FRAUDE EM CARTÓRIO NÃO CRIA CONDOMINIO NEM OBRIGAÇÃO PESSOAL!
ALERTA GERAL.:
FRAUDES EM CARTÓRIOS NÃO CRIAM CONDOMINIO EDILICIO NÃO CRIAM DIREITOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA REAL ( PROPTER REM) E NEM OBRIGAÇÕES DE PAGAR NADA A "ASSOCIAÇÃO" IRREGULAR !
MESMO ASSIM ESTE ILEGAL"CONDOMINIO" CONTINUA LEILOANDO CASAS PROPRIAS -BEM DE FAMILIA- DOS MORADORES VITIMAS DAS FRAUDES NOS CARTÓRIOS DE NOTAS DO RJ CAPITAL .
CADÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO ?
CADÊ A CORREGEDORIA DO TJ RJ EXTRAJUDICIAL ?
CADÊ A OAB ?
VEJA O PRIMOROSO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE 1o GRAU onde o REU foi REVEL e não apresentou defesa alguma MAS A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE !
PARABÉNS AO EXMO JUIZ que APLICOU A LEI e a CF/88 e ao Exmo.DES. PETERSON BARROSO e demais desembargadores da 3a CÂMARA CIVEL!
Apelação Cível nº 0031509-92.2015.8.19.0203
Apelante: CONDOMÍNIO VILAREJO
Apelado: WILLIANS ALCIDES DE BARROS
Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança ajuizada
por condomínio atípico. Sentença de
improcedência. A questão controvertida versa
sobre a possibilidade de imposição de
cobrança das cotas relativas a prestação de
serviços por associações de moradores.
Precedentes do STF, STJ e desta Câmara no
sentido de que a associação de moradores
não tem autoridade para cobrar taxa
condominial ou qualquer contribuição
compulsória de quem não é associado. Direito
constitucional à livre associação. Ausência de
adesão. Afastada a possibilidade da cobrança
de proprietário não associado. Sentença
mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria,
em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do
Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora
contra sentença de improcedência prolatada nos autos de Ação de
Cobrança ajuizada por condomínio atípico. Requer a reforma da
sentença e procedência total dos pedidos formulados na petição
inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Passo à fundamentação.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade recursal.
Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO
VILAREJO em face do réu WILLIANS ALCIDES DE BARROS em que o
apelante requer o pagamento das contribuições condominiais a partir
de março de 2012.
A questão controvertida versa sobre a possibilidade de
imposição de cobrança das cotas relativas a prestação de serviços por
associações de moradores.
Confronta-se, então, a liberdade de associação e o instituto
do enriquecimento sem causa.
No caso em tela, adota-se o entendimento da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a associação
de moradores não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou
qualquer contribuição compulsória de quem não é associado.
Salienta-se, ainda, que o entendimento do C. STJ se
encontra em consonância com o recente julgamento proferido pelo E.
Supremo Tribunal Federal, no RE 432106, no dia 20.9.2011 de
relatoria do Min. Marco Aurélio, no qual restou decidido que descabe
a associação de moradores, a pretexto de evitar vantagem sem
causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que
a ela não tenha aderido. Nesse sentido, seguem julgados análogos
deste Tribunal de Justiça:
0051343-23.2011.8.19.0203 – APELACAO - DES. RENATA COTTA
- Julgamento: 26/08/2015 - TERCEIRA CAMARA CIVEL - DIREITO
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. AUSÊNCIA DE
REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS
DESPESAS COMUNS. INEXIGIBILIDADE. A jurisprudência havia
pacificado o entendimento de que o proprietário de lote integrante de
loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído,
cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de
conservação, limpeza e manutenção, deveria contribuir com o valor
correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se
afiguraria justo nem jurídico que se beneficiasse dos serviços prestados
e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Sem
embargo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que
associação de moradores não tem autoridade para cobrar taxa
condominial ou qualquer contribuição compulsória de quem não é
associado. Frise-se, ainda, que o entendimento do C. STJ encontra-se
em consonância com o recente julgamento proferido pelo E. Supremo
Tribunal Federal, no RE 432106, no dia 20.9.2011 de relatoria do Min.
Marco Aurélio, no qual restou decidido que descabe a associação de
moradores, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor
mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha
aderido. Por todo exposto, considerando não só a inexistência de
serviços efetivamente prestados pelo demandante, onus probandi do
qual não se desincumbiu a parte autora, mas também, o fato de o
apelante não ter aderido a qualquer associação, há de se reformar a
sentença. Provimento do recurso.
0001352-91.2013.8.19.0079 - APELAÇÃO DES. HELDA LIMA
MEIRELES - Julgamento: 16/12/2015 - TERCEIRA CAMARA CIVEL
Art. 557, § 1º, do CPC. Apelação. Ação declaratória. Cobrança de
mensalidades por parte de Associação de Moradores. Pedido de
desligamento. Manutenção de envio de boletos de cobrança. Sentença
de procedência parcial, declarando o desligamento do autor da
Associação Ré, a contar do dia 27/02/2013, sem interferir na sua
obrigação de continuar contribuindo com as mensalidades cobradas pela
entidade, por se beneficiar dos serviços prestados por ela. Sucumbência
recíproca. Inconformismo autoral. Demandante que inicialmente se
associou, mas comprovou ter requerido formalmente o seu
desligamento. Ilegalidade das mensalidades cobradas posteriormente.
Entendimento traduzido na Súmula nº 79, deste E. Tribunal de Justiça,
que já se foi rechaçado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal que deu provimento ao RE nº 432106 para reconhecer a
prevalência do direito à liberdade de associação em detrimento da
alegação de enriquecimento sem causa, nos casos de cobrança de
mensalidades aos moradores que não manifestaram vontade de
associar-se, ou que optaram por não mais permanecer associados.
Decisão atacada que deu provimento ao recurso para declarar nulas as
cobranças de mensalidades a partir da data do desligamento do autor
junto à associação ré, condenando-se esta última ao pagamento da
totalidade das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de
10% sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração opostos e
rejeitados. Decisão Mantida. Desprovimento do Agravo Inominado.
Verifica-se que a sentença, de forma justa e adequada,
resolveu com correção o conflito de interesses existente entre as
partes litigantes, por estar superada a Súmula 79, deste Tribunal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença tal como
prolatada.
Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.
PETERSON BARROSO SIMÃO
Desembargador
VEJA A PRIMOROSA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PARABÉNS AO EXMO JUIZ JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA !
SENTENÇA CONFIRMADA
| nº: | 0031509-92.2015.8.19.0203 |
| Tipo do Movimento: | Sentença |
| Descrição: | Cuida-se de demanda ajuizada por CONDOMÍNIO VILAREJO em face de WILLIANS ALCIDES DE BARROS, na qual, em síntese, alga que o réu se nega a pagar contribuições relativas aos fins da autora, desde março de 2012, buscando, desta forma, o recebimento das prestações devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. A inicial de fls. 3/9 está com as peças de fls. 10/131. Citação ordenada a fl. 144. Audiência do art. 277 do CPC conforme fls. 155, comparecendo o réu desacompanhado de advogado, limitando-se a juntar termo de declaração (fls. 156). É o relatório. Decido. Diante do comparecimento do réu desacompanhado de advogado, não obstante a advertência constante do mandado, a revelia é impositiva, pelo que passamos ao julgamento do mérito, na forma do art. 330, II do CPC. A questão se restringe a possibilidade da cobrança de cotas relativas a serviços prestados por associações de moradores. Dito isso, a matéria repousa no confronto do livre direito de associar-se, estampado no art.5º, XX da CRFB, e o instituto do enriquecimento sem causa colorido nos artigos 884 e seguintes da Lei Civil, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se posicionado pela possibilidade da cobrança de associações de moradores, como se infere do enunciado nº. 79 de suas súmulas, senão vejamos: Sumula 79 do TJ/RJ - Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade. Prevalece no âmbito do Tribunal o repúdio ao enriquecimento sem causa, porém, depois de inúmeros debates no órgão de controle infraconstitucional, através de embargos de divergência, houve o Superior Tribunal de Justiça por afastar a possibilidade da cobrança, o que ilustramos através da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. I. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo.2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp n. 444.931?SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p? acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).3 - Precedentes específicos.4 - Agravo interno provido.( STJ- Recurso Especial nº.1.106.441-SP- Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Cumpre frisar, por oportuno e importante, que o nosso Tribunal começa a se posicionar a favor do controle, como podemos ver do seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CONTRIBUIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA O RATEIO DAS DESPESAS COMUNS POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TODA A COLETIVIDADE DO ´LOTEAMENTO´. A QUARTA E A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUÍAM ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS, ENSEJANDO A APRECIAÇÃO DOS ERESP N.° 444.931/SP, NO QUAL SE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO É ASSOCIADO, NEM ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO. NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECENTE INFORMATIVO 461 DE SETEMBRO DE 2011. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSOCIAR-SE OU NÃO. ART. 5°, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. ( TJ/RJ- Apelação nº.0148912-19.2009.8.19.001- 18ª. Câmara Cível- Des. Helena Cândida Lisboa Gaede) Como se não bastassem as decisões coligidas, imperioso mencionar que o órgão de controle constitucional, o Supremo Tribunal Federal, proferiu a seguinte decisão: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (STF- 1ª. Turma-RE 432106/RJ- Min. Marco Aurélio - Decisão Unânime). Entendimento semelhante foi trazido à baila pelo Ministro Eros Grau no julgamento da ADI nº. 706/DF, cujo tema circula a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de quadras residenciais por associação de moradores, onde o repúdio está assim escrito: ...Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. . Ninguém é obrigado a associar-se em ´condomínios´ não regularmente instituídos... Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal. (ADI 706/DF- Relator: Min. Eros Grau). Como vimos de ver, o preceito infraconstitucional não pode sobrepor a livre associação que menciona a Carta Política de 1988 (art.5º, XX), mais precisamente, não pode o particular se arvorar nas ações próprias dos entes público, como é o caso da segurança e limpeza, o que nos leva a rechaçar o pedido. Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. |
Processo No 0031509-92.2015.8.19.0203 | |
| TJ/RJ - 06/07/2021 13:14:55 | |
| ARQUIVADO EM DEFINITIVO, em 27/08/2019 | |
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.  | |
| Visualização dos Históricos dos Mandados | |
| Regional de Jacarepaguá | 5ª Vara Cível |
| Cartório da 5ª Vara Cível | |
| Endereço: | Professora Francisca Piragibe 80 Forum |
| Bairro: | Taquara |
| Cidade: | Rio de Janeiro |
| Ofício de Registro: | 1º Ofício de Registro de Distribuição |
| Ação: | Condomínio |
| Competência: | Cível |
| Assunto: | Condomínio |
| Classe: | Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) |
| Aviso ao advogado: | PROC ELET |
| Autor | CONDOMÍNIO VILAREJO |
| Réu | WILLIANS ALCIDES DE BARROS |
| Advogado(s): | RJ093554 - DANIEL MACHADO RAMOS |
| Tipo do Movimento: | Arquivamento |
| Data de arquivamento: | 27/08/2019 |
| Tipo de arquivamento: | definitivo |
| Situação: | Em fase de encaminhamento ao arquivo |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 05/12/2018 |
| Descrição: | Certifico que não há custas pendentes de recolhimento nos presentes autos. |
| Tipo do Movimento: | Remessa |
| Destinatário: | Central de Arquivamento |
| Data da remessa: | 04/11/2016 |
| Prazo: | 15 dia(s) |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 04/11/2016 |
| Descrição: | Certifico que, nesta data, foi cumprido o disposto no art. 229 A da Consolidação Normativa, bem como os Povimentos CGJ 04/2013, CGJ 14/2013, CGJ 20/2013. |
| Tipo do Movimento: | Envio de Documento Eletrônico |
| Data da remessa: | 29/09/2016 |
| Tipo do Movimento: | Publicado Atos da Serventia |
| Data da publicação: | 04/10/2016 |
| Folhas do DJERJ.: | 721/742 |
| Tipo do Movimento: | Enviado para publicação |
| Data do expediente: | 29/09/2016 |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 29/09/2016 |
| Descrição: | PROVIMENTO 20/2013. Art. 1º : FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, NADA SENDO REQUERIDO, EM 05 ( CINCO ) DIAS, OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. |
| Tipo do Movimento: | Publicado Despacho |
| Data da publicação: | 04/10/2016 |
| Folhas do DJERJ.: | 721/742 |
| Tipo do Movimento: | Enviado para publicação |
| Data do expediente: | 29/09/2016 |
| Tipo do Movimento: | Recebimento |
| Data de Recebimento: | 28/09/2016 |
| Tipo do Movimento: | Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
| Data Despacho: | 28/09/2016 |
| Descrição: | Cumpra-se. Considerando a ausência de valores a serem perseguidos, baixem-se e arquivem-se. |
Visualizar Ato Assinado Digitalmente  | |
| Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz |
| Data da conclusão: | 28/09/2016 |
| Juiz: | JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 27/09/2016 |
| Descrição: | CERTIFICO QUE OS AUTOS FORAM PROCESSADOS |
| Tipo do Movimento: | Recebidos os autos |
| Data do recebimento: | 27/09/2016 |
| Tipo do Movimento: | Remessa |
| Destinatário: | Tribunal de Justiça |
| Data da remessa: | 30/05/2016 |
| Prazo: | 15 dia(s) |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 30/05/2016 |
| Descrição: | Certifico que decorreu o prazo sem que o réu/revel apresentasse contrarrazões. |
| Tipo do Movimento: | Juntada - Petição |
| Data da juntada: | 15/04/2016 |
| Descrição da juntada: | Documento eletrônico juntado de forma automática. |
| Tipo do Movimento: | Publicado Despacho |
| Data da publicação: | 29/03/2016 |
| Folhas do DJERJ.: | 967/979 |
| Tipo do Movimento: | Enviado para publicação |
| Data do expediente: | 22/03/2016 |
| Tipo do Movimento: | Recebimento |
| Data de Recebimento: | 21/03/2016 |
| Tipo do Movimento: | Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
| Data Despacho: | 21/03/2016 |
| Descrição: | Intime-se o réu revel para contrarrazões no prazo de 15 dias, pelo DJE (art. 346 do NCPC). Decorrido o prazo, certifique-se a ausência de manifestação e remetam-se ao E. TJRJ. |
| Visualizar Ato Assinado Digitalmente | |
| Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz |
| Data da conclusão: | 21/03/2016 |
| Juiz: | JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 21/03/2016 |
| Descrição: | Certifico que a apelação de fls 167 é tempestiva e o preparo encontra-se recolhido corretamente. Remeto conclusos. |
| Tipo do Movimento: | Juntada - Extrato da GRERJ |
| Data da juntada: | 21/03/2016 |
| Tipo do Movimento: | Juntada - Petição |
| Data da juntada: | 05/02/2016 |
| Descrição da juntada: | Documento eletrônico juntado de forma automática. |
| Tipo do Movimento: | Envio de Documento Eletrônico |
| Data da remessa: | 13/01/2016 |
| Tipo do Movimento: | Recebimento |
| Data de Recebimento: | 13/01/2016 |
| Tipo do Movimento: | Sentença - Julgado improcedente o pedido |
| Data Sentença: | 13/01/2016 |
| Descrição: | ...Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ver íntegra do(a) Sentença |
| Visualizar Ato Assinado Digitalmente | |
| Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz |
| Data da conclusão: | 13/01/2016 |
| Juiz: | JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA |
| Tipo do Movimento: | Juntada - Assentada |
| Data da juntada: | 27/10/2015 |
| Tipo do Movimento: | Audiência Conciliação - Art. 277 CPC |
| Data da audiência: | 26/10/2015 |
| Resultado: | Realizada - sem acordo |
| Descrição: | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 277 do CPC) Aos 26 de Outubro de 2015, na sala de audiências deste Juízo de Direito da 5ª Vara C... Ver íntegra do(a) Audiência Conciliação - Art. 277 CPC |
| Tipo do Movimento: | Juntada de Mandado |
| Data da juntada: | 22/10/2015 |
| Tipo do Movimento: | Envio de Documento Eletrônico |
| Data da remessa: | 17/09/2015 |
| Documentos Digitados: | Mandado de Citação e Intimação (Rito Sumário) |
| Nome da Central Destinatária: | JACAREPAGUA REGIONAL CENTRAL DE CUMP MANDADOS |
| Data de Recebimento pelo OJA: 02/10/2015 | |
| Data de Devolução pelo OJA: 20/10/2015 | |
| Tipo do Movimento: | Envio de Documento Eletrônico |
| Data da remessa: | 15/09/2015 |
| Tipo do Movimento: | Recebimento |
| Data de Recebimento: | 14/09/2015 |
| Tipo do Movimento: | Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
| Data Despacho: | 14/09/2015 |
| Descrição: | Designo o dia 26/10, às 10:45h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Citem-se e intimem-se, com as advertências de lei, fazendo constar que a resposta deverá ser protocolada eletronicamente at... Ver íntegra do(a) Despacho |
| Visualizar Ato Assinado Digitalmente | |
| Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz |
| Data da conclusão: | 14/09/2015 |
| Juiz: | JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 14/09/2015 |
| Descrição: | CERTIFICO QUE AS CUSTAS FORAM DEVIDAMENTE COMPLEMENTADAS. |
| Tipo do Movimento: | Juntada - Petição |
| Data da juntada: | 30/07/2015 |
| Descrição da juntada: | Documento eletrônico juntado de forma automática. |
| Tipo do Movimento: | Envio de Documento Eletrônico |
| Data da remessa: | 24/07/2015 |
| Tipo do Movimento: | Recebimento |
| Data de Recebimento: | 23/07/2015 |
| Tipo do Movimento: | Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
| Data Despacho: | 23/07/2015 |
| Descrição: | Em 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Cartório. |
| Visualizar Ato Assinado Digitalmente | |
| Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz |
| Data da conclusão: | 23/07/2015 |
| Juiz: | JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA |
| Tipo do Movimento: | Ato Ordinatório Praticado |
| Data: | 23/07/2015 |
| Descrição: | COMARCA DA CAPITAL JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE JACAREPAGUÁ CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo foi devidamente registrado no sistema de informática. Certifico, ainda que: AS CUSTAS ( X ) estão incompletas, faltando: Distr. - conta 1669.0012095-2 - R$ 0,79 FETJ - conta 6246.0088009-4 - R$ 0,15 L 6370/12 - conta 2705-2 - R$ 0,02 Diversos - conta 2212-9 - R$ 2,34 acrescido de CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ COMPETÊNCIA ( X ) o domicílio do ( )autor/( X ) réu pertence a esta XVI R.A. ( X ) o local do fato/endereço do imóvel pertence a esta XVI R.A. PECULARIDADES ( X ) há procuração outorgada por todos os autores aos advogados subscritores as fls. 10. |
| Tipo do Movimento: | Distribuição Sorteio |
| Data da distribuição: | 22/07/2015 |
| Serventia: | Cartório da 5ª Vara Cível - 5ª Vara Cível |
| Processo(s) no Tribunal de Justiça: | 0031509-92.2015.8.19.0203 |
| Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: | 201600301832 - Data: 02/06/2016 |
| Para visualizar Petições Pendentes de Análise ou Juntada clique aqui. | |
| Localização na serventia: | Arquivado na Serventia |
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