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quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

Parabens ao Min. Luiz Fux por sua indicação ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Manifestamos nossa satisfação pela indicação do Min. Luiz Fux para o STF, na certeza de que ele continuará a cumprir com zelo e dedicação à Justiça a missão que lhe foi confiada , por DEUS, em defesa da Democracia, da Ordem e da Paz .
Abaixo reproduzimos email enviado ao Ministro no dia 01/02 , por um membro de nossa comunidade, que expressa os sentimentos e esperanças de todas a VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS : 

Prezado Ministro Luiz Fux

Parabéns por sua indicação ao Supremo, por favor não esqueça das VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS.

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 Atenciosamente
 Andre Luiz Fernandes
Estancia Turistica de Tremembe S.P.
ENTENDA O CASO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TREMEMBE - SP 


Faz mais de 10 anos que os moradores cujas ruas publicas foram interditadas pelo  "Residencial Eldorado"  pedem às autoridades a abertura das ruas publicas e a extinção de ações de cobrança de falsas "cotas condominiais" IMPOSTAS compulsoriamente aos não associados ! São mais de 30 familias ameaçadas de PERDEREM SUAS CASAS PROPRIAS por cobranças indevidas !

Em 04.01.2010 a Prefeitura deu prazo improrrogável de 30 dias para a associação retirar os muros, e nada foi feito, até agora ! 

Os moradores já denunciaram o caso às autoridades, mas apesar de terem ganhado da associação na 1a. Instancia de Tremembé, e também no STJ, os Desembargadores do TJ SP continuam CONDENANDO MORADORES a pagar taxas que eles NÃO DEVEM ! 



Ressalva : O comentário da reporter da Vanguarda TV afirmando que "pela lei se a maioria optou, todos  tem que pagar " ESTÁ ERRADO e constitui uma AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5o. inciso II e XX, que garantem a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO , bem como às decisões pacificadas pelo STJ no ERESP 444.931/SP 


Esta luta dos moradores se arrasta na justiça há mais de 10 anos, e , mesmo com a intervenção da Prefeitura, que determinou a DERRUBADA dos MUROS, após revogar decreto lei inconstitucional que autorizara a "privatização" de PATRIMONIO PUBLICO de USO COMUM do POVO BRASILEIRO,  os muros ainda  não foram derrubados porque a associação entrou com recurso ao TJ SP ! 



VNEWS - Justiça decide que bairro de Tremembé não é loteamento fechado e manda derrubar muros - 27/01/2010

Tremembé: Moradores reclamam de taxas cobradas em loteamento - 22/07/2009 

Durante sua participação em PROGRAMA DE RADIO denunciando a violação de DIREITOS FUNDAMENTAIS, a Sra. Jeanne Monique, cidadã francesa residente no Brasil, há décadas, ao voltar para sua casa, encontrou seus MUROS PIXADOS com a frase : "VOLTA PARA A FRANÇA", ato este que AFRONTA diretamente a CONSTITUIÇÂO FEDERAL DO BRASIL , art. 1o,caput e inciso III, art. 3o. inciso I,  IV , art. 4o. inciso II, VIII, art. 5o. caput, e incisos II, III, IV, IX e X, XV, XVII, XX, XXII. A sra. Jeanne foi compelida se mudar, por estar se sentindo ameaçada no local. 




Infelizmente este caso na Estância Turística de Tremembé, em São Paulo, é apenas um entre os milhares de abusos praticados pelos falsos "condomínios", em todo o Brasil, ressaltando-se que, mesmo com a intervenção do Município e do Ministério Publico as associações - falsos condomínios -  INSISTEM emAFRONTAR A CONSTITUIÇÂO FEDERAL e o ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO,  DESPERDIÇANDO vultosos recursos do JUDICIÁRIO , do ESTADO e da POPULAÇÃO para "perpetuar" um regime de exceção , incompatível com a CARTA MAGNA DA NAÇÂO BRASILEIRA !



Assistam ao video acima, onde o presidente da "associação" reconhece que NÃO é condominio e faz afirmações que NÂO condizem com a CERTIDÂO exarada pela Prefeitura Municipal e com as LEIS FEDERAIS e com a Constituição Federal - confiram : 





APELO AO MINISTRO LUIZ FUX e ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
  
PEDIMOS aos Ministros do STJ que editem uma SÚMULA para IMPEDIR que estas associações e falsos condomínios continuem USURPAR PATRIMONIO PUBLICO e a AFRONTAR o ORDENAMENTO JURÍDICO e a AUTORIDADE desta CORTE ESPECIAL , pois , além deste caso acima citado, existem MILHARES de outros, em tudo similares ao da "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TITULARES DE LOTES DO EMPREENDIMENTO IPANEMA ITANHAÉM " que foi até a ultima instância da Justiça, onerando excessiva e indevidamente os cofres públicos e a economia popular,  visando manter privilégios inconstitucionais, para poucos, afrontando a Constituição Federal , as leis federais e a decisão judicial do TJ SP,  e violando os direitos de TODOS, em prejuizo da ORDEM DEMOCRÁTICA e do PATRIMÔNIO PUBLICO.
Estas pretensões foram  derrubadas, depois de longo e custoso litígio judicial,  no REsp 1167961, pela brilhante decisão monocrática do Min. Luiz Fux, confirmada unanimemente pelo colegiado da 1a. Turma do STJ, que manteve a decisão do TJ SP , exarada com a seguinte EMENTA :
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  LOTEAMENTO  TRANSFORMADO  EM  CONDOMÍNIO  FECHADO  -  AÇÃO  CIVIL  CABÍVEL,  POIS  TEM POR  FINALIDADE  A  PROTEÇÃO  DE  INTERESSES  DIFUSOS  E  COLETIVOS  DE  QUE  SÃO  TITULARES  UMA  COMUNIDADE  DETERMINADA  E  INDETERMINÁVEL  DE  CIDADÃOS,  QUE FICARAM  PRIVADOS  DA LOCOMOÇÃO  NOS LIMITES  INTERNOS  DO  LOTEAMENTO  -  LEI  MUNICIPAL  QUE,  MEDIANTE
CONCESSÃO  DE  USO,  TRANSFERIU  À  RÉ  A  MANUTENÇÃO, 
CONSERVAÇÃO  E  REALIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS,  ALI ESPECIFICADOS  -  TODAVIA,  RESSALVA  QUE  A  RÉ  NÃO PODERÁ  IMPEDIR  A  LOCOMOÇÃO  DE  QUALQUER  PESSOA NAS  ÁREAS  INTERNAS  DO  LOTEAMENTO  -  TORNA-SE,  POIS, INCOMPATÍVEL  COM  ESSA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  CONSTRUÇÃO  DE  PORTÕES  E/OU  CANCELAS  E  O DESCUMPRIMENTO  DESSA  NORMA  ACARRETARÁ  O CANCELAMENTO  DA  CONCESSÃO  -  AÇÃO  PROCEDENTE  - PROVIDO  O  RECURSO  MINISTERIAL,  PREJUDICADO  O APELO DA RÉ.  

Segundo  noticiam  os  autos,  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública em face da "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TITULARES DE  LOTES  E  EMPREENDIMENTOS  IPANEMA  ITANHAÉM',  pleiteando sua  condenação  à  obrigação  de  fazer  consistente  na  demolição  dos muros  e  portarias  que circundam o loteamento 'Balneário Santista', denominado de "Condomínio" 'Ipanema Itanhaém', bem como a demolição das construções  realizadas a Av. Beira Marbem de uso comum do  povo, e à obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição de erigir novos obstáculos ou  adotar medidas restritivas à livre circulação de populares no interior do loteamento.

A associação entrou com recurso especial no STJ, contra a decisão do TJ SP . O REsp foi INADMITIDO . Clique aqui para ver a integra da decisão do Min. LUIZ FUX, ratificada, por UNANIMIDADE pelos Ministros da 1a. Turma do STJ

Agradecemos aos Ministros da 1a Turma do STJ, ao  Min. LUIZ FUX, aos Desembargadores do TJ SP , ao MP SP e a todos aqueles que PERSEVERAM, incansávelmente, em  DEFESA DOS DIREITOS e do PATRIMÔNIO publico, de uso comum do povo, que pertence à totalidade do POVO BRASILEIRO e não apenas a uns poucos, em prejuízo de todos !

Veja como, na surdina, o CIDADÃO BRASILEIRO está sendo PRIVADO de sua LIBERDADE, ESPOLIADO de seus DIREITOS, expulso de sua CASA PRÓPRIA e sendo extorquido do seu DINHEIRO, pela ação inconstitucional dos falsos condomínios e associações de moradores, desvirtuadas de suas finalidades filantrópicas  !

APOIEM NOSSO APELO À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF - clicando aqui
PANORAMA NACIONAL DA CRISE - clicando aqui 
PETIÇÃO ao PRESIDENTE LULA e ao CONGRESSO NACIONAL - clicando aqui 

STJ  parabeniza ministro Fux por indicação ao Supremo Tribunal Federal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, parabenizou o ministro Luiz Fux pela indicação de seu nome para compor o Supremo Tribunal Federal (STF), realizada pela presidenta da República, Dilma Rousseff. O registro aconteceu na sessão da Corte Especial do STJ, na tarde desta quarta-feira (2).

Segundo o ministro Pargendler, o fato é motivo de júbilo para o STJ. “Eu quero cumprimentar o ministro em meu nome e em nome do Tribunal, desejando que no novo cargo continue essa trajetória de sucesso na luta sempre ativa pela justiça no Brasil”, afirmou.

O ministro indicado agradeceu as palavras do presidente da Corte e ressaltou que, por haver um caminho determinado pela Constituição Federal ainda a ser percorrido – sabatina e a aprovação de seu nome pelo Senado Federal –, vai se manifestar somente no momento oportuno. “Em respeito ao Congresso Nacional, eu me reservarei, para o momento oportuno, de agradecer muitíssimo a este Tribunal, porque ainda sou pertencente, com muito orgulho, a ele. Para minha honra, a esse Tribunal da Cidadania, que muito acrescentou na minha vivência e na minha atividade profissional e que vai me fornecer substrato para exercício futuro”, declarou.

O ministro Francisco Falcão pediu a palavra e também cumprimentou o ministro Luiz Fux, destacando que sente muita alegria em ver ocupando, dentro de alguns dias, a cadeira de número 7 do STF uma figura de sua postura, porque, por 23 anos, essa mesma cadeira foi ocupada pelo seu pai, Djaci Falcão, “Estou muito feliz por esta escolha e que Deus abençoe o ministro Fux assim com abençoou o meu pai no período que lá esteve”.

Fux vai assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Eros Grau. É a primeira indicação da presidenta Dilma Rousseff para tribunais superiores. A indicação está publicada no Diário Oficial da União de hoje. 

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