I ENCONTRO NACIONAL EM DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS

Estamos convidando TODAS as pessoas que são VITIMAS das ações INCONSTITUCIONAIS de municipios, e de ações ilegais dos FALSOS CONDOMINIOS e/ou ASSOCIAÇÔES DE MORADORES em TODO o BRASIL para que entrem em contato conosco atraves do email :  vitimas.falsos.condominios@gmail.com 
para cadastro e participação EM DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS à LIBERDADE , DIGNIDADE, VIDA , SAÚDE, LIVRE CIRCULAÇÃO E LIVRE GOZO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO , e de PROTEÇÂO DO ESTADO CONTRA LESÃO OU AMEAÇAS AOS NOSSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .


ESTA PACIFICADO DESDE 2005 no STJ que 

EREsp 444931 (ACÓRDÃO)	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO.  IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. - As taxas de manutenção criadas por  associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel  que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ...
Ministro FERNANDO GONÇALVES
DJ 01/02/2006 p. 427 RDDP vol. 37 p. 140 RDR vol. 38 p. 190 REVFOR vol. 392 p. 341 Decisão: 26/10/2005