CF/88 ART. XVII - É VEDADA A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES PARA FINS ILÍCITOS, BEM COMO AS PARAMILITARES

ORA, O STF JÁ DECLAROU SER INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS, E O STJ JÁ AFIRMOU QUE É ILEGAL A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ( ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ) AOS CIDADÃOS NÃO ASSOCIADOS ,
ENTÃO , FICA EVIDENTE QUE O MINISTERIO PUBLICO TEM QUE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE TODAS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE CONTINUAM A IMPOR COBRANÇAS INCONSTITUCIONAIS E ILEGAIS AOS CIDADÃOS QUE NÃO SÃO E NÃO QUEREM SER ASSOCIADOS A ELAS , COM FULCRO NA CF/88 ARTIGO 5o. INCISOS II, E XVII, BEM COMO NOS ARTIGOS CORRESPONDENTES ÀS TIPIFICAÇÕES PENAIS DOS ATOS QUE ESTAS ASSOCIAÇÕES PRATICAM , CONFORME JÁ O FIZERAM OS PROMOTORES DE JUSTIÇA DR. JOSE CARLOS DE FREITAS, E OUTROS HONRADOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO saiba mais sobre a ILEGALIDADE destas cobranças aqui

postado em Atualidades do Direito Supremo declara inconstitucional cobrança de condomínio em vilas e ruas fechadas. Elisabete Aloia Amaro Doutora em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Penal (USP), Advogada militante na área cível.
23/09/2011 - 16:55	1300 views - 2 comentários
Moradores de ruas fechadas e vilas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A decisão, proferida pelos Ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 20.09.11, entendeu pela inconstitucionalidade na cobrança em um caso do Rio de Janeiro pode gerar uma avalanche de ações nos Tribunais de Justiça. Os Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro sempre entenderam pela obrigatoriedade do pagamento, tendo em vista que os moradores usufruem dos serviços prestados pelas associações. A inconstitucionalidade da cobrança consagra dois aspectos constitucionais, o direito de ir e vir e a não obrigatoriedade de associar-se ou ficar associado.[1] Concordamos com a decisão da Corte Superior, proferida nos autos do RE 432106, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio. Com efeito, a cobrança de contribuições mensais por associações de moradores, que não se qualificam como condomínios nos termos da Lei, afronta o art. 5º, XX, da Carta Magna, que estabelece que ninguém será compelido a associar-se e a manter-se associado. Não se pode negar ainda, que a obrigação de pavimentação dos logradouros e as outras despesas ditas condominiais ou comuns, nessas ruas e vilas fechadas, pertencem ao Município que tem a obrigação de conservá-los, cobrando dos munícipes os impostos e taxas cabíveis por lei. No tocante aos outros encargos, dentre eles gastos com vigilância, bem como outras despesas, o que pode se vislumbrar é a instituição de uma contribuição, mas sempre voluntária, dependente de adesão, não, porém, compulsória, o que se daria na hipótese de existir juridicamente um condomínio. Desse modo, conclui-se pela inexistência de qualquer dever dos moradores juntos às associações de moradores e respectivas administradoras, nada podendo ser cobrado a título de contribuição, concluindo-se que as despesas decorrentes da manutenção não podem ser exigidas de morador que não concorda com a contratação delas.  Neste sentido, já havia se pronunciado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, verbis: CIVIL. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou. Recurso especial conhecido e provido. (STJ RESP 444.931 – SP, Relator Ministro Ari Pargendler) CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. SÚMULA 126 DA CORTE. A ASSOCIAÇÃO AUTORA QUALIFICA SE ELA PRÓPRIA, COMO SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO TENDO, PORTANTO, NENHUMA AUTORIDADE PARA COBRAR TAXA CONDOMINIAL, NEM, MUITO MENOS, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ALGUMA, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER VIOLAÇÃO AO ART. 3º. DO DL 271/67. (STJ RESP. 78460-RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes da Corte. 1. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ RESP. 623274-RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Idêntico entendimento já foi esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SEREM PAGAS DESPESAS DITAS CONDOMINIAIS OU COMUNS – EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPOR AOS MORADORES A CONDIÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, NEM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALVO DE DELIBERADAS POR ELES – CONSERVAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS, ADEMAIS, QUE ESTÁ A CARGO DO MUNICÍPIO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – AC 257.090-2 – ITAPECERICA DA SERRA  – 11ª.C.CÍV. – REL. DES. GILDO DOS SANTOS – J.23.03.1995-V.U.) Ademais, luz do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Observem que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que regule a cobrança de taxas ou contribuições por associações de moradores. Em nosso ordenamento jurídico temos duas espécies de condomínios: o previsto nos artigos 1314 a 1358 do Código Civil e aquele previsto na Lei 4591/64. O condomínio do Código Civil existe quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Já o art. 7º da Lei 4591/64 define outro tipo de condomínio, ou seja, o condomínio por unidades autônomas, o qual se institui por atos entre vivos e por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóveis, dele constando a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade. Ora, não existem áreas comuns ou fração ideal a todos os proprietários de imóveis localizados em ruas e vilas fechadas e, somente nessa situação, poder-se-ia admitir a existência de um condomínio. As áreas comuns existentes em tais locais são áreas públicas. Desse modo, os proprietários pertencentes à região da associação são obrigados a pagar IPTU à Prefeitura local, com o objetivo de fazer frente às despesas de pavimentação, iluminação, limpeza pública etc., não existindo propriedade particular nessas vias ou áreas reservadas, que são públicas. Outro ponto relevante é que, de acordo com o art. 5º, XX, da Constituição Federal,ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Assim, a qualquer momento pode o filiado desligar-se da associação, decaindo as suas obrigações. Para espancar qualquer dúvida, convêm colacionar alguns julgados que espelham entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.179.073 – RJ (2009/0068751-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RUA ALEXANDRE STOCKLER ADVOGADO : ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO E OUTRO(S) AGRAVADO : WOLNEY AMÂNCIO FERNANDES – ESPÓLIO REPR. POR : ITAELZA DE SOUZA E SILVA FERNANDES – INVENTARIANTE ADVOGADO : DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA E OUTRO(S) EMENTA Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Agravo no agravo de instrumento não provido. (grifo nosso) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 613.474 – RJ (2003/0208815-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO AGRAVADO : SALVADOR VILLARDO ADVOGADO : ALESSANDER LOPES PINTO E OUTRO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, “as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo ” (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.2.2006). 2. Agravo regimental desprovido.(grifo nosso) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.702 – SP (2008/0113046-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO DO CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE ARUJÁ HILLS ADVOGADO : MARILDA SANTIM BOER E OUTRO(S) AGRAVADO : NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA ADVOGADO : KARLHEINZ ALVES NEUMANN E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE QUEM NÃO É AFILIADO. IMPOSSIBILIDADE. I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. II. Matéria pacificada no âmbito da e. 2ª Seção (EREsp n. 44.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Fernando Gonçalves, por maioria, DJU de 01.02.2006). III. Agravo regimental improvido. (grifos nossos) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.442 – RJ (2008/0102659-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VISTA BELA - AMOVB ADVOGADOS : NÚBIA DE FREITAS OLIVEIRA SANDRO SALAZAR SARAIVA AGRAVADO : PAULO SYBEL ALVES PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES EMENTA COBRANÇA DE COTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO CONFIGURADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA STJ/07. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOMENTE A QUEM É ASSOCIADO. PRECEDENTES. I- Tendo a instância originária concluído que os Recorridos não eram associados da Recorrente, não é possível rever tal posicionamento em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. II – Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (EREsp 444.931/SP) as taxas de manutenção criadas por associação de moradores só podem ser impostas a proprietário de imóvel que seja associado ou que aderiu ao ato que instituiu o encargo. Agravo Regimental improvido. (grifo nosso) AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.026.529 – RJ (2008/0056012-1) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO AGRAVADO : LENI DE MATTOS VIEIRA ADVOGADO : CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUALIFICADA COMO SOCIEDADE CIVIL. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282 do STF). Aplicável por analogia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.772 – RJ (2008/0146245-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : ÂNGELA MARIA MEGA E CHAGAS ADVOGADO : FLÁVIO MATTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE SERVIÇOS D’ALDEIA B ADVOGADO : JULIO CORDEIRO DA CUNHA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, “as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.” (EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Recurso especial provido. (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 623.274 – RJ (2004/0007642-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : TEREZA CRISTINA VILARDO SANTOS ADVOGADO : ISABEL CRISTNA ALBINANTE E OUTRO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO EMENTA Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes da Corte. 1. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (grifo nosso) Sendo assim, a associação criada com o intuito de melhorar a segurança local, a limpeza e a manutenção das ruas está assumindo, mediante risco próprio, uma obrigação a qual não lhe pertence. E em razão disso, não pode coagir aqueles que não concordam em associar-se ou em permanecer associados a efetuar o pagamento de contribuições, quando inexistir condomínio. Ademais, as associações são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem estatuto próprio, o qual especifica as condições para admissão e demissão de seus associados, que possuem liberdade para aderirem ou não, sendo vedada a associação sem o consentimento da parte. Nesse sentido, o artigo 5º, incisos XVII e XX da Constituição Federal dispõem expressamente que: “XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;” “XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” A associação deve ser oriunda de manifestação de vontade, não podendo ser obrigatória, consoante o disposto no inciso XX do art. 5º, da Constituição Federal. De se ressaltar, ainda, que à luz do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Cumpre sublinhar que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que regule a cobrança de taxas ou contribuições por associações e, acima de tudo, cobrança de pessoas que não fazem parte do quadro de associados de uma determinada associação. Considerando o posicionamento de tais decisões e o recente julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, tendentes a consolidar jurisprudência, as associações de moradores terão de trabalhar com indiscutível eficiência e demonstração de resultados positivos na vida da comunidade, pois somente assim garantirão a adesão, permanência e contribuição voluntárias de moradores. [1] Notícia publicada no site http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,stf-diz-que-morador-de-rua-fechada-nao-e-obrigado-a-pagar-condominio,775716,0.htm. Acesso em 23/09/11.

http://atualidadesdodireito.com.br/elisabeteamaro/2011/09/23/supremo-declara-inconstitucional-cobranca-de-condominio-em-vilas-e-ruas-fechadas/

The Ant Philosophy by Jim Rohn - A filosofia das formigas

The Ant Philosophy by Jim Rohn

Wow, what a great philosophy to have-the ant philosophy. Never give up, look ahead, stay positive and do all you can.

Over the years, I've been teaching kids about a simple but powerful concept: the Ant Philosophy. I think everybody should study ants. They have an amazing four-part philosophy.

Here is the first part: Ants never quit. That's a good philosophy. If they're headed somewhere and you try to stop them, they'll look for another way. They'll climb over. They'll climb under. They'll climb around. They keep looking for another way. What a neat philosophy-to never quit looking for a way to get where you're supposed to go.

Second, ants think winter all summer. That's an important perspective. You can't be so naive as to think summer will last forever. So ants gather their winter food in the middle of summer.

An ancient story says, "Don't build your house on the sand in the summer." Why do we need that advice? Because it is important to think ahead. In the summer, you've got to think storm. You've got to think rocks as you enjoy the sand and sun.

The third part of the Ant Philosophy is that ants think summer all winter. That is so important. During the winter, ants remind themselves, "This won't last long; we'll soon be out of here." And the first warm day, the ants are out. If it turns cold again, they'll dive back down, but then they come out the first warm day. They can't wait to get out.

And here's the last part of the ant philosophy. How much will an ant gather during the summer to prepare for the winter? All he possibly can. What an incredible philosophy, the "all-you-possibly-can" philosophy.

Wow, what a great philosophy to have-the ant philosophy. Never give up, look ahead, stay positive and do all you can.

Listen to Jim Rohn's presentation of the Ant Philosophy recorded live.

The Day That Turns Your Life Around (Jim Rohn)

"Now is the time to fix the next 10 years."
—Jim Rohn

How are you at achieving the goals you set for yourself? Do you make significant progress? Is it more like taking one step forward and two steps back?

What's your plan to keep yourself growing,
learning and achieving throughout the year?

Jim Rohn-3keys to greatness

It's not too late to incorporate a system that helps you stay focused and on course for reaching your goals. And here is how you can benefit from the legacy that legendary personal achievement expert Jim Rohn left us and have him as your mentor.  


 Jim Rohn shares the ideas, strategies and proven principles that helped him achieve mega-success in both business and in life for more than 40 years.

Plenário da Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo. Confira como votou cada deputado

Plenário da Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo. Confira como votou cada deputado

Publicado em maio 23, 2012 por HC

Fonte : ECODEBATE 

Tags: trabalho escravo

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Acordo para votação
A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.

O presidente da Câmara, Marco Maia, comemorou a aprovação da proposta. “O placar surpreendente demonstra que a grande maioria do Parlamento compreendeu que é fundamental erradicar o trabalho escravo”, disse.

Marco Maia anunciou que, no decorrer da semana, será criada uma comissão mista de cinco senadores e cinco deputados para discutir a elaboração de um projeto de lei que regulamente a PEC. Para Marco Maia, é preciso fazer uma diferenciação entre o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista.

Opinião pública
O alto índice de aprovação surpreendeu a maioria dos parlamentares, já que havia uma expectativa de rejeição expressiva dos parlamentares ligados ao agronegócio. Até o início da votação, deputados da bancada ruralista disseram que tentariam esvaziar a sessão e votariam contra o texto se fosse atingido o quórum, mas apenas 29 foram contrários.

Para o deputado Claudio Puty (PT-PA), que é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, a pressão da opinião pública falou mais alto. “Eu estava muito temeroso do resultado, e os 360 votos favoráveis impressionaram. A lição de hoje é que a pressão popular faz efeito. Muitos não estavam ao lado da PEC antes de iniciada a votação”, disse.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contrário à PEC, concorda que a pressão falou mais alto. “Apenas 29 deputados tiveram a coragem de assumir o seu voto”, reclamou.

Mudanças futuras
A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.

No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara.

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), da Frente Parlamentar Agropecuária, lamentou a aprovação da proposta. “Esperamos que o Senado faça as alterações que não conseguimos”, disse.

Já há um projeto tramitando na Câmara que define o conceito de trabalho escravo (PL 3842/12). Ele foi apresentado no dia 9 de maio pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção do deputado era aprovar esse projeto junto com a PEC do Trabalho Escravo.

Deputados do PT, no entanto, sugeriram que a alteração seja feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91).

Definição
O Código Penal define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (artigo 149).

O PL 3842/12 retira os termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.

Chacina de Unaí
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indiciadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.

O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

Confira como votou cada deputado:

54a. LEGISLATURA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 134 – 22/05/2012

Abertura da sessão: 22/05/2012 17:31
Encerramento da sessão: 22/05/2012 19:44

Proposição: PEC Nº 438/2001 – SEGUNDO TURNO – Nominal Eletrônica

Início da votação: 22/05/2012 18:35
Encerramento da votação: 22/05/2012 19:40

Presidiram a Votação:
Marco Maia

Resultado da votação

Sim:	360
Não:	29
Abstenção:	25
Total da Votação:	414
Art. 17:	1
Total Quorum:	415
Obstrução:	1

Presidente da Casa: Marco Maia – PT /RS

Presidiram a Sessão: 
Marco Maia – 17:31

Orientação
PT:	Sim
PMDB:	Sim
PSDB:	Sim
PSD:	Sim
PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb:	Sim
PP:	Sim
PSB:	Sim
DEM:	Sim
PDT:	Sim
PvPps:	Sim
PTB:	Sim
PSC:	Sim
PCdoB:	Sim
PRB:	Sim
PSOL:	Sim
Repr.PMN:	Sim
Minoria:	Sim
GOV.:	Sim

Parlamentar	Partido	Bloco	Voto
Roraima (RR)
Berinho Bantim	PSDB		Não
Edio Lopes	PMDB		Não
Francisco Araújo	PSD		Não
Jhonatan de Jesus	PRB		Sim
Luciano Castro	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Paulo Cesar Quartiero	DEM		Não
Raul Lima	PSD		Não
Teresa Surita	PMDB		Sim
Total Roraima: 8
Amapá (AP)
Evandro Milhomen	PCdoB		Sim
Janete Capiberibe	PSB		Sim
Luiz Carlos	PSDB		Sim
Sebastião Bala Rocha	PDT		Sim
Total Amapá: 4
Pará (PA)
Arnaldo Jordy	PPS	PvPps	Sim
Asdrubal Bentes	PMDB		Abstenção
Beto Faro	PT		Sim
Cláudio Puty	PT		Sim
Dudimar Paxiúba	PSDB		Sim
Elcione Barbalho	PMDB		Sim
Giovanni Queiroz	PDT		Não
Lira Maia	DEM		Não
Lúcio Vale	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Miriquinho Batista	PT		Sim
Wandenkolk Gonçalves	PSDB		Sim
Zé Geraldo	PT		Sim
Zenaldo Coutinho	PSDB		Sim
Zequinha Marinho	PSC		Abstenção
Total Pará: 14
Amazonas (AM)
Carlos Souza	PSD		Sim
Francisco Praciano	PT		Sim
Henrique Oliveira	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Pauderney Avelino	DEM		Sim
Silas Câmara	PSD		Sim
Total Amazonas: 5
Rondonia (RO)
Carlos Magno	PP		Não
Marcos Rogério	PDT		Obstrução
Marinha Raupp	PMDB		Não
Mauro Nazif	PSB		Sim
Moreira Mendes	PSD		Abstenção
Nilton Capixaba	PTB		Sim
Padre Ton	PT		Sim
Total Rondonia: 7
Acre (AC)
Henrique Afonso	PV	PvPps	Sim
Marcio Bittar	PSDB		Sim
Perpétua Almeida	PCdoB		Sim
Sibá Machado	PT		Sim
Taumaturgo Lima	PT		Sim
Total Acre: 5
Tocantins (TO)
Ângelo Agnolin	PDT		Sim
César Halum	PSD		Sim
Irajá Abreu	PSD		Não
Júnior Coimbra	PMDB		Não
Laurez Moreira	PSB		Sim
Lázaro Botelho	PP		Abstenção
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM		Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Carlos Brandão	PSDB		Abstenção
Cleber Verde	PRB		Sim
Costa Ferreira	PSC		Sim
Davi Alves Silva Júnior	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Domingos Dutra	PT		Sim
Francisco Escórcio	PMDB		Sim
Hélio Santos	PSD		Abstenção
Lourival Mendes	PTdoB	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Pinto Itamaraty	PSDB		Sim
Professor Setimo	PMDB		Sim
Ribamar Alves	PSB		Sim
Sarney Filho	PV	PvPps	Sim
Waldir Maranhão	PP		Sim
Weverton Rocha	PDT		Sim
Total Maranhão: 14
Ceará (CE)
André Figueiredo	PDT		Sim
Antonio Balhmann	PSB		Sim
Ariosto Holanda	PSB		Sim
Arnon Bezerra	PTB		Sim
Chico Lopes	PCdoB		Sim
Danilo Forte	PMDB		Sim
Domingos Neto	PSB		Sim
Eudes Xavier	PT		Sim
Genecias Noronha	PMDB		Abstenção
Gera Arruda	PMDB		Sim
João Ananias	PCdoB		Sim
José Guimarães	PT		Sim
José Linhares	PP		Sim
Mário Feitoza	PMDB		Sim
Mauro Benevides	PMDB		Sim
Total Ceará: 15
Piauí (PI)
Hugo Napoleão	PSD		Sim
Iracema Portella	PP		Sim
Jesus Rodrigues	PT		Sim
Júlio Cesar	PSD		Abstenção
Marcelo Castro	PMDB		Sim
Marllos Sampaio	PMDB		Sim
Nazareno Fonteles	PT		Sim
Osmar Júnior	PCdoB		Sim
Paes Landim	PTB		Sim
Total Piauí: 9
Rio Grande do Norte (RN)
Fábio Faria	PSD		Sim
Fátima Bezerra	PT		Sim
Felipe Maia	DEM		Sim
Henrique Eduardo Alves	PMDB		Sim
Paulo Wagner	PV	PvPps	Sim
Rogério Marinho	PSDB		Sim
Sandra Rosado	PSB		Sim
Total Rio Grande do Norte: 7
Paraíba (PB)
Benjamin Maranhão	PMDB		Sim
Damião Feliciano	PDT		Sim
Efraim Filho	DEM		Sim
Leonardo Gadelha	PSC		Sim
Luiz Couto	PT		Sim
Manoel Junior	PMDB		Sim
Nilda Gondim	PMDB		Sim
Romero Rodrigues	PSDB		Sim
Ruy Carneiro	PSDB		Sim
Wilson Filho	PMDB		Abstenção
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)
Anderson Ferreira	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Augusto Coutinho	DEM		Sim
Bruno Araújo	PSDB		Sim
Carlos Eduardo Cadoca	PSC		Sim
Eduardo da Fonte	PP		Sim
Fernando Coelho Filho	PSB		Sim
Fernando Ferro	PT		Sim
Gonzaga Patriota	PSB		Sim
Inocêncio Oliveira	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
João Paulo Lima	PT		Sim
Jorge Corte Real	PTB		Sim
José Augusto Maia	PTB		Sim
José Chaves	PTB		Sim
Luciana Santos	PCdoB		Sim
Mendonça Filho	DEM		Sim
Pastor Eurico	PSB		Sim
Paulo Rubem Santiago	PDT		Sim
Pedro Eugênio	PT		Sim
Raul Henry	PMDB		Sim
Sergio Guerra	PSDB		Sim
Severino Ninho	PSB		Sim
Silvio Costa	PTB		Sim
Vilalba	PRB		Sim
Wolney Queiroz	PDT		Sim
Total Pernambuco: 24
Alagoas (AL)
Joaquim Beltrão	PMDB		Abstenção
Maurício Quintella Lessa	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Renan Filho	PMDB		Sim
Rosinha da Adefal	PTdoB	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Total Alagoas: 4
Sergipe (SE)
Almeida Lima	PPS	PvPps	Sim
Andre Moura	PSC		Sim
Heleno Silva	PRB		Sim
Laercio Oliveira	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Márcio Macêdo	PT		Sim
Mendonça Prado	DEM		Sim
Rogério Carvalho	PT		Sim
Valadares Filho	PSB		Sim
Total Sergipe: 8
Bahia (BA)
Acelino Popó	PRB		Sim
Afonso Florence	PT		Sim
Alice Portugal	PCdoB		Sim
Amauri Teixeira	PT		Sim
Antonio Brito	PTB		Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto	DEM		Sim
Arthur Oliveira Maia	PMDB		Sim
Daniel Almeida	PCdoB		Sim
Edson Pimenta	PSD		Sim
Erivelton Santana	PSC		Sim
Fábio Souto	DEM		Sim
Felix Mendonça Júnior	PDT		Sim
Fernando Torres	PSD		Sim
Geraldo Simões	PT		Sim
Jânio Natal	PRP	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
João Carlos Bacelar	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Abstenção
José Nunes	PSD		Sim
José Rocha	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Josias Gomes	PT		Sim
Jutahy Junior	PSDB		Sim
Marcos Medrado	PDT		Sim
Mário Negromonte	PP		Sim
Nelson Pellegrino	PT		Sim
Oziel Oliveira	PDT		Sim
Roberto Britto	PP		Sim
Sérgio Brito	PSD		Sim
Valmir Assunção	PT		Sim
Waldenor Pereira	PT		Sim
Zezéu Ribeiro	PT		Sim
Total Bahia: 29
Minas Gerais (MG)
Ademir Camilo	PSD		Sim
Aelton Freitas	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Abstenção
Antônio Andrade	PMDB		Não
Antônio Roberto	PV	PvPps	Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Não
Bonifácio de Andrada	PSDB		Sim
Carlaile Pedrosa	PSDB		Sim
Diego Andrade	PSD		Abstenção
Dimas Fabiano	PP		Sim
Domingos Sávio	PSDB		Sim
Dr. Grilo	PSL	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Eduardo Azeredo	PSDB		Sim
Eduardo Barbosa	PSDB		Sim
Eros Biondini	PTB		Sim
Fábio Ramalho	PV	PvPps	Sim
Gabriel Guimarães	PT		Sim
George Hilton	PRB		Sim
Geraldo Thadeu	PSD		Sim
Gilmar Machado	PT		Sim
Jairo Ataide	DEM		Abstenção
Jô Moraes	PCdoB		Sim
João Bittar	DEM		Sim
João Magalhães	PMDB		Abstenção
José Humberto	PHS	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Não
Leonardo Monteiro	PT		Sim
Leonardo Quintão	PMDB		Sim
Lincoln Portela	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Luis Tibé	PTdoB	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Márcio Reinaldo Moreira	PP		Sim
Marcos Montes	PSD		Não
Marcus Pestana	PSDB		Sim
Odair Cunha	PT		Sim
Padre João	PT		Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB		Sim
Paulo Piau	PMDB		Sim
Reginaldo Lopes	PT		Sim
Rodrigo de Castro	PSDB		Sim
Saraiva Felipe	PMDB		Sim
Stefano Aguiar	PSC		Sim
Weliton Prado	PT		Sim
Zé Silva	PDT		Sim
Total Minas Gerais: 41
Espírito Santo (ES)
Audifax	PSB		Sim
Cesar Colnago	PSDB		Sim
Dr. Jorge Silva	PDT		Sim
Iriny Lopes	PT		Sim
Lauriete	PSC		Sim
Lelo Coimbra	PMDB		Sim
Manato	PDT		Sim
Paulo Foletto	PSB		Sim
Rose de Freitas	PMDB		Sim
Sueli Vidigal	PDT		Sim
Total Espírito Santo: 10
Rio de Janeiro (RJ)
Adrian	PMDB		Sim
Alessandro Molon	PT		Sim
Alfredo Sirkis	PV	PvPps	Sim
Andreia Zito	PSDB		Sim
Anthony Garotinho	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Arolde de Oliveira	PSD		Sim
Aureo	PRTB	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Chico Alencar	PSOL		Sim
Chico D`Angelo	PT		Sim
Deley	PSC		Sim
Dr. Aluizio	PV	PvPps	Sim
Dr. Carlos Alberto	PMN		Sim
Dr. Paulo César	PSD		Sim
Edson Ezequiel	PMDB		Sim
Edson Santos	PT		Sim
Eduardo Cunha	PMDB		Abstenção
Felipe Bornier	PSD		Sim
Fernando Jordão	PMDB		Sim
Filipe Pereira	PSC		Sim
Glauber Braga	PSB		Sim
Hugo Leal	PSC		Sim
Jandira Feghali	PCdoB		Sim
Jean Wyllys	PSOL		Sim
Leonardo Picciani	PMDB		Sim
Liliam Sá	PSD		Sim
Luiz Sérgio	PT		Sim
Marcelo Matos	PDT		Sim
Miro Teixeira	PDT		Sim
Neilton Mulim	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Nelson Bornier	PMDB		Sim
Otavio Leite	PSDB		Sim
Paulo Feijó	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Romário	PSB		Sim
Simão Sessim	PP		Sim
Stepan Nercessian	PPS	PvPps	Sim
Vitor Paulo	PRB		Sim
Walney Rocha	PTB		Sim
Washington Reis	PMDB		Abstenção
Zoinho	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Total Rio de Janeiro: 39
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha	PSB		Sim
Alberto Mourão	PSDB		Sim
Alexandre Leite	DEM		Sim
Aline Corrêa	PP		Sim
Antonio Carlos Mendes Thame	PSDB		Sim
Arlindo Chinaglia	PT		Sim
Arnaldo Faria de Sá	PTB		Sim
Arnaldo Jardim	PPS	PvPps	Sim
Beto Mansur	PP		Não
Bruna Furlan	PSDB		Sim
Cândido Vaccarezza	PT		Sim
Carlinhos Almeida	PT		Sim
Carlos Zarattini	PT		Sim
Delegado Protógenes	PCdoB		Sim
Devanir Ribeiro	PT		Sim
Dimas Ramalho	PPS	PvPps	Sim
Dr. Ubiali	PSB		Sim
Duarte Nogueira	PSDB		Sim
Edinho Araújo	PMDB		Sim
Eli Correa Filho	DEM		Sim
Gabriel Chalita	PMDB		Sim
Guilherme Campos	PSD		Não
Guilherme Mussi	PSD		Sim
Ivan Valente	PSOL		Sim
Jefferson Campos	PSD		Sim
Jilmar Tatto	PT		Sim
João Dado	PDT		Sim
João Paulo Cunha	PT		Sim
Jorge Tadeu Mudalen	DEM		Sim
José De Filippi	PT		Sim
José Mentor	PT		Sim
Junji Abe	PSD		Abstenção
Keiko Ota	PSB		Sim
Luiza Erundina	PSB		Sim
Mara Gabrilli	PSDB		Sim
Marcelo Aguiar	PSD		Sim
Milton Monti	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Nelson Marquezelli	PTB		Não
Newton Lima	PT		Sim
Otoniel Lima	PRB		Sim
Paulo Freire	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Paulo Pereira da Silva	PDT		Sim
Paulo Teixeira	PT		Sim
Penna	PV	PvPps	Sim
Ricardo Berzoini	PT		Sim
Ricardo Izar	PSD		Abstenção
Ricardo Tripoli	PSDB		Sim
Roberto Freire	PPS	PvPps	Sim
Roberto Santiago	PSD		Sim
Salvador Zimbaldi	PDT		Sim
Tiririca	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Valdemar Costa Neto	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Vanderlei Macris	PSDB		Sim
Vanderlei Siraque	PT		Sim
Vaz de Lima	PSDB		Sim
Vicente Candido	PT		Sim
Vicentinho	PT		Sim
Walter Feldman	PSDB		Sim
William Dib	PSDB		Sim
Total São Paulo: 59
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra	PMDB		Abstenção
Eliene Lima	PSD		Abstenção
Homero Pereira	PSD		Não
Nilson Leitão	PSDB		Sim
Valtenir Pereira	PSB		Sim
Wellington Fagundes	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Abstenção
Total Mato Grosso: 6
Distrito Federal (DF)
Augusto Carvalho	PPS	PvPps	Sim
Erika Kokay	PT		Sim
Izalci	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Jaqueline Roriz	PMN		Sim
Luiz Pitiman	PMDB		Sim
Policarpo	PT		Sim
Reguffe	PDT		Sim
Ronaldo Fonseca	PR	PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb	Sim
Total Distrito Federal: 8
Goiás (GO)
Flávia Morais	PDT		Sim
Íris de Araújo	PMDB		Sim
João Campos	PSDB		Sim
Jovair Arantes	PTB		Abstenção
Leonardo Vilela	PSDB		Sim
Magda Mofatto	PTB		Abstenção
Marina Santanna	PT		Sim
Pedro Chaves	PMDB		Sim
Ronaldo Caiado	DEM		Não
Sandes Júnior	PP		Sim
Total Goiás: 10
Mato Grosso do Sul (MS)
Antônio Carlos Biffi	PT		Sim
Fabio Trad	PMDB		Sim
Geraldo Resende	PMDB		Sim
Giroto	PMDB		Sim
Mandetta	DEM		Sim
Marçal Filho	PMDB		Sim
Reinaldo Azambuja	PSDB		Sim
Vander Loubet	PT		Sim
Total Mato Grosso do Sul: 8
Paraná (PR)
Abelardo Lupion	DEM		Não
Alex Canziani	PTB		Sim
André Vargas	PT		Sim
André Zacharow	PMDB		Não
Angelo Vanhoni	PT		Sim
Assis do Couto	PT		Sim
Cida Borghetti	PP		Sim
Dr. Rosinha	PT		Sim
Edmar Arruda	PSC		Sim
Eduardo Sciarra	PSD		Não
Fernando Francischini	PSDB		Sim
Hermes Parcianello	PMDB		Sim
João Arruda	PMDB		Sim
Leopoldo Meyer	PSB		Sim
Luiz Carlos Setim	DEM		Não
Luiz Nishimori	PSDB		Sim
Nelson Meurer	PP		Não
Nelson Padovani	PSC		Não
Odílio Balbinotti	PMDB		Sim
Osmar Serraglio	PMDB		Sim
Ratinho Junior	PSC		Sim
Reinhold Stephanes	PSD		Sim
Rosane Ferreira	PV	PvPps	Sim
Rubens Bueno	PPS	PvPps	Sim
Sandro Alex	PPS	PvPps	Sim
Zeca Dirceu	PT		Sim
Total Paraná: 26
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto	PPS	PvPps	Sim
Celso Maldaner	PMDB		Sim
Décio Lima	PT		Sim
Edinho Bez	PMDB		Sim
Esperidião Amin	PP		Sim
João Pizzolatti	PP		Sim
Jorge Boeira	PSD		Sim
Jorginho Mello	PSDB		Sim
Luci Choinacki	PT		Sim
Marco Tebaldi	PSDB		Sim
Onofre Santo Agostini	PSD		Abstenção
Pedro Uczai	PT		Sim
Rogério Peninha Mendonça	PMDB		Sim
Ronaldo Benedet	PMDB		Sim
Valdir Colatto	PMDB		Não
Total Santa Catarina: 15
Rio Grande do Sul (RS)
Alceu Moreira	PMDB		Não
Alexandre Roso	PSB		Sim
Assis Melo	PCdoB		Sim
Bohn Gass	PT		Sim
Danrlei De Deus Hinterholz	PSD		Sim
Darcísio Perondi	PMDB		Sim
Eliseu Padilha	PMDB		Sim
Fernando Marroni	PT		Sim
Giovani Cherini	PDT		Sim
Henrique Fontana	PT		Sim
José Stédile	PSB		Sim
Luis Carlos Heinze	PP		Não
Luiz Noé	PSB		Sim
Manuela D`ávila	PCdoB		Sim
Marco Maia	PT		Art. 17
Marcon	PT		Sim
Osmar Terra	PMDB		Sim
Paulo Ferreira	PT		Sim
Paulo Pimenta	PT		Sim
Renato Molling	PP		Sim
Ronaldo Nogueira	PTB		Sim
Ronaldo Zulke	PT		Sim
Sérgio Moraes	PTB		Sim
Vieira da Cunha	PDT		Sim
Total Rio Grande do Sul: 24

CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 23/05/2012

[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]