FALSOS CONDOMINIOS ( AINDA ) TENTAM IMPOR ( À FORÇA) TAXAS ( ILEGALMENTE ) EM TAMOIOS
No dia 20 de setembro do ano passado ( 2011) , a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Especial Interposto por Frnaklin Bertholdo Vieira, que estava sendo processado por um desses falsos condomínios que se espalharam pelo Brasil para obrigá-lo a pagar taxa associativa.
Os Ministros do STF, Marco Aurélio Mello, relator do recurso, Luiz Fux e Carmem Lucia Antunes Rocha, invocaram a Constituição Federal, a Carta Magna da República Federativa do Brasil, para julgar em favor de Franklin, de acordo com o inciso XX do artigo 5º: Ninguém poderá ser compelido a se associar ou se manter associado. Desta forma, Franklin não precisa pagar nenhuma taxa, bem como qualquer outro propritário de loteamento que não seja condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64.
A luta contra os falsos condomínios teve início em meados da década passada e começou em Tamoios, Cabo Frio, quando um grupo de moradores do Loteamento Orla 500, resolveu unir forças em torno de duas associações para combater os falsos condomínios.
A luta ultrapassou as fronteiras do município e do estado e ganhou o Brasil. Hoje existe o Movimento Nacional das Vítimas dos Falsos Condomínios, que busca os direitos dos cidadãos, percorrendo o Congresso Nacional, os Tribunais de Justiça, a OAB e o Ministério Público nos Estados, entre outros .
fonte : NOVA IMPRENSA ( * texto em vermelho no titulo ) foi acrescido à postagem original para evidenciar a necessidade de intervenção FEDERAL nas áreas assoladas por FALSOS CONDOMINIOS, em DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
avança o movimento contra falsos condominios no rio de janeiro
avança o movimento contra falsos condominios no rio de janeiro
Moradores de loteamentos em Tamoios, segundo Distrito de Cabo Frio, tem sido perseguidos por milícias. As associações organizaram um abaixo assinado com o objetivo de acabar com a privatização das praias.
No dia 20 de setembro do ano passado ( 2011) , a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Especial Interposto por Frnaklin Bertholdo Vieira, que estava sendo processado por um desses falsos condomínios que se espalharam pelo Brasil para obrigá-lo a pagar taxa associativa.
Os Ministros do STF, Marco Aurélio Mello, relator do recurso, Luiz Fux e Carmem Lucia Antunes Rocha, invocaram a Constituição Federal, a Carta Magna da República Federativa do Brasil, para julgar em favor de Franklin, de acordo com o inciso XX do artigo 5º: Ninguém poderá ser compelido a se associar ou se manter associado. Desta forma, Franklin não precisa pagar nenhuma taxa, bem como qualquer outro propritário de loteamento que não seja condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64.
A luta contra os falsos condomínios teve início em meados da década passada e começou em Tamoios, Cabo Frio, quando um grupo de moradores do Loteamento Orla 500, resolveu unir forças em torno de duas associações para combater os falsos condomínios.
A luta ultrapassou as fronteiras do município e do estado e ganhou o Brasil. Hoje existe o Movimento Nacional das Vítimas dos Falsos Condomínios, que busca os direitos dos cidadãos, percorrendo o Congresso Nacional, os Tribunais de Justiça, a OAB e o Ministério Público nos Estados, entre outros .
Em Tamoios existem oito loteamentos entre a Rodovia Amaral Peixoto e o mar, que em hipótese alguma podem ser fechados sob pena de crime de meio ambiente, cuja lei impede o cerceamento do acesso às praias.
Para esses loteamentos, existe uma sentença da Justiça Federal de São Pedro da Aldeia, determinando que as associações de abstenham de construir cancelas e cercas de modo a impedir o acesso às praias. Existe uma resistência das associações e da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, que criou uma Lei municipal em favor de tais associações que exploram as áreas públicas para manter a atual situação. Mas tal lei municipal não pode se sobrepor às leis de instâncias superiores e para ser aplicada, as sentenças promulgadas até agora precisam ser reformadas.
Uma outra sentença da Justiça Estadual, do Juiz Walnio Franco Pacheco, de Cabo Frio, determina que a Prefeitura Municipal realize os serviços básicos nos oito loteamentos como a coleta domiciliar de lixo, iluminação pública, varrição de ruas e limpeza dez praias . Para as associações que exploram tais áreas, o juiz aplicou multa.
As precursoras desta luta são a AMORLA (Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Orla 500) e Bengala Praia Clube, também localizada no Orla 500.
A diretoria destas associações tem sido perseguidas pelas milícias mantidas pelos grupos que exploram tais áreas.
Algumas delas contratam Policiais Militares para organizar a milicia e constranger os moradores que não aceitam pagar as taxas impostas. Essa milícia mantida pelas associações há alguns anos, cercaram o presidente da AMORLA, para que o então presidente da Sociedade Civil Orla 500, o agredisse com uma pá de pedreiro.
O fato foi a juízo e o presidente acusado acabou por fazer um acordo com pagamento de cestas básicas, com o qual concordou o agredido em razão da idade e da enfermidade do acusado.
Os moradores de todos os demais loteamentos se mobilizam para acabar com essa exploração.
Há um abaixo assinado percorrendo Tamoios para que todos os moradores, de qualquer bairro, se manifestem em favor das praias livres e não com portões, para beneficiar alguns proprietários que querem ter praias exclusivas, mesmo que para isso, contrariem a lei.
fonte : NOVA IMPRENSA
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