QUEREMOS JUSTIÇA IGUAL PARA TODOS ! VITORIA EM SÃO PAULO EVIDENCIA DESIGUALDADE DA JUSTIÇA ENTRE RICOS E POBRES

TJ SP - VITORIA DE MORADOR SOBRE ARPPO - OSASCO   

Jocy, bom dia !

 Parabéns pela vitória, anexo acordão prolatado pelo E. TRibunal de Justiça, nos autos dos Embargos Infringentes.

Atenciosamente

Gerciara Bueno

advogada
_____________________________________________________________________________
O provimento dos embargos infringentes do morador contra a Associação Residencial Parque dos Principes de Osasco pela 5a Camara Civil de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstra que os bons magistrados estão prevalecendo, fazendo JUSTIÇA, julgando conforme a Constituição, respeitando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ .
PARABENS Des. A.C.Mathias Coutro 
______________________________________________________________

 Proc. nº 9222390-80.2007.8.26.0000/50000

Ementa: Embargos infringentes- Associação de moradores
Loteamento aberto Cobrança de taxa de serviços de
limpeza e manutenção Requerida que adquiriu o imóvel
muitos anos antes da constituição da associação-autora
Ausência, ademais, de prova sobre ser a ré integrante do
quadro de associados da demandante Precedente desta E.
Câmara relativamente à mesma associação - Pedido
improcedente Inversão dos ônus sucumbenciais Fixação
da honorária segundo o disposto no artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil Embargos acolhidos.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº 9222390-80.2007.8.26.0000/50000, da Comarca de Osasco, em que é embargante JOCY BRINATTI, é embargado ASSOCIAÇAO RESIDENCIAL PARQUE DOS PRINCIPES DE OSASCO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, acolheram os embargos infringentes, O Revisor e o 4º Juiz, vencidos, rejeitavam os embargos e não declararão votos.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente), EDSON LUIZ DE QUEIROZ, ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J.L. MÔNACO DA SILVA E JAMES SIANO.

São Paulo, 19 de junho de 2013

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

_________________________________________________________________

APELAMOS AO EXMO. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA

PRESIDENTE DO STF E DO CNJ 
 Exmos. Ministros do STF e do STJ 
QUE A JUSTIÇA SEJA IGUAL PARA TODOS
RICOS E POBRES
"liberdade, igualdade, fraternidade "
apoie esta causa - assine aqui  
JUSTIÇA TARDIA É INJUSTIÇA !
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RIO DE JANEIRO : QUEREMOS JUSTIÇA ! 

LUIZ GEORG KUNZ E MARIA HELENA KUNZ - VITIMAS DE FALSO CONDOMINIO AMAMIR RJ 

IDOSOS - DOENTES - CARENTES - JÁ MORAVAM na RUA PUBLICA, muito ANTES de SURGIR A AMAMIR - 

SEMPRE SE RECUSARAM A SE ASSOCIAR - NÃO TEM DINHEIRO NEM PARA ALIMENTAÇÃO !

RECEBEM DOIS SALARIOS MINIMOS DO INSS E GASTAM QUASE TUDO COM MEDICAMENTOS 

FORAM CONDENADOS PERDER A CASA PROPRIA PARA PAGAR DIVIDAS INEXISTENTES 

SOB ALEGAÇÃO QUE ESTÃO "ENRIQUECENDO ILICITAMENTE" ( SIC )  

APELAÇÃO FOI INADMITIDA MONOCRATICAMENTE, O AGRAVO INOMINADO TAMBÉM  

CERCEAMENTO DE DEFESA EXPLICITO, EM PROCESSO ONDE FALTAM CONDIÇÕES DA AÇÃO 

É CASO DE FLAGRANTE PARCIALIDADE E INJUSTIÇA - A SER APURADO PELA CORREGEDORIA DO CNJ  

 Infelizmente,  AINDA existem magistrados que insistem em condenar inocentes, afrontando CF/88, desrespeitando o STF e o STJ para dar ganho de causa a milicianos , e que fazem de tudo para impedir o acesso dos moradores ao STJ e ao STF , manipulando autos, procrastinando, fazendo afirmações inveridicas sobre a jurisprudencia pacificada do STJ e do STF , não se importando , a minima, em impor sofrimentos excruciantes a idosos, carentes e doentes, e que continuam a sobrecarregar,  desnecessariamente , os Ministros do STF e do STJ, que se veem , a todo momento, obrigados a reformar estas condenações ilegais e nulas ! 

 MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MINISTROS DO STF -  EDITEM SUMULA VINCULANTE  

 MINISTROS DO STJ - APLIQUEM A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS 

 A "SUMULA 79"  DO TJ RJ É INCONSTITUCIONAL !   

ASSINATURAS E DENUNCIAS DE ILEGALIDADES DOS FALSOS CONDOMINIOS 

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316	ROMULO TEIXEIRA BORGES
315	Marco Antonio de Rico
314	Manoel dos santos Pacheco	Sou vitima de um falso condominio
313	José Carlos Sena	Me associei em 2007 a uma Associação e os safados entraram com uma ação de cobrando periodo anterior a minha associação, estou sendo condenado
312	Elias Peinado
311	VALÉRIA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO	ESTOU SENDO VITIMA DE UM FALSO SINDICO,NUM LOTEAMENTO COM INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE IMOVÉIS E MESMO ASSIM A JUSTIÇA QUE FAZER EXECURSÃO DA MINHA CASA,POR ENQUANTO A XECURSÃO FOI PARA PROVISÓRIAMENTE PELO MEU ADVº,ONDE PROVA COM TODOS OS DOCUMENTOS QUE TRATA-SE DE UM VILLAGE DENTRO DE LOTEAMENTO,ONDE OS QUE SE ACHAM DONOS FECHARAM COM MURRO E UM PORTÃO,CONTRATOU UMA EMPRESA DE COBRANÇAS CONDOMINIAIS(ASSISCON) COM VALORES EXURBITANTE,ESTOU NA LUTA PORQUE NÃO VOU PERDER O QUE CONQUISTEI E TO PAGANDO PARA UM GRUPO DE OPORTUNISTA,VINDO EM 1ª LINHA O TAL DO SINICO,ONDE AINDA SE FAVORECE SEM PAGAR TAXAS E APOS 2 DIAS DO VENCIMENTO DO SUPOSTO CONDOMINIO,AINDA RECEBE O VALOR DA RECEITA DE 6,500,00,SÃO 10 VILLAGES,SENDO 2 DESOCUPADOS,E 3 CONIVENTE COM ESTE ABSURDO.QUEM PODE ME CONTACTEPOQUE PRECISO DE ORIENTAÇÃO COMO DERRUBAR UM CNPJ REGISTRADO POR UM DELES E NÃO RECOLHE NADA PARA RECEITA FEDERAL,ISSO É O QUE O EX CASEIRO(DIÁRISTA)COMENTOU,E AGORA SE UNIU A ESTA CORJA DE PASSA MÃO NO DIM DIM DOS OUTROS.
310	Luiz Carlos Alves de Oliveira	Estamos sendo esbulhados pelo 'condomínio' Santa fé e gastando muito dinheiro, que não temos, para nos defender de penhora do imóvel que residimos.
309	Expedito Jerusalem Rocha Falleiros
308	Sandra Iara s.m.g. Donatti
307	Ana Lucia Barcellos Cunha	Aqui é a mesma coisa. Nosso "condomínio" nem água chega, temos uma estação de tratamento particular. No bairro colado ao nossso muro tem tudo, água, esgoto...E para tentar legalizar o condomínio, é tarefa impossível.
306	Domingos Merrichelli	Moro no Falso Condominio Recreio Internacional, fui acionado pela SARI e ganhei as ações do TJ/SP, no STJ e no STF.
305	EDSON PALMEIRA DE JESUS	.
304	André Spinola Teixeira	MORO EM UM CONDOMINIO FECHADO DENTRO DE UM LOTEAMENTO FEITO PELA PREFEITURA LOCAL, QUE POSTERIORMENTE FOI FECHADO OS PORTOES ILEGALMENTE MAS COM A CONIVENCIA DA PREFEITURA DA EPOCA POR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AONDE A PREFEITURA NÃO CALÇA NEM ASFALTA ALEGANDO QUE É UM CONDOMININIO FECHADO POREM NO IPTU CONSTA LOTEAMENTO E PUBLICO COM COLETA DE LIXO FEITA PELA PREFEITURA,AGORA ME COLOCARAM NA JUSTIÇA COBRANDO TAXAS INADIPLENTES.ACHO UM ABSURDO E GOSTARIA DE UMA LUZ,ATENCIOSAMENTE ANDRÉ SPINOLA
303	cecilia pellegrini
302	maria da graça montenegro araújo
301	Milton de Albuquerque Furlan	Vitima
300	Carlos Bello Valente	Paguei durante 30 anos a minha casa ao BNH e agora os juizes dizem que ela não é mais minha. Pegadinha pós-escritura. Um jeito de tomar os bens de quem já pagou tudo o que era de direito.
299	Vera Lucia Pereira de Souza
298	ANTONIO FERNANDO TERRA	ME OBRIGAM A PAGAR NO PARQUE DOS PRINCIPES, NUNCA ME ASSOCIEI
297	leonardo barradas peregrino	primeiro legalizar para depois cobrar - a legalização não depende de mim.

#	Nome	Comentários
281	João Geraldo Raymundo Junior	Sou vitima não associado da "Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde" da qual venho me defendendo com recurso especial no STJ , ora a ser julgado no GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA desde 14/10/2011 (1 ano de agonia, expectativa e sofrimento pela discriminação, ameaças e constrangimentos no ir e vir da minha familia, parentes e amigos) por essa Associação que agora tem mais um morador: ATUAL PREFEITO DE FRANCA., que legislou em "casa " propria para efetivação de Loteamento, Houve manifestação do MP, mas aqui ninguem ganha uma ação contra a Morada do Verde. Se eu perder esse Recurso Especial e Extraordinário, perderei minha casa pois a cobrança absurda e indevida de $11.000,00 esta contando desde 2007. vide Link do meu recurso : http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=201101896590&pv=000000000000 ------ Que Deus nos ajude!! Obrigado a todos !!!
282	Marcio Barbosa Lucks
283	Marcos Lima	Cotia é campeã desta barbaridade, e eu também sou vítima
284	Ivan Oliveira franca
285	Luiz Carlos Pereira
286	Rogerio Moraes de Jesus
287	ARMINDO DE ARAUJO	É uma vergonha para justiça ,que juízes passem por cima da constituição dando ganho de causa a essas milícias,associação não é condominio que se cumpra a lei.
288	ROBETA FELIX SIGNORELLI	TAMBÉM SOU VITIMA DESTA MILISSIA
289	Leticia Maria Polisseni Lopes de Oliveira
290	Paulo Roberto de Oliveira
291	Rafael Marcelino Koike
292	Joao Geraldo Raimundo	Absurdo que esse falso condominio não perde uma ação (ate do MP): "Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde", que mesmo sem loteamento ou condominio constituido de fato vem cobrando e executando a vontade e com o aval do atual prefeito, que nesse ano de 2012 que entrega a Prefeito para seu sucessor, legislou em causa própria para transformar em LOTEAMENTO FECHADO com aprovação do Legislativo, comprou uma casa mudou-se para a Morada do Verde. Esse mesmo prefeito que antes era contra ao loteamento. Estranho né???
293	Vicente Kênio Rosal Alcanfôr
294	Marcela Regina Azevedo de Castro Oliveira
295	JORGE BRITO SCHUENKE	Sou morador de um bairro em São Carlos nessas condições. Isso é um absurdo!!!
296	Carlos Eduardo Izaltino	Lamentável, leis, Constituição Federal, Registros oficiais, nem mesmo a opinião pública é questionada. Será que nossas referências estão erradas?
297	leonardo barradas peregrino	primeiro legalizar para depois cobrar - a legalização não depende de mim.
298	ANTONIO FERNANDO TERRA	ME OBRIGAM A PAGAR NO PARQUE DOS PRINCIPES, NUNCA ME ASSOCIEI
299	Vera Lucia Pereira de Souza
300	Carlos Bello Valente	Paguei durante 30 anos a minha casa ao BNH e agora os juizes dizem que ela não é mais minha. Pegadinha pós-escritura. Um jeito de tomar os bens de quem já pagou tudo o que era de direito.

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Senado aprova PLS 204/2011 de Pedro Taques que torna corrupção crime hediondo - Parabéns Senador Pedro Taques !

PARABÉNS SENADOR PEDRO TAQUES PELA APROVAÇÃO DO PLS 204/2011

BRASILEIROS UNIDOS CONTRA A CORRUPÇÃO AGRADECEM

Excelentíssimo Senador Pedro Taques, 

Nós, os cidadãos vitimados por violações de direitos constitucionais fundamentais, 

por causa da corrupção que campeia  nos municípios e estados é que agradecemos a Vossa Excelência !

Conte , sempre , com nosso integral apoio e reconhecimento.

Parabéns !

Respeitosamente 

Movimento Nacional de Defesa das Vitimas dos falsos Condomínios 

assine aqui a Petição nacional contra a Corrupção 

Publicado em 26/06/2013

Plenário: Pedro Taques defende proposta de tornar corrupção crime hediondo. (26.06.2013)

TORNA HEDIONDOS OS CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 

Senado aprova proposta de Pedro Taques que torna 

corrupção crime hediondo

26/06/2013 às 20:04

Depois de mais de duas horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26.06), por unanimidade, o projeto que inclui a corrupção (ativa e passiva) no rol de crimes hediondos (PLS 204/2011), aqueles considerados de maior gravidade.

O texto do senador Pedro Taques (PDT-MT) estabelece penas mais severas para a corrupção e dificulta a concessão de benefícios para os condenados.

A proposta entrou na pauta do Senado para atender o que os senadores chamaram de “clamor das ruas”, em referência às manifestações realizadas no país desde o início do mês. 

“O projeto é de 2011 e já tinha parecer do senador Alvaro Dias há mais de um ano, só que, por oportunidade e conveniência, não havia sido colocada em pauta na comissão. 

Mas isso faz parte do processo legislativo. O cidadão foi às ruas e exigiu combate contundente à corrupção e a proposta entrou na pauta. Ficou claro quem são os novos donos da história do Brasil. 

É de se comemorar”, afirmou Pedro Taques.

Na prática, a corrupção ativa (quando é oferecida a um funcionário público vantagem indevida para a prática de determinado ato de ofício) passa ter pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa – atualmente, a reclusão é de 2 a 12 anos. A mesma punição passa a valer para a corrupção passiva (quando funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função que ocupa). A proposta também inclui entre crimes hediondos a prática de concussão (ato de exigir benefício em função do cargo ocupado).

Ao justificar o projeto, o senador Pedro Taques afirmou que pretende mudar o paradigma segundo o qual crimes hediondos são apenas aqueles cometidos com violência física direta, ocasionando repulsa nos cidadãos em razão dessa violência - como é o caso do homicídio qualificado e estupro.

Para ele, além dos delitos já tradicionalmente entendidos como hediondos, deve-se perceber a gravidade dos crimes que violem direitos difusos e coletivos. Esse é, a seu ver, o caso dos delitos de concussão, corrupção passiva e ativa, aos quais “a legislação atribui pena branda como se fossem delitos de baixa gravidade”.

“O dinheiro público roubado causa vítimas indeterminadas. A corrupção mata. Com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, defendeu.

O PLS 204/2011 foi relatado em Plenário pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez algumas mudanças no texto. Ele acrescentou os crimes de peculato (quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular) e de excesso de exação (quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos).

Alvaro Dias também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para também tornar o homicídio simples crime hediondo. Uma última emenda, dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), incluiu na lista também o peculato qualificado. Aprovada no Senado, a matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

Participação popular - Autor da proposta original, Pedro Taques ressaltou que esta não foi uma “legislação de emergência”, apresentada apenas em função da mobilização popular das últimas semanas. 

Em 2011, o projeto foi um dos temas que mais despertou interesse do público, por meio do serviço Alô Senado. Dentre centenas de projetos de lei que receberam comentários favoráveis ou críticas de cidadãos, o PLS recebeu apoio de 88.458 cidadãos.

Uma enquete da Agência Senado realizada no mesmo ano contou com o voto de quase meio milhão de pessoas. Num universo de 426.618 votos, 99,4% foram favoráveis à inclusão da corrupção na Lei dos Crimes Hediondos. A consulta popular foi a mais acessada daquele ano.

Leia o projeto na íntegra

Assista a defesa do senador na TV Taques
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INTEGRA DO PLS 204/2011

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2011

Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.  

                   O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VIII:

“.............................................................................................................

VIII – concussão (art. 316, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput)”. (NR)

Art. 2º Os arts. 316, caput; 317, caput, e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 316..............................................................

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (NR)

.......................................................................................

Art. 317................................................................

Pena – reclusão, de  4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. (NR)

..........................................................................................

Art. 333..................................................................

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto que ora se propõe tem como objetivo dar um primeiro passo no sentido de operar mudanças nas diretrizes do Direito Penal Brasileiro. Isso porque, há muito se sabe que a nossa legislação infraconstitucional e, em especial o Código Penal, influenciado pelos ideais do liberal-individualismo, tem dado respostas duras e diretas aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio individual, deixando quase a descoberto a proteção dos interesses difusos dos cidadãos e atenuando as penalidades aos delitos contra o patrimônio público.

Essa situação tem, inclusive, gerado uma sensação de que crimes hediondos são apenas aqueles cometidos com violência física direta, ocasionando repulsa nos cidadãos em razão dessa violência.

No entanto, a mudança paradigmática que se busca, intenta mudar essa imagem, pois entende-se que, para além dos delitos já tradicionalmente entendidos como hediondos, deve-se perceber a gravidade dos crimes que violem direitos difusos, coletivos e que atingem grandes extratos da população.

Tal concepção, antes de ser inédita, já permeava as reflexões dos pensadores nos primórdios do Estado Moderno, como bem revela Thomas Hobbes em sua famosa obra Leviatã:

“podemos comparar os crimes em função do malefício de seus efeitos. Em primeiro lugar, o mesmo ato, quando redunda no prejuízo de muitos, é maior do que quando redunda em dano para poucos. Portanto, quando um ato é prejudicial, não apenas no presente mas também, pelo exemplo, no futuro, ele é um crime fértil, que se multiplica em prejuízo de muitos, ao passo que no segundo caso o ato é estéril.

(...)

Também os atos de hostilidade à situação presente do Estado são crimes maiores do que os mesmos atos praticados contra pessoas privadas, porque o prejuízo se estende a todos.

(...)

Também o roubo e dilapidação do tesouro ou da renda pública é um crime maior do que roubar ou defraudar um particular, porque roubar o público é roubar muitos ao mesmo tempo.

E também a usurpação fraudulenta de um ministério público, a falsificação de selos públicos ou da moeda nacional é mais grave do que fazer-se passar pela pessoa de um particular, ou falsificar seu selo, porque a primeira fraude vai prejudicar a muitos” (HOBBES, Thomas. Leviatã: ou Matéria, Forma e Poder de um Estado eclesiástico e civil. Trad. João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. São Paulo: Nova Cultural, 1996. col. Os Pensadores).

Com efeito, esse é o caso dos crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, nos quais o legislador penal liberal acaba atribuindo uma pena muito baixa, dando a impressão de que se trata de um delito de pouca gravidade.

Nesse sentido, Lenio Streck demonstra que: 

“A transferência desta – ainda não resolvida – controvérsia para as práticas legislativas e judiciais faz com que surjam leis (...) em que bens jurídicos que claramente traduzem interesses de grandes camadas sociais são rebaixados axiologicamente e equiparados a outros bens de relevância individual, privilegiando-se o individual em detrimento do coletivo...” (Cf. STRECK, Lenio Luiz. Bem jurídico e Constituição: da proibição de excesso (übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (untermassverbot) ou de

como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Disponível em: www.leniostreck.com.br. Acesso: abril/2011).

Ora, é cediço que a efetividade da Constituição reclama uma proteção suficiente dos bens jurídicos mais relevantes, o que inclui os de natureza transindividual, difusa e coletiva, pois é sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas.

O resultado prático dessa situação é a morte diária de milhares de pessoas que poderiam estar vivas caso o Estado cumprisse a Constituição e garantisse a concretização de seus direitos fundamentais sociais.

Do mesmo modo, não se ignora que esse problema é deveras complexo, mas isso não deve implicar em apatia e ausência de ação. Por isso, entende-se que as modificações aqui propostas tem o singelo escopo de chamar a atenção para o grau de gravidade e hediondade dos delitos que atingem bens jurídicos de índole difusa e coletiva. E dessa tarefa, o legislador não pode se furtar.

Por essas razões, julgo que essa alteração seja premente e rogo os ilustres Pares a apoiá-la.

Sala das Sessões,

                  Senador PEDRO TAQUES

Dep. Paulo Santiago denuncia a "piramide" da corrupção : “prefeitos viraram propriedade privada de deputado”

“O problema é que, quando se identifica uma irregularidade e vai para o Ministério Público e para a Justiça, tudo morre”  Francisco Praciano

“prefeitos viraram propriedade privada de deputado”  PAULO RUBEM SANTIAGO 

Deputados defendem controle social para combater a corrupção

25/06/2013 - 22h43

AUDIENCIA PUBLICA SOBRE DESVIOS DE VERBAS PARA A EDUCAÇÃO 

Antônio Araújo / Câmara dos Deputados

Valdir Agapito (C), da CGU, apoia proposta que criminaliza empresas envolvidas em corrupção.

Parlamentares reunidos em audiência pública nesta terça-feira (23) concluíram que para reduzir o desvio de recursos da Educação será necessário fortalecer os mecanismos de controle social.

Na opinião do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que propôs o debate sobre a fiscalização dos recursos federais repassados às prefeituras para uso na educação, os órgãos de controle do Estado não funcionam.

O parlamentar lembrou que os últimos relatórios de fiscalização do Tribunal de Constas da União (TCU) apontam que, dos mais de 2 mil municípios auditados, em média, 70% estão usando mal os recursos da Educação. “O problema é que, quando se identifica uma irregularidade e vai para o Ministério Público e para a Justiça, tudo morre”, sustentou.

Cooptação política
A origem dessa situação, na opinião do parlamentar, é o “link muito forte” entre esses órgãos e o Poder Executivo. Ele acrescentou que “até o Ministério Público falha quando o seu chefe também é indicado pelo governador”.

Essa “cooptação” política também seria o problema atual dos conselhos populares. Para evitar essa situação, Praciano defende a criação de mecanismos e regras claras para a eleição dos conselheiros. A partir daí, o repasse de recursos ficaria condicionado à comprovação, por parte do conselho, da realização de uma despesa, sugere.

O deputado Izalci (PSDB-DF) também se disse totalmente contra a indicação para os tribunais de contas dos estados e da União e para o comando do Ministério Público. O parlamentar disse ainda que vai apresentar projeto de lei que obrigue os governos a investir 70% dos recursos destinados à propaganda a campanhas de conscientização da população sobre como controlar os gastos públicos em áreas como Saúde e Educação, por exemplo.

Medidas de prevenção
Já o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) defende o fortalecimento de estruturas preventivas do desvio de recursos públicos. “Ou o País se estrutura para fazer um combate preventivo eficaz da corrupção, ou vamos ficar enxugando gelo, com uma operação da Polícia Federal aqui outra ali, um ou outro processo”.

Santiago ainda reclamou da falta de comprometimento da Câmara com o combate à corrupção. Conforme relatou, a Frente de Combate à Corrupção levantou uma série de projetos destinados a esse fim que foram apresentados à presidência da Casa. “Não houve um presidente que se dignasse a colocar algum desses projetos em votação”, garantiu.

Ainda conforme o deputado, isso ocorre porque “ninguém quer o Ministério Público no pé dos seus prefeitos, porque os prefeitos viraram propriedade privada de deputado”.

O secretário federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Agapito Teixeira ( Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Tel: (61) 2020-7116 / 2020-7115. Fax: (61) 3322-1672 / 2020-7129. E-mail: sfcgsgab@cgu.gov.br.)  concorda com a necessidade de aprimoramento da legislação. “Temos muitos projetos, alguns propostos pela controladoria, como o que criminaliza empresas envolvidas em corrupção, porque não existe corrupto sem corruptor”, defendeu.

Gastos com pessoal 
O secretário de Educação do TCU, Marcelo Bermeguy, explicou que a maior parte dos desvios de verbas da Educação ocorre nos gastos com pessoal. “Temos um número enorme de pessoas que recebem da conta da Educação e trabalham em outros órgãos”, disse.

Perceber esse tipo de desvio de recursos, no entanto, é extremamente complicado, conforme o especialista. Isso porque a maior parte do orçamento para a educação básica sai dos cofres estaduais e municipais. Dos 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) investidos em educação básica em 2011, 2% eram para os estados e 1,9% municipais, ficando 0,5% para a União.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MORADIA E DO ENVELHECER COM DIGNIDADE

MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MORADIA E DO ENVELHECER COM DIGNIDADE 

Luiz Georg Kunz condenado a pagar cobranças ilegais

O direito de preservar a moradia, a casa própria como fruto do esforço de uma família é tão fundamental quanto o direito de ir e vir, de se associar ou não, de votar e exercer um credo religioso. Mas, este direito inalienável esta sendo NEGADO a milhares de pessoas,  aposentados, idosos, doentes, desempregados, trabalhadores humildes, surpreendidos com o fechamento de bairros, praças e ruas publicas por cancelas e guaritas ilegais, e por cobranças inconstitucionais de taxas coercitivas por associações de moradores, que, simulando filantropia, faturam milhões de reais, sem fiscalização, sem tributação de espécie alguma, fomentando praticas ilegais, destruindo o meio ambiente , a vida e a saúde e tomando a casa própria, único bem de família, à força de interpretações equivocadas, afrontosas à Carta Magna da Nação, à autoridade da Suprema Corte Constitucional - STF e da Corte Superior infraconstitucional - STJ que já pacificaram a inconstitucionalidade e a ilegalidade da transformação de vias publicas em “condomínios” e a impossibilidade de impor bi-tributação aos cidadãos . Veja a jurisprudência do STF - ADI 1706/DF em 12.09.2008, RE 432106/RJ em 20.09.2011 ; STJ – EREsp 444.931/SP em 29.06.2005, REsp  1358558/MG, em 14.05.2013, REsp 1.322.393/SP em 20.05.2013 e outros.

Associações de moradores, falsos condomínios, faturam milhões de reais e gozam,  indevidamente, de isenção tributaria, praticam e fomentam atos ilegais, usurpam bens públicos de uso comum do povo para valorizar seus imóveis, destroem o meio ambiente, agem com total afronta à Constituição Federal, à lei de Parcelamento de solo urbano e ao Código Florestal. Violam o Código Civil , forjam “estatutos”  NULOS e incluem, compulsoriamente, todos os moradores em seus “quadros” de associados. Agem de forma arbitrária, ilegal, afetando a vida de milhões de famílias, quem não paga é ameaçado de morte, seqüestro, ações judiciais, penhora e leilão judicial das casas próprias, bens de família. Aterrorizam e atentam contra a vida , saúde e propriedade de quem ousa exercer o direito inalienável de NÃO SE ASSOCIAR . TEMOS PROVAS.

“Falsos condomínios” agem como MILICIAS. Desprezam a Carta Magna da Nação, a autoridade da Suprema Corte Constitucional - STF e da Corte Superior infraconstitucional - STJ , que já pacificaram a impossibilidade jurídica de impor cobranças coercitivas contra não associados, a inconstitucionalidade da delegação de poderes de Estado – tributação e segurança publica - a particulares, condenam a delegação de serviços públicos essenciais sem licitação, condenam venda de loteamentos clandestinos, ou irregulares e vendas de condomínios inexistentes. A Constituição assegura a todo o povo brasileiro, o direito de ir e vir em vias publicas, a  liberdade de não se vincular a qualquer associação, o direito aos serviços públicos essenciais, especialmente segurança publica e a proteção do Estado contra abusos e violações de direitos.

Os "achismos" dos que se consideram ACIMA do ordenamento jurídico, está implantando uma nova e perversa forma de apartheid - oculta - dissimulada – contra o  povo e contra idosos, aposentados, que não tem saúde física nem financeira  para defender seus direitos,  e tombam vitimas da ganância de vizinhos inescrupulosos, da indiferença da sociedade, e da corrupção que campeia soberana. Definham, adoecem, perdem tudo que conseguiram adquirir com o trabalho de uma vida inteira. Perdem a dignidade, a liberdade, a moradia e tudo que lhes resta para viver.

A união indivisível do Estado Brasileiro, a competência privativa da União para legislar em matéria de Direito Civil, Direito Penal, a Ordem Publica, e os direitos constitucionais do povo, estão sendo destruídos por decretos leis municipais inconstitucionais, que criam “bolsões residenciais”, “privatizam vias publicas de bairros urbanos consolidados”,  “cedem direitos reais sobre bens públicos de uso comum do povo a particulares”,  “recusam-se a prestar os  serviços públicos essenciais, inclusive de segurança publica, delegando-os aos falsos condomínios. Isto é matéria de ORDEM PUBLICA, de SEGURANÇA NACIONAL, e de INTERESSE PUBLICO, que afeta os direitos de todo o povo brasileiro e o futuro da Nação  ! O Ministério Publico tem investido milhões no combate a estes abusos .  Já está na hora do Estado e da Sociedade despertarem para esta triste realidade:  

OS FALSOS CONDOMÍNIOS REPRESENTAM UM GRAVE AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E AOS DIREITOS DE TODOS OS CIDADÃOS .

MATA ATLANTICA ESTÁ SENDO DESTRUIDA POR FALSOS CONDOMÍNIOS

O POUCO QUE SOBROU MATA ATLANTICA ESTA SENDO DEVASTADO POR FALSOS CONDOMINIOS !
AMBIENTALISTAS DO MUNDO INTEIRO PROTESTAM CONTRA O DESMATAMENTO

TALVEZ NÃO SAIBAM QUE ESTES DESMATAMENTOS OCORRERAM DENTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS E RURAIS ONDE O CODIGO FLORESTAL FOI VIOLADO 

FRAUDES NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO SÃO AS RAIZES DA DESTRUIÇÃO DA MATA ATLANTICA !

O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE , MAS, NA PRATICA, POUCOS SE IMPORTAM E SE MOBILIZAM CONTRA OS CRIMES AMBIENTAIS, PRATICADOS DENTRO DAS "ZONAS DE EXCLUSÃO SOCIAL JURÍDICA E TERRITORIAL"  : OS FALSOS CONDOMÍNIOS

APADRINHADOS E ACOBERTADOS POR MUITOS POLITICOS, OS FALSOS CONDOMINIOS SÃO, ATUALMENTE, A MAIOR AMEAÇA À DEMOCRACIA E AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E TAMBÉM AO MEIO AMBIENTE

VEJA A DESTRUIÇÃO POR ATRAS DOS PORTÕES ILEGAIS  DOS FALSOS CONDOMINIOS

* HISTÓRICO DO JARDINS *

O Bairro Jardins de Petrópolis situa-se em Nova Lima-MG (Coord. geogr. 20°01'26"S e 43°52'54"O), a 20 km de BH, com acesso pela rod. MG-030. Está a 8 km de São Sebastião das Águas Claras (Macacos). 
Características da região:Era uma fazenda que na década de 70 foi loteada, transformando-se em áreas de chácaras para lazer e descanso. Pertence à Área de Proteção Ambiental Sul (APA - SUL) da RMBH, sendo classificado como Zonade Uso Residencial (ZOR3). Possui área total de 633 hectares (sua área é maior que a sede do município), dividida em 843 chácaras de áreas mínimas de 5.000 m². Ainda pouco povoado, conserva na maior parte de seu território uma rica biodiversidade remanescente de Mata Atlântica. Situa-se às margens de uma serra denominada Morro do Pires, que embeleza a região com seu magnífico porte e que pode ser avistada de qualquer parte em que se esteja do residencial. Possui áreas verdes (áreas públicas) reservadas, que somam 740.000 m² de mata nativa com nascentes e córregos que deságuam no Ribeirão dos Macacos. No JP vivem diversas espécies da fauna e flora brasileira, como os mamíferos (veado campeiro, tatus,macacos e, até mesmo, as onças jaguatirica e suçuarana); aves (saíras, tucanos, pica- paus); répteis e anfíbios. A flora é constituída por uma vegetação que reúne espécies que variam entre o campo de altitude, cerrado e matas de galeria. Na parte mais baixa, por onde correm os vários cursos d'água, concentra-se uma vegetação de grande porte (mata de galeria), composta de várias espécies nobres como jacarandás, ipês, jequitibás, dentre várias outras (existe um jequitibá no JP que são necessárias cinco pessoas para abraçá-lo).

*** LOTEAMENTO FORA DA LEI ***

O loteamento Jardins de Petrópolis NÃO POSSUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL. É URGENTE, que o Estudo de Impacto Ambiental - EIA/Licenciamento Corretivo sejam elaborados, visando a preservação de um riquíssimo patrimônio natural que a cada dia vem sendo destruído. Enquanto não forem feitos, o loteamento estará IRREGULAR, FORA DA LEI, em DESACORDO com a legislação ambiental. 

VEJA AS IMAGENS CHOCANTES E A LUTA DO LUIS LEMOS EM DEFESA DA VIDA !

PARABÉNS LUIS LEMOS POR SUA CORAGEM E PELA GRANDE VITORIA !

terça-feira, 25 de junho de 2013

DEVASTAÇÕES SUSPENSAS

"Em um único terreno, o Instituto Estadual de Florestas – IEF autorizou o desmatamento de 2.500 m² (dois mil e quinhentos), o que é um absurdo, um total desrespeito à Mata Atlântica."  

“Com essa postura atrasada, hipócrita, ANTI-MATA ATLÂNTICA, a Associação ("Condomínio") Jardins de Petrópolis permite e colabora, junto com a impunidade, e também com a falta de atuação do poder público, para que o remanescente da região vá, aos poucos, se fragmentando, se dizimando, tudo em nome e em defesa de sua arrecadação, que não para de aumentar.”  

 

"O loteamento Jardins de Petrópolis NÃO POSSUI licenciamento ambiental. Supressões da Mata Atlântica na região só deveriam ser autorizadas após o LICENCIAMENTO CORRETIVO para todo loteamento, mas o lobby contra é fortíssimo." 

"E esses proprietários tem a quem seguir como mau (péssimo) exemplo: em 2009, a Associação desmatou, CRIMINOSAMENTE, NA MARRA, SEM LICENÇAS AMBIENTAIS e, na nossa opinião, numa ação típica de facções, de organizações criminosas, quase 5.000 m² (cinco mil) de floresta em estágio avançado de regeneração."

                        TODAS AS FOTOS ACIMA SÃO DO JARDINS  DE PETRÓPOLIS

No dia 11 de junho passado, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad anunciou a suspensão das autorizações para desmatamentos da Mata Atlântica no estado. Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, Minas Gerais liderou, pelo quarto ano consecutivo, o ranking de estados que mais desmataram esse bioma. Não é a primeira vez que há essa suspensão. Em 2010, desmatamentos também foram suspensos, principalmente nos municípios da Grande BH. Como podemos ver, da primeira suspensão até essa segunda, nada adiantou.

As devastações que ocorrem no Jardins de Petrópolis contribuem para o aumento do índice de desmatamentos. A região possui mais de seis milhões de metros quadrados (633 hectares), abrigando um dos últimos remanescentes da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, e NÃO POSSUI licenciamento ambiental. Nos últimos meses, dezenas de terrenos foram desmatados e terraplenados (fotos acima).

Em um único terreno, o Instituto Estadual de Florestas – IEF autorizou o desmatamento de 2.500 m² (dois mil e quinhentos) (¹), o que é um absurdo, um total desrespeito à Mata Atlântica. Há um mês, um proprietário que possui três terrenos, um ao lado do outro, todos com mata nativa, terraplenou, com trator, grandes trechos desses terrenos, e por todos passa um córrego. Alguns proprietários também desobedecem as licenças e desmatam além do que é permitido, numa total afronta e desrespeito às leis e às autoridades.

Não bastassem os desmatamentos autorizados, há também situações onde proprietários não querem nem saber de licenças, e desmatam do jeito e na metragem que querem. Um proprietário desmatou em torno de 1.500 m² (mil e quinhentos) de floresta para fazer uma quadra de tênis e um campo de futebol. E esses proprietários tem a quem seguir como mau (péssimo) exemplo: em 2009, a Associação (“Condomínio”) Jardins de Petrópolis desmatou, CRIMINOSAMENTE, NA MARRA, SEM LICENÇAS AMBIENTAIS e, na nossa opinião, numa ação típica de facções, de organizações criminosas, quase5.000 m² (cinco mil) de floresta em estágio avançado de regeneração. Não dando a mínima importância para a autuação e multas que recebeu, essa instituição ainda desobedeceu a embargo feito pelas autoridades policiais. E segundo consta na sua Ata da Assembleia que decidiu e aprovou o CRIME, o condomínio ainda teve o aval de um diretor de órgão ambiental para o cometimento do mesmo. 

E o cerco, as ações para destruir a Mata Atlântica na região não param por aí: em 2010, apenas um ano após ter planejado e executado o CRIME, o condomínio e o principal corretor de imóveis que atua na região, que é também associado dessa instituição, entraram, juntos, com processo na Justiça (Processo n° 0095002-32.2010.8.13.0188) contra o IEF e contra a Prefeitura, para desmatarem mais mata nativa, objetivando a venda de lotes. O lobby da especulação imobiliária é fortíssimo, e como podemos ver, com o apoio total do condomínio. 

Supressões da Mata Atlântica na região só deveriam ser autorizadas após o LICENCIAMENTO CORRETIVO ser feito para todo loteamento, através da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Sempre lutamos para isso, mas o lobby contra é fortíssimo. Até uma lei (Deliberação Normativa) foi mudada para dificultar o licenciamento. O próprio condomínio já declarou, várias vezes, que não quer e não irá atuar para que o licenciamento seja feito, porque acha que o mesmo atrapalhará, e até mesmo impedirá, interferências, obras e construções em terrenos de seus associados e, consequentemente, perderá arrecadação(²). 

Com essa postura atrasada, HIPÓCRITA, ANTI-MATA ATLÂNTICA, o condomínio permite e colabora,junto com a impunidade e falta de atuação do poder público, para que o remanescente da região vá, aos poucos, se fragmentando, se dizimando, tudo em nome e em defesa de sua arrecadação, que não para de aumentar.

(¹) Dado fornecido pela Polícia Militar de Meio Ambiente – Diretoria de Meio Ambiente

(²) Em terrenos com residências, a taxa condominial cobrada dos associados é mais elevada

Mais sobre a suspensão no site do IEF: http://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1560-minas-divulga-acoes-de-combate-ao-desmatamento-de-mata-atlantica-

Estado suspende autorização de desmatamento em Minas por prazo indeterminado (clique aqui para ler)  

 

Luís Lemos

 

ELEIÇÕES LIMPAS JÁ - OAB lança em ato público coleta de assinaturas para a reforma política

CLIQUE AQUI  

Reforma política: projeto "Eleições Limpas" já tem 13 mil assinaturas

segunda-feira, 24 de junho de 2013 às 20h20

Brasília – Lançado há menos de 10 horas, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (24), o projeto “Eleições Limpas” de iniciativa popular já recebeu mais de 13 mil assinaturas. “Isto demonstra que o apoio da sociedade é efetivo a essa proposta de reforma política que parte da própria sociedade civil, por meio das entidades”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao analisar os números em reunião com o presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlón Reis, e o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Aldo Arantes.

As assinaturas foram recebidas pelo site http://eleicoeslimpas.org.br/, cujo link está disponível no topo da página do Conselho Federal e também nos portais das Seccionais da OAB em todo o País e de todas as quase cem entidades que apoiam o movimento iniciado hoje. Além da internet, a OAB e as demais entidades querem estimular a coleta de assinaturas nas ruas. O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso Nacional.

O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

OAB lança em ato público coleta de assinaturas para a reforma política

segunda-feira, 24 de junho de 2013 às 14h39

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conduziu nesta segunda-feira (24) o ato público de lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil, dando início à coleta de assinaturas em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. “Esse ato público é fruto de muito estudo e do pensamento das entidades que integraram o movimento que brigou pela lei da Ficha, com o apoio integral da OAB. Agora vamos evoluir. Chegou a hora de construirmos eleições limpas para nosso país”.

Ao conduzir o ato na sede da OAB, Marcus Vinicius ressaltou que de nada adianta se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma atual de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil. Segundo o presidente da OAB, o anteprojeto ataca efetivamente as causas da corrupção administrativa, uma vez que seu germe está na corrupção eleitoral.

“A relação incestuosa entre empresas e candidatos em campanhas eleitorais se repercute em contratos superfaturados, licitações dirigidas e na má versação dos recursos públicos”, afirmou Marcus Vinicius, arrancando aplausos dos representantes de uma centena de movimentos sociais e entidades de direito presentes. “Nunca teremos educação e hospitais de qualidade no Brasil se não houver uma mudança profunda no sistema político eleitoral brasileiro”, acrescentou.

O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. 

O objetivo agora, segundo acrescentou o presidente da OAB, é partir para a coleta das assinaturas e apresentar o anteprojeto à Câmara e ao Senado, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e aos lideres partidários. “Junto com a mobilização social, queremos o diálogo com o Congresso Nacional porque sabemos que não há democracia sem representação pública. Ela é fundamental para que sejam aprovados institucionalmente os anseios da sociedade.” 

Em seu discurso, o presidente da OAB ainda chamou a atenção para as manifestações de rua e protestos que vêm ocorrendo em todo o país, tendo como protagonista a sociedade civil. Segundo ele, por meio das faixas e cartazes, a população tem dito que não aceita mais o sistema eleitoral atual. “Temos que evoluir a democracia para um Estado que cuide do cidadão, que ofereça saúde adequada, educação de qualidade e transporte coletivo que realmente possibilite à população uma integração e desenvolvimento social. Tudo isso só conseguiremos a partir de uma reforma política urgente”.

Para tratar especificamente do engajamento da sociedade na reforma política, a OAB instalou, em fevereiro deste ano, a Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, presidida pelo membro honorário vitalício Cezar Britto, e que tem como secretário-geral o ex-deputado Aldo Arantes.

Outras pautas da cidadania

O presidente da OAB ainda chamou a atenção para outros temas a serem também defendidos pelo movimento. O primeiro deles é a criação de comitês de controle social de gastos públicos para impor efetividade às leis de acesso à informação e da transparência. “Precisamos pressionar para que essas duas leis constituam instrumentos de controle da sociedade, aí incluídos os gatos referentes à Copa do Mundo. As planilhas devem ser tornadas públicas e auditadas pela sociedade civil brasileira. São uma resposta importante, imediata e necessária para conter a corrupção no país”.

Outra pauta destacada foram os projetos de lei de iniciativa popular do Saúde+10, que obriga o governo federal a reverter pelo menos 10% do orçamento geral da União na saúde, e o que determina a aplicação de 10% do PIB Nacional em educação.

O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos. Segundo destacou o presidente da OAB, há quinze anos o Congresso está em mora com a sociedade brasileira na obrigação de editar uma lei de proteção aos usuários dos serviços públicos no Brasil. “Temos que criar os Procons dos serviços públicos e fazer com que a população, ao ser mal tratada em hospitais e ao receber educação sem qualidade, tenha como canalizar sua justa reclamação”, acrescentou.

O presidente da OAB finalizou seu discurso lembrando que essas pautas já são assunto de uma audiência já solicitada à Presidência da República. “Queremos apresentar a reivindicação da sociedade e tirar da presidente seu apoio público à proposta de reforma política dos movimentos sociais e de reversão de mais verbas para a educação e saúde”.

Os diretores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis e Jovita José da Rosa, apresentaram os detalhes do anteprojeto e saíram em defesa de sua aprovação. “O sistema eleitoral que temos hoje no Brasil não serve mais, pois não diz mais respeito a nossos valores, desrespeita o senso da sociedade ao privilegiar o abuso do poder político e econômico e impede a livre competição nas concorrências eleitorais”, afirmou Marlon Reis ao pedir o apoio da sociedade para a campanha.

Quase uma centena de entidades esteve presente ao ato público na OAB, entre elas a Unacom Sindical, Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); MCCE, Educafro e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Pela OAB também estiveram presentes o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo, os membros honorários vitalícios Reginaldo Oscar de Castro e Cezar Britto, além de diversos presidentes de Seccionais e conselheiros federais.