TJ RJ - MAIS UMA VITORIA DOS MORADORES ! PARABENS Des. Alexandre Camara - 2a Camara Civil

DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 10/08/2011 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo Interno. Direito Civil. Demanda de cobrança de cota condominial. Sentença que julgou procedente o pedido. Precedente mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado. Recurso conhecido e não provido.  INTEIRO TEOR    Decisão Monocrática: 28/06/2011  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/08/2011