NÃO HA FUTURO SEM DEUS ! NSRA. APARECIDA INTERCEDEI POR NOS

PARA DEUS NADA É IMPOSSÍVEL 

OREMOS JUNTOS

PELA PAZ , PELA JUSTIÇA , PELA LIBERDADE
LOUVADO SEJA N.SR. JESUS CRISTO

PARA DEUS NADA É IMPOSSÍVEL 

QUAL É O SEU COMPORTAMENTO DIANTE DA MALDADE ? MISSA DO DIA 12 de JULHO de 2012 - TV CANÇÃO NOVA - MISSA DAS 7 horas
VOCE É CRISTÃO ? ENTÃO SIGA O CRISTO !
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Evangelho: 'De graça recebestes, de graça deveis dar'

quinta-feira, 12 de julho de 2012 · 08:12

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Padre Geraldo Rodrigues C.Ss.R

Jesus disse aos seus discípulos: “Em vosso caminho, anunciai: “O Reino dos Céus está próximo”. Curai os doentes, ressuscitai os mortos, purificai os leprosos, expulsai os demônios. De graça recebestes, de graça deveis dar!

Não leveis ouro nem prata nem dinheiro nos vossos cintos; nem sacola para o caminho, nem duas túnicas nem sandálias nem bastão, porque o operário tem direito a seu sustento. Em qualquer cidade ou povoado onde entrardes, informai-vos para saber quem ali seja digno. Hospedai-vos com ele até a vossa partida.

Ao entrardes numa casa, saudai-a. Se a casa for digna, desça sobre ela a vossa paz; se ela não for digna, volte para vós a vossa paz. Se alguém não vos receber, nem escutar vossa palavra, saí daquela casa ou daquela cidade, e sacudi a poeira dos vossos pés. Em verdade vos digo, as cidades de Sodoma e Gomorra serão tratadas com menos dureza do que aquela cidade, no dia do juízo.

Recadinho: - Que gestos concretos fazemos para anunciar o Reino de Deus? - Fazemos uso dos bens deste mundo de modo parcimonioso e com generosidade? - Nossa comunidade socorre os necessitados? Partilha com generosidade? - O que nos inspiram palavras como: hospitalidade, partilha, comunhão, acolhida... - Recebemos dons de Deus para o serviço do bem comum. Louvemos a Deus por sua grande generosidade para conosco.

Leitura:
Os 11, 1-4. 8c-9
Mt 10, 7-15
Salmo 79

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Novena na TV

• Horário da Novena na TV
   
• Rede Vida

A Novena dos Filhos do Pai Eterno é exibida na Rede Vida de Televisão nos seguintes dias e horários:

• Segunda a sexta às 10h, 17h e 20h e aos sábados 12h e 21h.
• Aos domingos às 09h e missa às 17h30. 

•  UCG-TV

Na UCG TV, canal local no Estado de Goiás, ela é transmitida de segunda a sexta das 06h às 06h30.

• Novena na internet

 Ainda há a possibilidade de assistir a novena aqui mesmo pelo site. Basta clicar onde esteja escrito " Novenas On-line". Ela ficará disponível por um tempo e, à medida que vai passando na TV , ela será atualizada no site.

• Novena Perpétuo Socorro

 A novena do Perpétuo Socorro é transmitida pela Rede Vida de segunda a sábado, às 08h30 e 14h. Aos domingos, às 12h. Para saber mais informações sobre esta novena entre no link “Novena do Perpétuo Socorro”.

VINDE ESPIRITO SANTO ! POMBA BRANCA ACOMPANHA D. EUGENIO SALES ATE O SEPULCRO

FOI UMA HOMENAGEM E MENSAGEM DE PAZ PARA O BRASIL 

FOI UM SINAL DE DEUS ... O voluntário da Cruz Vermelha Gilberto de Almeida, de 59 anos, saiu de casa na manhã desta terça-feira com uma missão: representar o presidente da entidade, que estava viajando, no velório de dom Eugenio Sales. 

No meio do caminho, ao ver uma criança mostrar para a mãe algumas aves em um abatedouro da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, teve a ideia de comprar uma pomba para homenagear o cardeal.

— A pomba branca representa a paz. Achei que seria uma maneira simbólica de soltá-la durante a cerimônia e agradecer tudo o que ele fez pela Cruz Vermelha. Ele sempre ajudou as nossas campanhas.

A ave, que custou R$ 25 e era para ser apenas uma singela homenagem, virou um fato curioso, que chamou a atenção dos fieis e de toda a imprensa: a pomba, ao ser solta, voou e pousou sobre o caixão. E ali ficou por mais de uma hora, provocando muitos comentários dos fieis como “É a presença do Espírito Santo”.

— Não dá para explicar. Foi uma coisa impressionante. Minhas pernas começaram a tremer. Quando já estávamos dentro da igreja, eu perguntei se queriam que eu a tirasse de lá e um diácono disse "Deixa aí. Isso é um sinal de Deus". E foi mesmo. 

— Ele defendeu os direitos humanos. A cada época, ele viveu o seu tempo, buscou soluções para a ditadura e para as questões sociais. Foi um dos brasileiros com mais influência no governo central da igreja. DOM ORANI - Arcebispo do RIO

Líderes de várias religiões participaram da última missa de corpo presente

Uma pomba branca troca a liberdade pelo pouso no caixão de D. Eugenio Sales, na Catedral Metropolitana do RIO - ela permaneceu com ele em todo o trajeto, e só o deixou as 18 horas - HORA DO ANGELUS ( AVE MARIA ) 

Cardeal, que comandou arquidiocese por 30 anos, morreu de infarto enquanto dormia, aos 91

Pomba branca, símbolo do Espírito Santo para a igreja, pousou no caixão e ficou durante toda a tarde perto do corpo

DO RIO

A cena surpreendeu aqueles que acompanhavam a chegada do corpo do cardeal arcebispo emérito do Rio, dom Eugenio Sales, ontem ao meio-dia à Catedral Metropolitana do Rio.

Uma pomba branca, solta por um voluntário da Cruz Vermelha, pousou sobre o caixão, depois desceu e ficou durante toda a tarde aos pés do corpo, enquanto cerca de 6.000 fiéis se despediam do religioso. Para os católicos, a pomba branca é o símbolo do Espírito Santo.

Um dos mais influentes cardeais do Vaticano, dom Eugenio comandou a Arquidiocese do Rio ao longo de 30 anos (1971-2001).

No período, criou pastorais -grupos compostos por religiosos e leigos para atuar em áreas como atendimento a menores, entre outros-, idealizou a Campanha da Fraternidade e ajudou perseguidos políticos a sair do país, apesar de manter boas relações com o regime militar.( folha de São Paulo ) 


O corpo do arcebispo emérito do Rio de Janeiro, dom Eugenio Sales, morto na noite de segunda-feira, foi enterrado em uma cripta na Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro, no Centro da cidade, nesta quarta-feira. Antes de ser levado para o local, o caixão seguiu em uma rápida procissão no entorno do santuário. Apesar do encerramento das missas em homenagem ao cardeal, os fiéis permanecem no local e rezam perto da cripta.

O velório de dom Eugenio começou na tarde desta terça-feira, com missas de duas em duas horas, e seguiu por toda a madrugada e manhã desta quarta-feira. 


A última missa de corpo presente, celebrada pelo arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, contou com a presença de representantes das religiões ortodoxa, anglicana, judia, muçulmana, luterana e do candomblé. Todos ficaram sentados na primeira fileira, ao lado do altar onde estava o corpo do cardeal. 


O babalaô Ivanir dos Santos destacou que o convite da Arquidiocese do Rio para estar presente na cerimônia do enterro representa um novo tempo de respeito entre as religiões.

O velório de dom Eugenio começou na tarde desta terça-feira. O cortejo partiu do Cemitério de Inhaúma, onde o corpo foi embalsamado, passou pela Candelária e chegou à catedral por volta de meio-dia. 

Ao passar pelo tapete vermelho, o corpo do cardeal foi recebido com aplausos, acompanhados do Hino Nacional, tocado pela banda da Polícia Militar. 

Uma pomba branca foi solta por um integrante da Cruz Vermelha, em homenagem ao cardeal, e pousou sobre o caixão. A ave permaneceu no santuário até as 18h.

Em nota, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lamentou a morte de dom Eugenio. O arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, voltou a enfatizar dois aspectos que marcaram muito o trabalho social do arcebispo emérito: o apoio às comunidades carentes e aos refugiados políticos.

— Ele defendeu os direitos humanos. A cada época, ele viveu o seu tempo, buscou soluções para a ditadura e para as questões sociais. Foi um dos brasileiros com mais influência no governo central da igreja.

Em uma das missas celebradas na catedral, o bispo auxiliar da Arquidiocese do Rio dom Antônio Augusto Dias Duarte ressaltou a importância de dom Eugênio não só como um personagem fundamental da Igreja, um governante, mas como um ser humano que viveu toda a sua vida pensando em servir ao próximo:

— Ele foi fiel aos seus talentos, ao que Deus lhe deu. Entendeu que seus dons eram para ser usados para servir aos seus irmãos.

RIO DE JANEIRO - CAOS NA SAÚDE PUBLICA E ESTRESSE CONTINUADO "ESTÃO ACABANDO COM MEUS PAIS " - peço AJUDA URGENTE PARA IDOSO CARENTE , VITIMA DE FALSO CONDOMINIO NO RECREIO - RJ

AMIGOS

... (  estive casa do Sr LUIZ KUNS, foi um pouco dificil encontra-lo, um local encravado, a historia narrada é veridica,  com casas de luxo e a dele bastante humilde, conversei c/ seu filho e tudo relatado é verdade
 Att ELIAS ) 

OUSO PEDIR A SUA AJUDA , EM NOME DE JESUS 

PORQUE O CASO É GRAVÍSSIMO , 

PEÇO A SUA AJUDA PARA O SR. GEORGE KUNZ 

PEÇO, EM NOME DE JESUS, 
QUE VOCE AJUDE , 

COMO PUDER 
 DEUS LHE ABENÇOE 
OBRIGADO

CONTA PARA DEPOSITO DAS DOAÇÕES 

NA  CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

AG 4063      OP 023   C/C 110-8

FAVORECIDO : LUIZ GEORGE VIANNA KUNZ
( é o filho dele ) 

CPF 86429892700
SOLIDARIEDADE,
NA HORA DA ADVERSIDADE,
AJUDA MUITO 
telefone para contato : 21-24479730

POR FAVOR - AJUDEM - OS HOSPITAIS FEDERAIS ESTÃO EM GREVE NO RIO DE JANEIRO, FARMACIAS POPULARES NÃO TEM REMEDIOS, A FAMILIA ESTA SEM RECURSOS 


Pelo direito dos IDOSOS 


Neste meio tempo eu Luiz Georg Kunz Tive câncer fui operado no INCA no dia 11 de janeiro de 2005 fiquei internado 10 dias.Tive que fazer radioterapia tendo que ir so de ônibus durante 25 dias . Fiquei com rosto deformado não posso usar prótese dentaria e tenho dificuldade ouvir e para falar.Com 70 anos e estas dificuldades não tenho como trabalhar minha aposentadoria é de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais ) ! Em 2008 minha mulher Maria Helena Vianna Kunz teve câncer no intestino operou no INCA no dia 08 de dezembro de 2008 tirou parte do intestino e fez uma histerectomia por que o tumor estava sobre os órgãos, continua em tratamento ate hoje e por isto teve síndrome do pânico que e tratada ate hoje também. Nossos gastos em medicamentos são altos por que nem todos são dados pela rede publica. Esta casa e nosso único bem e a garantia de uma velhice tranquila ate mesmo garantida pela lei do idoso ! 
END Rua lagoa Grande Quadra –C Lote-3 Anil Jacarepaguá Rio de Janeiro
CEP 22755-340 
Assinado Luiz Georg Kunz e Maria Helena Vianna Kunz


11 de julho de 2012 - via Skype


[20:19:58] luiz george vianna kunz: ESTAO ACABANDO COM MEUS PAIS
[20:20:21] luiz george vianna kunz: MEU PAI TA MAL E A GREVE IMPEDIU DE IR NO HOSPITAL
[20:20:56] luiz george vianna kunz:  E DE MAIS
[20:22:46] luiz george vianna kunz: EU SEI MAS O PROBLEMA E A GREVE E  COMPRAR OS REMEDIOS DELE  ELE NAO TEM
[20:22:54] luiz george vianna kunz: E EU JA TO NA LONA
[20:23:06] luiz george vianna kunz: ISTO TUDO ME  FALIU
[20:33:13] M.: tem que levar ele pro hospital AGORA
[20:33:24] luiz george vianna kunz:  VOU ATE A UPA
[20:33:27] M.: chama um taxi
[20:33:43] luiz george vianna kunz: NAO DA  NAO TEMOS GRANA
[20:33:47] luiz george vianna kunz:  TO INDO
[20:33:52] luiz george vianna kunz:  ABRAÇO
[20:33:57] M.: manda noticias
[20:34:01] M.: por favor
luiz george vianna kunz

PADRE LEO , EM SUA ULTIMA PALESTRA - FALA SOBRE O CANCER - E SOBRE O PODER DE DEUS


O CANCER TIRA A NOSSA DIGNIDADE - É MUITO SOFRIMENTO
MAS QUEM TEM FÉ NÃO PERDE NUNCA !!!!
Pelo direito dos IDOSOS e dos TRABALHADORES à PERMANECEREM em SUAS CASAS PRÓPRIAS

Luiz Georg Kunz e Esposa - 

IDOSOS DOENTES E CARENTES ESTÃO SOFRENDO O RISCO DE PERDEREM A SUA CASA PRÓPRIA PARA FALSO CONDOMÍNIO AMAMIR - RIO DE JANEIRO - DO QUAL NUNCA FORAM ASSOCIADOS 

laudo do INSTITUTO NACIONAL DO CANCER  comprova a doença 

( veja abaixo ) 

PEDEM SUA AJUDA PARA PERMANECEREM EM SUA CASA PROPRIA E VIVEREM EM PAZ, COM DIGNIDADE E RESPEITO 

SEJA SOLIDÁRIO  - ASSINE AQUI ESTA PETIÇÃO NA AVAAZ 

Pelo direito dos IDOSOS e dos TRABALHADORES à PERMANECEREM em SUAS CASAS PRÓPRIAS   VIGESIMA CAMARA CIVEL RJ

http://www.avaaz.org/po/petition/Pelo_direito_dos_IDOSOS_e_dos_TRABALHADORES_a_PERMANECEREM_em_SUAS_CASAS_PROPRIAS/?cBigtbb

Assine e divulgue
Obrigado

LUIZ G. KUNZ

POR QUE ISTO É IMPORTANTE

Compramos esse terreno , no ano de 1997 , como não tínhamos condições financeiras fizemos uma casa pre-fabricada na rua Lagoa Grande Quadra C Lot 3

Viemos aqui morar pelo baixo custo mesmo sendo longe de tudo.
Depois de um tempo foram feitas muitas casas .

Nos nunca nos associamos não assinamos não participamos de reunião de moradores mas acabamos sendo colocados a revelia no quadro de devedores da mesma associação de moradores .... saiba mais aqui 

LAUDO DO INCA COMPROVA

Cantor Donizeti prestes a perder sua única casa para um falso condominio

Ele diz que não sabe o que fazer porque não tem outro imóvel para morar


Este é o drama de milhares de familias em varios estados brasileiros que foram vitimas do GOLPE DOS FALSOS CONDOMÍNIOS 
ASSISTAM AMANHÃ no programa na Rede TV da Sonia Abraão, o depoimento emocionado sobre o DRAMA que o cantor e sua família estão vivendo há 10 ( dez ) ANOS ! 
Dor e sofrimento que são compartilhados por milhares de famílias  que estão perdendo suas moradias , porque foram VITIMAS DAS COBRANÇAS ILEGAIS IMPOSTAS POR FALSOS CONDOMÍNIOS em todo o BRASIL !
Ajude-nos a DEFENDER o DIREITO, a DEMOCRACIA , a JUSTIÇA , a LIBERDADE e o DIREITO À MORADIA, 
APOIE a Petição NACIONAL aos ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

SENADOR EDUARDO SUPLICY CONDENA FALSOS CONDOMINIOS assista aqui ao PRONUNCIAMENTO  CONDENANDO A ATUAÇÃO ILEGAL DOS FALSOS CONDOMINIOS E A OMISSÃO DAS AUTORIDADES PUBLICAS  

não permita que este MAL se espalhe ainda mais  
Saiba mais lendo as denuncias das familias que assinaram a  
 PETIÇÃO NACIONAL AO MINISTERIO PUBLICO  

O FUXICO DENUNCIA : 

Por: Felipe Carvalho  | Foto: Divulgação | 10/07/2012 | 13:07

Cantor Donizeti prestes a perder sua única casa

Quem nunca tentou cantar ou pelo menos ouviu a música Galopeira? Trata-se do sucesso mais marcante da carreira de Donizeti, 41 anos, que começou como cantor ainda criança. Casado e pai de duas filhas, de 18 anos, hoje ele está fora da mídia, mas ainda faz alguns shows e trabalha como locutor de uma rádio no interior de São Paulo, mas vive um drama em sua vida: está prestes a perder sua casa em um leilão, único imóvel que possui para morar com a família.

Em conversa com O Fuxico, Donizeti explica que comprou uma casa na cidade de Guararema, a 81 km de São Paulo, só que não conseguiu registrá-la porque o imóvel estava dentro de um loteamento fechado, que é irregular. A cobrança é pelo não pagamento do loteamento - cujo valor o cantor acha abusivo, tendo recorrido à administradora para diminui-lo. Conclusão: o valor cobrado pelos atrasos é de R$ 200 mil.

“Minha casa está indo a leilão devido a um problema que não é nem meu. A gente tentou buscar na justiça e ela foi contra mim e favorável à administradora do loteamento, pois deixei de pagar quando começaram a cobrar preços abusivos. Estamos tentando a suspensão do leilão. A juíza acatou o pedido da administradora, que quer que eu pague R$ 2 mil do loteamento por mês. O local só tem uma portaria, é cercado de arame farpado, não tem segurança e asfalto. Não tem como pagar tudo isso!”

+ SAIBA TODAS AS NOTÍCIAS DOS FAMOSOS EM O FUXICO!

Donizeti conta ainda que já havia tentado vender sua casa, mas não conseguiu pelo preço que acredita ser justo. Ele, que também tem um terreno, tentou dar o espaço como parte da dívida com a administradora, mas foi recusado.

“Minha casa vale uns R$ 650 mil reais, mas a justiça avaliou pelo valor R$ 525 mil. A dívida que estão me cobrando é de R$ 235 mil. Eu propus em dar o terreno como parte do pagamento e não foi aceito. Não tenho outro imóvel. Se minha casa realmente for a leilão, ou vou cair no aluguel ou vou para casa de parente. Tenho duas filhas e estou desesperado! Meu advogado entrou com pedido de cancelamento do leilão porque fizemos proposta e a juíza não aceitou.”

O cantor também teme que quem arremate seu imóvel por 60% do valor total, ganhe também o registro que nunca conseguiu.

“A associação de moradores fala há 10 anos que estão tentando regularizar o loteamento. Quando entrei lá, pagávamos um zelador para abrir e fechar o loteamento. São apenas ruas púbicas cercadas. Eu pagava R$ 180 de loteamento quando entrei, mas parei de pagar porque a administradora subiu muito o valor e hoje tem de pagar R$ 800 por mês. Não tem asfalto, segurança, mas só portaria. Como o juiz pode acatar a administradora?”

Donizeti acentua que a primeira chamada do leilão está marcada para esta terça-feira (10).

.fonte : JORNAL O FUXICO

link : http://ofuxico.terra.com.br/noticias-sobre-famosos/cantor-donizeti-prestes-a-perder-sua-unica-casa/2012/07/10-143529.html

SEM DEUS A PAZ É IMPOSSÍVEL - Padre Manoel - 90 ANOS DA FUNDAÇÃO DA PAROQUIA DE NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ EM IPANEMA - RIO DE JANEIRO

DOMINGO 8 de JULHO de 2012 IPANEMA CELEBRA A RAINHA DA PAZ

CANTAI AO SENHOR UM CÂNTICO NOVO, POIS ELE FEZ MARAVILHAS. 

 A VITORIA PROVEIO DE SUA MÃO, DE SEU BRAÇO DIVINO 

 

visite o site da Igreja de Nossa Senhora Rainha da Paz

clicando na imagem ou aqui 

LOUVADO E ENGRANDECIDO SEJA O NOME DO SENHOR 

que fez os céus e a terra 

SUPLICAMOS A JESUS, o PRÍNCIPE DA PAZ, 

por intercessão de 

NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ ,

para que RESTABELEÇA a PAZ , o PERDÃO, a 

CONCÓRDIA e a UNIÃO ,

nas regiões assoladas pelos falsos condomínios, 

e em outras áreas conturbadas, 

através do RESPEITO às LEIS DIVINAS e 

às leis brasileiras para que SEJA RESTAURADA A PAZ  !

ORAÇÃO PELA PAZ - Paróquia Nossa Senhora da 

Paz, Ipanema, RIO DE JANEIRO 

NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ ABENÇOA NOSSAS FAMÍLIAS 

AGRADECEMOS a DEUS pela intercessão maternal daquela que o PAI escolheu para ser a Mãe de Seu Filho, o PRÍNCIPE DA PAZ 

SEM DEUS A PAZ É IMPOSSÍVEL 

Em sua magnifica Homilia de 08 de julho de 2012 

o Padre Manoel exortou os fiéis a serem cristãos atuantes 

em suas comunidades, durante a

Missa de celebração dos 90 anos de fundação da 

PAROQUIA FRANCISCANA DE NOSSA SENHORA DA PAZ

em IPANEMA - RIO DE JANEIRO 

PRIMEIRA LEITURA - IS 9,1-3, 5-6 

O nascimento do PRÍNCIPE DA PAZ 

faz brilhar a luz sobre o povo que caminhava nas trevas

e suscita alegria para todo o mundo 

O TEMPO QUE DEUS NOS DEU NESTA VIDA é para AMA-LO 

principalmente em nossos irmãos ..

Neste tempo de MISSÃO precisamos de sua presença 

FRATERNA E ATUANTE, 

disposta a testemunhar a FÉ em DEUS e em JESUS CRISTO, 

em uma sociedade tão secularizada 

Padre Manoel  

clique nas imagens para amplia-las

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GLORIA A TI - SENHOR !

Senador Suplicy, da Tribuna, denuncia a ilegalidade dos falsos condominios

AGRADECEMOS AO SENADOR EDUARDO SUPLICY POR AGIR EM  DEFESA DA ORDEM PUBLICA E DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONAIS DAS MILHARES DE FAMILIAS QUE TEM SIDO EXTORQUIDAS DE SEUS BENS , DE SUA LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA, POR FALSOS CONDOMINIOS

APELAMOS AO MINISTRO AYRES BRITTO E AOS DEMAIS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA QUE ASSEGUREM O RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, E PONHAM FIM AO MARTIRIO QUE TEM SIDO IMPOSTO A MILHARES DE CIDADAOS EDITANDO UMA SUMULA VINCULANTE QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE IR E VIR, A LIBERDADE DE ASSOCIACAO/DESASSOCIACAO, E OS DIREITOS DO POVO BRASILEIRO

APELAMOS AO DR. ROBERTO GURGEL, PROCURADOR GERAL, PARA QUE ATENDA AOS PEDIDOS PROTOCOLIZADOS NAS AUDIENCIAS PUBLICAS DO MPF , EM VARIOS ESTADOS, INCLUSIVE EM BRASILIA, NO DIA 24 DE ABRIL DE 2012 .

PEDIMOS AO SENADOR SUPLICY QUE APOIE NOSSO PEDIDO DE REALIZACAO DE UMA  AUDIENCIA PUBLICA , NA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO FEDERAL, E NAS COMISSOES DE CONSTITUICAO E JUSTICA, URBANISMO E HABITACAO PARA QUE SEJAM APRESENTADAS, EM TODA A SUA EXTENSAO E GRAVIDADE OS ABUSOS DOS FALSOS CONDOMINIOS, POR NOSSOS REPRESENTANTES ESTADUAIS, BEM COMO, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABIVEIS, EM DEFESA DA ORDEM PUBLICA E DAS PRERROGATIVAS PRIVATIVAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL .

SENADOR SUPLICY, DA TRIBUNA, CONDENA FALSOS CONDOMINIOS
28 de junho de 2012 - Atendendo aos nossos apelos, Senador Eduardo Suplicy faz pronunciamento incisivo no Plenario do Senado, e condena veementemente as ilegalidades dos falsos condominios.
O Senador Eduardo Suplcy tambem faz pedido de edicao de  SUMULA VINCULANTE aos Ministros do Supremo Tribunal Federal , pede providencias ao Procurador Geral da Republica,- Dr. Roberto Gurgel, bem como aos prefeitos e vereadores, citando nominalmente o Prefeito de COTIA/SP. 
OBRIGADO SENADOR !

APELAMOS A TODOS QUE DEFENDEM A LIBERDADE, A JUSTICA,  OS DIREITOS  HUMANOS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PARA QUE
APOIEM NOSSO MOVIMENTO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO :

ASSINANDO E DIVULGANDO OS NOSSOS MANIFESTOS  :

AOS MINISTROS DO STF E DO STJ - CLIQUE AQUI
AO MINISTERIO PUBLICO, DR. ROBERTO GURGEL - PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA E  AO DR. CLAUDIO SOARES LOPES -  CLIQUE AQUI
A PRESIDENTA DA REPUBLICA DILMA ROUSSEFF - CLIQUE AQUI 
PELO DIREITO DOS IDOSOS E TRABALHADORES A PERMANECEREM EM SUA CASA PROPRIA CLIQUE AQUI  



LEIA A INTEGRA DO DISCURSO DO SENADOR E VEJA QUANTAS ILEGALIDADES TEM SIDO PRATICADAS CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO E CONTRA OS DIREITOS DOS CIDADAOS  

A QUESTÃO DOS FALSOS CONDOMÍNIOS

Senador Eduardo Matarazzo Suplicy

Ao longo dos últimos anos, tenho recebido diversas correspondências que apresentam denúncias sobre os graves delitos cometidos por associações de falsos condomínios.
Pelo que diz o Código Civil Brasileiro, um condomínio é instituído por ato registrado no Cartório de Imóveis, no qual fica caracterizado que, em edificações, parte é de propriedade exclusiva e parte é de propriedade comum dos condôminos. Seja um condomínio voluntário, seja um condomínio edilício, ambos tratam de propriedade privada; não há previsão de condomínio de particulares sobre bens públicos. O art. 98 do Código Civil é claro ao garantir que ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo. Assim, todo arruamento é de uso comum do povo por disposição da lei.
E o falso condomínio? O falso condomínio surge quando alguns moradores de determinada rua ou loteamento, reunidos em grupos, a pretexto de prover maior segurança, criam uma associação, à revelia de muitos dos proprietários, cercam a área com muros, colocam portões, constroem guaritas e portarias dotadas de cancelas e proíbem a circulação de pedestres e de veículos considerados indesejáveis. São o exemplo mais eloquente da privatização do espaço público.
Inicialmente, é bom lembrar que tanto a preservação da ordem pública quanto a proteção das pessoas e de seu patrimônio são deveres do Estado – pela dicção do art. 144 da Constituição da República –, cuja maior carga de responsabilidade repousa como atribuição dos Estados Federados, por meio das polícias militares e das polícias civis.
Sobre o tema, considero que o primeiro direito cerceado pelas atitudes dessas falsas associações de condomínios é o direito de ir e vir, o direito fundamental de locomoção das pessoas, constante do inciso XV, do art 5o, da Constituição da República.
O segundo direito maculado pelos falsos condomínios diz respeito aos princípios da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade, contidos no art. 5o da Constituição Federal, respectivamente, no inciso II, cujo dispositivo garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e no inciso XX, que prescreve que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Segundo a Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo (AVILESP) , a partir da década de 1970, com o aumento da violência nas grandes cidades, alguns empreendedores imobiliários lançaram loteamentos que, ilegalmente, foram denominados como "fechados", uma vez que dotados de muros e portarias. Apesar de regidos pela Lei no 6.766, de 1979 – Lei dos loteamentos ou do Parcelamento do Solo Urbano – e não pela Lei dos Condomínios (Lei no 4.561, de 1964), passaram enganosamente a chamar esses empreendimentos de "condomínios horizontais" ou simplesmente "residenciais", como estratégia de marketing para atrair a classe média que, graças à veiculação de notícias sensacionalistas sobre violência, se sentia e ainda se sente desprotegida diante da falta de segurança.
A partir daí, conforme afirma a AVILESP, proliferaram empresas particulares de segurança, em geral formadas por profissionais da área de segurança pública – policiais militares e policiais civis aposentados –, que viram nessa empreitada uma atividade rendosa e pouco trabalhosa.
A estas firmas de segurança, juntam-se empresas de administração de “condomínios horizontais”, que passam a influenciar prefeitos, secretários municipais e vereadores para a aprovação de leis criadoras de bolsões residenciais, que transferem às citadas empresas as atribuições de prestação de serviços públicos, pelos quais os moradores são duplamente onerados, pois pagam seus impostos e ainda têm que pagar as taxas cobradas pelas administradoras dos “condomínios”.
A questão toma um vulto maior quando, influenciados por estas empresas administradoras, que apelam pelo reforço da segurança, parte dos moradores de uma rua, por exemplo, decidem criar e registram em cartório uma associação de condôminos, à revelia e em desrespeito à vontade de alguns moradores. Estes, contrários à decisão tomada, passam a ser obrigados a recolher para a associação taxas e contribuições que, no limite, podem levar à penhora de seus bens imóveis para quitar as supostas dívidas.
Sobre o tema, como disse, tenho recebido várias comunicações, das quais destaco as correspondências do casal – Dra. Sandra Paulino da Silva e Prof. Saulo César Paulino e Silva –, que me dão conta de graves arbitrariedades cometidas por particulares e agentes públicos no município de Cotia, no Estado de São Paulo. A Dra. Sandra Paulino e o Prof. Saulo César, para alcançarem sua residência, na cidade de Embu das Artes, precisam utilizar a Avenida Dr. Altair Martins, via pública existente no município de Cotia.
Ocorre que uma associação de moradores fechou a avenida, ao estabelecer um falso condomínio no Loteamento Gramado, instalando, na via pública, portões e cancelas e já tendo aprovado a instalação de cancelas eletrônicas com cartões magnéticos, a título de aumentar a segurança do local. Tudo isso ocorrendo com a conivência do poder público, ao arrepio de decisão judicial exarada pela 3ª Vara Cível de Cotia, que vê na ação da associação de moradores um ato atentatório à liberdade de locomoção.
A Dra. Sandra e o Prof. Saulo já ponderaram, oficialmente, à Prefeitura de Cotia e à Promotoria de Justiça de Cidade, mas não lograram êxito na defesa de seu direito de ir e vir. Eu, que já encaminhei a questão ao Prefeito de Cotia, o Senhor Antônio Carlos de Camargo – por intermédio do Ofício anexo n. 519, de maio de 2012 –, e à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público – por meio do Ofício anexo n. 581, de junho de 2012 –, apresento, neste discurso, um apelo construtivo e público ao Prefeito de Cotia, a quem encaminho este pronunciamento, reforçando o pedido para que dê a necessária atenção à questão dos falsos condomínios em seu município.
Destaco, também, as informações da senhora Marcia, que me dão ciência do sofrimento por que passa grande número de moradores desses falsos condomínios. Como exemplo, cito a mensagem da Sra. Dilce, de 85 anos, moradora do bairro Jardim Petrópolis, em Maceió, no Estado de Alagoas, que nos diz:
“Tenho 85 anos. Moro com meu marido, também idoso, no bairro Jardim Petrópolis há quase 30 anos. Venho sofrendo a perseguição da associação de moradores, por me recusar a pagar a taxa imposta por ela. Estou sendo processada e corro o risco de ter o meu único bem, minha casa, penhorado. Eu nunca fui associada, mas mesmo assim temo, porque a Justiça de Maceió tem condenado os moradores desses falsos condomínios, alegando que devem pagar, mesmo não sendo associados, sob o pretexto do enriquecimento ilícito. Dia desses, fui abordada dentro da igreja, durante uma missa, e fui cobrada. Foi uma humilhação. No mesmo dia desse aperreio, muito contrariada e chorando muito, tive um AVC e fui parar no hospital. Peço, pelo amor de Deus, providências. O bairro Jardim Petrópolis nunca foi condomínio. Não posso perder minha casa.”
No Estado de São Paulo, esta situação é alarmante. Em matéria da Revista da Folha de São Paulo, de 13 de maio de 2012, sob o título “Risco e moradia: associações de bairros fazem reparos nas vias públicas e cobram de moradores não filiados”, a jornalista Patrícia Britto diz que “na Justiça paulista, é frequente a interpretação de que, mesmo não sendo associado, o morador se beneficia com as melhorias feitas e, portanto, deve participar do rateio de despesas.
Com base nesse entendimento, em 2009, o Tribunal de Justiça determinou a penhora da casa do analista de sistemas Augusto Enzo Izzi, 60 anos, então morador do Residencial Parque dos Príncipes, por suposta dívida de R$ 40 mil. Seu advogado conseguiu evitar que o imóvel fosse a leilão, mas o dono teve R$ 9.000 penhorados em sua conta bancária, situação que permanece até hoje”.
Conforme dados colhidos pela reportagem dos arquivos da AVILESP, é grande o número de associações que processam moradores, no Estado de São Paulo, por falta de pagamento de taxa: em Cotia, são 107; em São Paulo, são 81; em Jundiaí, são 68; em Campinas, 62; em Guarulhos, 59; em São José do Rio Preto, são 58; em Limeira, 56; em São Bernardo do Campo, 49; em Osasco; 41; e em Piracicaba, são 39.
Diz, ainda, Patrícia Britto, na matéria da Revista da Folha de São Paulo:
“Para justificar a cobrança de taxas mensais, algumas associações mascaram os loteamentos de casas como condomínios fechados – os chamados falsos condomínios. Nos conjuntos regulares, as contribuições são obrigatórias já que as áreas comuns são particulares. Assim, a manutenção é de responsabilidade de todos os condôminos.
É diferente do que acontece nos loteamentos. Quando há a subdivisão de um terreno em lotes, as ruas criadas pertencem ao poder público, afirma o especialista em direito urbanístico Edésio Fernandes, professor do Univesity College, de Londres, e visitante da PUC-Campinas. A manutenção é, portanto, de responsabilidade do município”.
A questão parece tomar uma nova direção com a decisão tomada, em 22 de setembro de 2011, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) no 432.106/RJ. O acórdão – em que foi aprovado por unanimidade o relatório do Ministro Marco Aurélio, presentes, além do relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux – assevera que:
“por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei no 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da vontade – art. 5o, incisos II e XX, da Constituição Federal”.
Avalio que essa decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é um importante precedente, mesmo não tendo ainda força vinculante, para orientar a fundamentação dos juízes de primeira instância e dos desembargadores dos tribunais de justiça sobre os processos que envolvem os falsos condomínios.
Considero, ainda, que – em função dessa decisão do Supremo e de reiteradas outras tomadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  – seria o momento oportuno para o Supremo Tribunal Federal aprovar, de ofício ou mediante provocação do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, uma súmula com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, tendo por base o relatório do Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário (RE) no 432.106/RJ.
Essa proposta, que encerra essas minhas palavras, é um pleito de respeito e homenagem à memória do Dr. Nicodemo Sposato Neto, advogado e jornalista, assessor de imprensa da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e presidente da Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo (AVILESP), falecido em 13 de outubro de 2009, vítima de um infarto agudo do miocárdio. Segundo informações da AVILESP, a morte prematura do Dr. Nicodemo Sposato Neto muito se deu em função “das pressões e angústias sofridas diante das injustiças cometidas contra moradores de loteamentos, das quais ele era uma vítima”.