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OS CIDADÃOS BRASILEIROS, ABAIXO ASSINADOS, VEM , POR MEIO DESTA, ENDOSSAR OS MANIFESTOS DO TJ BAHIA, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO SENADOR DEMOSTENES TORRES, DA ORDEM DOS ADVOGADOS SECCIONAL RIO DE JANEIRO, E DAS INTEGRANTES DA BANCADA FEMININA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES ATRIBUIDOS CONSTITUCIONALMENTE À CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO NOSSO APOIO E APREÇO À MINISTRA CORREGEDORA ELIANA CALMON, QUE OUSOU EXPRESSAR DE FORMA CLARA O SENTIMENTO DE TODOS QUE SÃO VITIMADOS POR "maus" JUÍZES.
Conforme afirma o Des. Antonio Pessoa Cardoso : " A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso".
Estamos divulgando a NOTA DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, elaborada por um grupo de 28 deputadas federais de diversos partidos políticos, liderado pela deputada Jandira Feghali, que foi protocolizado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, na última quinta-feira (6/10/2011)repudiando as críticas que os 12 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram à corregedora Eliana Calmon, que defendeu mais rigor na investigação de processos administrativos contra magistrados. O abaixo-assinado da bancada feminina foi iniciativa que partiu da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que considera equivocada a interpretação dos conselheiros às declarações da ministra. “Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra no país”, diz no documento.
A Ministra ELIANA CALMON é uma pessoa íntegra e de CORAGEM que não merece, absolutamente, as CRITICAS RUDES e AGRESSIVAS que lhe tem sido dirigidas publicamente por algumas entidades de classe.
Já em 2008 o Dr. Nicodemo Sposato Neto, advogado paulista, alertava as autoridades e o Poder Judiciário, nos seguintes termos: "Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam alguns setores do judiciário a tratarem assim seus cidadãos?"
É PRECISO QUE TODOS OS CIDADÃOS, QUE SÃO CONTRA A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE SE UNAM EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL ! assine aqui
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PARTICIPE DO DEBATE NA FOLHA DE SÃO PAULO | PODER no DIA 17 de outubro de 2011
CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Folha promove na segunda feira 17.10 debate sobre atuação do CNJ
EVENTO
SÃO PAULO - A Folha promove na próxima segunda-feira, dia 17, às 20h, um debate sobre a atuação do CNJ (Conselho Nacional deJustiça) na investigação de juízes.
SÃO PAULO - A Folha promove na próxima segunda-feira, dia 17, às 20h, um debate sobre a atuação do CNJ (Conselho Nacional deJustiça) na investigação de juízes.
Participam do encontro a Ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e Paulo Dimas Mascaretti, presidente da Associação Paulista dos Magistrados.
O debate, mediado pelo repórter especial Frederico Vasconcelos, será na sede do jornal (al. Barão de Limeira, 425, 9º, SP).
As Inscrições podem ser feitas pelo e-mail eventofolha@grupofolha.com.br ou pelo telefone 0/xx/11/3224-3473, das 14h às 19h.
PEÇO A TODOS OS CIDADÃOS QUE ESTÃO PERDENDO SUAS MORADIAS, SEU DINHEIRO , SUA SAÚDE , SUA DIGNIDADE , SUA LIBERDADE POR CAUSA DE SENTENÇAS E CONDENAÇÕES ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS, PARA QUE APOIEM A MINISTRA ELIANA CALMON, E DEFENDAM A MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA !
A HORA É AGORA !
QUEM CALA CONSENTE ... A HORA É AGORA !
ASSINE AQUI OS MANIFESTOS DE APOIO AO CNJ E À CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ÍNTEGRA DA NOTA EM DEFESA DA MINISTRA ELIANE CALMON
Nós, parlamentares abaixo assinados, repudiamos a posição de integrantes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que interpretaram equivocadamente declaração da Ministra Eliane Calmon.
O Conselho Nacional de Justiça nasceu como um instrumento de desenvolvimento do Poder Judiciário. Instalado em junho de 2005, o CNJ investigou e puniu 50 magistrados. A firmeza na punição desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que acionou o Supremo Tribunal Federal questionando a competência do CNJ para punir magistrados.
Aberto o debate no STF, a Corregedora Nacional do CNJ, Ministra Eliane Calmon, declarou que o Judiciário sofre com a presença de bandidos escondidos atrás da toga. A verdade, cruelmente exposta, nas palavras da corregedora, motivou uma nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, repreendendo a Ministra por levantar acusações levianas.
A declaração da Ministra reflete uma realidade que não é só do Poder Judiciário. Nos três Poderes, em todas as suas esferas, convivemos com cidadãos que deveriam se pautar pela ética, pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às Leis, mas que optam pelo caminho fácil da corrupção. Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra, mas a exceção.
Essas 50 punições são, sem dúvida, um exemplo e uma prova do compromisso da Corregedora Nacional do CNJ para com a sua função. Uma mulher que merece nosso aplauso e apoio por sua atitude corajosa em defesa de um Poder Judiciário forte e composto por magistrados acima de qualquer suspeita. Aos demais, a certeza da punição.
À Ministra Eliane Calmon nossas manifestações de apreço e nossos votos de que prossiga nesta luta, que é de toda a sociedade brasileira, contra a corrupção, seja ela praticada por cidadãos com ou sem toga.
SUBSCREVEM O DOCUMENTO 28 DEPUTADAS FEDERAIS DE DIFERENTES PARTIDOS POLÍTICOS.
MANIFESTO POPULAR EM APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON - CORREGEDORA DO CNJ
O MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS, que reúne milhares de cidadãos em todo o BRASIL , vem MANIFESTAR PUBLICAMENTE seu APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON !
É PRECISO QUE O PODER JUDICIÁRIO , ATRAVÉS DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONTINUE A APERFEIÇOAR O PROVIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS, IDENTIFICANDO E CORRIGINDO OS DESVIOS DE CONDUTA DAQUELES QUE AGEM , NÃO COMO MAGISTRADOS MAS COMO "MAGESTADES" , VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, NEGANDO VIGENCIA A CLAUSULAS PETREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LITERAL DISPOSIÇÃO DAS LEIS E NORMAS FEDERAIS COGENTES, DENEGRINDO A TOGA E O MANDATO DE QUE ESTÃO INVESTIDOS.
ESTA MINORIA, QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, TEM CAUSADO DANOS IRREPARÁVEIS, À ORDEM PUBLICA , E NÃO APENAS ÀS FAMILIAS E PESSOAS VITIMADAS PELOS FALSOS CONDOMINIOS !
EXISTEM MILHARES DE JUIZES, DESEMBARGADORES e MINISTROS DO STJ e do STJ QUE TEM VALOROSA e VEEMENTEMENTE, COMBATIDO IMPOSIÇÕES ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS.
A ESTES MAGISTRADOS ,QUE HONRAM A TOGA, MANIFESTAMOS NOSSO INTEGRAL APOIO E AGRADECIMENTO, EM ESPECIAL À MINISTRA ELIANA CALMON, QUE OUSOU EXPRESSAR PUBLICAMENTE O "GRITO ATE ENTÃO SUFOCADO NA GARGANTA DO POVO BRASILEIRO !
OBRIGADO
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Ophir: corregedor admite bandidos de toga mas não aceita CNJ punindo
Brasília, 11/10/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou a mitigação no poder de punir do Conselho Nacional de Justiça que vem sendo defendida por corregedores de Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apesar de o presidente do Colégio Nacional dos Corregedores de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, ter afirmado hoje (11), em entrevista que há, sim, bandidos de toga na Justiça. "O presidente do Colégio reconhece a existência de atos de corrupção por parte de magistrados, na forma do que afirmou a ministra Eliana Calmon, mas, mesmo assim, segue com o mesmo discurso corporativista, de que o CNJ seja impedido de exercer o papel de fiscalizar e punir magistrados", afirmou.Ophir Cavalcante rechaçou o argumento de que as Corregedorias de Justiça detêm o poder originário de fiscalizar e que são elas quem devem punir os atos irregulares praticados por juízes. Para o presidente da OAB, isso não funciona na prática, uma vez que as Corregedorias dos tribunais tem sido muito mais corporativistas do que técnicas no ato de punir magistrados que se desviam da conduta ética. "Sobretudo quando se diz respeito à punição de integrantes do próprio tribunal", afirmou Ophir.
O presidente da OAB ainda ressaltou que dados do CNJ mostram que 72% dos processos que são submetidos à Corregedoria Nacional são delegados para apuração pelas Corregedorias estaduais. "Essa estatística demonstra que vão ao CNJ aqueles processos que são considerados mais graves em razão das denúncias ou mesmo da possibilidade de haver influência por parte dos integrantes dos tribunais", afirmou. "A afirmação da ministra Eliana Calmon foi, pois, agora reafirmada pelo presidente do Colégio de corregedores, e demonstra que o barulho que a AMB está fazendo só tem uma explicação: corporativismo puro", acrescentou.
Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 11 de Outubro de 2011
Em novo episódio da crise que abate o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente Cezar Peluso quer esvaziar o argumento da Corregedoria Nacional de que os tribunais não são capazes de investigar e punir os juízes suspeitos de irregularidades. Peluso determinou aos corregedores estaduais hoje que encaminhem para ele todas as informações sobre processos disciplinares contra magistrados que estejam em andamento. Com isso, ele pretende mostrar que o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, poderia ser apenas secundário.
Acontece que essas informações já são prestadas cotidianamente à Corregedoria Nacional. Apesar disso, Peluso pediu que os relatórios sejam também repassados para ele. De acordo com assessores, os dados serão colocados na internet na tentativa de desmontar o argumento de Eliana Calmon de que as corregedorias de alguns tribunais são corporativistas e ineficientes. E que por isso o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça não pode ser reduzida.
Oficialmente, Peluso afirma que pretende dar mais transparência aos processos. "Os juízes demonstraram com dados que têm atendido a todas as determinações da Corregedoria Nacional quando lhes são encaminhadas denúncias, e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados", afirmou Peluso. Recentemente, no entanto, processos absorvidos pela Corregedoria Nacional serviram para afastar dois corregedores de tribunais que arquivaram ou não julgaram denúncias contra juízes.
Para o presidente do Colégio de Corregedores Gerais de Tribunais de Justiça, Bartolomeu Bueno, não há nenhum problema em encaminhar os dados a Peluso. "Ele é o chefe do CNJ. Não podemos negar a informação", disse o desembargador que esteve ontem com o presidente do CNJ. "A gente vai continuar mandando para a Corregedoria Nacional", acrescentou. Bueno afirmou que não existe crise entre a Corregedoria Nacional e as corregedorias locais. Segundo ele, também não há crise entre a Corregedoria e o CNJ. (Estadao)
INTEGRA DO ABAIXO ASSINADO
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AO PRESIDENTE DO STF E DO CNJ - 15 de OUTUBRO de 2011COMO FAZER PARA ASSINAR A PETIÇÃO
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MANIFESTO POPULAR EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA DRA.ELIANA CALMON
OS CIDADÃOS BRASILEIROS, ABAIXO ASSINADOS, VEM , POR MEIO DESTA, ENDOSSAR OS MANIFESTOS DO TJ BAHIA, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO SENADOR DEMOSTENES TORRES, DA ORDEM DOS ADVOGADOS SECCIONAL RIO DE JANEIRO, E DAS INTEGRANTES DA BANCADA FEMININA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES ATRIBUIDOS CONSTITUCIONALMENTE À CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO NOSSO APOIO E APREÇO À MINISTRA CORREGEDORA ELIANA CALMON, QUE OUSOU EXPRESSAR DE FORMA CLARA O SENTIMENTO DE TODOS QUE SÃO VITIMADOS POR "maus" JUÍZES.
Conforme afirma o Des. Antonio Pessoa Cardoso : " A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso".
Estamos divulgando a NOTA DE APOIO À MINISTRA CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, elaborada por um grupo de 28 deputadas federais de diversos partidos políticos, liderado pela deputada Jandira Feghali, que foi protocolizado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, na última quinta-feira (6/10/2011)repudiando as críticas que os 12 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram à corregedora Eliana Calmon, que defendeu mais rigor na investigação de processos administrativos contra magistrados. O abaixo-assinado da bancada feminina foi iniciativa que partiu da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que considera equivocada a interpretação dos conselheiros às declarações da ministra. “Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra no país”, diz no documento.
A Ministra ELIANA CALMON é uma pessoa íntegra e de CORAGEM que não merece, absolutamente, as CRITICAS RUDES e AGRESSIVAS que lhe tem sido dirigidas publicamente por algumas entidades de classe.
Já em 2008 o Dr. Nicodemo Sposato Neto, advogado paulista, alertava as autoridades e o Poder Judiciário, nos seguintes termos: "Os cidadãos estão sendo tratados pior que bandidos, pior que banqueiros criminosos, pior que políticos corruptos. Estes, todos têm tido seus direitos constitucionais garantidos. A pergunta que não quer calar é: quais os motivos que levam alguns setores do judiciário a tratarem assim seus cidadãos?"
É PRECISO QUE TODOS OS CIDADÃOS, QUE SÃO CONTRA A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE SE UNAM EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL !
Assinando este MANIFESTO estaremos ratificando a Constituição Federal, que diz "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." 5 de outubro de 1988
-------INTEGRA DA NOTA DE APOIO À MINISTRA ELIANA CALMON ------------
Nós, parlamentares abaixo assinados, repudiamos a posição de integrantes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que interpretaram equivocadamente declaração da Ministra Eliane Calmon. O Conselho Nacional de Justiça nasceu como um instrumento de desenvolvimento do Poder Judiciário. Instalado em junho de 2005, o CNJ investigou e puniu 50 magistrados. A firmeza na punição desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que acionou o Supremo Tribunal Federal questionando a competência do CNJ para punir magistrados. Aberto o debate no STF, a Corregedora Nacional do CNJ, Ministra Eliane Calmon, declarou que o Judiciário sofre com a presença de bandidos escondidos atrás da toga. A verdade, cruelmente exposta, nas palavras da corregedora, motivou uma nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, repreendendo a Ministra por levantar acusações levianas. A declaração da Ministra reflete uma realidade que não é só do Poder Judiciário. Nos três Poderes, em todas as suas esferas, convivemos com cidadãos que deveriam se pautar pela ética, pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às Leis, mas que optam pelo caminho fácil da corrupção. Cabe ao CNJ apurar e ser rigoroso na aplicação das penas para que a impunidade não seja a regra, mas a exceção. Essas 50 punições são, sem dúvida, um exemplo e uma prova do compromisso da Corregedora Nacional do CNJ para com a sua função. Uma mulher que merece nosso aplauso e apoio por sua atitude corajosa em defesa de um Poder Judiciário forte e composto por magistrados acima de qualquer suspeita. Aos demais, a certeza da punição.
À Ministra Eliane Calmon nossas manifestações de apreço e nossos votos de que prossiga nesta luta, que é de toda a sociedade brasileira, contra a corrupção, seja ela praticada por cidadãos com ou sem toga.
SUBSCREVEM O DOCUMENTO 28 DEPUTADAS FEDERAIS DE DIFERENTES PARTIDOS POLÍTICOS.
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MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA II MARCHA CONTRA A CORRUPÇÃO EM BRASILIA NO DIA 12 OUT 2011
"Juiz que não tem nenhum tipo de problema ético, juiz que é sério e honesto não teme qualquer tipo de fiscalização e muito menos um CNJ forte", defendeu Ophir Cavalcanti - Presidente Nacional da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À MINISTRA ELIANA CALMON
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Senhora Presidente, Senhores Desembargadores – A ministra Eliana Calmon tem merecido críticas face à declaração de que, no Brasil, a magistratura atravessa por gravíssimo problema qual seja a “infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. O presidente do Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros censuraram o posicionamento da Corregedora.
Vejamos em outros momentos manifestações da ministra Eliana Calmon. Em recente entrevista declarou:
“O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante. Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder”.
Indago aos críticos: será que não é formalidade exagerada, perda de tempo, exigir interrogatório, em processo administrativo disciplinar, quando foi dispensada essa diligência, sem manifestação contrária do juiz processado? Considere-se o fato de o processo já está em mesa para julgamento e a decisão para o interrogatório deu-se em função de norma que apareceu depois da dispensa da diligência. Qual o prejuízo que se pode alegar com a falta do interrogatório, aceito pela própria parte? Tem cabimento isso. Creio que não.
Outro pronunciamento que reflete a realidade:
“nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a juizite”.
Tenho manifestado, neste Tribunal e nos artigos que escrevo, minha indignação por muitos atos do CNJ, fundamentalmente pela constante interferência nos tribunais. Portanto, não vai nesse pronunciamento apoio a que o CNJ intrometa na competência das Corregedorias dos Estados. De uma coisa estou certo: não pode ficar como está, pois as Corregedorias, induvidosamente, não têm desempenhado a função que lhe é atribuída.
Digo mais, Senhores Desembargadores, tenho absoluta isenção e fico bem a vontade para fazer este pronunciamento.
Como disse acima, sou um questionador de posicionamentos do CNJ. Recentemente escrevi “O CNJ e os Tribunais”, onde digo:
“nesses anos de existência o CNJ foi muito elogiado e bastante censurado, mas é marcado por iniciativas de interesse público; mostrou-se agressivo e confuso em alguns momentos, ao ponto de merecer reprimendas do STF, além de protestos de associações de magistrados, de ministros e de desembargadores”.
Falei do grande trunfo através da ação moralizadora da extinção do nepotismo e da distribuição de cargos bem remunerados que se fazia entre familiares de ministros e de desembargadores. Nesse trabalho lamentei que o CNJ nada fez para alterar leis absurdas que nos amordaçam como a LOMAN ou leis que concedem vantagens inadequadas para os juízes federais. Trata-se da Lei n. 5.010 de 1966 que confere aos juízes federais o recesso de fim de ano, além de feriados na semana santa e no 1º e dois de novembro.
O CNJ, ao invés de buscar alteração da lei, baixou Resolução para ampliar o recesso de fim de ano para toda a magistratura, extensiva a todos os serventuários da justiça. Com isso o magistrado passou a ter férias e recesso pelo período de 78 dias no ano, afora os feriados. Nem os Parlamentares gozam de tamanha folga, ao menos pelo que está consignado na Constituição que lhes confere apenas 55 dias de recesso durante todo o ano.
Enquanto isso, o povo, destinatário dos serviços da justiça, principalmente as pessoas mais simples, é prejudicada com tão extenso período de férias e recesso.
Mas, vamos ao pronunciamento da Ministra.
Na condição de magistrado baiano, na condição de defensor intransigente dos bons operadores do direito, sem me impressionar com a ressalva reclamada por muitos de que deveria a Corregedora apontar nomes dos corruptos; sem essa prevenção, insisto em hipotecar minha solidariedade e minha admiração pelos pronunciamentos da Ministra.
Ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio.
Será que a investigação e punição de um ministro, aposentado compulsoriamente por atos de corrupção, não mostra verdade na afirmação da Corregedora?
Será que a apuração e penas impostas a Presidentes de Tribunais que serviram da toga para enriquecerem não apontam o uso da veste para fins ilícitos?
Será que o desembargador que extorquia serventuários para beneficiar filho de amante, não mostra que se abusa com a roupa preta para desvios de função? Será que o uso da atividade de um juiz de primeira instância por um magistrado de segundo grau, com objetivos de corrupção, não mostra ser verdadeira a afirmação da Corregedora?
Eu não me atrelo à afirmação de que seja necessário enumerar os corruptos de uma entidade para não enodoar o todo. Não é assim que penso. Afinal não se amplia o conceito, mas se diz que há frutas podres na árvore boa. Basta olhar para cima ou em torno da árvore e se verá as maçãs imprestáveis lá no alto, desfrutando da mesma proteção que aqueles frutos cá de baixo. E o pior é que os frutos podres permanecem no meio dos bons frutos.
Se raciocinarmos de outra forma, será que não estaremos vestindo a carapuça?
O Judiciário, portanto, não está isento de ter no seu meio uma banda amarga. A identificação de todos os corruptos mostra-se muito difícil, penosa, traumática para os próprios bons magistrados, apesar de que esse trabalho está sendo feito ainda que lentamente.
Toda celeuma, Senhores Desembargadores, existe porque o Judiciário, através de suas Corregedorias não fiscalizavam nem apuravam deslizes funcionais praticados por magistrados. A culpa é nossa. Aliás, as denúncias eram poucas porquanto o jurisdicionado, os policiais, os promotores e os próprios magistrados não se atreviam a enfrentar o magistrado corrupto que joga com todas as armas. O corporativismo para investigar e punir é muito forte. E nem se venha com a justificativa de que em outras classes acontece o mesmo fenômeno. É que a magistratura é o último esteio para garantir a dignidade do cidadão.
Imaginem os obstáculos que um cidadão comum teria e tem para provar a corrupção de um juiz!
Quem de nós não sabe que uma denúncia contra um magistrado é recebida com muito desalento, má vontade mesmo dos seus pares? Sendo assim como fica o pobre que foi preso injustamente, o serventuário que responde a processo administrativo indevidamente? O cidadão enjaulado pela fúria e arbitrariedade do julgador fica calado; o serventuário que não se dobra aos caprichos do magistrado prefere afastar-se porque terá imensas dificuldades para mostrar sua honestidade.
A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso.
Exatamente por isso que o CNJ pode interferir para “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, ainda que concorrentemente com os órgãos estaduais; aliás, o Tribunal de Justiça da Bahia não pode por em dúvida essa assertiva, pois já abdicamos de nossa competência e encaminhamos para o CNJ processo administrativo disciplinar.
O Judiciário ratificou a declaração da ministra de que há bandidos infiltrados que se escondem atrás da toga, quando afastou e puniu juízes, Desembargadores, Corregedores, Presidentes e até Ministro de Tribunal.
Enfim, Senhores Desembargadores, com essa manifestação sinto-me aliviado.
Salvador, outubro/2011.
Des. Antonio Pessoa Cardoso
Tribunal de Justiça da Bahia
_______________________________________
OAB do Rio lança abaixo-assinado em defesa do CNJ
Agência Estado - Publicação: 03/10/2011 19:21 Atualização: 03/10/2011 20:28
Abaixo-assinado lançado na sexta-feira pela seção fluminense da Ordem do Advogados do Brasil (OAB/RJ) em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia reunido 2.149 assinaturas até o fim da tarde desta segunda-feira.
Os signatários do documento, disponível no site da OAB/RJ, se comprometem a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 97, de 2011, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM).
O objetivo é "proteger o CNJ das tentativas de esvaziamento capitaneadas por setores da magistratura nacional".
"A ofensiva contra o CNJ se intensificou depois que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que também no Judiciário há corrupção", acrescenta a OAB/RJ.
Para o presidente da entidade, Wadih Damous, o "esvaziamento do CNJ seria um enorme retrocesso para o País".
"Essa PEC, como explicita sua ementa, torna clara a competência da Corregedoria Nacional de Justiça, autônoma e concorrente em relação aos órgãos administrativos dos tribunais, podendo instaurar procedimentos, requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos sob sua apreciação'."
Além disso, "dispõe que a abertura de processo administrativo disciplinar pelo plenário do CNJ suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de procedimentos similares nos tribunais".
, também, "determina que, enquanto não houver lei específica, o CNJ disciplinará, por resolução, seu funcionamento e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça". "Por isso, merece nosso integral apoio".
____________________________________________________________
RATIFICANDO OS MANIFESTOS ACIMA, SUBSCREVEMO-NOS, ATENCIOSAMENTE
OS CIDADÃOS ABAIXO ASSINADOS
Sincerely,
The Undersigned
