STJ - VITORIA DE MORADOR DE LIMEIRA - SP

É COM PRAZER QUE PUBLICAMOS MAIS UMA VITORIA !!!

PARABENIZAMOS NOSSOS COMPANHEIROS DE LIMEIRA QUE PERSEVERARAM NA LUTA POR SEUS DIREITOS
PARABENS DR. ALEXANDRE ALBERTO ROCHA DA SILVA E OUTRO(S)


DIGA NÃO À USURPAÇÃO  
DO PODER DO ESTADO
PELOS FALSOS CONDOMINIOS
 

Boa noite
Como vai?
Anexamos uma vitória de nosso vizinho e amigo Geraldo Aleoni na
instância superior de Brasília.
Esta mensagem era para ter sido enviada há bastante tempo, mas
infelizmente a correria do dia a dia não nos possibilita.
Minha mãe (Rebecca) manda lembranças e votos de saúde.
cordialmente,
Oliver Mann - ( LEIA O APELO AO PRESIDENTE DO STF
entenda o caso assistindo à DENUNCIA na TV Limeira (2010)

TV JORNAL - CIDADE de LIMEIRA SP - Denuncia de transformação INCONSTITUCIONAL de um bairro em falso "Condomínio" - Colonial Limeira - Violação aos Direitos Constitucionais de DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE, VIDA , SAUDE , PROPRIEDADE, MORADIA, SEGURANÇA - afronta ao direito PUBLICO de livre uso dos bens públicos de uso comum do povo, afronta à liberdade de circulação da população, afronta à GARANTIA constitucional de LIBERDADE de associação , usurpação de propriedade publica e privada,por particulares , penhora de BEM DE FAMILIA IMPENHORAVEL para pagar DIVIDA INEXISTENTE - Negativa de proteção jurisdicional aos direitos adquiridos à CASA PRÓPRIA dos cidadãos , IMPOSIÇÃO de cobranças ILEGAIS de "cotas de condomínio" aos NÃO ASSOCIADOS , caso que se repete em todo o BRASIL - AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - é preciso haver UNIÃO das vitimas dos falsos condomínios, em todo o BRASIL , para EXIGIR RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, às LEIS FEDERAIS, ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que IMPEDEM estes abusos contra os cidadãos . Para maiores informações e orientações para DEFESA contra os abusos praticados pelos falsos condomínios, entre em contato com vitimas.falsos.condominios@gmail.com
 Superior Tribunal de Justiça dá GANHO DE CAUSA AO MORADOR

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.417 - SP (2012/0189858-9)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : JOSÉ GERALDO ALLEONI E OUTRO

ADVOGADO : ALEXANDRE ALBERTO ROCHA DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS JARDINS
ADVOGADO : ANDREY DE FRANCISCHI COLETA E OUTRO(S)

DECISÃO

1.- JOSÉ GERALDO ALLEONI E OUTRO interpõem Recurso

Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição

Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des.

ANTONIO MANSSUR FILHO), proferido nos autos de ação de cobrança, assim

ementado (e-STJ fls. 567):

Ementa - ação de cobrança - taxa de associado - cobrança

correta - vedação de enriquecimento indevido - adesão à

associação - irrelevância - recursos não provido Ementa -

recurso adesivo - aplicação do art. 290, CPC - as prestações

vincendas incluem-se na condenação, se não pagas, enquanto

durar a obrigação - recurso provido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 588/590).

2.- Os recorrentes alegam ofensa os artigos 3º da Lei nº 267/71; 7º e

8º da Leis n.º 4.591/64; e 4º da Lei nº 6.766/79, e aponta divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que as taxas de manutenção criadas pela

associação de moradores não podem ser impostas ao recorrente, que não é associada,

nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.

3.- Com contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido (e-STJ fls. 741/742).

É o relatório.

4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente
pelo relator , segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal .

controvérsia nestes termos (e-STJ fls. 568):

A parte apelante não negou a existência do loteamento e da

associação que foi formada para administrá-lo, conservá-lo e

manuteni-lo. Tampouco contestou o fato de que seu imóvel

encontra-se dentro do loteamento, usufruindo, pois, dos

melhoramentos havidos.

Desta feita, mostra-se incontestável que o imóvel da parte

apelante é beneficiado pela estrutura organizada pela apelada;

estrutura que, ressalte-se, valoriza sobremaneira o bem

localizado dentro do loteamento.

Por conseguinte, não resta dúvida que a parte apelante está se

locupletando indevidamente dos benefícios gerados pela

apelada, exsurgindo inegável ofensa ao conhecido princípio

geral de direito que veda o enriquecimento indevido, consoante

bem anotado pela r. sentença que, no caso vertente, cede passo

ao disposto no art. 5º, XX, CF.

Verifica-se que esse entendimento confronta-se com a jurisprudência desta Corte, pois o tema foi objeto de debate pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 444.931/SP, assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO

DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É

ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

As taxas de manutenção criadas por associação de moradores,

não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é

associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.

(EREsp 444.931/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,

Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,

Segunda Seção, DJ 1º/2/2006)

No voto condutor ficou consignado como fundamento que : 

o  embargado não participou da constituição da associação embargante. Já era

proprietário do imóvel, antes mesmo de criada a associação. As deliberações desta,

ainda que revertam em prol de todos os moradores do loteamento, não podem ser

impostas ao embargado. Ele tinha a faculdade - mais que isso, o direito constitucional

- de associar-se ou não. E não o fez. Assim, não pode ser atingido no rateio das

despesas de manutenção do loteamento, decididas e implementadas pela associação.

Em nosso ordenamento jurídico há somente três fontes de obrigações: a lei, o

contrato ou o débito. No caso, não atuam qualquer dessas fontes.

Nesse mesmo sentido tem-se: AgRg no REsp 1125837/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 05/06/2012; AgRg no Ag 1339489/SP,

Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, REPDJe 03/04/2012,

REPDJe 02/04/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no REsp 1106441/SP, Rel. Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22/06/2011; AgRg nos

EREsp 623.274/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção,

DJe 19/04/2011; AgRg nos EREsp 961.927/RJ, Relator Ministro VASCO DELLA

GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), Segunda Seção, DJe 15/9/2010;

EDcl no Ag. 128.8412/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe

23/6/2010; AgRg no Ag 1.179.073/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, DJe 2/2/2010; AgRg no REsp 613.474/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, Quarta Turma, DJe 5/10/2009.

6.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial e julga-se

improcedente a ação de cobrança. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2012.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Documento: 24598286 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/09/2012 Página 3 de 3