LOTEADORES BURLAM LEIS FEDERAIS EM TODO O BRASIL , POR OMISSÃO, ou CONIVENCIA DAS AUTORIDADES PUBLICAS

FOLHA DE SÃO PAULO DENUNCIA O CRIME PRATICADO POR LOTEADORES CONTRA A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO QUE ESTÁ NA "BASE" - ABSOLUTAMENTE   ILEGAL - DA  CRIAÇÃO DE FALSOS CONDOMÍNIOS EM TODO O BRASIL - 

O CASO DENUNCIADO PELO MP SP EM RIBEIRÃO PRETO SE REPETE EM MILHARES DE CIDADES BRASILEIRAS , POR OMISSÃO E/OU AÇÃO ILEGAL DAS AUTORIDADES PUBLICAS !

ESTA "ONDA" DE ILEGALIDADES É ANTIGA E ESTA SENDO FIRMEMENTE COMBATIDA POR NOSSO, E POR OUTROS MOVIMENTOS DE DEFESA DA CIDADANIA.

ASSINEM AQUI A PETIÇÃO NACIONAL AO MINISTERIO PUBLICO 

esta petição será entregue ao Dr. Roberto Gurgel - Procurador Geral da Republica , pois contém denuncias de violações de direitos humanos e abusos contra os cidadãos que são vitimas da ação predatória e ilegal dos que se acham "donos das ruas, e acima das leis"

Mensagem enviada por CANAGE  - RJ - informa que a Folha de São Paulo noticiou hoje a  ação do MP SP contra os falsos condominios ilegais em Ribeirão Preto - SP - 
PARABENS Dr. ROBERTO MAFULDE, Dr. GILMAR GIACOMO, equipe da DEFESA POPULAR, e TODOS que lutam bravamente contra a "USURPAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO FEDERAL" por FALSOS CONDOMÍNIOS , em todo o BRASIL !

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Canage Vilhena 
Data: 7 de abril de 2013 10:35
Assunto: Fwd: Alerta do Google - Lei de Condominios

Para seu conhecimento.

Canagé Vilhena

--------- Forwarded message ----------
From: Alertas do Google <googlealerts-noreply@google.com>
Date: 2013/4/7
Subject: Alerta do Google - Lei de Condominios
To: canage 

Condomínios burlaram leis em Ribeirão Preto - Folha de S.Paulo
Ao menos duas ondas de "anomalia" são identificadas pela Promotoria da Habitação desde os anos 80 em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) sobre bairros ...
www1.folha.uol.com.br/.../1258518-condominios-burlaram-le...

07/04/2013 - 02h45

Condomínios burlaram leis em Ribeirão Preto

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DE RIBEIRÃO PRETO

Ao menos duas ondas de "anomalia" são identificadas pela Promotoria da Habitação desde os anos 80 em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) sobre bairros que tentaram encontrar uma brecha na lei para se tornarem condomínios fechados.

As duas situações tentavam burlar a lei federal de 1979 de parcelamento do solo urbano.

• Muros de condomínios de Ribeirão Preto são questionados na Justiça
• Sem sucesso, Jardim Canadá tentou fechar rua em Ribeirão Preto

Ela exige que quem quiser lotear uma propriedade precisa doar parte da área ao público para a criação de ruas, áreas verdes e áreas institucionais --uma escola, por exemplo.

Na prática, ao ceder parte da área, perde-se oportunidade de vender mais lotes.

Uma das primeiras dessas ondas detectadas pelo promotor Antônio Alberto Machado foram cerca de 30 condomínios criados nos anos 80, muitos deles populares.

Cada terreno precisa ter sua própria matrícula no registro de imóveis. Para fugir da lei e não ter de perder terrenos, o loteador daquela época mantinha a mesma matrícula da fazenda a ser loteada e cada dono do lote ficava vinculado àquele número.

Com esse "jeitinho", não se precisava doar áreas. Depois, os próprios moradores perceberam dificuldade na documentação quando iam comprar ou vender seus lotes. Processos contra os loteadores estão ainda em curso.

DÉCADA DE 1990

Outra onda para burlar leis ocorreu nos anos 90 e 2000, diz Machado, com condomínios de alto padrão. A vontade das construtoras era vender lotes vazios, mas em um condomínio com muros.

Mas loteamento fechado só de terrenos é algo que não existe na lei de 1979. A estratégia foi aprovar os empreendimentos por outra lei, a de 1964, que versa sobre condomínios de casas ou apartamentos (portanto fechados).

O que o loteador fazia era não deixar o terreno totalmente vazio. Erguia-se uma pequenina casa, de um cômodo, em cada terreno.

Era a garantia de se obter o habite-se, documento da prefeitura para iniciar uma obra. O comprador do lote derrubava a casinha para erguer sua mansão. Esses empreendimentos também foram alvos de ação judicial.

	Edson Silva/Folhapress
	Condomínio Vila Hípica, em Ribeirão Preto

MAIS UMA VITORIA NO GUARUJA / SP : ENDINHEIRADOS TERÃO QUE DEVOLVER PRAIA ILEGALMENTE OCUPADA

ENDINHEIRADOS TERÃO QUE DEVOLVER ÁREA PÚBLICA

MANSÕES “PÉ NA AREIA” PERDERÃO PARTE DA ÁREA OCUPADA IRREGULARMENTE NA PRAIA DE PERNAMBUCO- GUARUJÁ

 fonte : http://tiradentesguaru.wordpress.com

ajude-nos a defender os seus DIREITOS contra usurpação de bens publicos de uso comum do povo, e de atividades tipicas de Estado por falsos condominios 

Assine aqui a CARTA À DILMA contra PRIVATIZAÇÃO das PRAIAS e ruas

 envie  suas noticias e denuncias contra falsos condominios p/ email : vitimas.falsos.condominios@gmail.com

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: rwy10 editora e multimídia 
Data: 5 de abril de 2013 11:36
Assunto: mais uma que ganharam!

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Carlos Ratton – Diário do Litoral

Dezenas de proprietários de mansões construídas na Praia de Pernambuco, em Guarujá, cujas áreas externas foram concebidas após ocupação irregular de terrenos da União e que estão registradas pela Prefeitura como áreas verdes e de domínio público, terão que recuar 25 metros seus imóveis frente ao mar e devolver o espaço à municipalidade.

A informação é do diretor de projetos e orçamento da Secretaria de Planejamento de Guarujá, arquiteto Marco Damin que, na tarde da última quarta-feira (3), apresentou O Projeto de Intervenção Urbanística – PIU, planejado para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instituído em setembro de 2010, entre o Município e a União.

“Existe uma faixa de terreno ocupada pelos imóveis que é registrada como área verde que, constitucionalmente, só pode ter esse fim e que é livre. Neste sentido, o município irá retomar e dar um tratamento paisagístico, para que a área seja ocupada pelo povo que frequenta aquela praia”, afirma Damin.

Os imóveis são separados da praia por imensos muros, intransponíveis em função da altura e do material utilizado em suas construções. Para ocupar a Praia de Pernambuco, o cidadão comum tem que ser parente ou amigo dos proprietários. Caso não goze desse privilégio, tem que optar pelos poucos acessos existentes ao longo da Avenida Marjory da Silva Prado, paralela à praia, que tem 1.800 metros de extensão.

Os proprietários – em geral políticos e pessoas influentes – valendo-se de anos de omissão por parte da Prefeitura, têm uma visão privilegiada de uma das praias mais concorridas da Cidade. No espaço público que foi incorporado aos seus imóveis, construíram piscinas, quiosques, varandas gourmets, jardins de inverno e outras estruturas de lazer.

“Os muros serão derrubados e a Prefeitura, inclusive, já possui o traçado definido. Tudo, agora, dependerá de uma ação, que envolve várias secretarias municipais. O processo já está tramitando na Prefeitura e possui apoio Estadual e Federal”, conclui o arquiteto.

A região da Praia Pernambuco é tida como uma das mais belas do Guarujá. Conhecida principalmente por ser a preferida de vários artistas famosos e por casas com estilos arquitetônicos sofisticados, é uma área residencial dedicada principalmente ao turismo, sendo que a atividade comercial é praticamente restrita.

Ainda não existe data para remoção dos muros e nem para início das obras de paisagismo, que irão devolver a munícipes e turistas o direito de desfrutar de um espaço restrito a uma minoria amparada pela poder aquisitivo e pela influência política, que lhes permitiram anos de regalias.

Após a retomada da área, a Prefeitura pretende construir calçadões ajardinados e quiosques, como irá acontecer em mais cinco praias urbanizadas de Guarujá – Guaiúba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras e, Enseada. O PIU prevê uma nova concepção arquitetônica para os quiosques, que permitirão acessibilidade e banheiros.

A Praia de Pernambuco será contemplada com dois quiosques. Na da Enseada serão 54 equipamentos. Na Praia de Pitangueiras só serão permitidos 14 quiosques, no Tombo seis e no Guaiúba seis, totalizando 82 quiosques ao longo das seis praias urbanizadas. Não estão previstos quiosques na praia das Astúrias.

Os quiosques serão divididos em duas categorias: duplos, com 170 metros quadrados de área total (21 metros de área interna), e simples, com 67 metros quadrados. Ambos contemplarão, além dos banheiros públicos, área de lixo, instalação de gás, luz, água, esgoto e telefonia, além de outras benfeitorias. Também estão previstos estacionamentos para embarque e desembarque de mercadorias.

Os equipamentos só poderão ter 1,5 metro de sua fachada para publicidade – nome do quiosque e outras informações. A Prefeitura prevê que cada equipamento custará R$ 68,7 mil (duplo) e R$ 34 mil (simples).

Cronograma

O Projeto Orla prevê uma repaginação nas praias urbanizadas, com a retirada dos quiosques construídos na areia. A construção dos novos (nos calçadões) dependem de um cronograma a ser definido e o modelo de licitação/cessão a ser adotado.

Porém, passados os trâmites legais e o dinheiro adquirido, a praia que levará mais tempo para ser repaginada será a da Enseada (36 meses). A segunda será Pitangueiras (24 meses). Guaiúba e Tombo (nove meses) e Pernambuco (três).

O Projeto é uma iniciativa do Governo Federal, supervisionada pelo Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. A coordenação é do Ministério de Meio Ambiente e Ministério de Planejamento, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

MAIS UMA VITORIA NA BAHIA : Unidos somos fortes !

VITORIA DE MORADOR NA BAHIA DEMONSTRA VALOR DE NOSSO MOVIMENTO

Recebemos, e publicamos, com prazer, mais uma VITORIA na BAHIA, obtida por cidadão, que fez sua própria defesa, perante o Juizado Especial Civil , utilizando os fundamentos jurídicos disponibilizados em nosso site ! 

Estamos muito felizes, pois é o nosso objetivo : auxiliar gratuitamente a todos que estejam sendo ilegalmente cobrados por falsos condomínios, a defenderem os seus direitos, e com isto, nos auxiliar a erradicar esta nova forma de "escravidão" que ameaça o Estado Democrático de Direito no Brasil !

JUIZADOS ESPECIAIS 

Lembramos , ainda que, a defesa, sem advogado, somente é possível no Juizado de Pequenas Causas - Juizados Especiais, e que, caso o falso condomínio recorra da decisão, o cidadão, cujo nome omitimos, deverá buscar ajuda profissional especializada, para se defender nas instancias superiores . Não se pode esmorecer , nem um momento ! 

MOBILIZAÇÃO NO LITORAL NORTE DA BAHIA 

Aproveitamos também para ressaltar que esta vitoria nos Juizados Especiais, se deve ao trabalho de grupo realizado pelos integrantes do Movimento Nacional de Defesa dos Falsos Condominios, em Camaçari, na Bahia, principalmente pelo Roberval Oliveira, pelo Chiquinho do Arembepe e pela Dra Cristina Moles, advogada militante, que , brilhantemente defendeu a nossa causa nos Tribunais e na Assembleia Legislativa de Camaçari e da Bahia  falando das Ilegalidades dos falsos condomínios assista o vídeo  

ASSINE A CARTA ABERTA A PRESIDENTE DILMA 

ASSINE A CARTA ABERTA A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF clicando aqui 

Vejam o trabalho da Mobilização Comunitária do Litoral Norte da Bahia, clicando aqui  

Unidos somos fortes !

email  recebido de Francisco Silva Chiquinho do Arembepe - Camaçari - BAHIA 

Data: 22 de março de 2013 07:46

Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

Assunto: Ref : BAHIA pedido de orientações 

Olá bom dia! pelo que vejo o caso esta em evidencia... mas por se tratar de uma jurisprudência, basta conhecer de fato do assunto, se estiver bem embasado na questão, fica ainda mas fácil,   

tenho um companheiro que foi intimado pele justiça aqui na Bahia que não precisou de advogado, ele me relatou que foi pessoalmente se defender da acusação de divida com a associação aqui no caso foi o ¨falso condomínio Aquavile¨, segundo ele se saiu muito bem na audiência, vejam o que ele me relata no email abaixo...  

pelo que vejo o cerco esta apertando pra eles ( falsos condominios ) , pois sabem que estão cometendo ( afronta  `a ) jurisprudência, até porque já passamos por duas câmaras legislativa, que foram a de vereadores aqui de Camaçari e a dos deputados, na ALBA, 

Eco abraços

Chico

Gestor Ambiental

Diretor da Dia Sol

Chiquinho,     Como vai companheiro???

Lembra que te falei que o Loteamento Aquaville estava me processando na justiça para pagar "taxas de condomínio"  atrasadas desde 2009  devido a posse de um lote lá dentro???

Eu ajudei a associação espontaneamente no início, mas  quando os  caras  começaram a  agir como "condomínios de fachada"  emitindo boleto, com cobrança de juros e  multas nas contribuições, eu disse que  não ajudaria mais.

Daí eles  entraram com processo de cobrança no 1o. juizado civel de Salvador, com multas e  honorários  abusivos  que dava cerca de R$ 8.500,00  na memória de cálculo deles.

Me chamaram para uma conciliação. Eu disse que fazia um acordo:  - Eles retirariam o processo e  pronto.  Mas, nada, o advogado Muricy  quis levar prá julgamento.  

Estudando as divulgações de vocês do blog dos "falsos condomínios" e em buscas na internet   eu fui a  audiência sózinho ( dispensei até o custo de um advogado ).  Disse na frente da juiza que não aceitava pagar nada, que a cobrança era inconstitucional, que eu não tinha me associado a associação deles e também que o condomínio Aquaville não existe: é loteamento apenas !!

Hoje, dia 20 de março recebi a carta com a sentença da juiza:"....declaro extinto o presente processo.....Arquivem-se os autos, dando baixa !!!  ....sem custas e sem honorários.....devido a reclamação não ter amparo legal !!!!

Dra. Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz - 1o. juizado especial civel de causas comuns - Piatã.

Em tempo: Nada de abaixar  a guarda prá estes falsos condomínios.  Querem apoio na associação, conversem com os moradores numa boa, sem chantagem !!

Ex-secretário de SP é condenado por criar 'condomínio fechado' no Ibirapuera

O deputado estadual Adriano Diogo ordenou a obra que anexou ao parque a Praça Maria Helena de Barros Saad, sem autorização dos órgãos do patrimônio público ou lei específicas

20 de março de 2013 | 19h 13

Breno Lemos Pires e Luciano Bottini Filho - O Estado de S.Paulo

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), ex-secretário do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo, foi condenado por improbidade administrativa pelo fechamento de uma alça de acesso entre as Avenidas Pedro Álvares Cabral e IV Centenário, no Parque Ibirapuera, em 2003, o que teria criado um "condomínio fechado com um espaço público", segundo a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Estado.

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ÁUDIO: Advogado de associação considera abertura ilegal 
ÁUDIO: Delegado denunciou bloqueio do tráfego no Ibirapuera
Moradores divergem sobre fechamento de acesso

A obra anexou ao parque a Praça Maria Helena de Barros Saad, sem autorização dos órgãos do patrimônio público ou lei específicas, de acordo com a decisão da juíza Liliane Keiko Yoki, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A sentença se baseou no fato de que o ex-secretário não teria seguido os princípios da administração pública, como consultar o órgão de tombamento municipal (Compresp) e a CET, e gerou um "privilégio indevido aos moradores do entorno da área irregularmente fechada em detrimento da coletividade".

O parlamentar foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a sua remuneração como secretário municipal. Ele disse que irá recorrer da decisão.

Ver Jardim Lusitânia num mapa maior

As obras foram feitas em um programa de recuperação do Parque Ibirapuera na época. Segundo a Promotoria, o fechamento da via privilegiou "poucos, ricos e influentes moradores". A vizinhança, composta por casas de alto padrão, faz parte de uma área valorizada na cidade com condomínios fechados.

O promotor José Carlos de Freitas assumiu o caso depois de receber uma denúncia de um morador de Moema que sentiu prejudicado. Freitas também instaurou uma ação em 2007 contra o Município e a CET para a reabertura da via, que terminou em um acordo para restabelecer a ligação. A associação de moradores do bairro, a Sociedade dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia (Sojal) está tentando anular essa conciliação e conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo uma liminar para manter o parque como está hoje.

"Eles (associação) conseguiram fechar a avenida. É um bairro elitista. A título de fechamento de uma avenida, criaram um condomínio exclusivo", disse o promotor.

Outro lado. Diogo afirmou que fez o fechamento da alça "conscientemente" para a recuperação do parque. "Essa ligação propiciou a criação de uma zona de prostituição dentro do Ibirapuera chamada de autorama". Segundo ele, a via não estava prevista no planejamento original do parque e prejudicou a conservação do espaço. "Essa ruazinha que era, sim, ilegal. Se a alça continuasse aberta, o parque estaria completamente devastado".

O acesso, de acordo com o deputado, "enseja a mudança de zoneamento de entorno do parque". Para ele, a decisão atende interesses da especulação imobiliária no Jardim Lusitânia nas cinco quadras no entorno da Praça Jardim de Milão, que precisaria que a IV Centenário seja um corredor de alto trânsito ligado à Avenida República do Líbano.

A defesa de Diogo alega ainda que a sentença é nula por falta de perícia na região das obras. A ordem de fechamento estaria de acordo com as normas urbanísticas da época e o objetivo de conservação ambiental do parque.

Obra trouxe de volta sossego a moradores, diz vídeo da prefeitura

Um vídeo sobre os 50 anos do Parque Ibirapuera de 2004, feito pela Prefeitura de São Paulo e pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, mostra as modificações entre a IV Centenário e Álvares de Cabral. "A mudança das via começou com a reintegração de uma área separada por um acesso à avenida IV Centenário. Essa obra trouxe o sossego de volta aos moradores do Jardim Lusitânia, já que a rua tinha se transformado em um corredor de tráfego intenso", narra a animação.

Segundo decisão da Justiça de São Paulo que condenou o ex-secretário do Verde e Meio Ambiente, Adriano Diogo, por improbidade administrativa, o fechamento criou um "privilégio indevido aos moradores do entorno da área irregularmente fechada em detrimento da coletividade"

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Bandidos de Toga - "Há muitos (juízes) para colocar para fora.Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", Ministro Joaquim Barbosa.

JOAQUIM BARBOSA APONTA 'CONLUIO' ENTRE JUÍZES E ADVOGADOS

Fonte : Estadão

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo 19 de março de 2013 

BRASÍLIA - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, afirmou nesta terça-feira, 19, que existe um conluio entre juízes e advogados. Durante julgamento no qual o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um magistrado do Piauí acusado de beneficiar advogados, Barbosa disse que muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira.

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"Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", criticou Joaquim Barbosa.

O presidente do CNJ deu a declaração ao debater de forma amistosa sobre o caso do Piauí com o relator do processo, Tourinho Neto, que ficou vencido no julgamento. Tourinho Neto comentou: "Tem juiz que viaja para o exterior para festa de casamento de advogado e não acontece nada."

Em sua última sessão como conselheiro do CNJ, Tourinho Neto foi o único a votar contra a aposentadoria compulsória do juiz de Picos (PI) João Borges de Sousa Filho.

Tourinho Neto afirmou que tem amizade com advogados, mas que isso nunca influenciou suas decisões. Ele contou que foi juiz no interior da Bahia e que "tomava uísque na casa de um, tomava cerveja na casa de outro".

O conselheiro disse que existe juiz que instala câmera no gabinete para se precaver e posteriormente não ser acusado de beneficiar determinada parte de um processo. "Isso é terrível. Na próxima Loman (Lei Orgânica da Magistratura) vai estar que juiz não pode estar com advogado e nem com Ministério Público", opinou.

Pouco depois, Tourinho comentou sobre a possibilidade de clientes escolherem advogados que são próximos a juízes. "O advogado é amigo do juiz, a parte contratada achando que vai receber benesse", disse. "E às vezes recebe um tratamentozinho privilegiado", rebateu Barbosa. Tourinho reagiu e afirmou: "Mas Vossa Excelência é duro como diabo."

Nos debates, Tourinho chegou a comentar a possibilidade de Joaquim Barbosa se candidatar à Presidência da República no próximo ano. "O juiz, na maioria dos casos, é um acovardado. Vossa Excelência foi endeusado. Quem sabe não será o próximo presidente da República?", brincou. O presidente do CNJ não respondeu.

Recentemente, Joaquim Barbosa envolveu-se em uma polêmica com associações representativas de juízes. O problema ocorreu após o presidente do STF ter concedido uma entrevista a jornalistas correspondentes estrangeiros na qual atribuiu a magistrados brasileiros mentalidade mais conservadora, pró impunidade.

Entidades representativas de magistrados reagiram. Numa nota oficial, afirmaram que não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros. "Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro", afirmaram as associações na nota.