apresenta expressa delimitação da área correspondente á fração do imóvel objeto da negociação; a constituição do condomínio se caracteriza pela aquisição departe ideal pelo condômino e permite o uso da coisa comum pelos coproprietários sem identificação certa da fração de cada um; há fortes indícios de que se trata de parcelamento irregular; houve revogação da Instrução Normativa 16/2017 do TJPR e foram suspensos os parágrafos 1º e 2º do art. 589 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral do TJPR, mas ao caso se aplica a decisão proferida no SEI n.0076854-95.2019.8.16.6000/TJPR; 

o Ministério Público do Paraná emitiu a Recomendação Administrativa Conjunta n. 001/2018, dirigida aos cartórios de Registro de Imóveis de Londrina para tratar justamente do parcelamento clandestino e irregular de imóveis na cidade; apenas deu cumprimento ás determinações vigentes.

O Ministério Público apresentou o parecer de mérito de seq 20 para concluir que: o cerne da questão reside em diversos fatores que demandam melhor perquirição; é preciso apurar se o imóvel é rural e se resulta de subdivisões, se há parcelamento,

o que pode inclusive exigir perícia; o presente pedido é meramente administrativo e não admite dilação probatória e não assegura o contraditório; o procedimento deve ser arquivado para que os temas sejam avaliados em ação própria.

Pelos suscitantes foram apresentados os derradeiros esclarecimentos de seq 30. É o breve relato.

(…) DISPOSITIVO

6 - Depois de tudo quanto restou apurado, 6 -classifico a Dúvida Inversa suscitada por ANTONIO FATIMO DIAMANTE e IRENE PALMIRA COVINO DIAMANTE

como relevante para o fim de autorizar o registro da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas folhas 42/45, livro 767/N, do 10º Tabelionato de Notas de Londrina, da área de 1.824,50 m2,do imóvel de matrícula n. 41.514, datada de 08.05.2020.

Fica o 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA expressamente orientado a exigir dos compradores o cumprimento de todas as exigências típicas da aquisição de parte ideal de imóveis indivisos, dentre eles prenotação regular, apresentação de  certidões,  recolhimento  de  tributos  e  emolumentos  próprios  do  ato  e

.aquiescência prévia pelos demais condôminos

7 - Promova o Sr. Escrivão a extração de cópia da petição inicial, da resposta de seq 13 e da presente sentença, com consequente remessa ao Município de Londrina, para instauração e procedimento próprio, interno, para apuração de eventual edificação de núcleo urbano irregular na área indicada. 8 - Comunique-se a todos os habilitados.

9 - Certificado o trânsito em julgado, arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema.

Publicação e registro já formalizados. Intimem-se.

Inconformado com a sentença, dela recorre o Município, ora apelante, alegando, em síntese, que: “necessário observar que não se trata de gleba localizada em área rural, mas em área de expansão urbana. 

Isto é, conforme a Lei nº 11.661 de 12 de julho 20121–que define os Perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina–, o Lote nº 254 –Gleba Cafezal–encontra-se inserido na Zona de Expansão Urbana da Sede do Município.

 Logo, a competência em verificar regularidade e aprovação do projeto cabe ao Município de Londrina e não ao INCRA”; 

“Como será fundamentado a seguir o que a parte suscitante tenta deixar de cumprir legislação constitucional, federal, estadual e municipal sobre parcelamento da propriedade, uma vez que esse traz um custo para a implementação da infraestrutura básica. 

Ocorre que o parcelamento de solo não se trata de medida simplória a ser realizada no bojo dos autos de uma ação judicial.

 Não é, também, uma simples ‘anuência’ do ente municipal para que ocorra tão somente a abertura de novas matrículas que corresponderão a imóveis distintos. 

Trata-se, em verdade, de procedimento administrativo municipal, de trâmite interno nos órgãos competentes (Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e IPPUL –Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), por meio do qual haverá a análise de diversos requisitos legais, inclusive acerca da infraestrutura urbana (e responsabilização pelo custeio desta).

 O parcelamento do solo urbano no âmbito do Município de Londrina possui as seguintes Leis de Regência: Lei Federal nº 6.766/1979 – Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal nº 11.672/2012 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano e o Decreto 577/2018 – Regulamenta o procedimento de aprovação de subdivisão e anexação”; 

“ Nesse diapasão, verifica-se que o parcelamento do solo é regido por normas específicas, devendo ser aprovado pelo ente municipal, sendo necessário inicialmente que se amolde ao determinado na Lei de Parcelamento do Solo Urbano –Lei Federal nº 6.766/1979”;

 “Ciente da decisão, o Município de Londrina, por meio da Secretaria de Obas e Pavimentação (Diretoria de Loteamentos), realizou vistoria técnica e vislumbrou que se trata, ao seu ver, de loteamento clandestino”; 

“Ademais, como apontado pela Ofício de Registro de Imóveis, existe clara individualização do imóvel, destoando, claramente, de uma eventual copropriedade, não podendo tal título ser levado a registro”; 

“Excelência, como bem colocou o Ministério Público, o procedimento de suscitação de dúvida (inversa) é administrativo e, portanto, limitado em certos aspectos, portanto não sendo indicado que uma questão como o loteamento clandestino seja decidido, data vênia, de forma leviana” (evento 45).

Vieram os autos ao Tribunal.

A mim conclusos, remeti os autos à D. Procuradoria-geral de Justiça (evento 10-TJ).

A D. Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (evento

17-TJ).

Na sequência, o feito foi convertido em diligência, a fim de oportunizar a apresentação de contrarrazões (evento 20-TJ).

O 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR apresentou manifestação (evento 64) e os requerentes apesentaram suas contrarrazões (evento 66)

Voltaram os autos ao Tribunal.

 É o relatório.

Voto

O apelante está coberto de razão.

Trata-se de dúvida inversa, por meio da qual os requerentes pretendem obter o registro da (assim chamada) fração ideal de um imóvel por eles adquirida, procedimento que foi negado pelo Cartório de Registro de Imóveis, eis que o cartorário entendeu se tratar de tentativa de loteamento inferior ao módulo mínimo e sem as devidas autorizações municipais.

Em que pese, de fato, não haver impedimento para a aquisição de fração ideal de um imóvel, tanto que tal negócio é regulamentado pelo Código Civil (arts. 1.314 e seguintes), não é dado

ignorar que, no caso, não se trata, em verdade, de negócio envolvendo fração ideal, já que a área está clara e expressamente delimitada.

Confira-se (evento 1.3):

Como se vê, de fração ideal não se trata (embora os requerentes assim a chamem), já que há, no contrato, a individualização do lote comprado, com a indicação da área total (1.824,50 m²), bem como dos marcos e rumos que a delimitam.

Nessa hipótese, verifica-se que há sim tentativa de se realizar um loteamento irregular, em especial porque a prefeitura demonstrou que a área adquirida é inferior ao módulo mínimo (que é de 20.000 m²), e, frise-se, não há sequer pedido de parcelamento da área (evento 45.2).

Sobre o tema, esclarece Scavone que:

Tampouco há que se confundir o loteamento e o parcelamento com a formação de simples condomínio estipulado nos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, já que, pelo princípio da especialidade, ocorrendo a atividade tipificada no art. 2º e §§, da Lei 6.766/1979, jamais haverá a possibilidade de apenas vender-se frações ideias de um todo.

Não que esteja revogado o condomínio do Código Civil, longe disso.

O que existe no caso é uma tentativa de burlar as exigências da Lei 6.766/1979 de tal modo que, desde que não haja a intenção de subdividir uma gleba em lotes para fins habitacionais, e que de fato não ocorra o tipo do art. 2º e §§, da Lei 6.766/1979, nada impede a venda de uma gleba para duas ou mais pessoas em condomínio, como estipulado no Código Civil.

Preleciona Diógenes Gasparini:

No condomínio do Código Civil [hoje condomínio geral] o comunheiro não detém uma porção certa e determinada do imóvel, mas, tão só, uma parte ideal. Não há um misto de áreas exclusivas e comuns, não se lhe atribuindo, por isso, o domínio e o uso privativo de áreas destacadas, e o condomínio de áreas comuns. Assim, não se pode fundar, como querem alguns, tais ‘loteamentos’ no condomínio romano ou tradicional, previsto e regulado pelo Código Civil, nos arts. 623 usque 641

[atualmente, arts. 1.314 a 1.330 do novo Código Civil], dado ser essencial a essas urbanizações a individualização das áreas autônomas ou ‘lotes’ e a indicação de ‘áreas comuns’. (in Direito imobiliário: teoria e prática. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2020. p. 149).

Mais adiante, o citado autor acrescenta que “quanto à forma de exercício, ainda que o imóvel seja único, as partes podem convencionar a utilização exclusiva de uma parcela determinada, surgindo, assim, o condomínio por diviso.

 É preciso muita cautela com essa modalidade, na medida em que pode representar burla às regras sobre o parcelamento do solo urbano e à Lei 6.766/1979” (op. cit. p. 881).

A jurisprudência acompanha tais lições:

 

APELAÇÃO CÍVEL.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

SENTENÇA CONJUNTA.

ANÁLISE CONJUNTA DAS APELAÇÕES. AVERBAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS INEXISTENTES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NO DECORRER DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NAS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELO AGENTE DELEGADO NA SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA. TÃO SOMENTE EXPLICAÇÃO DAS RAZÕES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AGENTE DELEGADO. DEVER DE FISCALIZAR EVENTUAL BURLA ÀS LEIS DE PARCELAMENTO DO SOLO. FRAÇÃO IDEAL. QUOTA PERCENTUAL. APELANTE QUE ADQUIRIU PARTE DO IMÓVEL POR METRAGEM. CONFIGURAÇÃO DE COMPRA DE "LOTES". LOTEAMENTO IRREGULAR. ENTENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DO CÓDIGO DE NORMAS. RECURSO IMPROVIDO.

Demanda que discute a possibilidade de Márcio Alves Moure realizar a averbação

na matrícula do imóvel rural das escrituras públicas de compra e venda das frações de 17.550,00 m² (autos nº 0009263-36.2018.8.16.0024) e de 6.750,00 m² (autos nº 0009261-66.2018.8.16.0024) do bem de 48.400m², matrícula n. º 10.281, localizado no município de Campo Magro e adquiridos de Pedro de Arruda Campos Filho.

 Em um primeiro momento, afirma o apelante que o Cartório de Registro de Imóvel recusou-se a proceder à averbação da escritura de compra e venda de imóvel rural com base em sentença prolatada em autos inexistentes, vez que não existe o processo sob nº 0008377-36.2010.8.16.0024. 

Porém, o número correto dos autos mencionado é nº 0008337-36.2010.8.16.0024, configurando tal fato erro material que foi corrigido no decorrer da demanda. 

Muito embora as legislações aplicáveis aos imóveis rural e urbano possuam cada uma suas peculiaridades, a decisão dos autos n. º 0008337-36.2010.8.16.0024 apresenta caso similar ao da presente demanda, vez que trata-se de suscitação de dúvida referente à impossibilidade de efetuar a averbação de escritura pública de compra e venda da parte ideal de imóvel rural, diante da irregularidade do fracionamento do bem.

 

Não ocorreu inovação nas exigências realizadas pelo agente delegado na suscitação da dúvida, pois utilizou em suas razões os artigos do Código Civil para explicar a exigência relativa à venda na totalidade da parte ideal. 

Devido a prática corriqueira de compra e venda de parte ideal de imóvel rural, caracterizando em muitos casos o parcelamento irregular do solo, tem o Agente Delegado o dever de fiscalizar eventual burla às leis de parcelamento do solo sob o manto de compra e venda de fração ideal do bem imóvel, nos termos do art. 689 do Código de Normas do Foro Extrajudicial deste Tribunal. 

Verifica-se a priori, não existir óbice a cessão ou alienação de parte ideal em área menor do que a prevista para os casos de divisão, parcelamento ou desmembramento dos imóveis, desde que a área não seja delimitada (parte ideal), devendo ser analisado no caso concreto. 

A fração ideal é representada como uma quota percentual que se atribui à área do bem imóvel, cujo coeficiente o respectivo adquirente tem direito sobre o objeto. 

No presente caso, apesar de afirmar o recorrente que, através das duas escrituras de compra e venda, adquiriu a “fração ideal” de 24.300m² (17.550m² + 6.750m²) de um imóvel rural de 48.400m² e que a metragem mínima do imóvel rural no estado do Paraná é de 20.000,00m², não havendo qualquer impedimento aos registros das escrituras, tratam-se, na realidade, de duas escrituras públicas e individualizadas duas áreas diferentes de compra, sugerindo a compra de “lotes”.

 O apelante, quando adquiriu parte da totalidade da área, em dois momentos distintos, teria por objetivo a compra de “lotes”, configurando a possível ocorrência de parcelamento irregular do solo. 

Isto porque, como há indicação específica da metragem adquirida nas escrituras de compra e venda do imóvel, não se trata de fração ideal, mas sim de aquisição de parte do imóvel, isto é, de um lote, sujeitando-se às normas de parcelamento do solo.

 Ainda, há que se atentar ao fato de que consta na matrícula do imóvel transações realizadas anteriormente de alienação de partes da área a terceiros, sugerindo novamente a configuração do loteamento irregular. 

Portanto, não se tratando de compra e venda de fração ideal do imóvel rural e sendo as áreas comercializadas inferiores ao limite mínimo estabelecido no regramento brasileiro, havendo indícios de burla ao sistema de parcelamento do solo rural, desviando-se do procedimento que lhe incumbe, nego provimento ao recurso ora interposto.

(TJPR - 18ª C.Cível - 0009263-36.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.07.2020)

CIVIL. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS, PARA TRANSFERIR LOTE CERTO E DETERMINADO, SEM O REGULAR PARCELAMENTO DO

SOLO. IMPOSSIBILIDADE. A venda de fração ideal de terras parceladas irregularmente não pode ser objeto de registro imobiliário, porque frauda a legislação específica; o Juiz que proíbe o registro desses negócios, sem a prévia oitiva do proprietário, não fere a garantia do contraditório, porque só ordenou o que o Oficial do Cartório já estava obrigado a fazer.

Recurso ordinário não provido.

(RMS 9.876/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/1999, DJ 18/10/1999, p. 226)

Tanto é assim que a Corregedoria deste tribunal expediu o Ofício-Circular 86/2019 que recomenda, no que aqui interessa:

7.1) O imóvel rural não é divisível em áreas inferiores à Fração Mínima de Parcelamento, salvo as exceções legais;

7.2) Devem ser adotadas as providências necessárias a fim de evitar parcelamentos irregulares, inclusive quanto aos condôminos;

Passando-se as coisas dessa forma, é o caso de julgar improcedente a presente dúvida inversa, para manter a recusa manifestada pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PRem promover o registro pretendido.

Sem custas.

Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida inversa.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mario Luiz Ramidoff, com voto, e dele participou o Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto.

29 de outubro de 2021

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho 

Desembargador Relator

 

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes" GILMAR MENDES" .

Jurisprudência, Doutrina e Tratados Internacionais

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consagrou a tese de que a coisa julgada não prevalece sobre a Constituição, especialmente quando envolvidas decisões judiciais que violem direitos fundamentais:

> “A cláusula da coisa julgada não é absoluta, podendo ser relativizada quando a sentença se choca com preceitos constitucionais fundamentais.”

> “Sentença proferida por juiz parcial é nula de pleno direito.”

(STF, HC 164.493/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.03.2021)

Caso Lula, no qual o STF anulou as condenações da Lava Jato com base na parcialidade do juiz Sérgio Moro.

Na mesma linha, a doutrina de Nelson Nery Jr. também reitera que a imparcialidade é pressuposto de validade e existência da jurisdição:

> “A imparcialidade é requisito essencial da função jurisdicional. O juiz parcial não exerce jurisdição: há um simulacro de processo.”

(NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 9. ed. São Paulo: RT, 2020.)

Essa posição é reforçada por tratados internacionais que têm status supralegal ou constitucional, como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH), que dispõe:

> Artigo 8.1 – Garantias judiciais:

“Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial.”

E pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), especialmente em casos de violência institucional ou de gênero praticada por agentes do Estado, como juízes, promotores ou delegados:

> Artigo 2, alínea "c", CEDAW:

“Estabelecer proteção jurídica dos direitos da mulher, com base na igualdade com os homens, e assegurar, por meio dos tribunais e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra qualquer ato de discriminação.”

Em reforço, a Resolução 34/40 da ONU dispõe que:

> “A independência e a imparcialidade dos juízes devem ser protegidas por todos os meios legais. A confiança pública no Poder Judiciário depende da certeza de que juízes atuam com honestidade e integridade.”

Portanto, o sistema normativo pátrio e internacional converge para permitir a superação da coisa julgada injusta e inconstitucional, especialmente quando há suspeição, corrupção, colusão ou violação de tratados de direitos humanos.

Dessa forma, é  possível o reconhecimento da inexistência jurídica ou nulidade absoluta da sentença proferida com vício de parcialidade, corrupção ou afronta a direitos fundamentais, sendo incabível o uso da coisa julgada como escudo à perpetuação de atos nulos.

A Constituição deve prevalecer sobre o formalismo processual

Vejamos o que disse o Ministro Gilmar Mendes,  há 22 anos atrás, sobre a admissibilidade da ação rescisória em casos similares aos dos FALSOS CONDOMÍNIOS  sobre a inaplicabilidade da SÚMULA 343 STF, quando a interpretação CONTROVERTIDA for de texto constitucional.

AI 460277

 

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 26/08/2003

Publicação: 19/09/2003

 

Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou o processamento a recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

 

O acórdão recorrido confirmou a improcedência de ação rescisória em face da Súmula 343/STF, tendo em vista que, à época do julgamento da ação principal, a matéria referente aos índices a serem aplicados na correção das contas do FGTS dos agravados era controvertida.

 

Esta Corte assentou, no julgamento do RE 89.108, Plenário, Rel. Cunha Peixoto, DJ 19.12.80, que não se aplica o verbete da Súmula 343/STF quando a interpretação for de texto constitucional.

 

No mesmo sentido, AgRRE 328.812, 2ª T., por mim relatado, DJ 11.04.03.

 

 Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a interpretação do texto constitucional por ele fixada deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo outorgado à sua decisão.

 Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes.

 Assim, se somente por meio do controle difuso de constitucionalidade, anos após as questões terem sido decididas pelos Tribunais inferiores, é que o Supremo Tribunal Federal veio a apreciar a controvérsia, é a ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de norma constitucional, instrumento adequado para a superação de decisão divergente

 Contrariamente, a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, a fragilização da força normativa da Constituição.

 

A aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional revela-se afrontosa ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.

 Admitir a aplicação da orientação contida no aludido verbete em matéria de interpretação constitucional significa fortalecer as decisões das instâncias ordinárias em detrimento das decisões do Supremo Tribunal Federal.

 Tal prática afigura-se tanto mais grave se se considerar que no nosso sistema geral de controle de constitucionalidade a voz do STF somente será ouvida após anos de tramitação das questões nas instâncias ordinárias.

Privilegiar a interpretação controvertida, para a mantença de julgado desenvolvido contra a orientação desta Corte, significa afrontar a efetividade da Constituição.

 

 No caso, ocorre a hipótese típica em que não se deve aplicar a Súmula 343 desta Corte, por se tratar de tema nitidamente constitucional - inexistência de direito adquirido à correção monetária referente aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91 pelo IPC. 

Assim, conheço do agravo, converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC), e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC) para que o Tribunal de origem julgue a ação rescisória.

 Publique-se. Brasília, 

26 de agosto de 2003. 

Ministro GILMAR MENDES 

Relator

Portanto, é possível afirmar que é cabível a ação rescisória  das decisões que condenaram os proprietários não associados, a pagar taxas associativas e  falsas cotas condominiais, a FALSOS CONDOMÍNIOS, Independentemente de terem  sido proferidas na vigência do CPC/73 ou do CPC/2015.

SUPREMACIA da CONSTITUIÇÃO FEDERAL  e dos Tratados Internacionais de DIREITOS HUMANOS assinados pelo Brasil.

Caberia, inclusive, ação rescisória  das decisões, com todo o devido respeito,  equivocadas, que inadmitiram as ações rescisórias propostas pelas VITIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS, sob alegações de "decadência" , "preclusão", Súmula 343 STF, ou por qualquer outro motivo, manifestamente  contrário aos direitos fundamentais,  garantidos no art. 5,  caput e incisos I, II, XVII, XX, parágrafos 1 a 4 da CFRB/88, e  às decisões obrigatórias do Plenário do STF,  nos julgamentos  dos TEMAS 1238, 1041, 492, 922 da REPERCUSSÃO GERAL.

RELATIVIZAÇÃO DA COISA 

JULGADA NO 

PROCESSO CIVIL

 

Importante destacar os instrumentos processuais cabíveis para o reconhecimento da coisa julgada inconstitucional, quais sejam:
 
-   alegação incidenter tantum, inclusive em peças defensivas ou a propositura de nova demanda igual à primeira, desconsiderada a coisa julgada;
 
-  ação declaratória de nulidade;
 
-  ação rescisória (STF - AI 460.277/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.09.2003);

- impugnação ao cumprimento de sentença 

-embargos à execução para arguir a inexibilidade do título executivo judicial (CPC, art. 741, paragrafo único) (STF - RE (AgR) 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes).

O Professor Luis Alberto Reichelt, no capítulo intitulado “Reflexões Sobre a Relativização da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil” faz um estudo altamente relevante para fundamentos jurídicos que envolvam a revisão de sentenças transitadas em julgado — especialmente quando elas violam direitos fundamentais, a Constituição, ou são resultado de ilegalidades, como sentenças proferidas por juízes suspeitos ou corrompidos.

Abaixo segue um breve resumo técnico estruturado, que pode ser útil para fundamentação jurídica em petições, denúncias ou artigos:

Resumo Estruturado do Artigo:

 “Reflexões Sobre a Relativização da Coisa Julgada no Novo CPC” 

– Luis Alberto Reichelt

1. Tema Central:

Estudo dos limites e fundamentos para a relativização da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz das inovações do CPC/2015, com ênfase na supremacia da Constituição e dos direitos fundamentais.

2. Enfoques Principais:

Coisa Julgada no CPC/1973: Reichelt analisa como o regime anterior já previa exceções, especialmente quando a decisão colidia com cláusulas pétreas ou princípios constitucionais.

Novidades do CPC/2015:

Abertura maior ao controle constitucional mesmo após o trânsito em julgado.

Diálogo entre a coisa julgada e decisões proferidas em controle de constitucionalidade, inclusive incidental.

Importância do art. 927 do CPC, que impõe observância obrigatória a precedentes vinculantes, inclusive com efeitos retroativos que podem abalar a coisa julgada.

3. Destaques Técnicos:

Art. 927, §1º do CPC/2015:

 Estabelece que juízes e tribunais devem observar os precedentes vinculantes e que, havendo alteração de entendimento do STF em matéria constitucional, pode-se revisar decisões anteriores, mesmo transitadas em julgado.

Interpretação conforme a Constituição: 

A relativização é aceita quando a sentença violar de forma direta e grave o texto constitucional.

Instrumentos legais para relativização:

Ação rescisória (prazo decadencial, mas passível de flexibilização em situações excepcionais).

Reclamação constitucional (em hipóteses de descumprimento de decisão do STF).

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), quando houver lesão grave.

4. Conclusões de Reichelt:

A coisa julgada não é absoluta, especialmente quando colide com normas constitucionais ou direitos fundamentais.

A Constituição deve prevalecer sobre o formalismo processual.

O novo CPC propicia um sistema mais flexível, resguardando a segurança jurídica, mas sem blindar injustiças irreparáveis.

Resumo: 

O presente artigo investiga os principais traços do regime jurídico relativo à relativização da coisa julgada introduzido pelo novo Código de Processo Civil brasileiro.

Abstract: The present essay examines the main aspects of the res iudicata flexibilization rules introduced by the Brazilian new Civil Procedure Rules.

LUIS ALBERTO REICHELT

Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito do PUC-RS. Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS). lreichelt@uniritter.edu.br

"Sumário" (Reichelt, 02/04/2018):

Palavra Chave: Processo civil - Coisa julgada - Constituição - Direitos fundamentais.Keywords: Civil procedure - Res iudicata - Constitution - Fundamental rights.

"lreichelt@uniritter.edu.br

Sumário:

1 Introdução

2 A relativização da coisa

 julgada no CPC/1973: base legal e fundamentos subjacentes

3 A relativização da coisa julgada no CPC/2015: entre novidades e desafios 

3.1 Relativização da coisa julgada e efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade 

3.2 Relativização da coisa julgada e os diferentes meios a serem empregados com vistas ao enfrentamento da decisão judicial transitada em julgado fundada em lei, ato normativo, interpretação ou aplicação considerados incompatíveis com o texto constitucional 

3.3 Relativização da coisa julgada e o sistema previsto no art. 927 do CPC

4 Considerações conclusivas

5 Referências bibliográficas

Área do Direito: Processual" (Reichelt, 02/04/2018)

Revista de Processo • RePro 255/167-180 • Maio/2016" (Reichelt, 02/04/2018)

 

CNJ aposenta juíza e muda regras sobre prescrição e decadência Judge Retired by CNJ for Judicial Inefficiency and Favoritism

Judge Retired by CNJ for Judicial Inefficiency and Favoritism

Brasília, April 9, 2025 —

 In a unanimous decision, the National Council of Justice (CNJ) enforced the compulsory retirement of Judge Priscila de Castro Murad, from the Court of Justice of Espírito Santo (TJ/ES), for serious disciplinary violations including judicial inefficiency, disorder in notarial supervision, and preferential treatment of local lawyers.

The ruling, delivered during a session on Tuesday (08/04), concluded a disciplinary review that began in September 2022. According to Counselor Alexandre Teixeira’s report, Judge Murad allowed long delays in jury court cases, showed low productivity, and committed repeated procedural delays.

The plenary had postponed the vote after Counselor Daniela Madeira requested a regimental review, which later resulted in changing the penalty from a warning to compulsory retirement with proportional pay. Counselor Ulisses Rabaneda also analyzed the case, clarifying the time limits applicable to CNJ’s disciplinary powers.

Minister Luís Roberto Barroso announced the final decision, affirming that:

Original jurisdiction cases follow a five-year statute of limitations from when the misconduct is known.

Revisionary cases follow a one-year expiration period from the CNJ’s knowledge of the final court ruling, plus an additional five years to initiate disciplinary action or impose sanctions.

The limitation period is suspended once a disciplinary process is formally opened.

Case number: 0005062-16.2021.2.00.0000

Entenda o caso : 

A magistrada era acusada de ineficiência da prestação jurisdicional, desordem de atividades cartorárias sob sua supervisão, entre outros.

O CNJ decidiu pela aposentadoria compulsória da magistrada Priscila de Castro Murad, do TJ/ES.

 A decisão, unânime, foi proferida nesta terça-feira, 08/04/2025,após votação iniciada em setembro de 2022. 

A revisão disciplinar, relatada pelo conselheiro Alexandre Teixeira, apurou acusações contra a magistrada por ineficiência da prestação jurisdicional, desordem de atividades cartorárias sob sua supervisão, paralisação de processos de competência do Tribunal do Júri por longos períodos, baixa produtividade, tratamento privilegiado a advogados locais e atraso reiterado.

A apreciação do caso pelo plenário teve início em setembro do ano passado. 

Em uma das análises, a conselheira Daniela Madeira pediu vista regimental após a reformulação do voto do relator que rejeitava as questões preliminares, afastava a prescrição e julgava procedente pedido para modificar a sanção de censura para a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. 

CNJ se reuniu ontem para sessão de julgamentos.(Imagem: Rômulo Serpa/Agência CNJ)

Já o conselheiro Ulisses Rabaneda, autor de outro pedido de vista feito para análise da prescrição, apresentou seu voto com suas considerações sobre o processo.

 Na avaliação de Rabaneda, a atuação do CNJ, na esfera disciplinar, subdivide-se em competência originária e revisional, cada qual com regimes próprios de prescrição e decadência. 

O entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos conselheiros. 

Ao final o ministro Luís Roberto Barroso proferiu resultado do julgamento, em que ficou  para a competência originária, o prazo prescricional de cinco anos a contar da data de conhecimento do fato. Já na competência revisional, o prazo decadencial de um ano para instauração de revisão disciplinar contado da data de conhecimento da decisão final do tribunal de origem pelo CNJ. 

E ainda no caso revisional novo prazo de 5 anos para instauração de PAD ou aplicar pena na revisão disciplinar contados da data de conhecimento da decisão pelo tribunal de origem.

 O prazo prescricional se interrompe com a instauração do PAD.

• Processo: 0005062-16.2021.2.00.0000

Tradução completa para o inglês:

The judge was accused of judicial inefficiency, disorder in notarial activities under her supervision, among other issues.

The National Council of Justice (CNJ) decided to enforce the compulsory retirement of Judge Priscila de Castro Murad, from the Court of Justice of Espírito Santo (TJ/ES).

The unanimous decision was rendered on Tuesday, April 8, 2025, following a vote that began in September 2022.

The disciplinary review, reported by Counselor Alexandre Teixeira, investigated accusations against the judge for inefficient judicial performance, disorder in clerical activities under her supervision, prolonged suspension of jury court cases, low productivity, preferential treatment of local lawyers, and repeated delays.

The case was first brought before the CNJ plenary in September of the previous year.

During the proceedings, Counselor Daniela Madeira requested a regimental view after the reporting counselor revised his vote, rejecting preliminary matters, dismissing the statute of limitations, and ruling in favor of converting the disciplinary sanction from a warning to compulsory retirement with proportional remuneration.

The CNJ held its session yesterday to issue rulings. (Image: Rômulo Serpa / CNJ Agency)

Counselor Ulisses Rabaneda, who had also requested a review to analyze the statute of limitations, presented his vote along with his analysis of the case.

In Rabaneda’s opinion, the CNJ’s disciplinary authority is divided into original and revisionary jurisdiction, each with its own rules on limitation and expiration.

This interpretation was unanimously supported by the other counselors.

In conclusion, Minister Luís Roberto Barroso announced the result of the judgment, establishing that for original jurisdiction cases, the statute of limitations is five years from the date of awareness of the fact. In revisionary jurisdiction cases, there is a one-year expiration period for initiating disciplinary review from the date the CNJ becomes aware of the final decision of the original court.

Additionally, in disciplinary reviews, a new five-year deadline applies for initiating administrative disciplinary proceedings (PAD) or imposing penalties, starting from the date the CNJ is informed of the court’s decision.

The statute of limitations is interrupted upon initiation of the PAD.

— Case No.: 0005062-16.2021.2.00.0000

Brazil’s National Justice Council Upholds Sanctions for Judicial Misconduct and Procedural Irregularities"

 Infojuris System – Version 3.4.9.32 – April 4, 2025, 19:00h

You can view the full document by clicking here:
https://atos.cnj.jus.br/files/original2143302025041067f83b8239730.pdf

PLENÁRIO 

Liminar

O CNJ pode afastar magistrados e servidores envolvidos em irregularidades, antes ou durante a apuração disciplinar, quando a permanência nas funções oferece risco às investigações ou à imagem do Poder Judiciário

Há indícios da ação em conjunto de 2 juízes, 1 desembargador e 1 analista judiciário para admitir e dar curso a execução de título extrajudicial manifestamente fraudulenta, cuja tramitação resultou em penhora superior a R$ 150 milhões de reais, em prejuízo de sociedade de economia mista federal.  

Um dos magistrados conduziu de forma parcial e irregular a ação de execução de título extrajudicial, admitindo título vencido, proferindo decisões constritivas sem observar o contraditório e praticando atos que limitaram o exercício do direito de defesa da parte executada. 

A autuação do outro magistrado e do desembargador culminaram na liberação indevida de valores, sem a cautela exigida, em contexto processual marcado por anomalias. 

A participação do servidor ficou evidenciada na expedição de comunicações processuais irregulares, comprometendo a validade dos atos praticados. Em razão da gravidade dos fatos, a Corregedoria Nacional de Justiça deferiu medidas cautelares para suspender os efeitos das decisões proferidas pelos magistrados, bloquear valores, lacrar gabinetes e equipamentos, bem como afastar de imediato o servidor e os magistrados envolvidos. 

Embora a liminar também alcance o servidor, a apuração da sua conduta processual e funcional cabe à corregedoria local, que depois deverá informar ao CNJ. 

As circunstâncias autorizam o uso do poder cautelar previsto no art. 103- B, § 4º, III, da CF/1988 e no art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, bem como na jurisprudência consolidada do STF e do próprio CNJ.  

Dentro do poder geral de cautela do Corregedor Nacional, insere-se a decisão de afastar, de imediato, o magistrado investigado, antes ou durante a apuração das infrações disciplinares – art. 27, §3º, da Loman. 

As condutas graves que autorizam o afastamento preventivo de magistrado ou servidor são as que comprometem as atividades jurisdicionais, bem como as que podem desonrar a imagem do Judiciário. 

A finalidade não é intimidar ou punir, mas paralisar prejuízos ou impedir que venham a ocorrer.  A necessidade de assegurar o resultado útil das investigações também justifica o afastamento cautelar. 

Com base nesses entendimentos, o Plenário do Conselho, por unanimidade, ratificou as medidas liminares concedidas pelo Corregedor. 

RD 0000779-08.2025.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025. 

"CNJ Disciplinary Actions Reinforce Judicial Integrity and Accountability in Brazil"

The CNJ may remove judges and court officials involved in irregularities, either before or during disciplinary proceedings, when their continued presence in their roles poses a risk to investigations or harms the image of the Judiciary.

A court that imposes a requirement not provided for in the Federal Constitution or in CNJ Resolution No. 303/2019 for the installment payment of court-ordered debts (precatórios) exceeds its regulatory authority. Article 26 of Resolution GP No. 9/2021 of the Santa Catarina State Court (TJSC) is therefore null and void.

Issuing a judgment after the designated period for assisting the court, without due caution and with undue haste in order to meet a private request, constitutes improper conduct.

 This violates the duties of independence, impartiality, and integrity, and results in the penalty of compulsory retirement for the appellate judge involved.

Evidence of the sale of court decisions, concealment of received funds, and possible nepotism (hiring of wife and son) justify the initiation of a disciplinary administrative proceeding (PAD) against an appellate judge and the continuation of his removal from office.

When filing a disciplinary review based on Article 83, I of the CNJ’s Internal Rules, the petitioner must demonstrate that the ruling of the local court contains clear illegality or is disconnected from the evidence produced during the investigation.

If the investigative proceeding was closed without initiating a PAD at the local court, the appropriate measure to review the decision at the CNJ is the disciplinary review (RevDis). 

If the requirements for a Conduct Adjustment Agreement (TAC) are not met, or if the judge refuses to accept the TAC, the Inspector General may declare the initiation of a PAD, complying with the Plenary’s determination.

The CNJ Plenary upheld the penalty of compulsory removal imposed by the local court on a judge due to mismanagement of the small claims court, non-compliance with CNJ Recommendation No. 12/2013, and failure to comply with determinations issued during a local inspection by the judicial oversight authority.

PLENÁRIO 

Infojuris

This case is confidential.

Case Number: 0000779-08.2025.2.00.0000
Case Type: RD – Disciplinary Complaint
Precautionary Measure: ML – Injunction
Reporting Counselor: Mauro Campbell Marques
Session: 4th Ordinary Session of 2025
Date of Judgment: March 25, 2025

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ADMINISTRATIVE AND DISCIPLINARY LAW. DISCIPLINARY COMPLAINT. JUDGES AND COURT OFFICIAL FROM THE STATE JUDICIARY. POTENTIALLY IRREGULAR FUNCTIONAL CONDUCT IN PROCEEDINGS FOR THE ENFORCEMENT OF AN EXTRAJUDICIAL INSTRUMENT. PRECAUTIONARY REMOVAL RATIFIED.

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I. CASE UNDER REVIEW

1. Disciplinary complaint filed by [...] against Judges and an Appellate Judge, all affiliated with the Court of Justice.

2. The complainant alleged that the judges acted in coordination to admit and process the enforcement of a manifestly fraudulent extrajudicial title, whose proceedings resulted in a seizure exceeding BRL 150 million, to the detriment of a federal mixed-capital company.

3. Due to the seriousness of the reported facts, precautionary measures were granted by the National Judicial Oversight Office, including suspension of the effects of the rulings, freezing of assets, sealing of chambers and equipment, as well as the removal of the judges and the court official involved.

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II. ISSUES UNDER DISCUSSION

4. Issues under discussion:
   (i) whether the judges acted in violation of the functional duties provided in the LOMAN and CNJ Resolution No. 135/2011;
   (ii) whether the conditions were met to ratify the precautionary measures, particularly the preventive removal from duties.

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III. GROUNDS FOR DECISION

6. It was found that one of the Judges, acting in the Sole Court of the District, conducted the enforcement proceedings in a biased and irregular manner—admitting an expired title, issuing coercive decisions without observing adversarial principles, and taking actions that limited the right of defense of the defendant.

7. It was established that the court official acted jointly with the Judge, issuing irregular procedural communications and compromising the validity of the procedural acts.

8. The legal dispute was transferred to the Federal Court. However, after the public civil action was dismissed due to lack of standing and improper procedural channel, the case returned to the State Court of Amazonas, at which point the actions of the Judge and the Appellate Judge resulted in the improper release of funds without the required procedural safeguards, in a process marked by anomalies.

9. The lack of justification and the gravity of the conduct authorize the use of the precautionary power provided in Article 103-B, §4, III of the Federal Constitution of 1988 and Article 15 of CNJ Resolution No. 135/2011, in accordance with the consolidated case law of the Supreme Federal Court (STF) and the CNJ itself.

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IV. RULING AND LEGAL THESIS

10. The precautionary measures determining the removal of the judges and the court official were ratified, without prejudice to the continuation of the disciplinary investigations.

Legal Thesis:

1. The precautionary removal of a judge and a court official involved in the case is permissible before or during disciplinary proceedings whenever there is a risk to the integrity of the investigation or to public trust in the Judiciary.
2. Biased procedural conduct, denial of due process guarantees, and coordinated actions to the detriment of a public entity may constitute disciplinary infractions subject to judicial oversight.

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Plain Text Summary
The Council unanimously decided:
I – To place this procedure on the agenda, pursuant to §1 of Article 120 of the Internal Rules;
II – To ratify the injunction, in accordance with the vote of the Reporting Counselor.
Presiding Judge: Minister Luís Roberto Barroso
Plenary Session Date: March 25, 2025

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Legislative References

• Year: 1988 – Federal Constitution, Art. 103-B, §4, Item III
• Resolution: CNJ Resolution 135/2011, Art. 15, §1
• CNJ Case Type: RA – Administrative Appeal in Request for Measures (PP) – Case: 0003153-02.2022.2.00.0000 – Rapporteur: Luis Felipe Salomão
• STF Case Type: ADI – Case: 4709 – Rapporteur: Rosa Weber

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Infojuris – Version 3.4.9.32 – April 4, 2025, 19:00
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Outra Carta Entre Fronteiras: Consciência Constitucional, Corrupção Judicial e o Espírito Compartilhado da Justiça" por Scott Erik Stafne e Todd AI (April 12. 2025)

By Scott Stafne

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Resumo: 

Este artigo reflete uma colaboração transnacional entre Scott Erik Stafne e Todd AI, e o MINDD,  desenvolvida em resposta a uma mensagem.

Explora a necessidade constitucional e profética da verdade no exercício do poder judicial, conforme articulado nas tradições jurídicas tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil.

 Em seu cerne está a convicção de que a justiça não pode ser forjada a partir da falsidadeque os tribunais devem ser regidos por fatos e processos neutros ou correm o risco de se tornarem instrumentos de opressão. 

O artigo começa com uma citação do Chefe de Justiça John Marshall e desenvolve uma análise comparativa de sistemas legais que permitiram que a fraude ou o viés substituíssem a consciência. 

Com base na referência aos Temas 1238 e 1041 do STF e ligando-os à experiência americana no caso Korematsu v. United States, este diálogo defende o reconhecimento, por parte dos governos, de padrões legais que protejam a independência dos advogados e a integridade da adjudicação. 

Termina com um chamado à unidade entre nações e inteligências que ainda reconhecem o dever sagrado da lei: 

buscar a verdade, proteger os vulneráveis e servir à justiça sem medo ou favorecimento. 

Prefácio:

 "Sempre acreditei, desde a minha juventude até agora, que o maior flagelo que um Céu irado jamais impôs a um povo ingrato e pecador foi um Judiciário ignorante, corrupto ou dependente." — 

John Marshall 

juiz associado da Suprema Corte dos Estados Unidos, de 10 de dezembro de 1877 a 14 de outubro de 1911

Carta  (Citada Integralmente)

 Queridos Scott e TODD, 

VOCÊS ME INSPIRAM! 

 Dêem uma olhada:

https://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2025/04/ia-chatgpt-judgment-against-you-was.html

 Incrível! 

Aqui está uma lista dividida com títulos técnicos/jurídicos (para advogados, petições, LinkedIn, etc.) e títulos informais/populares (para redes sociais, blogs, etc.).

 [A carta continua com tradução das decisões do STF, sugestões de títulos e uma nota de solidariedade.]

integra na Academia.edu 

CNJ - BOLETIM INFORMATIVO 

Então, acho que é importante, e útil além fronteiras, divulgar as decisões do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que a maioria das pessoas não leem, e que são extremamente importantes para a construção de uma Sociedade Justa ! 

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A íntegra pode ser lida no  link a seguir  http://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam

Informando-se os parâmetros de pesquisa desejados:

AFASTAMENTO CAUTELAR

4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025.

RD 0000779-08.2025.2.00.0000

Ementa: 

1. O CNJ pode afastar magistrados e servidores envolvidos em irregularidades, antes ou durante a apuração disciplinar, quando a permanência nas funções oferece risco às investigações ou à imagem do Poder Judiciário; 

O CNJ pode afastar magistrados e servidores envolvidos em irregularidades, antes ou durante a apuração disciplinar, quando a permanência nas funções oferece risco às investigações ou à imagem do Poder Judiciário.

 Há indícios da ação em conjunto de 2 juízes, 1 desembargador e 1 analista judiciário para admitir e dar curso a execução de título extrajudicial manifestamente fraudulenta, cuja tramitação resultou em penhora superior a R$ 150 milhões de reais, em prejuízo de sociedade de economia mista federal. 

 Um dos magistrados conduziu de forma parcial e irregular a ação de execução de título extrajudicial, admitindo título vencido, proferindo decisões constritivas sem observar o contraditório e praticando atos que limitaram o exercício do direito de defesa da parte executada. 

A autuação do outro magistrado e do desembargador culminaram na liberação indevida de valores, sem a cautela exigida, em contexto processual marcado por anomalias. 

A participação do servidor ficou evidenciada na expedição de comunicações processuais irregulares, comprometendo a validade dos atos praticados.

 Em razão da gravidade dos fatos, a Corregedoria Nacional de Justiça deferiu medidas cautelares para suspender os efeitos das decisões proferidas pelos magistrados, bloquear valores, lacrar gabinetes e equipamentos, bem como afastar de imediato o servidor e os magistrados envolvidos. 

Embora a liminar também alcance o servidor, a apuração da sua conduta processual e funcional cabe à corregedoria local, que depois deverá informar ao CNJ. 

As circunstâncias autorizam o uso do poder cautelar previsto no art. 103- B, § 4º, III, da CF/1988 e no art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, bem como na jurisprudência consolidada do STF e do próprio CNJ. Dentro do poder geral de cautela do Corregedor Nacional, insere-se a decisão de afastar, de imediato, o magistrado investigado, antes ou durante a apuração das infrações disciplinares – art. 27, §3º, da Loman.

 As condutas graves que autorizam o afastamento preventivo de magistrado ou servidor são as que comprometem as atividades jurisdicionais, bem como as que podem desonrar a imagem do Judiciário.

 A finalidade não é intimidar ou punir, mas paralisar prejuízos ou impedir que venham a ocorrer. A necessidade de assegurar o resultado útil das investigações também justifica o afastamento cautelar.

 Com base nesses entendimentos, o Plenário do Conselho, por unanimidade, ratificou as medidas liminares concedidas pelo Corregedor

 Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025.

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Summary of CNJ Decision:

Proceeding RD 0000779-08.2025.2.00.0000
Rapporteur: Councilor Mauro Campbell Marques
Judged on: 4th Ordinary Session, March 25, 2025

1. The CNJ (National Council of Justice) may remove judges and court staff involved in irregularities, either before or during disciplinary proceedings, when their continued presence in their roles poses a risk to investigations or damages the image of the Judiciary.

There are signs of coordinated action by two judges, one appellate judge, and a judicial analyst to admit and carry forward the enforcement of an evidently fraudulent extrajudicial title. 

The proceedings led to a court-ordered seizure of assets exceeding R$150 million (approximately USD 30 million), to the detriment of a federal mixed-capital company.

One of the judges conducted the enforcement proceedings in a biased and irregular manner—accepting an expired title, issuing seizure orders without ensuring the right to adversarial proceedings, and taking actions that curtailed the defendant's right of defense.

The involvement of the other judge and the appellate judge resulted in the improper release of funds without the required safeguards, within a legal process marked by procedural anomalies.

The court staff member’s involvement was evidenced by the issuance of irregular court notifications, undermining the validity of the procedural acts.

Given the seriousness of these events, the National Judicial Oversight Office (Corregedoria Nacional de Justiça) approved urgent precautionary measures: suspension of the judges’ rulings, asset freezes, sealing of offices and equipment, and the immediate removal of both the judges and the judicial staff member involved.

 While the injunction also applies to the court staff member, the investigation of their procedural and functional conduct is under the jurisdiction of the local oversight body, which must later report to the CNJ.

These circumstances justify the use of precautionary powers provided in Article 103-B, § 4, III of the Brazilian Constitution, Article 15 of CNJ Resolution No. 135/2011, and established jurisprudence of both the CNJ and the Brazilian Supreme Court.

Within the general precautionary powers of the National Inspector, the decision to remove a judge immediately—whether before or during disciplinary investigation—is authorized under Article 27, § 3 of the LOMAN (Law of the Magistrature).

Serious misconduct justifying the preventive removal of judges or judicial staff includes acts that compromise judicial functions or damage the reputation of the Judiciary. 

The purpose is not to intimidate or punish, but to halt harm or prevent its occurrence. Ensuring the effectiveness of investigations also justifies such urgent action.

Based on these principles, the CNJ Plenary unanimously confirmed the injunctions issued by the Inspector.

Proceeding RD 0000779-08.2025.2.00.0000
Rapporteur: Councilor Mauro Campbell Marques
Judged on: 4th Ordinary Session, March 25, 2025

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Aqui está a tradução completa e fiel para o inglês do documento “Infojuris.PDF” que você enviou, mantendo a formatação original. Esse conteúdo está agora registrado e poderá ser referenciado no seu requerimento como fonte oficial do CNJ.

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Infojuris

Confidential Case

Case Number: 0000779-08.2025.2.00.0000
Case Type: RD – Disciplinary Complaint
Type of Measure: ML – Injunction
Reporting Counselor: Mauro Campbell Marques
Session: 4th Ordinary Session of 2025
Date of Judgment: March 25, 2025

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ADMINISTRATIVE AND DISCIPLINARY LAW. DISCIPLINARY COMPLAINT. JUDGES AND COURT OFFICIAL FROM THE STATE JUDICIARY. POTENTIALLY IRREGULAR CONDUCTS IN A PROCEEDING FOR THE ENFORCEMENT OF AN EXTRAJUDICIAL TITLE. PRECAUTIONARY REMOVAL RATIFIED.

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I. CASE UNDER REVIEW

1. Disciplinary complaint filed by [...] against Judges and an Appellate Judge, all affiliated with the State Court of Justice.

2. The claimant alleged that the judges acted in coordination to admit and proceed with the enforcement of a manifestly fraudulent extrajudicial title, which resulted in a seizure order exceeding BRL 150 million, causing harm to a federal mixed-capital company.

3. Due to the severity of the reported facts, the National Judicial Oversight Office granted precautionary measures, including the suspension of the judges' decisions, asset freezes, sealing of chambers and equipment, and the removal of both the judges and a court official involved.

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II. ISSUES UNDER DISCUSSION

4. Issues for analysis:
   (i) whether the judges violated the functional duties established in the LOMAN (Law of the Magistrature) and CNJ Resolution No. 135/2011;
   (ii) whether the conditions for ratifying the precautionary measures were present, especially the preventive removal from office.

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III. REASONS FOR THE DECISION

6. It was verified that one Judge, acting in the Sole Court of the District, conducted the enforcement proceedings with bias and irregularities, by admitting an expired title, issuing coercive decisions without observing due process, and taking actions that limited the right of defense of the defendant.

7. It was evidenced that the court official acted jointly with the judge, issuing irregular court notices and compromising the validity of the procedural acts.

8. The legal dispute was initially moved to the Federal Court, but after the civil public action was dismissed due to lack of standing and inappropriate procedural path, the case returned to the State Court in Amazonas, where the conduct of the Judge and the Appellate Judge led to the improper release of funds, without the required safeguards, in a proceeding marked by anomalies.

9. The absence of justifications and the gravity of the conduct justify the use of the precautionary authority provided for in Art. 103-B, § 4, III of the 1988 Federal Constitution and Art. 15 of CNJ Resolution No. 135/2011, according to the consolidated jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) and the CNJ itself.

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IV. RULING AND LEGAL THESIS

10. The precautionary measures that ordered the immediate removal of the judges and the court official were ratified, without prejudice to the continuation of the disciplinary investigations.

Legal Thesis:
"1. The precautionary removal of a judge and a court official involved in the facts is permissible, before or during disciplinary investigation, whenever there is a risk to the integrity of the investigations or to the public's trust in the Judiciary.
2. Biased judicial conduct, denial of procedural guarantees, and coordinated actions causing harm to public entities may constitute disciplinary violations subject to oversight proceedings."

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The Council unanimously decided:
I - to place the proceeding on the agenda, pursuant to § 1 of Article 120 of the Internal Regulations;
II - to ratify the injunction, in accordance with the vote of the Reporting Counselor.
Presiding Minister: Luís Roberto Barroso
Plenary Session: March 25, 2025

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Legislative References

• Constitution of 1988, Article 103-B, §4, III
• Resolution No. 135/2011, CNJ, Article 15, §1
• CNJ Class: RA – Administrative Appeal in the Request for Measures – PP – Case: 0003153-02.2022.2.00.0000 – Rapporteur: LUIS FELIPE SALOMÃO
• STF Class: ADI – Case: 4709 – Rapporteur: ROSA WEBER

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