MINDD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS - 13.06.2008 A 13.06.2025- 18
ANOS DE GRANDES VITORIAS FALSE CONDOMINIUMS´s VICTIMS Community- A non-profit organisation focusing on Human Rights issues around the world, with particular focus on BRAZIL - DESDE 2008 AJUDANDO A DEFENDER A DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - email : mindd.defesa.de.direitos@gmail.com
SÃO PAULO - A 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça-feira, 20, que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional. O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados - número computado somente na Justiça paulista - sejam revertidos em favor dos moradores.
Tribunais antes entendiam que morador deveria pagar taxa por usufruir de benefício
A obrigação de se pagar mensalidade ou taxas para associações de moradores - que optam por fechar ruas ou vilas para garantir normalmente limpeza ou segurança - é discutida na Justiça há décadas. Mas foi a primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema. Tribunais estaduais de São Paulo e do Rio entendiam exatamente o contrário e obrigavam os moradores a pagar os valores cobrados. A justificativa é de que a pessoa usufrui os serviços prestados pela associação. Dessa forma, não contribuir configuraria enriquecimento ilícito.
"Essa cobrança é irregular. Se você compra uma casa ou apartamento em um condomínio, é obrigado a ratear as despesas da manutenção das áreas comuns. Isso é legal. Mas essas vilas fecham ruas públicas e começam a cobrar por serviços que deveriam ser prestados pela prefeitura ou pelo governo estadual", explica o advogado Gustavo Magalhães Vieira, que defendeu esse argumento no STF. "Eles tomam de assalto um bem público e cobram mesmo de quem não quer se associar."
A decisão do STF diz respeito a um caso específico no Rio, mas o entendimento pode tornar-se jurisprudência se for repetido outras vezes na mesma corte. Caso isso aconteça, várias vilas de casas geridas por associações formadas após o fechamento de ruas - situação comum em bairros como a Granja Julieta, em São Paulo, ou em cidades da Região Metropolitana, como Cotia, Carapicuíba e Jandira - também não poderão mais cobrar mensalidade.
Legalidade. Em São Paulo, o número de casos é tão grande que moradores se articularam para criar uma organização para defender quem não quer pagar as mensalidades, a Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo (Avilesp). Sua tesoureira, Yvone Akemi Okida, de 75 anos, conta que é cobrada desde 1992 por uma associação de Cotia, criada em um loteamento feito pelo próprio pai décadas atrás.
MP. "Até hoje mandam boletos, cobrando R$ 1,9 mil por mês por dois lotes que ainda tenho, de cerca de 350 m²", afirma. Ela briga na Justiça para que seja reconhecido seu direito de não pagar. "No meu caso, nada ainda foi decidido, mas tem gente perdendo o único imóvel, a saúde e tendo a família desestruturada por causa dessas cobranças."
O Ministério Público Estadual coleciona denúncias desse tipo desde 2002. No fim do ano passado, o promotor José Carlos de Freitas entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo e uma associação de moradores na orla da Represa do Guarapiranga, na zona sul.
Ele explica que a Justiça paulista demonstra um entendimento quase unânime de que o morador deveria ser obrigado a pagar as mensalidades. "Nossa leitura, porém, é que o Tribunal de Justiça não estava analisando dois aspectos constitucionais: o direito de ir e vir de quem não mora nesses locais fechados e o livre direito de associação. Ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado", afirma. Esse caso ainda tramita no Judiciário.
EXISTEM MILHARES DE CIDADÃOS SENDO EXTORQUIDOS DE SEUS BENS, SUAS CASAS PROPRIAS , SUA SAUDE, SUA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, SUA PAZ , SEU BOM NOME , ENQUANTO QUE , DE FATO, QUEM ESTA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE SÃO OS DIRIGENTES DOS FALSOS CONDOMINIOS !!!
ESTAMOS DANDO CONTINUIDADE AO TRABALHO DE DEFESA NACIONAL DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS QUE FOI INICIADO JUNTO COM O DR. NICODEMO SPOSATO NETO - EX PRESIDENTE DA AVILESP , EM 13 DE Junho 2008, QUANDO FOI REALIZADA A PRIMEIRA REUNIÃO NACIONAL DA AVILESP ATRAVES DA INTERNET, COM PARTICIPAÇÃO SIMULTANEA DE PESSOAS DO RIO, SÃO PAULO, BAHIA E DISTRITO FEDERAL !
APOS SUA MORTE EM 13 DE OUTUBRO DE 2008 A AVILESP OPTOU POR AGIR APENAS LOCALMENTE , MAS NÓS CONTINUAMOS NOS MOBILIZANDO NACIONALMENTE PARA ACABAR DE VEZ COM ESTES ABUSOS ATRAVES DE UMA MOBILIZAÇÃO E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS, CONTANDO COM APOIO DE MILHARES DE PESSOAS E MUITAS ASSOCIAÇÕES CRIADAS EM VARIOS ESTADOS DO BRASIL ONDE OS CIDADÃOS SÃO ACHACADOS PELOS FALSOS CONDOMINIOS
JUNTE-SE À NOS - UNIDOS SOMOS MUITO MAIS FORTES !
QUEREMOS ACABAR DE VEZ COM ESTES ABUSOS QUE ENVERGONHAM A NAÇÃO BRASILEIRA !
20.09.2011 CONJUR - VONTADE DO MORADOR
Associação não pode cobrar mensalidade compulsória
21/09/2011 17:37Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)Vem de tempo 1
Também em São Paulo Como noticiado no Conjur de 30/11/09, também “o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido de que os moradores que resistem ao pagamento das taxas mensais para tais despesas, se desobrigados, “enriquecem sem causa”. Como neste julgado: “Ementa. Cobrança — Associação de moradores - Sentença de procedência.Prestação de serviços que beneficiam todos os proprietários - Dever de participar do rateio das despesas que recai sobre todos os proprietários, sejam ou não associados - Vedação ao enriquecimento sem causa - Não violação à liberdade de associação - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo desprovido.” Rejeitando a invocação ao artigo 5° — XX da Constituição, lê-se no corpo desse julgado: “Em suma, como bem asseverado pelo Des. José Luiz Gavião de Almeida, relator da Apelação 281.315.4/3-00, já mencionada: "Não há falar em ofensa ao artigo 5°, XX, da Constituição Federal, porquanto não se trata de cobrança de contribuição puramente associativa, mas de reembolso de despesas efetuadas no interesse dos proprietários dos lotes.” Com tantos precedentes nesse sentido, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJ- São Paulo emitiu o Enunciado n° 12 com a redação seguinte: “É admissível a cobrança das despesas com manutenção e benfeitorias realizadas nas áreas comuns do loteamento fechado, independentemente da associação do proprietário, na proporção de sua quota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa.” Na oportunidade era noticiado que o STJ firmara entendimento no mesmo sentido do agora noticiado entendimento do STF, isto conforme o “REsp 1.071.772 da 4ª Turma — relator Ministro Carlos Fernando Mathias”, e que se deu pelo seguinte entendimento: EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE 1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006).” No que concerne ao “enriquecimento sem causa”, um dos fundamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo para deferir a cobrança de tais taxas, como visto, chegou a ser atribuído no Superior Tribunal de Justiça às associações esse desvio por as imporem aos não são associados que delas discordam. Com efeito, no REsp n° 1.025.053 em decisão monocrática do Min. Massami Uyeda depois confirmada pelos recursos regimentais cabíveis, todos rejeitados, há essa “inversão” da vantagem do enriquecimento sem causa: “O Tribunal de origem, ao determinar o pagamento dos valores alegados pela autora, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, pois se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou outras contribuição caracterizando o enriquecimento ilícito da associação de moradores, ora requerida.” Outro foco Essa questão, porém, é tratada de maneira mais correta e focada na realidade na reportagem do Conjur de 24/09/2008, transcrevendo reportagem do jornal O Globo: ‘No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção... Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei...No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção,... essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público. Também o MP/SP, que foi além, cf. reportagem do JT de 1º/4/10, onde publicou-se que ‘o Ministério Público Estadual criou uma força-tarefa com promotores das áreas criminal, do consumidor, habitação e urbanismo, defesa do patrimônio público e de fundações para reprimir falsos condomínios ou loteamentos fechados em todo o Estado’ (http://www.jt.com.br/editorias/2010/04/01/ger-1.94.4.20100401.24.1.xml).
O desproposito é tamanho, que chegou-se a formar em São Paulo a AVILESP – Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo, que redundou na iniciativa do MP, de propor Ação Civil Pública de Dissolução de uma dessas associações, cf. publicado por Rodolpho Mello em 25 março 2010 - http://votoconsciente.ning.com/forum/topics/acao-civil-publica-de).
Por ela, o MP/SP requerer seja decretada a extinção da Associação dos Proprietários Residencial Parque dos Príncipes, que, aliás, adotava também o nome de “Sociedade CONDOMÍNIO Residencial Parque dos Príncipes”, com a clara intenção de ludibriar. A possibilidade aventada pelo advogado Gustavo Magalhães Vieira, de que haverá ‘impacto’ nas execuções em andamento, este há de ser certeiro e definitivo a fim de acabar com mais este inconstitucional atentado à liberdade, incrivelmente consolidado por Tribunais da envergadura dos do Rio de Janeiro e São Paulo.
Wagner Göpfert - http://wagnergopfert.blogspot.com/ - wgopfert@adv.oabsp.org.br
Associação não pode cobrar mensalidade compulsória
O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. Foi este o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para aceitar recurso contra a Associação de Moradores Flamboyant, do Rio de Janeiro, que cobrava na Justiça mensalidades de um morador não associado.
Na ação, o morador afirma que já tinha dois lotes no local quando a associação foi criada e que não tem interesse nos serviços oferecidos. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele foi condenado a pagar os valores cobrados. A corte fluminense entendeu que, por mais que o morador não queira fazer parte da associação, ele receberá os benefícios e serviços oferecidos aos demais. Portanto, o pagamento das contribuições é obrigatório, com base no princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito. O TJ do Rio já tinha jurisprudência definida, por meio da Súmula 79: "Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de despesas comuns. Princípio do não enriquecimento sem causa. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade." O ministro Marco Aurélio, relator do caso na 1ª Turma, ressaltou em seu voto que ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não está prevista em lei. E, segundo ele, a decisão do TJ-RJ, a "título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5º do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". O seu entendimento foi seguido, de forma unânime, pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Marco Aurélio ressaltou na decisão que o autor do recurso foi "condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à associação e às obrigações que dela decorreriam".
O advogado Gustavo Magalhães Vieira, sócio do escritório Vieira e Pessanha Advogados Associados que defendeu o morador do condomínio, entende que a decisão do Supremo pode ter impacto em diversos processos de execução que tramitam no Judiciário brasileiro e que condenam os moradores que não pagaram a contribuição compulsória cobrada por associações.
RE 431.106
Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Marco Aurélio.
Lilian Matsuura é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2011
22/09/2011 01:12dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)Importantíssima e oportuna decisão
Há muito as associações de moradores transformaram-se no tormento de proprietarios de lotes ou residencias. A falta total de controle de gastos, contratações, com seus conselhos fiscais escolhidos a dedo pelas proprias diretorias, coniventes com tudo que é lá praticado, acaba por gerar monstrengos jurídicos. O poder dessas Associações acabou por definir sua morte. Tantas pessoas prejudicadas, desejando não mais continuar associadas, e sendo muitas vezes condenadas a perder seu bem. Finalmente o STF acaba com essa farra, e ou as Associações mostram porque são interessantes e necessárias, ou fecham as portas. Mas não mais a obrigatoriedade da associação compulsória, inconstitucional. Parabens a 1a. Turma do STF com a corajosa e lúcida decisão e o inteligente e simples voto do relator.
21/09/2011 19:22Igor M. (Outros)Deprimente o entendimento da instância inferior
Muito bem ressaltado pelo Sr. Galdino Filho é a temeridade de que tal questão de simples entendimento (aliás, é basilar) ter chegado ao STF. A culpa, neste caso, é exclusiva do TJ/RJ, que aceitou absurdamente a alegação que associações de moradores podem extorquir – pois esse é o termo correto – moradores da região que nunca desejaram se associar – e nem optaram por receber tais benefícios, se é que pode se chamar assim. A associação age com enorme má-fé, e deveria ter sido barrada já nas instâncias inferiores.
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Esse tipo de pensamento do TJ/RJ legitima, por exemplo, o rapaz que joga água e começa a limpar o pára-brisa do veículo no sinal sem nenhuma anuência do motorista, para depois extorqui-lo – mediante ameaça – pelo “serviço” efetuado. Pelo TJ/RJ, mesmo que o motorista não queira tal “serviço”, está compelido a pagar, pois se “beneficiará” da limpeza do pára-brisa, e não pagar isso seria “enriquecimento seu causa”. É um raciocínio raso, tolo, antijurídico, eivado de erros primários de conceitos, que NADA, absolutamente NADA, tem a ver com enriquecimento sem causa! Custa acreditar que isso virou até Súmula...
21/09/2011 15:39Galdino Filho - Advogacia Galdino e Rebêlo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
CONCORDANDO
O que é lamentável é que mais uma questão de entendimento fácil - voluntariedade no ato de associar-se e/ou permanecer associado - tenha reclamado pronunciamento do STF.
21/09/2011 14:13Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)As entranhas do Poder Judiciário
A decisão do Ministro Marco Aurélio nos mostra as entranhas do Poder Judiciário. Ora, temos visto de forma frequente o Judiciário "metendo o bedelho" em contratos de honorários advocatícios, firmados com base na manifestação da vontade entre as partes. O cliente escolhe um entre os 800 mil advogados em atuação, é atendido, ajustam os honorários e o "esforço na atuação", e obtidos os resultados o devedor imoral passa a alegar qualquer argumento visando se furtar ao pagamento, que acabam sendo acolhidos pelo Poder Judiciário. De fato, que Judiciário é esse (ao menos nas instâncias inferiores) que chancela a cobrança de mensalidades a associações na qual o cidadão não se associou (e não quer se associar) e nega a cobrança de honorários advocatícios firmados por livre negociação entre as partes, quando o cliente se manifesta de forma inequívoca QUERENDO a atuação daquele advogado em específico?
Outro aspecto relevante que chama a atenção no magnífico voto do Ministro Marco Aurélio é que inverte o ônus da sucumbência e condena a Associação autora no pagamento de verba honorária fixada sob os auspícios do art. 20, § 4º, do CPC, na proporção de 20% do valor da causa. Tal condenação é a mostra viva de que mesmo a aplicação do § 4º não se dissocia dos elementos e dos limites estabelecidos no § 3º do mesmo art. 20 do CPC, porque este complementa aquele ao estabelecer parâmetros objetivos dentro dos quais se movimenta a discricionariedade do magistrado para arbitrar a verba honorária. É decisão que deve ser seguida pelos demais órgãos jurisdicionais, que insistem em arbitrar subjetivamente os honorários, despregados de qualquer elemento ou parâmetro objetivo que lhes conceda um «quid» heterônomo.
De meu turno, tenho sustentado que a verba honorária pode ser majorada em sede de recurso sob o fundamento da causalidade, já que todo recurso representa um alargamento da atividade advocatícia e jurisdicional, pois a sentença de primeiro grau ao fixar a verba honorária só levou em conta o lavor do advogado até aquele momento. E não poderia ser de outro modo, pois qualquer cogitação naquele momento não passaria de pura conjetura. Sobrevindo recurso, o art. 20 admite interpretação elastéria para permitir a majoração da verba honorária até o limite legal fixado no § 3º, que se já tiver sido atingido, há de ser mantido ou invertido, conforme o caso.
O que importa é o exemplo dado pelo Ministro Marco Aurélio, que valoriza a atividade advocatícia e garante justiça quando é predicada de nobre profissão, pois tudo o que é nobre merece régia remuneração.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
21/09/2011 13:00Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)O Direito recolocado nos trilhos da decência. (1)
Como sói acontecer, esse gigante do seu tempo e que deixa sua marca na história do STF recoloca o direito sob as bitolas de que fora desapossado pelo tribunal fluminense.
A questão é de conceitos jurídicos que, ao que parece, muitos tribunais têm relegado ao olvido quando apreciam questões quais a noticiada.
Não há enriquecimento ilícito quando alguém entrega a outrem um benefício que este não requereu e não agiu para obtê-lo.
Pode-se aqui fazer analogia com o achado. A pessoa que de repente se depara com um tesouro e dele se apropria, não incorre em enriquecimento ilícito. Também sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que recebe um produto ou um serviço não solicitado, experimenta um ganho, sem dúvida, mas jamais ilícito. É a lei que considera tal benefício uma liberalidade de quem o prestou.
No caso das associações de moradores, a regra com incidência e aplicação imediata é a garantia constitucional inscrita no art. 5º, XX, da Constituição Federal, segundo a qual «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado». Assim, nenhum morador pode ser compelido a se associar. Tampouco aquele que adquire o imóvel de um associado pode ser compelido a manter-se associado. Qualquer uma dessas duas situações confronta diretamente a garantia constitucional, o que é inadmissível.
A associação de indivíduos, que se aglutinam em torno de uma referência comum, seja qual for, não constitui obrigação ambulatória, ou «propter rem», ou real, de modo que não obriga senão aquele que se associou. Trata-se de obrigação no sentido genuíno da palavra em sua acepção jurídica, que integra a esfera subjetiva patrimonial da pessoa associada, mas não alcança seus bens «tout court». A Alegação de enriquecimento sem causa não tem guarida, até porque a associação não age sequer na condição de gestor dos interesses do não associado que expressamente declarou seu desinteresse em associar-se e nos serviços prestados pela associação aos seus associados. Se esta continua a prestar tais serviços, ou se não consegue prestá-los sem aproveitar aquele que recusou-os, em relação a este tais serviços devem ser considerad os simples liberalidade, pois, resulta de uma escolha da associação: deixar de prestar o serviço a seus associados para que deles não se beneficie quem não é associado, ou, porque interesse aos associados, continuar a prestá-los, ainda que isso implique beneficiar quem não seja associado. Analogamente, aqueles moradores que, em conjunto, levam a efeito melhoramento em praça pública para poderem utilizá-la, não podem impedir que outrem a utilize sob o argumento de que tais melhoramentos foram implementados por eles e não pelo poder público, pois se incorporam imediatamente à coisa pública, acessível a todos. O Ministro Marco Aurélio, com mais essa proficiente decisão, dá uma aula de Direito aos que insistem em manejá-lo ao arrepio da Constituição Federal. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
...decisão correta do Supremo. Ninguém é obrigado a se associar ou a manter-se associado em nenhuma associação.
Cabe ressaltar: uma vez associado tem o dever de cumprir com todas as obrigações associativa, sob pena de o não cumprimento, ficar impedido de deliberar sobre os assuntos da entidade, votar e ser votado e outros determinados nos estatutos sociais.
20/09/2011 23:19Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)Concordo
Concordo com esta decisão.
Existe em nosso país uma verdadeira "indústria" de associações, que muitas vezes não despertam o interesse do cidadão, que é compelido a pagar contra sua vontade.
EXISTEM MILHARES DE CIDADÃOS SENDO EXTORQUIDOS DE SEUS BENS, SUAS CASAS PROPRIAS , SUA SAUDE, SUA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, SUA PAZ , SEU BOM NOME , ENQUANTO QUE , DE FATO, QUEM ESTA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE SÃO OS DIRIGENTES DOS FALSOS CONDOMINIOS !!!
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ESTAMOS MOBILIZADOS NACIONALMENTE PARA ACABAR DE VEZ COM ESTES ABUSOS
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