STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais

---------- Mensagem encaminhada ---------- De: YouTube Data: 15 de maio de 2015 10:46 Assunto: STF acabou de enviar um vídeo Para: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS STF enviou Pleno - STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais Pleno - STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em i... STF Na quinta-feira (14/5/2015), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema. Leia mais: http://bit.ly/1KPgrVg Na mesma sessão, o Plenário deu provimento a embargos de divergência no RE 194662 para restabelecer decisão no sentido de que a convenção coletiva dos empregados do Pólo Petroquímico de Camaçari (BA) deveria prevalecer sobre a Lei 8.030/1990, que instituiu o Plano Collor e definiu reajustes menos favoráveis aos trabalhadores. Os embargos de divergência foram opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas Plásticas e Afins do Estado da Bahia (Sindiquímic... (mais) Quinta-feira, 14 de maio de 2015 STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema. Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos. No recurso analisado pelo Plenário, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia. O julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra), que negou provimento ao recurso por considerar que o Ministério Público não possui legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. “O MP, como destinatário das investigações, deve acompanhá-las, exercendo o controle externo da polícia”, afirmou. A ministra Rosa Weber, no entanto, filiou-se à corrente que negou provimento ao RE (majoritária). Para ela, a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, contudo o poder de investigação do Ministério Público deve ter limites, “que têm sido apontados em fartas manifestações de precedentes da Corte”. Do mesmo modo votou a ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a competência do MP para promover investigações de natureza penal. “As competências da polícia e do Ministério Público não são diferentes, mas complementares”, ressaltou ao acrescentar que “quanto mais as instituições atuarem em conjunto, tanto melhor”. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a atuação do MP em hipóteses excepcionais. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou partes de seu voto proferido em junho de 2012 e propôs a tese fixada pelo Plenário acerca do tema. Ele ressaltou que a atribuição do Ministério Público de investigar crimes deve ter limites estabelecidos e fez considerações sobre alguns requisitos a serem respeitados para tal atuação. A tese acolhida foi: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Resultado Dessa forma, os ministros Gilmar Mendes (redator do acórdão), Celso de Mello, Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público. Votaram pelo provimento parcial do RE o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que reconheciam a atribuição do MP em menor extensão. Já o ministro Marco Aurélio concluiu pela ilegitimidade da atuação do parquet em tais casos. EC/AD,FB Leia mais: 19/12/2012 – Julgamento sobre poder de investigação do MP é novamente suspenso Processos relacionados RE 593727

DEFENDA sua DIGNIDADE , LIBERDADE, PROPRIEDADE 

DIGA NÃO AO PLC 109/2014 

( SUBSTITUTIVO DO PL 2725/2011 ) 
que REVOGA CLAUSULAS PETREAS DA CONSTITUIÇÃO
assine  aqui  

" As pequenas elites econômicas, financeiras, políticas, administrativas e sociais são as que estruturam a pilhagem cleptocrata no nível municipal, que vem sendo controlada esporadicamente pelas ações do Ministério Público assim como (muito raramente) por iniciativas da população" .Prof. Luiz Flavio Gomes in Roubalheira pública disseminada (mais do que se pensa)  JUSBRASIL

NÃO PERMITA QUE SEUS DIREITOS SEJAM 

 SUPRIMIDOS POR PROJETOS DE LEI DISCRIMINATORIOS E SEGREGACIONISTAS 

 POR "DEBAIXO DOS PANOS"

ASSINE AQUI PETIÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA O PLC 109/14  

MAIS UMA DENUNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IR E VIR 

Frederico Braga14.05.2015 disse...

Infelizmente está pratica de abuso no Condomínio Nova Ipanema continua, os seguranças tentam usar de abuso de autoridade para proibir a entrada de carros nas áreas públicas do local.

VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS APELAM AO STF POR JUSTIÇA !

Sou vitima dessa mafia que vem crescendo a cada dia, espero que a justiça seja feita. Marcel

pelo fim do estado paralelo que tais organizações representam, cujo reconhecimento judicial acaba por incentivar a grilagem de terra e o sufocamento dos orçamentos das famílias . Tarcisio

LEIA AQUI DENUNCIA DA DEFESA POPULAR CONTRA A CORRUPÇÃO GENERALIZADA NOS FALSOS CONDOMINIOS  ..

ASSINE A  PETIÇÃO NACIONAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   

O QUE FALTA NO BRASIL É EDUCAÇÃO E MORAL CRISTÃ !

Roubalheira pública disseminada (mais do que se pensa)

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 12 horas atrás

 

Com as bandalheiras do PT no poder (mas não se trata, obviamente, do único partido acusado de corrupção), o senso comum entende que estamos vivendo o período de maior pilhagem do patrimônio público da nossa História. Inexiste comprovação empírica (científica) disso. Uma coisa é, no entanto, rigorosamente certa: os casos noticiados escandalosamente pela mídia (Petrobras, metrôSP, trensalão, mensalões etc.) são apenas a ponta de um monstruoso iceberg. É a corrupção e a improbidade das pequenas e médias cidades do país que revelam (que comprovam) o quanto elas marcam generalizadamente uma das formas de governar a coisa pública no Brasil.[1] Algo em torno de 10% das verbas federais é desviado nos municípios com menos de 450 mil habitantes (segundo o Ipea).
O problema da corrupção no Brasil é mais grave do que o senso comum imagina porque é sistêmico (está na raiz do sistema estatal e da sociedade). Se não houvesse um ambiente nacional eminentemente cleptocrata (União, Estados e municípios governados também por ladrões, que se dão “licença” para roubar, contando com a impunidade e até mesmo com a “cumplicidade” de boa parcela da população), com certeza não alcançaríamos números tão estratosféricos nos desvios do dinheiro público.
De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), [2] passam de 230 mil apenas os processos de corrupção e improbidade administrativa ingressados na Justiça brasileira até 2012 e que ainda não estavam julgados definitivamente em 2014: nesse ano, 77,6 mil foram julgados em primeira instância e 156,5 mil permaneceram sem julgamento.

 A corrupção e a improbidade constituem uma forma bastante disseminada de governar (não a única, mas a mais saliente) e isso acontece em todos os níveis da administração pública, com particular persistência em praticamente todos os municípios. As pequenas elites econômicas, financeiras, políticas, administrativas e sociais são as que estruturam a pilhagem cleptocrata no nível municipal, que vem sendo controlada esporadicamente pelas ações do Ministério Público assim como (muito raramente) por iniciativas da população (normalmente carente e clientelista; o clientelismo eleitoral é abominável, mas entre ele e a fome de algumas famílias mais necessitadas, deve preponderar esta última, evidentemente).

Falta estrutura (varas especializadas, peritos etc.) para o Poder Jurídico de controle externo (polícia, Ministério Público e Juízes) reduzir drasticamente a impunidade e a morosidade. Falta ainda na Justiça criminal brasileira incrementar a Justiça negociada, fundada na autonomia da vontade do acusado, por meio de institutos como o acordo de conformidade do direito espanhol (que acaba com o processo criminal rapidamente). A processualística no campo criminal foi imaginada (desde Beccaria, 1764) para garantir os direitos do réu, mas tem o efeito colateral, em razão da quantidade exorbitante de recursos, de permitir a impunidade, especialmente dos detentores do poder. O equilíbrio ainda não foi encontrado (mas, com certeza, ele está entre a proposta aberrante de Moro – prisão imediata após o julgamento de primeiro grau – e o pensamento atual do STF – que diz que a prisão só pode ocorrer depois de esgotados todos os recursos, incluindo os extraordinários).
É possível combater a corrupção combatendo-se (apenas) a corrupção (a curiosa indagação é de Céli Jardim Pinto)? Possível é, mas é inócuo porque quando o Poder Jurídico entra em ação ele ataca um caso de corrupção (ainda que complexo), não suas causas. Claro que é relevante punir os envolvidos na corrupção, mas se queremos reduzi-la aos níveis dos países civilizados (escandinavos, por exemplo) o caminho é outro. Jamais alcançaremos esse objetivo sendo o 69º colocado no ranking mundial do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e um dos mais desiguais do planeta, onde os privilegiados na hierarquia social se julgam no “direito” de ter “direitos diferenciados”.

A sociedade brasileira constitui um dos ambientes mais favoráveis do planeta para a inoculação do vírus da corrupção em virtude da nossa espúria relação com a coisa pública (nos falta a consciência de que ela é “de todos”) assim como com a igualdade perante as leis (praticamente todos nos julgamos no “direito” a ter “direitos diferenciados”, violando a igualdade da lei).

[1] Veja JARDIM PINTO, Céli Regina, A banalidade da corrupção, Editora UFMG: Belo Horizonte, 2011: 82 e ss.
[2] Veja Valor Econômico 9, 10 e 11/05/15: A10.

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). 

FONTE ; JUSBRASIL 

http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/188389324/roubalheira-publica-disseminada-mais-do-que-se-pensa?utm_campaign=newsletter-daily_20150514_1165&utm_medium=email&utm_source=newsletter

SALVE MARIA ! RAINHA DA PAZ ! 13 DE MAIO - A IGREJA CELEBRA A APARIÇÃO DE NOSSA SENHORA EM FATIMA PORTUGAL

FOI LINDA DEMAIS A PROCISSÃO DAS VELAS E A MISSA SOLENE DIA 12 MAIO 2015

Nossa Senhora da Fátima pediu ; Rezai o terço todos os dias para alcançar a PAZ !

ASSISTA AO VIDEO DA SOLENIDADE DE N.SRA. FATIMA EM 12 DE MAIO DE 2015 NOSSA SENHORA APARECIDA FOI ENTRONIZADA NO SANTUARIO DE FATIMA - PORTUGAL

ORAÇÃO DO ANJO PELA PAZ MUNDIAL 
“Meu Deus, eu creio, adoro, espero e amo-Vos. Peço-Vos perdão para os que não crêem, não adoram, não esperam e não Vos amam".

"Santíssima Trindade, Pai, Filho e Espírito Santo, adoro-vos profundamente e ofereço-vos o preciosíssimo Corpo, Sangue, Alma e Divindade de Jesus Cristo, presente em todos os sacrários da terra, em reparação dos ultrajes, sacrilégios e indiferenças com que Ele mesmo é ofendido. E pelos méritos infinitos do Seu Santíssimo Coração e do Coração Imaculado de Maria, pevo-Vos a conversão dos pobres pecadores”.

Oração de Nossa Senhora de Fatima

A vidente Lúcia (Irmã Lúcia) conta na 4.ª Memória (livro da autoria da Irmã Lúcia) que Nossa Senhora em 13 de Julho de 1917 recomendou: 

“Sacrificai-vos pelos pecadores e dizei muitas vezes, em especial sempre que fizerdes algum sacrifício: Ó Jesus, é por Vosso amor, pela conversão dos pecadores e em reparação pelos pecados cometidos contra o Imaculado Coração de Maria!”

Na mesma aparição, Nossa Senhora acrescentou: 
 

“Quando rezais o terço, dizei depois de cada mistério: Ó meu Jesus, perdoai-nos, livrai-nos do fogo do inferno; levai as almas todas para o Céu, principalmente as que mais precisarem”.

Consagração a Nossa Senhora

Ó Senhora minha, ó minha Mãe, eu me ofereço todo(a) a Vós, e em prova da minha devoção para convosco, Vos consagro neste dia e para sempre, os meus olhos, os meus ouvidos, a minha boca, o meu coração e inteiramente todo o meu ser.

E porque assim sou Vosso(a), ó incomparável Mãe, guardai-me e defendei-me como propriedade vossa.

Lembrai-Vos que Vos pertenço, terna Mãe, Senhora Nossa.
Ah, guardai-me e defendei-me como coisa própria Vossa

Consagração ao Coração Imaculado de Maria

Virgem Maria, Mãe de Deus e nossa Mãe, ao Vosso Coração Imaculado nos consagramos, em acto de entrega total ao Senhor. Por Vós seremos levados a Cristo. Por Ele e com Ele seremos levados ao Pai. Caminharemos à luz da fé e faremos tudo para que o mundo creia que Jesus Cristo é o Enviado do Pai. Com Ele queremos levar o Amor e a Salvação até aos confins do mundo. Sob a protecção do Vosso Coração Imaculado seremos um só povo com Cristo. Seremos testemunhas da Sua ressurreição. Por Ele seremos levados ao Pai, para glória da Santíssima Trindade, a Quem adoramos, louvamos e bendizemos. Amen.

ASSISTA PELA TV CANÇÃO NOVA AS FESTIVIDADES DE NSRA.SENHORA DE FATIMA 2015

                                       Procissão das velas em LEIRIA - FATIMA - 13 de maio de 2014

A Mensagem de Fátima é um convite e uma escola de salvação. Foi iniciada pelo Anjo da Paz (1916) e completada por Nossa Senhora (1917). Foi vivida de maneira histórica pelos Três Pastorinhos – Lúcia, Francisco e Jacinta.

A mensagem de Fátima sublinha os seguintes pontos:

- a conversão permanente;

- a oração e nomeadamente o rosário,

- o sentido da responsabilidade colectiva e a prática da reparação.

A aceitação desta mensagem traz consigo a Consagração ao Coração Imaculado de Maria, que é símbolo de um compromisso de fidelidade e de apostolado. As orações ensinadas em Fátima pelo Anjo e Nossa Senhora ajudam a viver a Mensagem, que, como disse João Paulo II, em Fátima em 1982, é a conversão e a vivência na graça de Deus.

			Mensagem de Fátima (Segredo)

			Mensagem de Fátima - Orações

			Comunhão Reparadora nos Primeiros Sábados

			O Rosário

			Nossa Senhora de Fátima no Mundo

			Consagração do Mundo ao Imaculado Coração de Maria

Mensagem de Fátima, anexo II dos Estatutos do Santuário

Cardeal brasileiro preside à peregrinação do 13 de maio

O cardeal Raymundo Damasceno Assis, arcebispo de Aparecida e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), vai presidir à peregrinação internacional de 12 e 13 de maio, em Fátima.
Nessa celebração, uma Imagem de Nossa Senhora de Aparecida vai ser entronizada no santuário da Cova da Iria.
Em entrevista, disponibilizada na íntegra na página oficial do santuário português na internet, D. Raymundo Damasceno Assis reflete sobre esta ligação entre Fátima e Aparecida.

“A Imagem de Nossa Senhora Aparecida fez-se muito querida do povo brasileiro nestes seus quase 300 anos de permanência entre nós, de mãos postas em oração, a partir de seu encontro bendito nas águas do rio Paraíba do Sul. Por coincidência providencial, também Fátima celebra seu jubileu centenário na mesma época”

Em final de maio de 2014, o bispo de Leiria-Fátima, D. António Marto, e o reitor do Santuário de Fátima, padre Carlos Cabecinhas, levaram ao Brasil, uma imagem de Nossa Senhora de Fátima que foi entronizada no Santuário de Nossa Senhora da Conceição de Aparecida.
Este foi o primeiro momento de várias iniciativas e celebrações conjuntas entre os dois santuários, a realizar até ao ano de 2017, centenário das aparições de Fátima e tricentenário do encontro da Imagem de Nossa Senhora da Conceição em Aparecida.
A imagem de Nossa Senhora da Conceição de Aparecida foi entronizada esta terça-feira 12 de maio 2015 no Santuário de Fátima, no momento seguinte à abertura da peregrinação aniversária.
Dezenas de milhares de pessoas são esperadas na Cova da Iria, muitos dos quais depois de terem pereginado a pé até ao santuário nacional.
De acordo com o testemunho, reconhecido pela Igreja Católica, das três crianças conhecidas como Pastorinhos de Fátima (a irmã Lúcia e os beatos Francisco e Jacinta), ocorreram seis aparições da Virgem Maria na Cova da Iria e imediações, uma a cada mês, entre maio e outubro de 1917.
(Fonte: Agência Ecclesia)

VITORIA ! SUMULA 79 TJ RJ DEFINITIVAMENTE SUPLANTADA

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Paulo Carvalho
Data: 11 de maio de 2015 10:10
Assunto: VITORIA!
Para:  VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

Não lembro se enviei essa decisão, mas como é mto recente, ai vai:

Rogério, tem contato com o réu Nelson?

abs.

 

Processo nº:	0008201-36.2006.8.19.0011 (2006.011.008179-2)
Tipo do Movimento:	Sentença
Descrição:	Sociedade Civil Orla 500, devidamente qualificada na inicial, propõe ação de conhecimento pelo rito ordinário em face de Nelson da Silva Pinho, com a pretensão de obter a condenação do réu ao pagamento do montante que alega lhe ser devido a título de cotas de rateio de despesas comuns, nos termos da inicial de fls. 02/07, que veio instruída com os documentos de fls. 08/159.  Na inicial, a autora alega, em síntese, que o réu é proprietário do lote 11, da quadra 26, atual Rua 22, do Loteamento Orla 500 e que, na qualidade de ´condomínio de fato´ instituído pelos proprietários dos lotes situados no local, presta-lhe diversos serviços, tendo para tanto adquirido vários equipamentos, além de manter uma média de 40 a 50 funcionários.  Ocorre que embora o réu tenha aderido tacitamente ao regime ´sócio-condominial´ por meio da fruição contínua dos serviços instituídos, não vem pagando suas cotas de rateio das despesas comuns com regularidade, perfazendo seu débito a quantia de R$ 32.365,09 de dezembro de 1996 a novembro de 2006. Pelo que requer a condenação do réu ao pagamento da referida quantia, bem como das cotas vincendas. O réu, regularmente citado (fls. 174), em sua contestação de fls. 175/186, instruída com os documentos de fls. 187/264, argui preliminares de incompetência absoluta do Juízo, eis que o Estatuto da Associação de Moradores prevê como foro de eleição a Comarca da Capital, de carência acionária por ilegitimidade ativa, uma vez que não tem vínculo associativo com o autor, de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido.  No mérito, sustenta a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e aduz que a autora não é um condomínio, dizendo, ainda, que tudo o que ela faz é ilegal ou desnecessário, sendo certo que há determinação de que seus funcionários somente prestem serviços a quem é seu associado. Ressalta a existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Por fim, sustenta que a cobrança pretendida é ilegal, sendo livre o direito de associação. Pelo que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência do pedido. Réplica às fls. 268/276, com os documentos de fls. 277/290. Instado o réu a se manifestar sobre os novos documentos juntados, o fez às fls. 294. As partes manifestaram-se em provas às fls. 303 e 305. Determinada a produção de prova pericial contábil às fls. 307, sobreveio o laudo de fls. 376/387, não impugnado pelas partes, conforme se vê de fls. 391/395 e 396. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo arguída na contestação, já que a cláusula de eleição de foro traduz-se em matéria atinente à competência relativa, a ser arguída por meio de exceção, não tendo sido observada a forma legal. Melhor sorte não assiste ao réu ao arguir preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que a legitimidade deve ser vista ´in status assertionis´, ou seja, de acordo com a narrativa estipulada nas peças.  Em sendo assim, basta para superar a preliminar que o autor afirme ser o titular do direito e impute ao réu a responsabilidade pelo ato. No caso em espécie a parte autora se afirmou titular do direito e é o que basta para fins de legitimação. Deve ser repelida, ainda, a preliminar de carência acionária por falta de interesse de agir, pois a ação é útil, necessária e adequada ao alcance da pretensão do autor, a qual foi resistida pelo réu.  Ademais, a matéria deduzida a este título confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A prejudicial de mérito da prescrição também deve ser afastada, visto que a cobrança das cotas sociais se equipara à cobrança das cotas condominiais, sento aplicável à espécie o prazo a que alude o artigo 205 do Código Civil, de dez anos. Neste sentido: ´Ação de cobrança pelo procedimento sumário. Cobrança de contribuição realizada por Associação de Moradores para prover despesas comuns. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Autor. (...) A cobrança da contribuição associativa é equiparada à cobrança das cotas condominiais. Prescrição decenal regulada pelo art. 205 do Código Civil. Precedente TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC.´ (TJERJ, Apelação nº 0032426-24.2009.8.19.0203, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Conceição Mousnier, Julgamento: 12/03/2012)  No mérito, a autora pretende por intermédio da presente ação cobrar do réu, na qualidade de sociedade civil, o débito referente ao pagamento das ´cotas de rateio´ em atraso, ao argumento de que é beneficiário dos serviços que presta, reconhecendo expressamente em sua réplica que o autor não é seu associado.  O réu, por seu turno, alega que não está obrigado a realizar o pagamento do débito cobrado, uma vez que, de acordo com o art. 5º, inciso XX da CF, é livre o direito de associação. Assim, a controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade de se compelir ou não o proprietário de imóvel, não sócio, ao pagamento das cotas de rateio das despesas comuns cobradas pela sociedade civil autora, a cujo pagamento se recusa.  Tal questão vem dividindo a doutrina e a jurisprudência entre aqueles que, de um lado, defendem o direito de livre associação previsto em nossa Constituição Federal e, de outro, aqueles que pretendem evitar o enriquecimento ilícito dos não associados em detrimento dos proprietários pagantes que acabam por arcar integralmente com o custo de serviços como conservação, limpeza, vigilância, entre outros, que costumeiramente são prestados por tais associações e dos quais todos se beneficiam.  A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado chegou a consolidar-se no sentido da possibilidade da cobrança, conforme se verifica do Verbete nº 79 da sua Súmula, in verbis: ´Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade.´ Todavia, tal entendimento não prevalece em nossos Tribunais Superiores atualmente.  De fato, a jurisprudência da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é vedada às associações de moradores a cobrança de encargos por serviços contra pessoas que delas não fazem parte, ainda que proprietárias de imóvel em cuja área ocorreram os benefícios, não se cogitando, então, de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: ´AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.´ [STJ, AgRg nos EREsp 961927/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), julgamento: 08/09/2010, publicação/fonte: DJe de 15/09/2010]  Nossa Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 432106, também oriundo deste Estado, decidiu a questão em igual sentido, conforme se extrai da ementa do acórdão então proferido, a seguir transcrita:  ´ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.´ (STF, RE 432106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgamento: 20/09/2011, DJe-210, divulg. 03-11-2011 public. 04-11-2011, ement. vol-02619-01 pp-00177)  O Supremo Tribunal Federal reconheceu, ainda, a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada nos autos do AI 745831 RG/SP que versa sobre a matéria, estando o feito aguardando remessa à Procuradoria-Geral da República para apresentação de parecer. Diante desse quadro, a conclusão que se impõe, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência predominante, é a de que assiste razão ao réu, o qual não está obrigada a se associar e nem a contribuir para as despesas de uma sociedade civil da qual não faz parte. Aplica-se à hipótese o princípio constitucional da Livre Associação. Com efeito, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso II que ´ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei´, garantindo, ainda, no inciso XX do mesmo artigo que ´ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado´. Por conseguinte, as associações ou sociedades civis não possuem o direito de exigir que o particular se associe aos seus quadros e/ou seja compelido a pagar suas contribuições. Inexistindo lei que imponha a associação do particular a uma entidade privada, é descabida a cobrança de contribuições impostas por associação de moradores a proprietários não associados que não aderiram ao ato que instituiu o encargo. Assim, no confronto entre os princípios constitucionais da legalidade e da livre associação com o princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, devem prevalecer os dois primeiros, já que tratam de garantias constitucionais.  Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.  Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial), com a redação que lhe foi dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, de 05/04/2013, para baixa e arquivamento. P.I

Paulo Carvalho

OAB/RJ 76284

STF : RE 201819 / RJ PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES

RE 201819 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  11/10/2005           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 27-10-2006 PP-00064
EMENT VOL-02253-04 PP-00577
RTJ VOL-00209-02 PP-00821

Parte(s)

RECTE.              : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC
ADV.                : VERA LUCIA RODRIGUES GATTI E OUTROS
RECDO.              : ARTHUR RODRIGUES VILLARINHO
ADV.                : ROBERTA BAPTISTELLI E OUTRO

Ementa

EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Decisão

Após o voto da Ministra-Relatora, conhecendo e dando provimento ao
recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido
de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.06.2004.
Decisão: Depois do voto da Ministra-Relatora, conhecendo e dando
provimento ao recurso extraordinário, e do voto do Ministro Gilmar
Mendes, negando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso, em virtude
do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 16.11.2004.
Decisão: Depois dos votos da Ministra-Relatora e do Ministro Carlos
Velloso, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, e dos
votos dos Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa negando-lhe
provimento, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista
formulado pelo Ministro-Presidente. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.
Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Presidente da Turma, o
julgamento foi adiado em virtude da ausência, justificada, da Senhora
Ministra-Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma,
27.09.2005.
Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e negou provimento
ao recurso extraordinário, vencidos a Senhora Ministra-Relatora e o
Senhor Ministro Carlos Velloso, que lhe davam provimento. Redigirá o
acórdão o eminente Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
11.10.2005.

LEIA A INTEGRA DO ACORDÃO AQUI 

Indexação

- CARÁTER PÚBLICO, ATIVIDADE, UNIÃO
BRASILEIRA DOS COMPOSITORES, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, CONFIGURAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, CABIMENTO, APLICAÇÃO DIRETA,
DIREITOS
FUNDAMENTAIS. PENALIDADE, UBC, IMPOSIÇÃO, SÓCIO, CARACTERIZAÇÃO,
EXCESSO, LIBERDADE, DIREITO DE ASSOCIAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: APLICABILIDADE,
DIREITO FUNDAMENTAL, ÂMBITO, RELAÇÃO PRIVADA, RELAÇÃO HORIZONTAL,
DECORRÊNCIA, ROMPIMENTO, BARREIRA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO,
FENÔMENO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DIREITO PRIVADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EFICÁCIA
HORIZONTAL,
DIREITO FUNDAMENTAL, RELAÇÃO, PARTICULAR, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA,
VONTADE. NECESSIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, ENTIDADE CIVIL, SUBMISSÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, RESPEITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA.
- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
DA
AMPLA DEFESA, EXCLUSÃO, SÓCIO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, ESTATUTO,
SOCIEDADE CIVIL, DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO ECONÔMICO, SÓCIO,
POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DIREITO AUTORIAL, MEIO, ESCRITÓRIO CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, ECAD, EXISTÊNCIA,
LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, ORGANIZAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMA,
FUNCIONAMENTO, RELACIONAMENTO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO CIVIL.
- VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO:
OFENSA
INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 INC-00055 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00057 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11127/2005
          ART-01085 PAR-ÚNICO
                CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-011127      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   ETT
          ART-00016 ART-00018
          ESTATUTO DA UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC

Observação

- Acórdãos citados: ADI 2054, ADI 2504, RE
158215, RE 160222, RE 161243, AI 346501 AgR; RTJ-164/757.
- Legislação estrangeira citada: artigo 18, n° 1, da Constituição de
Portugal; artigos 25 e 35 da Constituição da Suíça.
Número de páginas: 75.
Análise: 05/12/2006, AAC.
Revisão: 12/01/2007, JBM.

Doutrina

OBRA: APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, "IN"
CADERNOS DE SOLUÇÕES CONSTITUCIONAIS
AUTOR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ANO: 2003    PÁGINA: 32-47
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: ASSOCIAÇÕES, EXPULSÃO DE SÓCIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS "IN"
DIREITO PÚBLICO.
AUTOR: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANO: 2003    VOLUME: 1    PÁGINA: 170-174
EDITORA: SÍNTESE E INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO
OBRA: A CONSTITUIÇÃO CONCRETIZADA: CONSTRUINDO PONTES ENTRE O PÚBLICO E
O PRIVADO
AUTOR: INGO WOLFGANG SARLET
ANO: 2000    PÁGINA: 147
EDITORA: LIVRARIA DO ADVOGADO
OBRA: CONSTITUTIONAL LAW
AUTOR: JOHN NOWAK E RONALD ROTUNDA
EDITORA: WEST PUBLISHING CO.    ANO: 1995
OBRA: DIMENSÕES E PERSPECTIVAS DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADES E LIMITES DE APLICAÇÃO NO DIREITO
CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. TESE PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE EM
DIREITO APRESENTADA EM 2004 E ORIENTADA PELO PROFESSOR JOSÉ CARLOS
MOREIRA ALVES.
AUTOR: RODRIGO KAUFMANN
ANO: 2004
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
PÁGINA: 1151
EDITORA: ALMEDINA
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES PRIVADAS
AUTOR: DANIEL SARMENTO
ANO: 2003    PÁGINA: 69-72
EDITORA: LÚMEN JÚRIS
OBRA: DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ESTUDOS
DE DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES
ANO: 1999    EDIÇÃO: 2ª    PÁGINA: 218-229
EDITORA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CELSO BASTOS
OBRA: DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS
AUTOR: DANIEL SARMENTO
PÁGINA: 297, 301-313    ITEM: 5
EDITORA: LÚMEN JÚRIS    ANO: 2004
OBRA: DIREITOS FUNDAMENTAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA
CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA
PERSPECTIVA DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS. TESE DE DOUTORADO DEFENDIDA EM
2004 NA UFRJ.
AUTOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA
OBRA: DRITTWIRKUNG DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS
"IN"
DIREITO PÚBLICO
AUTOR: ANDRÉ RUFINO DO VALE
VOLUME: 9    PÁGINA: 53-74
EDITORA: IDP E SÍNTESE    ANO: 2005
OBRA: EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
AUTOR: ANDRÉ RUFINO DO VALE
PÁGINA: 100, 137-138
EDITORA: SÉRGIO ANTÔNIO FABRIS    ANO: 2004
OBRA: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTOR: INGO WOLFGANG SARLET
ANO: 1998
EDITORA: LIVRARIA DO ADVOGADO
OBRA: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES
JURÍDIDO-PRIVADAS: A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO COMO PONTO DE ENCONTRO
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTOR: THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA
EDITORA: SERGIO ANTÔNIO FABRIS    ANO: 2004
OBRA: A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES A DIREITOS FUNDAMENTAIS
AUTOR: WILSON STEINMETZ
PÁGINA: 295
EDITORA: MALHEIROS    ANO: 2004

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