DEFENDA SEUS DIREITOS: Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente

DEFENDA SEUS DIREITOS: Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica por criar e explorar FALSO CONDOMINIO e por crimes contra o meio ambiente

EXCELENTE NOTICIA DE UMA  GRANDE VITORIA NA BAHIA  !

CONFORME ESTA EM NOSSO BLOG - A COMPETENCIA PARA ESTES CRIMES È DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFIRAM EM 

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE "criam" falsos "CONDOMINIOS FECHADOS" sobre BENS PUBLICOS de USO COMUM DO POVO

PARABENS A TODOS QUE LUTARAM INCANSAVELMENTE  DURANTE ANOS CONTRA ESTES ABUSOS 

VITORIA DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA - PARABENS AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA : 

Data: 09/02/2011 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DENÚNCIA, CONDENANDO o acusado JOÃO ANTÔNIO DA FONSECA ARAÚJO, com incurso nas penas do art.2º, caput, da Lei nº 8.176/91. Uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do art.44, inc. I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 01(uma) restritiva de direitos e multa (art.44, § 2º, segunda parte do CP), cujas condições serão fixadas em audiência admonitória, que será oportunamente realizada.

Sentença 2ªVara Especializada Criminal : http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaoPub.php?SECAO=BA&proc=200633000089385&sec=3300&var=2&dtp=09/02/2011&mat=367&tpb=4&seq=1

LINK DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL

http://processual-ba.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=BA&proc=200633000089385