CODIGO PENAL - CRIME DE FORMAÇÃO DE MILICIA : QUALQUER GRUPO QUE PRATIQUE QUALQUER CRIME É MILICIA

DILMA SANCIONA LEI QUE ALTERA O CODIGO PENAL
PARA INCLUIR CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Art.  288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

   Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

166ª Subseção de Vinhedo

COMUNICADO nº 171/12 -"ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL"

Prezados(as) Advogados(as), Estagiários(as) e Interessados(as):

"ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL"

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

Art. 2^o O art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

�€œArt. 121. ......................................................................

..............................................................................................

§ 6^oA pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.�€ (NR)

Art. 3^o O § 7^o do art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

�€œArt. 129. ......................................................................

..............................................................................................

§ 7^oAumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.

....................................................................................�€ (NR)

Art. 4^o O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A:

�€œConstituição de milícia privada

Art. 288-A.Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.�€

Art. 5^o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012

Diretoria da 166ª Subseção de Vinhedo

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