PARABENS AOS DESEMBARGADORES QUE ESTÃO PONDO LIMITES ÀS COBRANÇAS ILEGAIS - ASSOCIAÇÂO DE MORADORES NÃO É CONDOMINIO !!!!! 2ª Ementa | |
DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 10/08/2011 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo Interno. Direito Civil. Demanda de cobrança de cota condominial. Sentença que julgou procedente o pedido. Precedente mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado. Recurso conhecido e não provido. ASSOCIAÇÃO DE CABO FRIO NÃO PODE COBRAR !
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0026121-06.2009.8.19.0209 - APELACAO SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA SAJO NÃO PODE COBRAR !!! 2ª Ementa | |
DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 08/08/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviço. Proprietário não associado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade da cobrança de cotas ou taxa de serviços de proprietário que não seja associado. À vista de tal orientação, fica prejudicado o entendimento esposado na Súmula nº 79 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese dos autos, o proprietário nunca foi associado e nem anuiu com cobranças anteriores.
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