FALSOS CONDOMINIOS SÃO ASSOCIAÇÕES PARA FINS ILICITOS . E MUITAS AGEM COMO AS MILÍCIAS TIPIFICADAS no ART. 288-A do CODIGO PENAL !!!!!!
TEMOS RECEBIDO MILHARES DE DENUNCIAS DE ATAQUES, AMEAÇAS, ESPANCAMENTOS, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, AMEAÇAS, ABUSOS E ATÉ DE TENTATIVAS DE HOMICIDIO, COM ARSENICO , METAIS PESADOS E AGROTOXICOS:
TUDO ISTO É CRIME E VIOLAÇÕES DIREITOS HUMANOS .
ESTA É A VERDADEIRA FACE DA ATUAÇÃO DOS MILICIANOS DE FALSOS CONDOMINIOS CONTRA OS CIDADÃOS QUE SE RECUSAM A FINANCIAR O CRIME ORGANIZADO DOS FALSOS CONDOMINIOS!
TVLIMEIRA DENUNCIA
MILHARES DE MORADORES NÃO ASSOCIADOS QUE FORAM VITIMAS DESTA CORRUPÇÃO GENERALIZADA SÃO ATACADOS DENTRO DE SEU LAR, PERDEM A PAZ, ADOECEM , FICAM SEM AGUA porque os MILICIANOS CORTAM A ÁGUA PARA OBRIGAR A PAGAR TAXAS ILEGAIS.
MILHARES de pessoas FORAM CONDENADAS ILEGALMENTE A PAGAR DIVIDAS INEXISTENTES PARA NÃO PERDEREM A CASA PRÓPRIA. QUEM TEM DINHEIRO PAGA O QUE NÃO DEVE , ENRIQUECENDO OS BANDIDOS E ALIMENTANDO A #CORRUPÇÃO!!!
QUEM NÃO TEM PERDE A CASA UNICO BEM DE FAMILIA LEILOADA POR JUÍZES QUE NÃO CUMPREM A CF/88 E VIOLAM LITERAL DISPOSIÇÃO DAS LEIS DE CONDOMINIOS E DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA:
ÚNICO IMOVEL BEM DE FAMILIA FOI ILEGALMENTE PENHORADO E LEILOADO POR FALSO CONDOMINIO QUE NÃO TEM EXISTÊNCIA LEGAL....ISSO É ABSURDAMENTE ILEGAL.
E MUITOS CONTINUAM JOGANDO NO LIXO TODOS OS PRINCIPIOS BASILARES E NORMAS FEDERAIS COGENTES E ALTERAM A VERDADE DOS FATOS AO SEU BEL PRAZER !
A INSEGURANÇA JURÍDICA ASSOLA O BRASIL !
CASSARAM A LIBERDADE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DERRUBAM O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO PARA ALIMENTAR O IMPÉRIO DA CORRUPCAO , QUE TRANSFORMOU 220 MILHÕES DE BRASILEIROS EM ESCRAVOS COM A LEI 13.465/2017 QUE ALTEROU O CC/02 E A LEI 6766/89 PARA "LEGALIZAR" TODOS ESTES CRIMES.
EM SÃO PAULO ELES METRALHAM CASAS, PIXAM MUROS, CERCAM PESSOAS NA RUA, EM CARROS DA POLICIA , SEGURANÇAS PRIVADOS DE FALSOS CONDOMINIOS ESPANCAM MORADORES E AMEAÇAM DE MORTE E SEQUESTRO.
Os caseiros de imovel situado no Falso CONDOMINIO PORTA DO SOL APAPS que é parte do RE 695911 julgado pelo STF com repercussão geral foram ESPANCADOS pela MILICIA ARMADA de ARMAS DE FOGO e CASSETES deste FALSO CONDOMINIO. ESTES CRIMES FORAM DESPREZADOS PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI no julgamento do RE 695911.
Em TODOS OS LUGARES DOMINADOS POR FALSOS CONDOMINIOS AS AMEAÇAS, ABUSOS E ATAQUES aos NÃO ASSOCIADOS SE MULTIPLICAM.
TUDO ISTO É CRIME !
Todos os FALSOS CONDOMINIOS sem exceção VIOLAM a CF/88 e os TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
assinados pelo BRASIL PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, dentre outros que ASSEGURAM A PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE DESASSOCIACAO.
Quando um magistrado condena um cidadão a pagar TAXAS de FALSOS CONDOMINIOS , está violando a CF/88 e os tratados internacionais assinados pelo BRASIL.
IMPERIO DO TERROR
O desconhecimento e o medo das retaliações, ameaças, violências, fisicas e psicológica e das violações de domicilio, vandalismos e tentativas de homicídio praticadas pelos milicianos dos falsos condominios são o maior obstáculo para a ERRADICAÇÃO destas MILICIAS travestidas de "associação beneficente".
A UNICA MANEIRA DE ACABAR COM ESTA INDUSTRIA BILIONÁRIA E ILEGAL E DENUNCIAR AO STF , AO CNJ , AO STJ , AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA E AOS ORGAOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS TODOS OS CRIMES PRATICADOS PELOS AGENTES DOS FALSOS CONDOMINIOS.
A NOVA RESOLUÇÃO N. 364 de 12/01/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA JÁ ESTÁ EM VIGOR.
Leia e divulgue.
DENUNCIE AO CNJ os JUIZES PARCIAIS, AS FRAUDES NOS CARTORIOS , AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS !
RESOLUÇÃO CNJ 364/21
Resolução Nº 364 de 12/01/2021 | |
| Apelido | --- |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
| Situação | Vigente |
| Situação STF | |
| Origem | Presidência |
| Fonte | DJe/CNJ nº 8/2021, de 15/1/2020, p. 2-3. |
| Alteração | |
| Legislação Correlata | |
| Assunto | criação;instituição;Unidade administrativa; |
| Observação | |
| Texto | O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos da Constituição Federal de 1988, e sua adesão atratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (arts. 1º e 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal); CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art.103-B, § 4º, I, II e III, da CF); CONSIDERANDO a missão do Poder Judiciário no sentido de efetuar apromoção de direitos humanos decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, conforme disposições da Emenda Constitucional nº 45/2004; CONSIDERANDO a força vinculante dos tratados de direitos humanos, bem como a impossibilidade de normas internas justificarem o inadimplemento de compromissos internacionais, conforme disposições dos arts. 26 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), com o depósito de sua carta de adesão em 25 de setembro de 1992, e com o reconhecimento de pleno direito e por tempo indeterminado da competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme Decreto nº 4.463/2002; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro se comprometeu a respeitar os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados interamericanos de direitos humanos, bem como a adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que sejam necessárias para tornar efetivos os direitos nela previstos; CONSIDERANDO as disposições do art. 28 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no sentido de que o governo nacional deve tomar imediatamente as providências pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das demais unidades da federação possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento de suas obrigações; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui status supralegal (Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP); CONSIDERANDO a Lei nº 12.106/2009 que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e institui seus objetivos, dentre outros correlatos que podem ser estabelecidos administrativamente; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 010154-09.2020.2.00.0000, na 323ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Conselho a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro, vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos as sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte. Art. 2º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização terá as seguintes atribuições, dentre outras: I – criar e manter banco de dados com as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro, com informações relativas ao cumprimento ou a eventuais pendências na implementação integral das determinações proferidas; II – adotar as providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro; III – sugerir propostas e observações ao Poder Público acerca de providências administrativas, legislativas, judiciais ou de outra natureza, necessárias para o cumprimento das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; IV – solicitar informações e monitorar a tramitação dos processos e procedimentos relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em tramitação no país que tratem de forma direta ou indireta de obrigações relacionadas a decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral; V – elaborar relatório anual sobre as providências adotadas pelo Estado brasileiro para cumprimento de suas obrigações internacionais oriundas das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; VI – encaminhar às autoridades competentes as decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro para apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos feitos apontados; VII – acompanhar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas de Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; VIII – acompanhar a implementação de outros instrumentos internacionais pelos quais se estabeleçam obrigações internacionais ao Estado brasileiro no âmbito dos direitos humanos. § 1º O relatório anual de que trata o inciso V será publicado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, promovendo-se sua divulgação junto ao Poder Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à sociedade em geral. § 2º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização alimentará painel público criado no sítio eletrônico do CNJ com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral. Art. 3º A atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos integrantes da administração pública. Art. 4º O § 1º do art. 40-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40-A...................................................................................... § 1º ...................................................................................... IX – monitorar e fiscalizar as sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas contra a República Federativa do Brasil”. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da sua publicação.
Ministro LUIZ FUX |
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