STJ REVERTE CONDENAÇÃO ILEGAL DE MORADOR NÃO ASSOCIADO à ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS - SÃO PAULO

PARABENS MINISTRO RAUL ARAÚJO POR ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA 
PARABENS DR. ROBSON CAVALIERI POR MAIS UMA IMPORTANTE VITORIA
JÁ está MAIS do que PACIFICADO que ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO, NEM ESTADO 
e NÃO PODE IMPOR COBRANÇAS ILEGAIS CONTRA MORADORES NÃO ASSOCIADOS
CONFIRAM :

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.723 - SP (2012/0094641-3)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CARLA ARIANE DE MEIRA 
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI 
RECORRIDO  : ASSOCIACÃO  DE  PROPRIETÁRIOS  AMIGOS  DA  PORTA  DO 
SOL - APAPS 
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:
"Liberdade  de associação  - Situação  fática  que não aperfeiçoada  não
pode servir  de suporte  ao não pagamento  de valores  que efetivamente
correspondam  àqueles  despendidos  por  associação  de  moradores
para  a  prestação  de  serviços  que,  sobre  valorizarem  o  bem,
mostram-se  de  vital  importância  para  os  interessados  -
Enriquecimento  ilícito  que  deve  ser  coibido  -  Sentença  de
improcedência  da  ação  de  origem  que  dever  ser  mantida  por  seus
próprios  e  jurídicos  fundamentos  -  Recurso  improvido."  (e-STJ,  fl.
929)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 951-955)
Nas  razões  do  recurso  especial,  o  recorrente  aponta,  além  de  dissídio
jurisprudencial, violação ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos e aos arts. 5º, II,
XX  e 175, da CF, 21 da Lei 8.997/95, 2º, §1º, 4º, I  e 43, da Lei  6.766/79, 1º e 8º, da Lei
4.591/64, 3º, §1º, da Lei 271/67, 97 do CC, 21 da Lei 8.884/94, 7º do CTN, 1º e 2º, da Lei
8.666/93, 1º e 14, da Lei 8.987/95. Alega, em síntese, que (a) a cobrança de taxa de segurança
é ilegal; (b) é ilegal a realização de qualquer serviço público na área do loteamento; (c) não há
um  condomínio  no  local,  mas  apenas  um  loteamento  urbano;  (d)  é  ilegal  a  cobrança  de
contribuições  instituídas  por  associação  de  moradores  da  qual  não  faz  parte  e  nem  está
obrigado  a  se  associar;  (e)  "o  fechamento  do  loteamento  com  muros  e  cancelas,  não
permitindo  o acesso  às vias públicas  é uma afronta  ao princípio  da continuidade  dos serviços
públicos  e ao princípio  da indisponibilidade  dos bens públicos,  além de serviços  públicos  que
são  cobrados  (transporte,  manutenção  e área  pública,  área  verde,  etc.)  pela  associação,  em
flagrante  bi-tributação" (fl. 968); (f) "não  há que se falar  em obrigatoriedade  de pagamento
de  cotas  de  contribuição  por serviços  prestados,  como  se  fosse  obrigação  propter  rem,  por
inexistir  a co-propriedade  das  partes  comuns,  existindo  tão somente  loteamento  urbano" (fl.

1002).
É o relatório.
De  início,  inviável  conhecer  de  alegada  ofensa  a  artigos  da  Constituição
Federal, por tratar-se de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.
A  alegada  violação  ao  princípio  da  inalienabilidade  dos  bens  públicos  e  as
matérias versadas nos artigos 21 da Lei 8.997/95, 3º, §1º, da Lei 271/67, 97 do CC, 21 da Lei
8.884/94, 7º do CTN, 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 1º e 14, da Lei 8.987/95, malgrado a oposição
de embargos de declaração, não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do
indispensável  requisito  do  prequestionamento.  Incide,  no  ponto,  a  Súmula  211/STJ,  que
dispõe:
"Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da
oposição  de embargos  declaratórios,  não foi apreciada  pelo Tribunal
a quo."
No mais,  verifica-se  que  o  posicionamento  externado  pelo  acórdão recorrido
encontra-se  em  dissonância  com  a  atual  jurisprudência  desta Corte. Com  efeito,  consoante
entendimento firmado pela Segunda Seção, "as taxas  de manutenção  criadas  por associação
de  moradores,  não  podem  ser  impostas  a  proprietário  de  imóvel  que  não  é  associado,  nem
aderiu  ao  ato  que  instituiu  o  encargo" (EREsp  n.  444.931/SP,  rel.  Min.  FERNANDO
GONÇALVES,  rel.  p/  o  acórdão  Min.  HUMBERTO  GOMES  DE  BARROS,  DJU  de
1º.2.2006).
No  mesmo  sentido,  confiram-se  recentes  julgados  de  ambas  as  turmas  que
compõem a Segunda Seção:

"Civil.  Agravo  no  agravo  de  instrumento.  Ação  de  cobrança.  Cotas
condominiais.  Não  associado.  Impossibilidade.  -  As  taxas  de
manutenção  instituídas  por  associação  de  moradores  não  podem  ser
impostas  a  proprietário  de  imóvel  que  não  é  associado,  nem  aderiu
ao  ato  que  fixou  o  encargo.  Agravo  no  agravo  de  instrumento  não
provido."
(AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe
02/02/2010)
"CIVIL  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ASSOCIAÇÃO
CONSTITUÍDA  POR  MORADORES  PARA  DEFESA  DE  DIREITOS
E  PRESERVAÇÃO  DE  INTERESSES  COMUNS.  COBRANÇA  DE
CONTRIBUIÇÕES  DE  QUEM  NÃO  É  AFILIADO.

IMPOSSIBILIDADE.  I. A existência  de mera associação  congregando
moradores  com  o  objetivo  de  defesa  e  preservação  de  interesses
comuns  em  área  habitacional  não  possui  o  caráter  de  condomínio,
pelo  que  não  é  possível  exigir  de  quem  não  seja  associado  o
pagamento  de  taxas  de  manutenção  ou  melhoria.  II.  Matéria
pacificada  no  âmbito  da  e.  2ª  Seção  (EREsp  n.  44.931/SP,  Rel.  p/
acórdão  Min.  Fernando  Gonçalves,  por  maioria,  DJU  de
01.02.2006).  III. Agravo regimental  improvido."
(AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, DJe 05/10/2009)
"AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ASSOCIAÇÃO.  COBRANÇA  DE
TAXA  DE  SERVIÇOS.  NÃO-ASSOCIADO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  168/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Descabida  a
cobrança,  por  parte  da  associação,  de  taxa  de  serviços  de
proprietário  de imóvel  que  não  faz  parte  do seu  quadro  de sócios.  2.
"Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado"
(Súmula  168/STJ).  3. Agravo regimental  não provido.
(AgRg  nos  EAg  1053878/SP,  Rel.  em.  Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  14/03/2011,  DJe
17/03/2011) "

AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
RECURSO  ESPECIAL.  ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES.
CONDOMÍNIO  ATÍPICO.  COBRANÇA  DE  NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO ENUNCIADO  SUMULAR  N.º
168/STJ.  1.  Consoante  entendimento  sedimentado  no  âmbito  da  Eg.
Segunda  Seção  desta  Corte  Superior,  as  taxas  de  manutenção
instituídas  por  associação  de  moradores  não  podem  ser  impostas  a
proprietário  de  imóvel  que  não  é  associado,  nem  aderiu  ao  ato  que
fixou  o  encargo  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1179073/RJ,  Rel.  Min.
Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe  de  02/02/2010;  AgRg  no  Ag
953621/RJ,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  Quarta  Turma,  DJe
de  14/12/2009;  AgRg  no  REsp  1061702/SP,  Rel.  Min.  Aldir
Passarinho,  Quarta  Turma,  DJe  de  05/10/2009;  AgRg  no  REsp
1034349/SP,  Rel.  Min.  Massami  Uyeda,  Terceira  Turma,  DJe
16/12/2008)  2. À luz  da  inteligência  do  verbete  sumular  n.º  168/STJ,
"não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  3.
Agravo regimental  a que se nega provimento."
(AgRg  nos  EREsp  961.927/RJ,  Rel.  em. Ministro  VASCO  DELLA
GIUSTINA,  DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/RS),
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010)

Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso especial, e, nesta parte, dou
parcial provimento ao recurso nos termos do pedido deduzido à fl. 1.024.
Publique-se.
Brasília (DF), 08 de junho de 2012.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator